Apelação Cível Nº 5005454-21.2025.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a sentença (evento 35, SENT1) proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES, que, nos autos da ação de concessão de auxílio-reclusão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado por L. V. D. S. D. J., menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, D.B.S. A sentença condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-reclusão à autora desde a data de seu nascimento (12/05/2016), reconhecendo a manutenção da qualidade de segurado do genitor da autora, D.J., na data do recolhimento ao cárcere em 19/01/2015, e afastando a aplicação de prazos prescricionais e decadenciais frente à condição da menor.

Em suas razões recursais (evento 47, APELACAO1), o INSS sustenta, em síntese, a ocorrência de decadência do direito à revisão ou concessão do benefício, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, e a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, alega a perda da qualidade de segurado do instituidor anteriormente à sua prisão, sustentando que as contribuições cessaram em 2012, o que teria extinguido o vínculo previdenciário antes do novo recolhimento ao cárcere. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, a reforma quanto aos consectários legais. Pugna pelo prequestionamento dos dispositivos legais mencionados em seu recurso.

A parte autora apresentou contrarrazões (evento 54, CONTRAZAP1), arguindo preliminarmente a ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, defendendo a manutenção da sentença, destacando a inaplicabilidade da prescrição e decadência contra menores absolutamente incapazes e a comprovação fática da manutenção da qualidade de segurado do genitor.

O MPF, em seu parecer, opinou pelo não provimento do recurso de apelação do INSS. (evento 4, PARECER1)

É o relatório. Peço dia.

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Apelação Cível Nº 5005454-21.2025.4.02.5006/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a sentença (evento 35, SENT1) proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES, que, nos autos da ação de concessão de auxílio-reclusão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado por L. V. D. S. D. J., menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, D.B.S. A sentença condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-reclusão à autora desde a data de seu nascimento (12/05/2016), reconhecendo a manutenção da qualidade de segurado do genitor da autora, D.J., na data do recolhimento ao cárcere em 19/01/2015, e afastando a aplicação de prazos prescricionais e decadenciais frente à condição da menor.

Em suas razões recursais (evento 47, APELACAO1), o INSS sustenta, em síntese, a ocorrência de decadência do direito à revisão ou concessão do benefício, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, e a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, alega a perda da qualidade de segurado do instituidor anteriormente à sua prisão, sustentando que as contribuições cessaram em 2012, o que teria extinguido o vínculo previdenciário antes do novo recolhimento ao cárcere. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, a reforma quanto aos consectários legais. Pugna pelo prequestionamento dos dispositivos legais mencionados em seu recurso.

A parte autora apresentou contrarrazões (evento 54, CONTRAZAP1), arguindo preliminarmente a ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, defendendo a manutenção da sentença, destacando a inaplicabilidade da prescrição e decadência contra menores absolutamente incapazes e a comprovação fática da manutenção da qualidade de segurado do genitor.

Preliminarmente, no que tange à alegação de ausência de dialeticidade recursal deduzida pela parte autora, entendo que a preliminar não merece acolhimento. Embora o recurso de apelação apresentado pela autarquia previdenciária guarde semelhanças com as teses expendidas em contestação, é possível extrair das razões recursais o inconformismo da parte com o desfecho da demanda, bem como os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença. O recorrente, ainda que de forma concisa, atacou os pontos centrais do julgado: a qualidade de segurado e a aplicação dos prazos de prescrição e decadência, cumprindo, assim, o requisito do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Desta forma, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade.

Quanto à preliminar de prescrição e decadência, não assiste razão ao recorrente. O ordenamento jurídico pátrio, em proteção à dignidade humana dos absolutamente incapazes, estabelece, por meio do artigo 198, inciso I, do Código Civil, que contra os incapazes não corre qualquer prazo prescricional. Em sintonia com esta norma, o artigo 79 e o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, resguardam expressamente os direitos dos menores dependentes, impedindo a fluência de prazos decadenciais ou prescricionais enquanto perdurar a menoridade. A demora do representante legal no requerimento administrativo não pode ser interpretada em prejuízo do menor, sob pena de esvaziamento da proteção legal conferida à sua condição de vulnerabilidade (cf. TRF2, AC 5132547-41.2023.4.02.5101, 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 22/04/2026).

No mérito, as questões controvertidas principais a serem decididas neste voto é a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício na data da reclusão em 19/01/2015.

A controvérsia sobre a qualidade de segurado deve ser dirimida pela análise da linha do tempo laboral do instituidor. O conjunto probatório dos autos, especialmente o Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento 1, CNIS3) e a documentação carcerária (evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7), demonstra que o instituidor possuía contribuições vertidas até 23/11/2012. Foi recolhido ao cárcere em 04/09/2013 e posto em liberdade em 19/08/2014. Nos termos do artigo 15, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991, a qualidade de segurado é mantida por até 12 (doze) meses após o livramento do segurado detido ou recluso.

Considerando que a soltura ocorreu em 19/08/2014, o período de graça estendeu-se até 19/08/2015. Logo, quando o instituidor foi novamente recolhido ao sistema prisional em 19/01/2015, encontrava-se plenamente inserido no período de manutenção da qualidade de segurado, sendo indevida a alegação da autarquia de que tal condição teria cessado em 2014.

Aplicando-se o princípio tempus regit actum, o auxílio-reclusão deve ser regido pela legislação vigente à época do fato gerador (reclusão em 2015). Àquele tempo, a legislação não exigia a carência de 24 contribuições, nem a restrição ao regime fechado introduzida por normas posteriores (cf. TRF2, RemNec 5003943-85.2025.4.02.5006, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão MARCELO LEONARDO TAVARES, julgado em 09/04/2026). Por fim, a condição de dependente da autora, filha do segurado, é presumida pelo artigo 16, inciso I, e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/1991, sendo legítimo o seu direito ao benefício desde a data do seu nascimento, em 12/05/2016.

Quanto aos pedidos subsidiários, observa-se que não merecem análise: seja por sua inaplicabilidade ao caso concreto, seja por já terem sido contemplados na sentença recorrida.

Conclui-se, portanto, que a sentença recorrida aplicou corretamente o direito ao caso concreto, não havendo qualquer mácula que justifique sua reforma.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no julgamento do tema 1.059 pelo E. STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima explicitada.

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Apelação Cível Nº 5005454-21.2025.4.02.5006/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão a menor absolutamente incapaz, reconhecendo a manutenção da qualidade de segurado do genitor na data da reclusão e afastando a aplicação de prazos prescricionais e decadenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade de prescrição e decadência contra menor absolutamente incapaz; (ii) a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício na data da reclusão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi afastada, pois o recurso do INSS, mesmo conciso, atacou os pontos centrais da sentença, cumprindo o art. 1.010, inc. II e III, do CPC.

4. A preliminar de prescrição e decadência foi afastada, pois o art. 198, inc. I, do CC, e os arts. 79 e 103, p.u., da Lei nº 8.213/1991, estabelecem que não correm prazos prescricionais ou decadenciais contra menores absolutamente incapazes, protegendo sua dignidade humana e vulnerabilidade (TRF2, AC 5132547-41.2023.4.02.5101).

5. A qualidade de segurado do instituidor foi mantida, pois, embora as contribuições tenham cessado em 23/11/2012, ele foi solto em 19/08/2014, estendendo seu período de graça até 19/08/2015, conforme o art. 15, inc. IV, da Lei nº 8.213/1991. A nova reclusão em 19/01/2015 ocorreu dentro desse período.

6. As novas exigências de carência de 24 contribuições e restrição ao regime fechado não são aplicáveis, em observância ao princípio tempus regit actum, pois a legislação vigente na data da reclusão (2015) não as previa (TRF2, RemNec 5003943-85.2025.4.02.5006).

7. A condição de dependente da autora, filha do segurado, é presumida pelo art. 16, inc. I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, garantindo seu direito ao benefício desde o nascimento.

8. Os pedidos subsidiários do INSS não foram analisados por sua inaplicabilidade ao caso concreto ou por já terem sido contemplados na sentença recorrida.

9. Os honorários advocatícios foram majorados em 1%, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, em conformidade com a tese do Tema 1.059 do STJ, que permite a majoração quando o recurso é integralmente desprovido.

IV. DISPOSITIVO 

10. Recurso desprovido.

_________

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 198, inc. I; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, inc. IV, 16, inc. I e § 4º, 79, 103, p.u.; CPC, arts. 85, § 11, 1.010, inc. II e III.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5132547-41.2023.4.02.5101, Rel. Flávio Oliveira Lucas, 2ª Turma Especializada, j. 22.04.2026; TRF2, RemNec 5003943-85.2025.4.02.5006, Rel. Marcelo Leonardo Tavares, 1ª Turma Especializada, j. 09.04.2026; STJ, Tema 1.059. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5005454-21.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária