Agravo de Instrumento Nº 5005317-85.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo AUTO POSTO MIRANDELA LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, evento 71, integrada pela do evento 88 dos originários, que determinou a intimação da executada, ora agravante, para efetuar o pagamento do valor de R$ 1.587,00 (mil quinhentos e oitenta e sete reais), a título de ressarcimento/remuneração pelos atos preparatórios realizados, conforme previsto na cláusula "Comissão do Leiloeiro" do edital do Evento 44.
Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, ser indevido o pagamento da comissão do leiloeiro quando inexiste a arrematação, como no caso em tela, no qual houve comprovação de parcelamento anterior ao início do trabalho do leiloeiro.
Afirma que “A mera nomeação do leiloeiro, como profissional de confiança do juízo, habilitado a exercer o trabalho, não justifica ou resulta na atribuição de honorários quando não houver a efetiva conclusão do serviço ou a adoção de medidas que tenham por objetivo a realização do leilão materializado pelo êxito da transação correspondente a mudança de propriedade do bem penhorado”.
Aduz que se encontram presentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela recursal: a probabilidade do direito, uma vez que não houve arrematação; e o periculum in mora, “pois a exigência de pagamento da referida comissão impõe prejuízo injustificado ao Agravante, configurando medida excessiva e desproporcional”.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, que seja provido o recurso para reformar a decisão recorrida e reconhecer a inexigibilidade da comissão do leiloeiro.
Evento 5, determinada a redistribuição do feito entre os integrantes da 3ª Seção Especializada, uma vez que se trata de dívida ativa de natureza não tributária.
O recurso foi redistribuído, por sorteio, a esta Relatoria (evento 10).
Evento 12, deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão recorrida até que o agravo seja apreciado pelo colegiado.
Contrarrazões apresentadas pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP no evento 25, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O recurso deve ser parcialmente provido.
Consoante precedentes desta Corte, a comissão do leiloeiro não é devida quando não ocorre a arrematação do bem penhorado, sendo cabível apenas o ressarcimento das despesas efetivamente realizadas.
Confiram-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE LEILOEIRO. LEILÃO CANCELADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. RESSARCIMENTO LIMITADO A DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO.
I - Agravo interposto por José Monteiro da Veiga de decisão nos autos do processo nº 0112878-65.2015.4.02.5005, que rejeitou embargos de declaração e manteve a determinação de que o executado, beneficiário da justiça gratuita, arcasse com a comissão da leiloeira.
II - O agravante sustenta que, tendo sido cancelado o leilão em razão de pagamento/parcelamento da dívida, não é devida a comissão, mas apenas o reembolso das despesas comprovadas, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa em razão da gratuidade deferida.
III - A gratuidade de justiça, prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e no art. 98 do Código de Processo Civil, assegura a isenção das despesas processuais e dos ônus decorrentes do processo à parte que comprovar insuficiência de recursos, garantindo o acesso efetivo à justiça.
IV - A comissão de leiloeiro não é devida quando não ocorre arrematação do bem penhorado, sendo cabível apenas o ressarcimento das despesas efetivamente realizadas, como aquelas de divulgação e operacionalização do evento.
V - O cancelamento do leilão em razão de pagamento, parcelamento ou remissão da dívida afasta o direito à comissão, subsistindo somente o dever de ressarcir eventuais gastos comprovados, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa enquanto perdurar a gratuidade de justiça concedida ao executado.
VI - Recurso provido.
(TRF2, AG nº 5008929-65.2025.4.02.0000, Desembargador Federal Relator ANDRÉ FONTES, Quinta Turma Especializada, julgado em 18/11/2025.)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESPESAS COM LEILÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. CONDICIONAMENTO DA SUSPENSÃO AO PAGAMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em face da decisão, indexada ao evento 239, dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 5094809-87.2021.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que determinou a manutenção do leilão do imóvel penhorado até a comprovação do pagamento, por parte do executado, dos valores devidos ao leiloeiro a título de remuneração, sendo ainda consignado que na hipótese de comprovação do pagamento dos valores devidos ao leiloeiro, o feito será retirado da pauta de leilões, enquanto persistir o parcelamento pactuado pelo executado.
2. É indevida a condenação em 1% (um por cento) do valor da execução e o condicionamento da suspensão do leilão à quitação dos valores devidos ao leiloeiro. Isto porque, conforme entendimento do E. STJ, o direito subjetivo à comissão surge apenas com a efetiva realização da hasta pública ou leilão com a consequente arrematação do bem, não existindo, até então, o serviço prestado.
3. Não sendo realizada a arrematação, o leiloeiro possui direito apenas ao ressarcimento das despesas realizadas, como divulgação de anúncios e guarda e conservação dos bens, mas que tal prerrogativa deve ser exercida em ação autônoma, instruída com documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, conforme regra do art. 40 do Decreto n.º 21.981/1932.
4. A agravante apresentou petição informando o parcelamento do débito, o que foi corroborado pela Fazenda Nacional, devendo, pois, ser aplicada a regra do art. 151, VI, do CTN, suspendendo-se a execução em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo possível condicionar uma imposição legal ao pagamento das despesas empreendidas pelo leiloeiro, mais 1% (um por cento) do valor da execução. . Precedentes deste Tribunal.
5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
(TRF2, AG nº 5012167-63.2023.4.02.0000, Juíza Federal Convocada SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Terceira Turma Especializada, julgado em 10/10/2023)
Da leitura dos autos originários, observa-se que o leilão foi designado na decisão do evento 35, para o dia 06/11/2024. No evento 43, em 10/10/2024, o Leiloeiro apresentou o edital do leilão, que foi encaminhado para publicação na mesma data.
Em 11/10/2024, o executado informa o parcelamento do débito e requer a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN, com o cancelamento do leilão (evento 46 dos originários).
A ANP confirma o parcelamento e requer a suspensão da execução fiscal (evento 49 dos originários).
Determinada a retirada do bem do leilão e a suspensão do feito, o leiloeiro requereu o pagamento de comissão equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem, como previsto no edital do leilão (evento 60 dos originários).
Foi proferida, então, a decisão agravada, que, considerando a cláusula de comissão do leiloeiro, determinou a intimação da parte executada, ora agravante, para pagamento do valor de R$ 1.587,00 (mil quinhentos e oitenta e sete reais), a título de remuneração/ressarcimento, uma vez que o leiloeiro já teria exercido seu múnus público quando ocorreu a comunicação do parcelamento pelo devedor.
No entanto, como visto acima, a comissão do leiloeiro não é devida quando não ocorre a arrematação do bem penhorado, sendo cabível apenas o ressarcimento das despesas efetivamente realizadas.
In casu, não houve a arrematação do bem, visto que o parcelamento administrativo do débito foi comunicado apenas um dia após a manifestação do leiloeiro e com bastante antecedência em relação à data designada para o leilão, de forma que descabida a determinação de pagamento de comissão, sendo devido apenas o ressarcimento por despesas efetivamente comprovadas.
Quando da comunicação do parcelamento, o único ato que já havia sido praticado pelo leiloeiro foi a elaboração do edital do leilão, sendo cabível, caso efetivamente comprovado, somente o reembolso pelas despesas que tenham sido realizadas para a confecção do referido documento.
De se ver que, embora o Juízo a quo tenha utilizado a expressão “ressarcimento do leiloeiro” na decisão agravada, na verdade determina o pagamento de comissão do leiloeiro, com base, inclusive, em cláusula do edital que trata especificamente da comissão, o que não é cabível quando sequer o leilão é realizado e, por consequência, não há arrematação do bem.
Por fim, não há que se falar em preclusão em razão da não impugnação oportuna do edital de leilão, uma vez que o parcelamento foi comunicado no dia seguinte à elaboração do referido documento, com pedido de cancelamento do leilão, inexistindo interesse em impugnar ato que se pede o cancelamento.
Desta forma, deve ser parcialmente provido o presente recurso, para afastar a determinação de pagamento da comissão do leiloeiro, ressalvada a possibilidade de reembolso pelas despesas realizadas com a elaboração do edital do leilão, desde que efetivamente comprovadas.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002942186v2 e do código CRC a5af0a77.
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Data e Hora: 07/07/2026, às 17:28:42