Agravo de Instrumento Nº 5010047-42.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. C. T. D. C. e DASEL GESTAO DE NEGOCIOS LTDA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (), complementada pela decisão de , que, nos embargos à execução n.º 5046355-03.2026.4.02.5101, que indeferiu o pedido de suspensão da execução.
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustentou, em síntese, que a cédula de crédito bancário executada foi firmada no âmbito do programa PRONAMPE e conta com a cobertura do Fundo de Garantia de Operações (FGO), o qual assegura o ressarcimento de até 85% do crédito em caso de inadimplência, consistindo em garantia material suficiente para preencher o requisito do artigo 919, §1º, do CPC, evitando que a instituição financeira credora obtenha garantias duplas e desproporcionais em prejuízo dos devedores. Apontou existência de excesso de execução fundamentado com base em laudo pericial particular, indicando a ocrrência de anatocismo decorrente da utilização da Tabela Price sem pactuação expressa no contrato, além da inclusão oculta de uma taxa de risco de inadimplência de terceiros na composição dos juros remuneratórios. Afirmou, ainda, a onerosidade excessiva do contrato em razão do salto imprevisível da taxa SELIC, que teria atingido patamares muito superiores à inflação oficial medida pelo IPCA, invocando a aplicação da teoria da imprevisão para reequilibrar a relação contratual.
Quanto ao perigo de dano, ressaltou que a continuidade dos atos executórios, especialmente a iminência de bloqueios de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, acarretará a asfixia financeira da empresa e a paralisia de suas atividades operacionais, e que a constrição atingirá também o patrimônio pessoal do avalista, que já se retirou da sociedade. Defendeu a observância ao princípio da menor onerosidade da execução e o direito à ampla defesa para que o processo executivo seja sobrestado até que as abusividades matemáticas sejam devidamente apuradas por meio de perícia contábil judicial. Ao final, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, o seu provimento e a reforma da decisão agravada.
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
A controvérsia central consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente se a garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO) supre a exigência de garantia do juízo estabelecida pelo art. 919, §1º, do CPC.
Os embargos à execução não possuem, como regra, efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC), o que pode ser excepcionalmente atribuído, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes", nos termos do §1º do art. 919 do CPC.
A atribuição do efeito suspensivo exige, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e da garantia do juízo.
A saber:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 300 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS NºS 7/STJ E 735/STF. INAPLICABILIDADE. ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE.
1. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.
2. Discute-se nos autos acerca da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, dispensando a garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.
3. Não é o caso de incidência da Súmula nº 7/STJ, pois o acórdão examinou expressamente os fatos da demanda, não havendo necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos para análise da tese objeto do recurso especial.
4. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a mitigação da Súmula nº 735/STF nos casos em que houver ofensa direta à lei que disciplina o deferimento da medida liminar ou tutela provisória.
5. Defendendo o recurso especial a violação direta do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, que disciplina a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, inaplicável o óbice da Súmula nº 735/STF.
6. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente aplicável quando presentes os requisitos exigidos, entre eles a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não houve no caso.
7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AREsp n. 2.839.553/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025)
O Fundo de Garantia de Operações (FGO) consiste em mecanismo de natureza administrativa e contratual, criado para facilitar o acesso ao crédito ao mitigar o risco da instituição financeira. Funciona, pois, como uma garantia complementar para o banco credor, e não como uma garantia processual para o juízo, como aquela exigida pelo 919, §1º, do CPC, especialmente porque não retira a responsabilidade direta dos devedores e avalistas, tampouco se confunde com o depósito judicial ou a penhora de bens, que são os meios previstos em lei para assegurar a utilidade da execução enquanto se discute a dívida.
Ademais, o simples prosseguimento da cobrança forçada não constitui dano irreparável apto a justificar a suspensão do processo, especialmente quando não foi oferecida garantia real que proteja o direito do credor à satisfação do seu crédito.
Com efeito, a despeito das alegadas abusividades, as quais deverão ser analisadas no momento processual adequado, infere-se que não foi demonstrada a presença cumulativa dos requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, notadamente a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, o que, por si só, obsta o deferimento da medida pleiteada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002943302v2 e do código CRC c7010900.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 25/07/2026, às 12:55:15