EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005928-38.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. acórdão lançado no , sob o argumento, em síntese, de que o julgado incorreu em omissão por não ter se pronunciado “sobre o disposto no art. 5º, XXXVI da Constituição (ato jurídico perfeito e coisa julgada), nos arts. 502, 505 e 508, todos do CPC, no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, nem sobre a vedação nemo potest venire contra factum proprium, fundado no princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do Código Civil e no art. 5º do CPC”, nem sobre a “garantia ao ato jurídico perfeito, tendo examinado apenas a arguição de coisa julgada, mas não a de ato jurídico perfeito”, requerendo a autarquia embargante, ademais, manifestação expressa acerca de dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento ().
Impugnação lançada no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.
No presente caso, os aclaratórios não comportam acolhimento, eis que inexistentes os vícios neles descritos a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, tendo a tutela jurisdicional sido prestada de forma clara e fundamentada.
Com efeito, a matéria tratada nos presentes autos, sobre a qual se alega haver vício de integração do julgado, foi devidamente apreciada, inexistindo a omissão apontada ou quaisquer das demais hipóteses elencadas no aludido art. 1.022 do CPC, não estando o magistrado obrigado, na formação de seu convencimento, a examinar todos os questionamentos suscitados pelas partes, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional, como no presente caso.
Outrossim, a simples solicitação para que o Tribunal se manifeste acerca dos dispositivos constitucionais e legais invocados, com propósito de prequestionamento, não é suficiente ao acolhimento do recurso, sendo necessário se subsuma a irresignação integrativa a uma das hipóteses do aludido art. 1.022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional que viabilize a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Na verdade, evidencia-se, na espécie, a resistência da parte embargante em acatar a decisão na parte que lhe foi desfavorável, a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, cujo percentual deve ser fixado em um por cento sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada.
Pelo exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso, condenando a parte embargante ao pagamento de multa fixada em um por cento sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002899877v2 e do código CRC 86578386.
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Data e Hora: 09/06/2026, às 19:35:16