Remessa Necessária Cível Nº 5008386-91.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS em Vitória/ES, objetivando fosse determinada à autoridade coatora a implantação e o pagamento do benefício de salário-maternidade, conforme decisão proferida pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS.
A impetrante alegou, em síntese, que interpôs recurso administrativo, ao qual foi dado provimento, com determinação de implantação do benefício. Sustentou, contudo, que, até a data da impetração, o benefício ainda não havia sido implantado, embora já extrapolado o prazo para cumprimento da decisão administrativa ().
O Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência e determinou a notificação da autoridade impetrada. Intimado, o INSS requereu seu ingresso na lide e apresentou defesa técnica. A autoridade impetrada prestou informações, e o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da causa, restituindo os autos para regular prosseguimento.
Sobreveio sentença que concedeu em parte a segurança, reconhecendo a mora administrativa e determinando à autoridade impetrada que, no prazo de 30 dias úteis, adotasse as providências necessárias ao cumprimento integral do Acórdão nº 21ª JR/12292/2025, a contar da intimação da sentença. Foi determinada, ainda, a inclusão do INSS no polo passivo ().
A sentença foi submetida ao duplo grau obrigatório, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Não houve condenação em custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.286/1996, nem em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei do Mandado de Segurança.
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, uma vez que a sentença concedeu parcialmente a segurança.
Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do INSS em Vitória/ES, objetivando a adoção de providências administrativas necessárias à implantação e ao pagamento do benefício de salário-maternidade, nos termos de decisão proferida pela 21ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS ().
A sentença concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias úteis, adotasse as providências necessárias ao cumprimento integral do Acórdão nº 21ª JR/12292/2025, além de determinar a inclusão do INSS no polo passivo, sem condenação em honorários advocatícios.
A remessa necessária não merece provimento.
De início, tratando-se de mandado de segurança voltado contra omissão administrativa, não há falar em decadência, pois o ato omissivo se renova no tempo enquanto persistir a inércia da Administração. No caso, a impetração não se dirige propriamente à rediscussão do mérito do benefício previdenciário, mas ao cumprimento de decisão administrativa favorável já proferida pelo órgão recursal competente.
Dos autos se extrai que a impetrante formulou requerimento de salário-maternidade, o qual foi inicialmente indeferido pelo INSS. Interposto recurso ordinário administrativo, a 21ª Junta de Recursos do CRPS conheceu e deu provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao benefício. Ainda assim, mesmo após a decisão administrativa favorável, permaneceu pendente a efetiva adoção das providências necessárias à implantação e ao pagamento do benefício, situação que ensejou a impetração do mandamus.
A omissão administrativa, nessas circunstâncias, viola direito líquido e certo da parte impetrante à duração razoável do processo administrativo e à efetividade da decisão proferida na própria esfera administrativa. A Administração Pública não pode manter indefinidamente sem cumprimento decisão definitiva ou eficaz emanada de órgão integrante de sua estrutura recursal, sobretudo quando se trata de benefício previdenciário de natureza alimentar.
Não procede, nesse contexto, eventual invocação genérica de dificuldades estruturais, reserva do possível, isonomia ou impessoalidade para justificar a ausência de cumprimento do acórdão administrativo (). Tais argumentos podem ser considerados na fixação de prazo razoável para a prática do ato, mas não autorizam a perpetuação da mora administrativa nem afastam o dever jurídico de conclusão do procedimento. A observância da ordem administrativa e da organização interna da Autarquia não se confunde com autorização para descumprimento indefinido de decisão administrativa favorável ao segurado.
Também não há indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa. A sentença não substituiu a Administração na análise originária do benefício nem concedeu diretamente prestação previdenciária sem prévia apreciação administrativa; apenas determinou que a autoridade competente adotasse as providências necessárias ao cumprimento de acórdão já proferido pelo CRPS. Trata-se, portanto, de controle jurisdicional da omissão administrativa, em observância ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e aos deveres de eficiência, legalidade e razoável duração do processo.
O prazo de 30 dias úteis fixado na origem mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso, pois não impõe cumprimento imediato ou inviável, mas estabelece limite temporal razoável para que o INSS dê efetividade à decisão administrativa já existente. Não há, portanto, reparo a ser feito na sentença.
Por fim, descabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002882268v3 e do código CRC 7f1fe231.
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