Agravo de Instrumento Nº 5002333-31.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. E. A., M. A. A., F. C. A., G. C. A., R. C. A. E S. F. D. P., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0015625-91.1989.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de expedição de novo requisitório e julgou prejudicada a habilitação dos herdeiros, sob o fundamento de ocorrência de prescrição ().
A ação originária foi ajuizada por L. D. C. F. em 1989 (, pág. 9). A autora faleceu em 21/10/1993 (). No curso do processo, foi expedido o RPV nº 51.00038.2010.001120, creditado em 28/04/2011, o qual acabou cancelado em 25/08/2017, por força da Lei nº 13.463/2017, sem que tivesse ocorrido o levantamento (). Os ora agravantes apresentaram pedido de habilitação e de expedição de novo requisitório em 14/07/2025 (), alegando serem sucessores (netas e bisnetos) da autora originária.
Na decisão agravada (), o Juízo de origem consignou que a pretensão está fulminada pela prescrição intercorrente. Fundamentou que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e do Decreto nº 4.597/42, e que, em execuções de título judicial, o prazo segue a Súmula 150 do STF. Ressaltou que o falecimento da parte não suspende a prescrição indefinidamente e que a inércia dos sucessores por mais de 30 anos após o óbito e por período superior a cinco anos após o arquivamento ou a constituição do crédito inviabiliza o recebimento dos valores. O magistrado destacou, ainda, que o início da execução em 22/08/1995 ocorreu quando o patrono já não possuía poderes face ao óbito da mandante, o que acarretaria a ausência de legitimidade e a prescrição do crédito.
Em razões recursais (), os agravantes sustentam que a expedição de novo ofício requisitório tem amparo direto no artigo 3º da Lei nº 13.463/2017, que não impõe prazo para o requerimento.
Argumentam que o levantamento não ocorreu à época devido ao falecimento da autora, fato que era desconhecido pela advogada que atuava no feito de boa-fé, sendo que os herdeiros só tiveram ciência do valor liberado e cancelado em 2024, após pesquisa processual.
Defendem que o prazo prescricional para o pedido de novo requisitório só se inicia com a efetiva notificação do credor sobre o cancelamento, conforme o artigo 2º, §4º, da Lei nº 13.463/2017 e a jurisprudência fixada pelo STF na ADI nº 5.755 e pelo STJ no Tema Repetitivo 1.141 (REsp 1.944.899).
Requerem, portanto, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para permitir a habilitação e a reexpedição do requisitório em favor dos agravantes.
Efeito suspensivo indeferido ().
Sem contrarrazões.
Intimado, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre a demanda ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A decisão agravada, proferida na fase de cumprimento de sentença, determinou o seguinte ():
"Verifico que a autora originária, Sra. L. D. C. F., faleceu em 21/10/1993 (Evento ).
Apenas em 14/07/2025, ou seja, passados mais de 30 (trinta) anos do óbito da parte autora, comparecem aos autos os pretensos sucessores para reclamar crédito consubstanciado em requisitório creditado em 28/04/2011.
Como cediço, a prescrição é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, podendo ser arguida/apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo Juiz ou Tribunal.
O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 2º do Decreto nº 4.597/42). Em se tratando de execução de título judicial, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento (Súmula 150 do STF) e, de acordo com os artigos 8º e 9º do referido Decreto, pode ser interrompida uma única vez, passando a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
Como bem assentado pelo E. TRF2, não há como confundir o prazo de prescrição com o para habilitação de herdeiros.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÓBITO DA EXEQUENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Caso em que o óbito da exequente, pensionista de servidor falecido da UFRJ, ocorreu antes do trânsito em julgado da ação coletiva e antes do ajuizamento da execução individual. Herdeiras testamentárias que requerem habilitação cumprimento individual de sentença anos e anos após o óbito da exequente, e mais de um quinquênio após o arquivamento dos autos. Morto o titular de crédito a prescrição continua a correr contra os herdeiros (artigo 196 do CC). Não se pode confundir suspensão do processo com suspensão da prescrição, ou alhos com bugalhos. É absurdo pensar que o falecimento de uma parte leve à suspensão da prescrição até a habilitação do eventual herdeiro, pois isto seria homenagear a inércia sem qualquer limite de tempo. Agravo de instrumento provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011954-23.2024.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 18/11/2024, DJe 21/11/2024 15:36:43)
Logo, não se trata de mera reinclusão de requisitório nos termos da Lei 13.463/17, mas sim de reconhecimento de transcurso de prazo irrazoável, por superior a trinta anos, para o requerimento de habilitação de herdeiros visando ao recebimento de crédito em desfavor da Fazenda Pública.
Nesse sentido, com judiciosa fundamentação aqui incorporada às razões de decidir:
PROCESSO CIVIL. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR NÃO LEVANTADO. LEI Nº 13.463/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 13.463, publicada em 2017, dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. Seu art. 2º prevê a possibilidade de cancelamento dos requisitórios depositados há mais de dois anos que não tenha sido levantado pelo credor. O art. 3º, por sua vez, permite a nova emissão de RPV cancelado, a requerimento do credor, sem, contudo, estabelecer prazo máximo para tanto. 2. No caso, ocorreu a prescrição da ação de execução do crédito, em razão da inércia do credor. O prazo prescricional para reaver o pagamento de diferenças devidas pelo INSS é quinquenal, nos termos do parágrafo único, do art. 103, da Lei de Benefícios. Assim, o prazo para a execução de título judicial que condena a autarquia ao pagamento de atrasados deve ser também de 05 (cinco) anos, a contar do seu trânsito em julgado (Súmula nº 150 do STF). 3. No caso de inércia do credor após a constituição de sua pretensão por título judicial, pode haver a chamada prescrição intercorrente. Fundamentalmente, ela decorre da própria segurança jurídica, porquanto o direito não pode conservar determinadas situações jurídicas de maneira indefinida, havendo necessidade de se estabilizá-las. 4. Inerte o credor na satisfação do crédito por período superior a cinco anos, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001565-40.2019.4.02.0000, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA. g. n.)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO E EXPEDIÇÃO DE NOVOS REQUISITÓRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
- Como relatado, os agravantes, na qualidade de sucessores do autor, se insurgem contra a decisão proferida nos autos da ação previdenciária que indeferiu a expedição de novos requisitórios, por considerar não se tratar de mera reinclusão de requisitório cancelado por força da Lei nº 13.463/2017, mas de efetiva ausência de impulso processual por prazo superior ao previsto para prescrição da pretensão, a ensejar a pronúncia da prescrição intercorrente.
- Não se trata de hipótese na qual o requisitório foi cancelado, por força da Lei 13.463/2017, sem o transcurso do prazo de 5 anos após o cancelamento, como alega a parte recorrente. No caso, a controvérsia dos autos cinge-se à aplicação da prescrição intercorrente, considerando-se o lapso temporal estabelecido entre o arquivamento dos autos e a manifestação dos sucessores visando à habilitação aos créditos titularizados pelo falecido autor.
- Como se vê, não há qualquer similitude entre a hipótese descrita no Tema nº 247, do TNU e aquela delineada na presente demanda, haja vista que não há indicação do cancelamento do RPV pelo decurso do prazo de 2 anos do depósito, mas sim uma evidente inércia dos sucessores no intuito de se habilitarem ao crédito há muito reconhecido em favor do autor, motivo pelo qual afigura-se impertinente a pretensão de aplicação das diretrizes traçadas no tema representativo em tela.
- A despeito da regra processual que determina a suspensão do processo nos casos de falecimento do autor, materializada no artigo 313, I, do CPC, impende frisar que, à luz do princípio da razoabilidade, os atos processuais devem ser pautados por critérios de celeridade e de economia processual; sendo forçoso reconhecer, na espécie, o decurso de demasiado lapso temporal para a deflagração da satisfação do direito autoral, garantido no processo de conhecimento, em razão da inércia dos sucessores .
- Precedente jurisprudencial (Apelação Cível; Processo nº 0007354-64.1987.4.02.5101; TRF2; 1ª Turma Especializada; Relator Desembargador Federal PAULO ESPÍRITO SANTO; Data da Decisão: 02/03/2017)
- Em resumo, não se trata de mera reinclusão de requisitório cancelado por força da Lei 13.463/2017, mas de efetiva ausência de impulso processual por prazo superior ao previsto para prescrição da pretensão, a ensejar a pronúncia da prescrição intercorrente.
- Agravo de instrumento desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005769-37.2022.4.02.0000, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 08/02/2023, DJe 23/02/2023 15:02:31. g. n.)
Para além disso, tem-se que o início da execução ocorreu em 22/08/1995 (Evento - pág. 245), com requerimento expresso de citação do executado para os devidos fins, conforme legislação da época, porém, quando não mais possuía o patrono peticionante poderes para tanto, ocasionando, em verdade, o não início do referido procedimento por ausência legitimidade à representação e ao pedido e, bem assim, a prescrição do crédito decorrente deste feito.
Pelo exposto, pronuncio a ocorrência da prescrição e indefiro o requerimento de expedição de novo requisitório nos termos do art. 3º da Lei 13.463/17, julgando prejudicado, inclusive, a análise dos requerimentos de habilitação, o que, contudo, não obsta a interposição do recurso cabível.
Preclusa a presente decisão, retornem os autos à suspensão para aguardar o depósito da requisição do Evento .
P. I.".
No caso em tela, diante do falecimento da autora originária, Sra. L. D. C. F. em 21/10/1993 (), as suas netas e seus bisnetos requereram habilitação nos presentes autos ().
Ressalte-se que os envolvidos no processo mantêm a capacidade de atuar em juízo (CPC, art. 70) enquanto possuem personalidade jurídica, que se encerra com a morte da pessoa natural, que impacta os processos em andamento e exige a sucessão processual (CC, art. 6º).
Ocorrendo o óbito da parte autora, deverá haver a sucessão "pelo seu espólio ou pelos seus sucessores" (CPC/2015, art. 110), e, no caso de demandas previdenciárias, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (Lei n. 8.213/1991, art. 112).
No caso específico, contudo, o requerimento de habilitação apenas foi efetuado mais de 30 (trinta) anos após o óbito, pelas netas e pelos bisnetos da falecida.
No entanto, o legislador, ao determinar a suspensão do processo em caso de morte, deixou de estabelecer prazo específico para tal ato, o que conduz, necessariamente, à sua inexistência, dada a impossibilidade de analogia da regra de prescrição do artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 20.910/32, por conduzir inovação ilegal em matéria de restrição de direitos.
Nesse sentido, entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. NÃO HÁ PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ.
1. O aresto recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que "a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário" (AgInt no AgInt no REsp 1.670.334/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.2.2018), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores. Precedentes: AgInt no AREsp 1.882.584/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2.6.2022; AgInt no AREsp 1.899.602/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30.3.2022.
2. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.995.604/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022). (g.n.).
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte superior, segundo o qual não há falar em prescrição no período entre o óbito e a habilitação dos sucessores, pois ausente previsão legal impondo prazo para tal fim.
2. "O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015" (AgInt no REsp 1881628/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 1º/12/2020).
3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.989.213/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). (g.n.).
No mesmo sentido há julgados desta colenda 2ª Turma Especializada, conforme arestos a seguir colacionados:
"PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DE UM DOS AUTORES ORIGINÁRIOS DA DEMANDA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO POR HABILITAÇÃO TARDIA DOS HERDEIROS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente da execução e, por consequência, não apreciou o pedido de habilitação dos sucessores da parte autora, indeferindo, por fim, a expedição de novos requisitórios de pagamento.
2. O Egrégio STJ possui entendimento no sentido de que não existe previsão legal impondo prazo para que o espólio ou os sucessores sejam habilitados nas execuções, o que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente.
3. Em se tratando de demanda previdenciária, os sucessores podem habilitar-se para acessar valores não recebidos em vida pelo segurado, independente de inventário ou arrolamento, na forma do art. 112 da Lei nº 8.213/1991.
4. Tanto a habilitação dos herdeiros quanto a posterior expedição dos respectivos requisitórios em nome deles devem ser efetuadas perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, pois são procedimentos ínsitos à fase de execução do julgado, conforme inteligência do art. 516, caput e inciso II, do CPC.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito. " (AI 5005598-80.2022.4.02.0000/RJ. Rel. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas, DJ 11.09.2023). (g.n.).
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DE UM DOS AUTORES DA DEMANDA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO TARDIA. ESPÓLIO. HERDEIRO. SUCESSÃO.
I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo a decisão proferida pelo Juízo a quo que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a extinção do processo em relação ao Espólio do autor originário e seus herdeiros.
II. Há posicionamento do STJ no sentido de que não existe previsão legal para que o espólio ou o sucessor seja habilitado nas execuções, o que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente.
III. Agravo de instrumento a que se dá provimento." (AI 5009442-72.2021.4.02.0000. Rel. Des. Federal Marcello Ferreira de Souza Granado. DJ 15.05.2023). (g.n.).
Nessa linha de raciocínio, deve ser reformada a decisão recorrida porque não há que se falar em prescrição intercorrente, dada a inexistência de prazo para a sua efetivação.
Destaque-se que o artigo 313, I, do CPC dispõe que a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes acarreta a suspensão do processo. Assim, havendo a previsão de suspensão do processo, a partir do óbito, sem o estabelecimento de prazo certo, o feito só retomaria seu curso com a habilitação dos sucessores e a regularização da representação processual, para as quais também não há prazo fixado em lei. Logo, constatado o falecimento do autor originário, tem direito os sucessores à habilitação no feito, independentemente de qualquer prazo, e só a partir daí se inicia a contagem da prescrição.
Quanto ao Tema 1.141 do e. STJ, foi fixado que "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463 /2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910 /32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463 /2017". (Grifei)
Considerando-se que não há comprovação nos autos quanto à notificação do credor relativamente ao cancelamento do requisitório, não há que se falar em prescrição. Corroborando:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO INCIDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. 1. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n . 1.141, assentou de forma definitiva o posicionamento quanto à prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017, fixando a seguinte tese: A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts . 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art . 2º da referida Lei 13.463/2017. 2. No caso, mesmo com a aplicação da tese firmada no Tema 1 .141 do STJ, ainda assim não teria ocorrido a prescrição, pois o cancelamento operou-se em 02/12/2020, ato em relação ao qual sequer houve intimação da parte exequente, sendo que o credor efetuou o requerimento de expedição de nova requisição de pagamento em 22/09/2023, antes de decorrido o prazo de cinco anos." (TRF-4 - AG: 50071972920244040000 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 11/03/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 13/03/2025). (g.n.).
"RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. REEXPEDIÇÃO DE RPV . CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. TEMA 1141 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL . RECURSO PROVIDO".
(TRF-3 - RecInoCiv: 00043712120104036310, Relator.: JUIZ FEDERAL EMERSON JOSE DO COUTO, Data de Julgamento: 28/01/2025, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 03/02/2025).
Sendo assim, a decisão agravada deve ser, portanto, reformada para seguir os trâmites necessários à habilitação pretendida, bem como à reexpedição do requisitório em liça, conforme legislação de regência.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891612v8 e do código CRC ee70d604.
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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
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