Apelação Cível Nº 5036599-09.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo ora recorrente em face de DROGARIA BARAO DA PRACA SECA LTDA, objetivando a cobrança de quantia inscrita em dívida ativa, referente a multa, totalizando o valor de R$ 7.732,24 (sete mil e setecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), nos termos das certidões de dívida ativa (CDA) acostadas à exordial.
Determinada a citação (evento 4, SJRJ), a diligência foi realizada, conforme certidão do evento 6, SJRJ.
Despacho determinou intimação do exequente e suspensão do processo, nos termos do art. 40, da LEF (evento 17, SJRJ).
Ato ordinatório do evento 22, SJRJ, determinou a intimação do exequente para manifestação em vista do que dispõe a Resolução CNJ n.º 547/24, tendo o Conselho se quedado inerte.
Ato contínuo, foi prolatada a sentença, ora recorrida, que extinguiu o feito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º, da Resolução CNJ n.º 547/2024. São seus termos (evento 28, SJRJ):
“[...] No caso concreto, a presente demanda persegue uma dívida de tão somente R$ 7.732,24 (sete mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), atualizado para a data do ajuizamento. Ou seja, inferior ao mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento.
Embora devidamente intimada para comprovar a existência de interesse processual conforme os parâmetros estabelecidos pelo E. STJ, no julgamento do Tema 1.184, e pelo CNJ, através da Resolução acima mencionada, a parte exequente não logrou atender ao determinado. [...]
Ressalte-se, ainda, que a tese fixada pelo STF no Tema 1184 de repercussão geral e incorporada à Resolução nº 547/2024 do CNJ possui aplicabilidade para todos os entes federados, incluindo suas autarquias e fundações, conforme entendimento firmado no julgamento da Consulta n.º 0002087-16.2024.2.00.0000 pelo CNJ. [...]
Constata-se, ainda, que não há movimentação útil há mais de um ano. A resolução mencionada destaca que não havendo citação ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o que se verifica nos presentes autos, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo. [...]”
Em razões de apelação (evento 35, SJRJ), o CRF, em síntese, alega que (i) a Resolução n.º 547 do CNJ não se aplicaria ao caso porque houve localização do devedor; (ii) o art. 1º da Resolução n.º 547 do CNJ não se aplicaria ao caso, porque o valor executado ultrapassa o previsto; (iii) houve cumprimento do disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ n.º 547/2024; (iv) a Resolução n.º 547 do CNJ seria inconstitucional; (v) o art. 1º da Resolução n.º 547 do CNJ não se aplicaria aos Conselhos Profissionais; (vi) teria havido violação ao art. 40, da LEF, ao princípio da irretroatividade e aos artigos 20, 23 e 24 da LINDB.
Por fim, o apelante pugna pelo provimento do recurso, em suma, com o reconhecimento da inaplicabilidade da Resolução ao caso, e incidentalmente, pelo reconhecimento de sua inconstitucionalidade.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.
Conforme relatado, o recorrente objetiva a anulação da sentença que extinguiu o feito, por falta de interesse de agir, de acordo com o definido no tema n.º 1.184, de repercussão geral, do STF, e com o previsto no art. 1º, § 1º, da Resolução n.º 547, do CNJ, de 22/02/2024.
A presente execução foi proposta em 16/05/2022. Determinada a citação da parte executada, esta foi realizada conforme AR acostado no evento 6, SJRJ, e, embora regularmente intimado (evento 17, SJRJ), o Conselho quedou-se inerte em dizer como pretendia prosseguir com o feito.
Em 18/03/2026, foi determinada a intimação do exequente para manifestação em vista do que dispõe a Resolução CNJ n.º 547/24 (evento 22, SJRJ).
Considerando que o exequente se quedou inerte, deixando, portanto, de demonstrar seu interesse processual, o juízo a quo extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º, da Resolução CNJ n.º 547, de 22/02/2024, nos termos da sentença recorrida (evento 28, SJRJ).
Como relatado, insurge-se o exequente contra a sentença, aos argumentos de que: (i) a Resolução n.º 547 do CNJ não se aplicaria ao caso, diante da localização do devedor; (ii) o art. 1º da Resolução n.º 547 do CNJ não se aplicaria ao caso, porque o valor executado ultrapassa o previsto; (iii) cumpriu as disposições dos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n.º 547/2024; (iv) a Resolução n.º 547 do CNJ seria inconstitucional; (v) a Resolução CNJ n.º 547/2024 não se aplicaria aos Conselhos Profissionais, os quais se submetem a condições de exequibilidade específicas, conforme Lei n.º 12.514/2011; e (vi) teria havido violação ao art. 40, da LEF, ao princípio da irretroatividade e aos artigos 20, 23 e 24 da LINDB.
Contudo, não assiste razão ao apelante.
Assim restou fixada a tese do tema n.º 1.184, do STF, que teve por leading case o Recurso Extraordinário n.º 1.355.208, sob a sistemática da repercussão geral:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (grifos nossos)
Por sua vez, a Resolução n.º 547, do CNJ, de 22/02/2024, assim dispõe em seu artigo 1º, que amparou a sentença recorrida:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (grifos nossos)
Com a entrada em vigor da aludida Resolução, as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), somente serão admitidas, caso a Fazenda Pública demonstre ter realizado tentativas de conciliação ou adotado soluções administrativas para a satisfação do seu crédito. Cumpridas as aludidas providências, a execução somente terá prosseguimento, caso ocorra a efetiva citação do executado, além de ter sido localizado algum bem penhorável, no período de um ano.
O eventual cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º, os quais, vale especificar, cuidam da “prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa” e “prévio protesto do título”, não interfere quanto ao disposto no art. 1º, supratranscrito, que amparou extinção da presente execução diante da constatação da ausência de interesse de agir, nos moldes no dispositivo especificados.
A sentença recorrida deu correta aplicação à Resolução n.º 547/2024 (art. 1º, § 1º) e à tese do tema n.º 1.184 de repercussão geral do STF (primeiro item), diante do atendimento dos requisitos: valor exequendo inferior a R$ 10.000,00 por ocasião da propositura, bem como ausência de movimentação útil do processo por mais de um ano.
No ponto, cumpre destacar que, diversamente do alegado pelo exequente, o valor da execução dá conta de que o feito se submete às disposições do art. 1º da Resolução n.º 547, do CNJ. Isso porque, quando de sua propositura, a execução visava à cobrança da quantia R$ 7.732,24 (sete mil e setecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), quantia inferior aos R$ 10.000,00 (dez mil reais) indicados no art. 1º, § 1º, da Resolução em questão, para fins de aplicação do previsto no aludido dispositivo.
Ademais, a eventual localização do devedor não impede a aplicação da Resolução em questão, cujo art. 1º, § 1º, expressamente prevê sua incidência aos casos em que, embora citado o devedor, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
A Resolução n.º 547/2024, editada no exercício da competência constitucional do CNJ para o controle da atividade administrativa do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, CRFB) objetiva garantir a eficiência e celeridade na tramitação das execuções fiscais. O CNJ não inova em matéria de direito material, limitando-se a regulamentar aspectos procedimentais, nos termos do princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição da República.
O disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 1º da Resolução em questão, que mencionam o tema da prescrição, em nada inovam no ordenamento jurídico, razão pela qual não se conclui que a Resolução estabelece norma geral em matéria de legislação tributária. Outrossim, a ausência de interesse de agir, causa que levou à extinção da presente execução, se encontra regularmente prevista no Código de Processo Civil.
Ademais, a Resolução em referência não trata de estabelecimento de requisitos para propositura da execução com base no valor da causa, e sim trata do interesse processual para a continuidade da execução que, além de perseguir baixo valor, não tem movimentação profícua há pelo menos um ano. Tal circunstância não se confunde, e em nada viola, eventual ato normativo regularmente editado no exercício da competência constitucional do ente federado a que se refere o crédito executado.
É o entendimento deste E. TRF2, em julgamento de caso análogo ao presente:
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MONTANTE EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SUSPENSÃO DO FEITO POR MAIS DE UM ANO. ART. 1º, §1º DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 547. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º, §1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, proferida em sede de execução fiscal ajuizada pela autarquia para a cobrança de créditos, restando o decisum fundamentado na ausência de interesse de agir em razão da cobrança não atingir o montante previsto no art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, qual seja, R$10.000,00 (dez mil reais), além do fato da demanda fiscal ficar suspensa por mais de um ano em virtude da não localização do executado ou de seus bens, não havendo condenação em verba honorária.
- Na espécie, adota-se como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto do recurso sob análise, concluindo pela aplicação do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, por ocasião de extinção de execução fiscal de montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como pelo fato da demanda fiscal ficar suspensa por mais de um ano em virtude da não localização do executado ou de seus bens.
-Ao contrário do sustentado na peça recursal, a existência ou não do interesse de agir trata de questão processual, que independe de lei da entidade da federação, pois se encontra disciplinada no Código de Processo Civil, na Constituição Federal e no Tema vinculante que aqui se analisa, além de outras normas que possam ser pertinentes ao caso concreto.
-Conclui-se que a extinção é aferida se ficar sem movimentação útil por mais de um ano, sendo certo que essa regra do CNJ tem amparo no próprio Código de Processo Civil, tal como previsto no artigo 485, II do referido diploma legal, onde resta estabelecido que o feito será extinto, sem resolução do mérito na hipótese do processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.
-Recurso de apelação do INMETRO desprovido.
(TRF2 - Apelação Cível Nº 0051658-24.2015.4.02.5116/RJ - RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA - APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EXEQUENTE) – 10/07/2024)
A Resolução CNJ n.º 547/2024 regulamenta o decidido pelo STF - tese do tema n.º 1.184, do STF, dispondo no mesmo sentido externado pela Corte Constitucional, o que corrobora a ausência de amparo para alegação de sua inconstitucionalidade.
A existência de lei específica sobre as contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral, Lei n.º 12.514/2011, não exclui os Conselhos Profissionais da incidência da legislação que cuida da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n.º 6.830/80), e tampouco da tese firmada no tema n.º 1.184 do STF ou da Resolução CNJ n.º 547/2024, na medida em que, versando sobre assunto que lhes diz respeito, não foram expressamente excluídos pela redação da tese ou da norma.
No mesmo sentido, vale colacionar entendimento já manifestado por este E. TRF2 sobre o tema:
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. art. 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Conselho contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c o art. 3° da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, em razão da ausência de interesse de agir do exequente.
2. Aplica-se a Resolução n.º 547/2024 do CNJ aos Conselhos, vez que se aplica, indistintamente, às execuções fiscais, sendo elas movidas por entes federados, ou qualquer ente integrante da administração indireta, visto que não consta em seu teor qualquer exceção quanto à sua aplicação.
3. O exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar nos autos o preenchido dos requisitos do art. 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, pelo que afigura-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.
4. Apelação desprovida.
(TRF2 - Apelação Cível Nº 5020451-49.2024.4.02.5101/RJ - RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 17/10/2024) (grifos nossos)
Quanto ao previsto no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n.º 547/2024, no mesmo sentido do que restou fixado no item 1 da tese do tema n.º 1.184, do STF, a disposição se aplica a feitos já ajuizados, em observância ao princípio tempus regit actum, não se tratando de aplicação retroativa da Resolução.
Destaca-se que no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal abordou de forma clara a aplicação do Tema n.º 1.184 às execuções fiscais em curso antes de 19 de dezembro de 2023. O debate girou em torno da extensão das novas diretrizes, especialmente quanto à extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base na ausência de interesse de agir, e se essas deveriam alcançar processos já em andamento.
A Ministra Cármen Lúcia, Relatora do caso, destacou que o princípio da eficiência administrativa, que fundamenta a tese, deve ser aplicado tanto às execuções ajuizadas após o julgamento quanto àquelas já em curso. Ela afirmou:
"O princípio da eficiência administrativa deve nortear as execuções fiscais, independentemente do momento em que foram iniciadas. A ausência de interesse de agir justifica a extinção das execuções de baixo valor, ainda que já estejam em andamento."
O Ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, reforçou essa visão, afirmando que:
"A tese firmada no Tema 1.184 visa a racionalizar o sistema de execuções fiscais, aplicando-se também àquelas já em curso, desde que não haja mais interesse público em sua continuidade."
Dessa forma, os Ministros concordaram que as novas diretrizes do Tema n.º 1.184 são aplicáveis tanto às execuções fiscais futuras quanto às já em andamento, desde que respeitados os critérios de eficiência e interesse de agir. Essa decisão visa a evitar a perpetuação de execuções fiscais que se tornaram desproporcionais ou sem viabilidade prática, mesmo que tenham sido iniciadas antes da conclusão do julgamento.
Ademais, na Nota Técnica n.º 51/2024, do Conselho da Justiça Federal, foi estabelecida a política adequada aos conflitos envolvendo a aplicação da Resolução n.º 547, CNJ:
“[...] o Conselho Nacional de Justiça exarou acórdãos resultantes de consultas formuladas por Conselhos de Fiscalização Profissional a respeito da devida aplicação da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Consultas 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.2.00.0000 - Relatora: DAIANE NOGUEIRA DE LIRA - Sessão: 14ª Sessão Ordinária de 2024 - Data de Julgamento: 05.11.2024 - DJe: 07/11/2024, em anexo). Neles, ficou estabelecido o seguinte:
"1. A Resolução CNJ n. 547/2024 aplica-se às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. O valor de R$10.00,00 (dez mil reais) previsto pelo §1º do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 não representa o piso para ajuizamento de execuções fiscais, mas sim critério para extinção de executivos fiscais já ajuizados e nos quais seja verificado, cumulativamente, a ausência de movimentação útil há mais de um ano e a inexistência de efetiva penhora de bens. 3. A Resolução CNJ n. 547/2024 não impede o ajuizamento de execuções fiscais de valor inferior a R$10.00,00 (dez mil reais), desde que cumpridos os procedimentos prévios estabelecidos pela norma. 4. O conceito de movimentação útil do processo está previsto no artigo 921, §4- A do Código de Processo Civil.”[...]”
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002942713v2 e do código CRC 360ace50.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 07/07/2026, às 13:53:21