Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009136-30.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MONTANHA CONSTRUTORA EIRELI, R. M. A. e C. A. B. L., contra a decisão agravada, do Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim-ES que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0005398-32.2018.4.02.5002/ES, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face dos agravantes, rejeitou o pedido de suspensão do leilão designado para os dias 19/06/2026 e 26/06/2026.

Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MONTANHA CONSTRUTORA EIRELI, R. M. A. e C. A. B. L., visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento do contrato tombado sob nº 000591714000000808. 

2. Nas suas razões recursais, os agravantes sustentam que, após realizada a penhora, a exequente, ora agravada, requereu a alienação judicial do bem objeto da demanda executória, sendo, por ordem do juízo de primeiro grau, designados o primeiro e o segundo leilões e publicado o respectivo edital.

Dizem que, ante a proximidade da hasta pública, apresentaram exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência, suscitando a nulidade do leilão por ausência de intimação, a ocorrência de prescrição intercorrente e as irregularidades processuais verificadas ao longo da execução.

Afirmam que a decisão impugnada indeferiu o requerimento de suspensão dos leilões designados, sob a justificativa de que os agravantes seriam revéis e não possuíam advogado constituído nos autos da execução extrajudicial, entendendo que a própria publicação do edital seria suficiente para a intimação dos recorrentes acerca da alienação judicial.

Suscitam, preliminarmente, nulidade da decisão impugnada, por ausência de enfrentamento integral - e não apenas da nulidade da intimação do leilão -, dos pedidos formulados na referida exceção de pré-executividade, como a consumação de prescrição intercorrente e a ofensa aos princípios do devido processo legal, da boa-fé processual e da menor onerosidade, havendo, no caso, violação ao art. 93, IX, da CF e ao art. 11, do CPC.

No mérito, apontam a inexistência de revelia em processo executivo, mostrando-se juridicamente inadequada a equiparação entre ausência de embargos e revelia. Em razão disso, alegam que “Intimar os AGRAVADOS de diversas penhoras, como no caso e, quando do leilão, deixar de intimá-los, à mingua da regra específica para tanto (CPC, art. 889, I) e sob o manto da ‘REVELIA’, implica em verdadeiro paradoxo e comportamento contraditório, vulnerador do disposto no art. 5° do CPC.”.

Defendem a necessidade de intimação pessoal dos executados das datas de designações dos leilões, pois a decisão recorrida desconsiderou a sistemática legal de proteção ao executado sem advogado constituído, dado que os agravantes possuem endereço certo e conhecido e, além disso, não houve alteração de endereço, não houve ocultação e nem qualquer tentativa frustrada de localização dos recorrentes.

Esclarecem que, por força do princípio da especialidade, a intimação editalícia detém caráter subsidiário e excepcional, pelo que só se justifica a sua aplicação quando esgotados os meios ordinários de comunicação processual ou quando inexistente endereço conhecido do destinatário, o que não é o caso.

Assim, entendem que “A regra especial do art. 889 do CPC não pode ser interpretada de forma a dispensar a intimação pessoal de devedor conhecido, localizável e sem patrono constituído, sob pena de violação literal da norma e do entendimento massivo da jurisprudência pátria.”.

Argumentam que a probabilidade do direito se evidencia pelos fundamentos recursais antes expostos e das demais teses arguidas na exceção de pré-executividade, não apreciadas na decisão agravada, relativas à ocorrência de prescrição intercorrente, à afronta às regras que disciplinam a atividade executiva, bem como aos princípios do devido processo legal, da boa-fé processual e da menor onerosidade.

Reforçam que a plausibilidade recursal “decorre: a) da inexistência de revelia técnica no procedimento executivo; b) da necessidade de intimação pessoal dos executados que possuem endereço conhecido e não contam com advogado constituído; c) da plausibilidade das teses de violação do devido processo legal e prescrição intercorrente.”.

Já o “periculum in mora é evidente, pois “O leilão encontra-se designado para data iminente (19/06). Uma vez consumada a alienação judicial, a reversão dos efeitos processuais e patrimoniais será significativamente mais complexa, podendo gerar prejuízos graves e de difícil reparação.”.

Ao final, requerem “a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso para determinar a imediata suspensão dos leilões designados para os dias 19/06/2026 e 26/06/2026, bem como de quaisquer atos expropriatórios subsequentes, até o julgamento do mérito do presente agravo e da exceção manejada na origem.”.

3. Despacho deste Relator indeferindo a tutela antecipada recursal requerida (evento 2).

4. Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 13). 

É o relatório. Peço o dia para julgamento. 

VOTO

1. O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reforma da decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência. A parte agravante pretendia que fosse concedida tutela a fim de obter a suspensão e anulação do leilão extrajudicial de imóvel, sob o fundamento de ausência de notificação pessoal do devedor, de consumação de prescrição intercorrente e de ofensa aos princípios do devido processo legal, da boa-fé processual e da menor onerosidade.

3. Em que pese a irresignação da parte agravante, a decisão merece ser mantida, conforme passo a explanar. 

4. Como sabido, a tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz e tem como objetivo fundamental garantir a eficácia do provimento final da ação. Pressupõe a presença simultânea dos requisitos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro consubstancia-se na plausibilidade de que a tese jurídica defendida pelo requerente venha a prevalecer no julgamento da lide principal, enquanto o segundo consubstancia-se na possibilidade da ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação antes do julgamento da lide. 

5. O douto Juízo de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. AG n.º 164742, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJ de 02.12.2008; AG n.º 135487, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJ de 07.06.2005 e AG 146766, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJ de 03.02.2009).

6. Observa-se que o decisum ora censurado foi elaborado à luz dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC e com base na legislação específica atinente à matéria, de forma atenta aos elementos que permeiam a demanda originária, em especial diante dos documentos que guarnecem o feito de origem.  No âmbito de uma cognição sumária, não foi observada probabilidade jurídica suficiente que justificasse o deferimento da liminar pleiteada, tendo em conta que não há elementos mínimos de prova de que o alegado leilão apresentaria algum vício.

7. Com efeito, fato é que a ciência que a CAIXA deu do leilão fez pleno efeito, tanto que, até a publicação do edital de leilão, os executados eram revéis e não possuíam advogado constituído nos autos, motivo pelo qual o próprio edital de leilão serviu como intimação das partes acerca da realização do ato expropriatório, comprovando de maneira incontroversa sua prévia ciência dos mesmos.

Neste sentido, há a orientação do E. STJ para casos em que os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, indica a inexistência de prejuízo. Em outras palavras, a suposta ausência de intimação pessoal acerca do leilão não teria trazido nenhum prejuízo para o agravante, o que impede a anulação desse ato ou da arrematação eventualmente levada a efeito. Veja-se o precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO LIMINAR DA PRAÇA. FINALIDADE DO ATO ATENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997"(AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe de 09/03/2021). 3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente que os devedores constantes do título executivo foram devidamente notificados acerca da realização dos leilões, sendo desnecessária a intimação do agravante por se tratar de possuidor amparado por contrato particular não levado a registro. 4. Ainda que se considerasse necessária a intimação do agravante ante a ciência, pela exequente, da realização de negócio de compra e venda com os devedores, "A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante"(AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019). 5. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o agravante teve ciência inequívoca da data de realização dos leilões, em razão de haver ingressado com medida cautelar da qual resultou a suspensão liminar da praça, não lhe cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1325854/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021,DJe 08/11/2021).

8. Outrossim, relativamente às teses recursais de consumação de prescrição intercorrente e da ofensa aos princípios do devido processo legal, da boa-fé processual e da menor onerosidade, observa-se que tais questões ainda não foram objeto de específica apreciação pelo juízo de primeiro grau, o que impede de serem analisados neste recurso, sob pena de supressão de instância.

9. Destaca-se que este Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região vem decidindo que, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que parece não ter ocorrido no caso concreto.

10. Diante do explanado, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, em meio à estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, entendo não existirem elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão da tutela requerida. Devendo, pois, ser mantida a decisão agravada, na medida em que a parte agravante não logrou infirmá-la. Sendo certo, obviamente, que a matéria será ainda mais bem apreciada quando do julgamento do mérito da causa pelo juízo a quo. 

11. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. 



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938113v5 e do código CRC 04e5c111.

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Agravo de Instrumento Nº 5009136-30.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de suspensão de leilão, designado para os dias 19/06/2026 e 26/06/2026, em execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Os agravantes alegam nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal, ocorrência de prescrição intercorrente e irregularidades processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de intimação pessoal dos executados sem advogado constituído sobre a data do leilão judicial; e (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente e outras irregularidades processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de enfrentamento integral dos pedidos da exceção de pré-executividade é rejeitada. A decisão de primeiro grau foi elaborada conforme o art. 300 do CPC e a legislação específica. Em cognição sumária, não se observou probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da liminar.
4. A alegação de necessidade de intimação pessoal dos executados sem advogado constituído sobre as datas dos leilões não prospera. Os agravantes demonstraram ciência inequívoca do leilão ao ajuizar o recurso para sua sustação. A suposta ausência de intimação pessoal não causou prejuízo, o que impede a anulação do ato. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.325.854/RS) dispensa a nulidade por falta de intimação pessoal se houver ciência inequívoca e a finalidade do ato for alcançada.
5. As alegações de ocorrência de prescrição intercorrente e ofensa aos princípios do devido processo legal, da boa-fé processual e da menor onerosidade são rejeitadas. Em exame superficial compatível com a via cognitiva estreita do agravo de instrumento, não existem elementos suficientes para formar convencimento que autorize a concessão da tutela requerida. A decisão agravada deve ser mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 7. A ciência inequívoca do devedor sobre a data do leilão judicial afasta a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal, mesmo na ausência de advogado constituído.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.325.854/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.10.2021; TRF2, AG n.º 164742, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, Quinta Turma Especializada, DJ de 02.12.2008; TRF2, AG n.º 135487, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, Oitava Turma Especializada, DJ de 07.06.2005; TRF2, AG 146766, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, Primeira Turma Especializada, DJ de 03.02.2009; TRF2, Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, E/DJF2R de 14.02.2011; TRF2, Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R de 01.02.2011.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938114v3 e do código CRC 12fad6b2.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2026 A 23/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009136-30.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/07/2026, às 00:00, a 23/07/2026, às 18:00, na sequência 189, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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