Apelação Cível Nº 5002480-62.2021.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para  condenar o réu a averbar os períodos especiais de 01/06/1992 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 01/08/2005 e de 22/02/2008 12/09/2018 e a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição (evento 11, SENT1).

O INSS, em suas razões recursais, requer a suspensão do processo em razão do Tema 1209 do STF e, no mérito, alega que não houve prova de dano à saúde do autor na função de vigilante (evento 31, APELACAO1). 

Contrarrazões da parte autora (evento 34, CONTRAZAP1).

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178, do Código de Processo Civil (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Tendo em vista o julgamento do Tema 1.209 do STF em 18/02/2026, em que o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese: “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição”, levante-se a suspensão do processo.

A sentença reconheceu a especialidade dos períodos de 01/06/1992 a 05/03/1997, e de 19/11/2003 a 01/08/2005 por exposição a ruído acima do limite legal, e de 22/02/2008 12/09/2018 pelo exercício da atividade de vigilante (evento 11, SENT1).

Como relatado, o INSS se insurge na apelação alegando que não há prova de que a saúde do autor foi afetada no trabalho como vigilante.

Não obstante a compreensão anteriormente adotada por esta Turma Especializada em julgados análogos, bem assim o entendimento pessoal deste Desembargador acerca da matéria, impõe-se, no presente momento, a observância do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em prestígio à sistemática dos precedentes qualificados, à segurança jurídica, à isonomia e à necessária uniformidade da prestação jurisdicional.

No entanto, antes do exame do caso concreto, é relevante estabelecer a distinção histórica e normativa da controvérsia.

Até 28/04/1995, o regime jurídico vigente admitia o enquadramento da atividade especial por categoria profissional, à luz dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.

Nesse contexto, a atividade de vigilante vinha sendo reconhecida, na jurisprudência previdenciária, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64), com base no enquadramento por categoria profissional. Assim, para esse período histórico, a controvérsia era resolvida a partir da disciplina legal e regulamentar então em vigor.

A partir de 29/04/1995, com o advento da Lei 9.032/1995, foi suprimido o enquadramento por categoria profissional, passando-se a exigir a demonstração da efetiva sujeição do segurado a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Foi nesse ambiente normativo que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.031, admitiu o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, desde que comprovada a nocividade/periculosidade do labor, por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, após essa data, mediante laudo técnico ou elemento material equivalente.

Sucede que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, alterou  orientação com o julgamento  do RE 1368225, proferido em sede de repercussão geral, ocasião em que fixou o Tema 1.209, cuja tese foi firmada nos seguintes termos:

“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.”

O ponto decisivo do precedente reside em que a Suprema Corte afastou o fundamento constitucional da especialidade do vigilante quando esta é sustentada, especificamente, pela periculosidade inerente à própria função.

Vale destacar que o STF não examinou a matéria apenas sob o prisma da legislação ordinária previdenciária, mas sim no plano constitucional do art. 201, § 1º, da Constituição Federal, afastando a possibilidade de reconhecer a atividade de vigilante como especial pelo simples fato de se tratar de atividade perigosa.

Em outras palavras, o Supremo retirou o suporte constitucional da tese segundo a qual a atividade de risco, por si só, seria apta a justificar a aposentadoria especial do vigilante no regime geral. Nessa medida, para os períodos posteriores à supressão do enquadramento por categoria profissional, isto é, a partir de 29/04/1995, o Tema 1.209 inviabiliza, em essência, a pretensão de reconhecimento da especialidade quando deduzida com base na periculosidade inerente ao ofício.

Por outro lado, também se mostra juridicamente relevante registrar que, embora a formulação do Tema 1.209 seja ampla, referindo-se ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial com fundamento na exposição ao perigo, em período anterior ou posterior à EC 103/2019, o caso paradigma concreto apreciado pelo Supremo não versava sobre lapsos anteriores a 28/04/1995, nem enfrentou, de modo específico e exauriente, o antigo regime de enquadramento por categoria profissional sob os Decretos de 1964 e 1979.

A discussão efetivamente examinada no precedente concentrou-se em períodos posteriores, já submetidos à lógica da prova da nocividade/periculosidade, e não ao enquadramento profissional puro e simples. Daí porque, é possível afirmar que a ratio decidendi do Tema 1.209 não enfrentou diretamente o enquadramento histórico do vigilante até 28/04/1995.

Desse modo, a melhor compreensão do precedente é a seguinte: (a) para o período anterior a 28/04/1995, subsiste o enquadramento da atividade de vigilante por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64), em razão do regime normativo então vigente; (b) para o período compreendido entre 29/04/1995 e a EC 103/2019, o Tema 1.209/STF operou superação constitucional da orientação do STJ no ponto em que esta admitia a especialidade do vigilante por periculosidade; e (c) para o período posterior à EC 103/2019, a inviabilidade do enquadramento mostra-se ainda mais evidente, seja pela redação constitucional atual, seja pela tese expressamente firmada pela Suprema Corte.

Desse modo, não pode ser mantida a especialidade do período de 22/02/2008 a 12/09/2018, por mostrar-se inviável o enquadramento pretendido, por incidência direta da tese firmada no Tema 1.209 do Supremo Tribunal Federal, que afastou o suporte constitucional da especialidade do vigilante quando baseada, unicamente, no risco da função.

Recalculando o tempo de contribuição do autor, mantendo o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/1992 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 01/08/2005, temos que, mediante reafirmação da DER, o autor faz jus ao benefício em 10/11/2020:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Em 12/09/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 10/11/2020 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 3 meses e 29 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

Sobre a possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior à data de entrada do requerimento administrativo (incluindo o tempo posterior ao próprio ajuizamento da ação), reafirmando-se a data de entrada do requerimento - DER - para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário, a 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, após afetação do Tema Repetitivo nº 995, em julgado de 22/10/2019, pelo provimento do recurso interposto pelo segurado autor, nos autos do REsp 1.727.063/SP, sendo relator o Ministro Mauro Campbell Marques.

Sobre o ponto, observo que a reafirmação da DER em 10/11/2020 foi posterior ao encerramento do processo administrativo (evento 6, OUT5), porém, antes do ajuizamento da presente ação (21/04/2021).

Para esses casos, a citação deve ser o marco inicial dos efeitos financeiros, sendo o INSS condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde então, conforme entendimento da TNU: “quando o segurado preencher os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria posteriormente à DER e antes da data do ajuizamento da ação, o termo inicial dos retroativos (DIB) deve ser a data da citação da autarquia previdenciária” (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5024211-57.2015.4.04.7108, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, publicado em 13/12/2017.

Considerando que o direito à aposentadoria só se perfectibilizou após a citação do INSS na demanda, deve ser aplicado à hipótese o que restou decidido no Tema 995 pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, durante o curso do processo judicial, não é cabível a condenação da Autarquia ao pagamento de parcelas pretéritas, bem como que os juros de mora só fluem a partir do descumprimento da implantação do benefício ou da correspondente revisão. Confira-se, com nossos grifos:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo." (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª seção, j. em 19/05/2020, DJe 21/05/2020)

Com efeito, o próprio voto condutor do acórdão no REsp 1727069/SP, apontado na fundamentação da sentença embargada, já havia salientado: “Quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos”.

Portanto, somente haverá a fixação de juros de mora se o INSS não efetivar a implantação da revisão do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

No que se refere ao índice de correção monetária, tendo em vista que o índice aplicável aos benefícios previdenciários é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, até a vigência da EC 113/2021, momento a partir do qual as parcelas devem ser corrigidas pela Selic, que abrange juros de mora e correção monetária, critérios estes que já se encontram contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cujos parâmetros devem ser observados quando da elaboração dos cálculos dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, a partir de setembro de 2025, com o advento da EC 136/2025, aplica-se o novo regime: atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, afastada a incidência da SELIC, com a ressalva de que se a soma da atualização monetária e dos juros de mora for superior à taxa Selic para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.

Ausentes os requisitos, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar provimento parcial à apelação do INSS para que o período de 22/02/2008 a 12/09/2018 seja computado como comum, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER reafirmada em 10/11/2020, sendo a citação o marco inicial dos efeitos financeiros (27/07/2021 - Evento 4), com juros de mora apenas 45 dias após o descumprimento da implantação do benefício, bem como pagar as parcelas atrasadas, determinando que os juros e correção monetária incidam conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002838463v16 e do código CRC 42348b51.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 10/06/2026, às 16:32:54

Apelação Cível Nº 5002480-62.2021.4.02.5002/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos especiais e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo o período de atividade de vigilante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial para fins previdenciários, em face do Tema 1.209 do STF; e (ii) o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido mediante reafirmação da DER.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A suspensão do processo é levantada em virtude do julgamento do Tema 1.209 do STF, que fixou a tese de que a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da CF.
4. O período de 22/02/2008 a 12/09/2018, referente à atividade de vigilante, deve ser computado como tempo comum, em observância à tese firmada pelo STF no Tema 1.209 (RE 1368225), que afastou o suporte constitucional da especialidade do vigilante quando baseada unicamente no risco da função para períodos posteriores a 29/04/1995.
5. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é concedido, pois, após o recálculo do tempo de contribuição e a reafirmação da DER em 10/11/2020, o segurado preenche os requisitos do art. 17 das regras de transição da EC 103/2019.
6. O marco inicial dos efeitos financeiros é a data da citação (27/07/2021), pois o direito à aposentadoria se perfectibilizou após a citação do INSS na demanda, conforme entendimento da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5024211-57.2015.4.04.7108) e do STJ (REsp 1.727.063/SP, Tema 995), que estabelecem que não são razoáveis pagamentos de parcelas pretéritas quando o direito é reconhecido no curso do processo.
7. Os juros de mora incidirão apenas 45 dias após o descumprimento da implantação do benefício, e a correção monetária e juros devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação do INPC até a EC 113/2021, da Selic a partir de então, e do IPCA com juros simples de 2% ao ano a partir de setembro de 2025 (EC 136/2025), com a ressalva de que a Selic será aplicada se a soma da atualização monetária e dos juros de mora for superior.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação do INSS parcialmente provida.
Tese de julgamento: 9. A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de aposentadoria, conforme Tema 1.209 do STF, para períodos posteriores a 29/04/1995.
10. Em caso de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, mas posterior ao encerramento do processo administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício é a data da citação da autarquia previdenciária.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 9.032/1995; EC nº 103/2019, art. 17; CPC/2015, art. 178; Lei nº 8.213/1991, art. 25, II, e art. 41-A; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1368225 (Tema 1.209), j. 18.02.2026; STJ, REsp 1.727.063/SP (Tema 995), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.10.2019; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5024211-57.2015.4.04.7108, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, publ. 13.12.2017. 1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002838464v4 e do código CRC 0476cf54.

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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 23/07/2026, às 14:42:29

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026

Apelação Cível Nº 5002480-62.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária