Agravo de Instrumento Nº 5008156-83.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela ora Agravante em face de S. L. L., indeferiu o pedido de utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) para a localização de bens penhoráveis, bem como determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano.
2. Ao fundamentar sua decisão de indeferimento do pleito, consignou o magistrado de primeiro grau que "...a Justiça Federal não possui convênio com o referido sistema". Prosseguindo, asseverou que a própria exequente pode requerer a pesquisa unificada de bens aos cartórios, sem necessidade de intervenção judicial.
3. Aduz a parte agravante, em resumo, que a decisão recorrida impõe obstáculo injustificado à satisfação de crédito público e contraria o dever de cooperação subjacente à atividade jurisdicional executiva.
4. Pontua que "...o Estado detém o monopólio da força e os meios tecnológicos necessários para a localização de patrimônio oculto, sendo inadmissível que o Poder Judiciário se abstenha de utilizar as ferramentas à sua disposição sob justificativas meramente burocráticas ou administrativas".
5. Ressalta que a execução se realiza no interesse exclusivo do credor (art. 797 do CPC) e que o magistrado possui o dever de adotar medidas indutivas, coercitivas e mandamentais aptas a viabilizar a satisfação do direito, nos termos do art. 139, IV, do CPC.
6. Argumenta, ainda, que a alegação de "falta de convênio" não deve prosperar, visto que o sistema SERPJUD é ferramenta oficial de busca patrimonial gerida pelo Operador Nacional do Registro (ONR) e integrada às plataformas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
7. Salienta que a Lei nº 14.382/2022, que instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), objetiva justamente modernizar e centralizar as informações das serventias extrajudiciais para conferir celeridade à recuperação de ativos, reportando-se à jurisprudência em prol da sua tese.
8. Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
2. A controvérsia central reside em saber se é cabível a utilização do sistema SERPJUD para a busca de bens e ativos da parte executada, após a tentativa frustrada de localização por outros meios eletrônicos convencionais.
3. Como é sabido, a execução civil pauta-se pelo princípio da satisfatividade, merecendo referência, a este respeito, o regramento contido no art. 797 do CPC, que estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente. Cuida-se, vale dizer, de princípio que dialoga diretamente com o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e com a garantia da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito (art 4º do CPC), que impõem ao Estado o dever de entregar a prestação jurisdicional de forma efetiva.
4. Por outro lado, merece referência, para fins do adequado deslinde da controvérsia ora submetida ao crivo deste Tribunal, a dicção do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder-dever de dirigir o processo, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
5. No caso específico, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei nº 14.382/2022, foi concebido com o objetivo de modernizar e conferir celeridade à busca de informações sobre vínculos patrimoniais e negociais. A utilização do SERPJUD pelo Poder Judiciário visa justamente adotar medidas mais eficazes para a cobrança de créditos, em harmonia com o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, que trata da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e outras medidas de apoio à execução.
6. Restou demonstrado, nos autos originários, que a exequente esgotou as diligências ordinárias (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) sem alcançar a satisfação da dívida. O indeferimento da consulta ao SERPJUD sob o argumento de que se trata de consulta a bases de dados públicas ou de que o ônus seria exclusivo da parte credora não se coaduna com os princípios da efetividade e da cooperação. Não se revela razoável transferir integralmente à parte o ônus da localização de bens quando o juízo dispõe de ferramentas eletrônicas, chanceladas pelo CNJ, aptas a auxiliar na concretização da tutela executiva.
7. Vejamos, a título ilustrativo, as ementas a seguir transcritas, extraídas de julgados que corroboram a tese jurídica ora expendida:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve decisão interlocutória da 1ª Vara da Comarca de Pomerode/SC, a qual indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD) em execução de título extrajudicial.
2. O acórdão recorrido fundamentou o indeferimento na ausência de previsão legal para a utilização do SERP-JUD na busca de bens penhoráveis, considerando que o sistema é de uso restrito ao Poder Judiciário para o cumprimento de sua função institucional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o sistema SERP-JUD para localizar bens penhoráveis em processo de execução, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência sobre o tema.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, determinando que todos os sujeitos do processo devem colaborar para alcançar uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável (art. 6º do CPC).
5. O juiz possui poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, incisos II e IV do CPC).
6. O SERP-JUD, conforme a Lei nº 14.382/2022, foi criado para viabilizar consultas integradas aos serviços dos registros públicos, incluindo a busca de bens e direitos registrados ou averbados nos registros públicos.
7. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a legalidade da utilização de sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como Bacenjud, Renajud e Infojud, para a identificação de bens penhoráveis, dispensando o esgotamento de diligências extrajudiciais.
8. A decisão judicial que defere ou indefere o uso do SERP-JUD deve ser fundamentada com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando a legalidade da utilização da plataforma no âmbito cível.
9. No caso concreto, o indeferimento do pedido foi baseado em conjecturas sobre a inviabilidade de utilização do sistema SERP-JUD para a satisfação dos interesses do credor, sem análise aprofundada do caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento do agravo de instrumento, considerando a legalidade da utilização do SERP-JUD no âmbito cível.
Tese de julgamento:
1. É possível a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa e determinação de medidas constritivas sobre bens e direitos dos devedores em processos de execução, desde que haja ordem judicial devidamente fundamentada. 2. A decisão judicial sobre a utilização do SERP-JUD deve considerar as circunstâncias do caso concreto e a legalidade da plataforma no âmbito cível. 3. A utilização de sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário para busca de bens penhoráveis é legal e dispensa o esgotamento de diligências extrajudiciais.
Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 6º, 139, IV, 772, III, 797 e 773, parágrafo único; Lei nº 14.382/2022, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.361.944/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.730.314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23.11.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.410.983/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.03.2025; STJ, REsp 21623244/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18.11.2025.”
(REsp n. 2.226.101/SC, relator Desembargador Convocado Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 22/5/2026.)
“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS. SERPJUD. MEDIDA ÚTIL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
1. É cabível a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD, como medida apta à localização de bens do executado e à efetividade da execução, em consonância com os art. 6º e 139, IV, do CPC.
2. O SERP-JUD foi instituído pela Lei nº 14.382/22, permitindo o acesso a informações relevantes sobre vínculos patrimoniais e negociais do executado, contribuindo para a identificação de bens e direitos suscetíveis de penhora, a fim de obter a satisfação total do crédito.
3. Agravo de instrumento provido.”
(TRF2, AG 5002793-18.2026.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão SERGIO SCHWAITZER , julgado em 13/05/2026)
8. Dessa forma, a hipótese é de reformar a decisão agravada para permitir a utilização da ferramenta postulada, assegurando a continuidade dos atos executivos em busca do patrimônio da devedora. Assim, deve ser provido o recurso para deferir o requerimento de utilização do SERP-JUD para fins de localização de bens do agravado.
9. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002934402v5 e do código CRC e116f510.
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Data e Hora: 01/07/2026, às 17:58:49