Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5008386-91.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS em Vitória/ES, objetivando fosse determinada à autoridade coatora a implantação e o pagamento do benefício de salário-maternidade, conforme decisão proferida pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS.

A impetrante alegou, em síntese, que interpôs recurso administrativo, ao qual foi dado provimento, com determinação de implantação do benefício. Sustentou, contudo, que, até a data da impetração, o benefício ainda não havia sido implantado, embora já extrapolado o prazo para cumprimento da decisão administrativa (evento 1, INIC1).

O Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência e determinou a notificação da autoridade impetrada. Intimado, o INSS requereu seu ingresso na lide e apresentou defesa técnica. A autoridade impetrada prestou informações, e o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da causa, restituindo os autos para regular prosseguimento.

Sobreveio sentença que concedeu em parte a segurança, reconhecendo a mora administrativa e determinando à autoridade impetrada que, no prazo de 30 dias úteis, adotasse as providências necessárias ao cumprimento integral do Acórdão nº 21ª JR/12292/2025, a contar da intimação da sentença. Foi determinada, ainda, a inclusão do INSS no polo passivo (evento 21, SENT1).

A sentença foi submetida ao duplo grau obrigatório, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Não houve condenação em custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.286/1996, nem em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei do Mandado de Segurança.

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, uma vez que a sentença concedeu parcialmente a segurança.

Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do INSS em Vitória/ES, objetivando a adoção de providências administrativas necessárias à implantação e ao pagamento do benefício de salário-maternidade, nos termos de decisão proferida pela 21ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS (evento 1, OUT8).

A sentença concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias úteis, adotasse as providências necessárias ao cumprimento integral do Acórdão nº 21ª JR/12292/2025, além de determinar a inclusão do INSS no polo passivo, sem condenação em honorários advocatícios.

A remessa necessária não merece provimento.

De início, tratando-se de mandado de segurança voltado contra omissão administrativa, não há falar em decadência, pois o ato omissivo se renova no tempo enquanto persistir a inércia da Administração. No caso, a impetração não se dirige propriamente à rediscussão do mérito do benefício previdenciário, mas ao cumprimento de decisão administrativa favorável já proferida pelo órgão recursal competente.

Dos autos se extrai que a impetrante formulou requerimento de salário-maternidade, o qual foi inicialmente indeferido pelo INSS. Interposto recurso ordinário administrativo, a 21ª Junta de Recursos do CRPS conheceu e deu provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao benefício. Ainda assim, mesmo após a decisão administrativa favorável, permaneceu pendente a efetiva adoção das providências necessárias à implantação e ao pagamento do benefício, situação que ensejou a impetração do mandamus.

A omissão administrativa, nessas circunstâncias, viola direito líquido e certo da parte impetrante à duração razoável do processo administrativo e à efetividade da decisão proferida na própria esfera administrativa. A Administração Pública não pode manter indefinidamente sem cumprimento decisão definitiva ou eficaz emanada de órgão integrante de sua estrutura recursal, sobretudo quando se trata de benefício previdenciário de natureza alimentar.

Não procede, nesse contexto, eventual invocação genérica de dificuldades estruturais, reserva do possível, isonomia ou impessoalidade para justificar a ausência de cumprimento do acórdão administrativo (evento 11, CONT1). Tais argumentos podem ser considerados na fixação de prazo razoável para a prática do ato, mas não autorizam a perpetuação da mora administrativa nem afastam o dever jurídico de conclusão do procedimento. A observância da ordem administrativa e da organização interna da Autarquia não se confunde com autorização para descumprimento indefinido de decisão administrativa favorável ao segurado.

Também não há indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa. A sentença não substituiu a Administração na análise originária do benefício nem concedeu diretamente prestação previdenciária sem prévia apreciação administrativa; apenas determinou que a autoridade competente adotasse as providências necessárias ao cumprimento de acórdão já proferido pelo CRPS. Trata-se, portanto, de controle jurisdicional da omissão administrativa, em observância ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e aos deveres de eficiência, legalidade e razoável duração do processo.

O prazo de 30 dias úteis fixado na origem mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso, pois não impõe cumprimento imediato ou inviável, mas estabelece limite temporal razoável para que o INSS dê efetividade à decisão administrativa já existente. Não há, portanto, reparo a ser feito na sentença.

Por fim, descabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002882268v3 e do código CRC 7f1fe231.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 02/06/2026, às 21:42:31

 


 



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Documento:20002882269
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5008386-91.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CRPS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA1.

I. CASO EM EXAME:
1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Gerente Executivo do INSS, objetivando a implantação e o pagamento de benefício de salário-maternidade, conforme decisão favorável da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da omissão administrativa do INSS em cumprir decisão do CRPS; e (ii) a possibilidade de controle jurisdicional para determinar o cumprimento da decisão administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há decadência em mandado de segurança impetrado contra omissão administrativa, pois o ato omissivo se renova no tempo enquanto persistir a inércia da Administração, e a impetração visa o cumprimento de decisão administrativa favorável, não a rediscussão do mérito do benefício.
4. A omissão administrativa em cumprir decisão definitiva do CRPS viola direito líquido e certo da impetrante à duração razoável do processo administrativo e à efetividade da decisão proferida na própria esfera administrativa, especialmente em se tratando de benefício previdenciário de natureza alimentar.
5. Não procedem as invocações genéricas de dificuldades estruturais, reserva do possível, isonomia ou impessoalidade para justificar a ausência de cumprimento do acórdão administrativo, pois tais argumentos não autorizam a perpetuação da mora administrativa nem afastam o dever jurídico de conclusão do procedimento.
6. Não há indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa, pois a sentença apenas determinou que a autoridade competente adotasse as providências necessárias ao cumprimento de acórdão já proferido pelo CRPS, configurando controle jurisdicional da omissão administrativa, em observância ao art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e aos deveres de eficiência, legalidade e razoável duração do processo.
7. O prazo de 30 dias úteis fixado na origem para o cumprimento da decisão mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso, estabelecendo limite temporal razoável para que o INSS dê efetividade à decisão administrativa.
8. Descabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Remessa Necessária desprovida.
Tese de julgamento: 10. A omissão da Administração Pública em cumprir decisão administrativa favorável, especialmente em benefício previdenciário de natureza alimentar, viola direito líquido e certo do administrado e autoriza o controle jurisdicional para determinar o cumprimento da decisão.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; Lei nº 9.286/1996, art. 4º, I; CPC, art. 178.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002882269v3 e do código CRC f187db82.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 23/07/2026, às 14:43:12

 


1. Ementa redigida com suporte de Inteligência Artificial (IA), em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.

 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5008386-91.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/07/2026, às 00:00, a 20/07/2026, às 18:00, na sequência 333, disponibilizada no DE de 22/06/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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