Agravo de Instrumento Nº 5008303-12.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar agravo de instrumento interposto por GCA MATERIAIS ELETRICOS LTDA. contra decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª. Vara Federal de Petrópolis (Evento 131, JFRJ), que rejeitou a exceção de pré-executividade objetivando a extinção do processo, ou, subsidiariamente, a revisão da dívida e suspensão da execução de título extrajudicial no. 5003300-55.2024.4.02.5106/RJ, rechaçando as alegações de nulidade da citação e de ausência de liquidez do título.
Em suas razões recursais, alega a Agravante, em apertada síntese, que a decisão agravada é contraditória “quando rejeita a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, mas entende e afirma que a peça de defesa naquele momento utilizada poderia ser acolhida desde que a matéria veiculada fosse de ordem pública”, restando caracterizado cerceamento de defesa. Defende que “os documentos apresentados para basear a presente execução demonstram equívoco no que tange ao que realmente foi contratado e o efetivamente cobrado, o que por si, além de abusivo, prejudica processualmente a agravante, pois em se tratando de execução, a falta de congruência e do descritivo real do débito torna difícil a empreitada da agravante em discutir o contrato no campo probatório ou realmente trazer o que entende por correto”. Suscita que, “em razão da ausência de assertividade quanto ao valor efetivamente devido, carece o título de liquidez, o que acaba por revelar a inexatidão da via eleita”, bem como que o ato citatório seria irregular, “pois dá conta de recebimento da citação na pessoa da sua representante legal, mas não informa quem seria”. Por fim, reitera a existência de discrepância entre as parcelas contratadas e as cobradas, a cobrança indevida da tarifa de abertura de crédito, a impossibilidade de cumular comissão de permanência, multa e juros de mora, pugnando pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova.
Instado o Ministério Público Federal a se manifestar, não apresentou parecer o Parquet Federal (Evento 12, TRF2).
Contrarrazões no Evento 13, TRF2.
É o relatório.
VOTO
Consoante o relatado, trata-se de julgar agravo de instrumento interposto por GCA MATERIAIS ELETRICOS LTDA. contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade objetivando a extinção do processo, ou, subsidiariamente, a revisão da dívida e suspensão da execução de título extrajudicial no. 5003300-55.2024.4.02.5106/RJ, rechaçando as alegações de nulidade da citação e de ausência de liquidez do título.
Cinge-se a controvérsia recursal a analisar a regularidade da citação da pessoa jurídica executada, a liquidez do título executado e a regularidade da dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário pactuada com a Caixa Econômica Federal.
Invoca a Agravante a nulidade do processo sob a alegação de que a citação inicial padece de vício formal de nulidade, uma vez que o oficial de justiça teria certificado a realização do ato na pessoa da representante legal da empresa sem nominar especificamente a pessoa física que recebeu a contrafé (Evento 34, Certidão 1, JFRJ).
No entanto, o ato de citação da pessoa jurídica executada foi realizado por oficial de justiça, que atestou que a diligência foi positiva, sendo certo que a ausência de indicação do nome civil ou da qualificação completa da representante legal não afasta, por si só, a presunção de legitimidade e legalidade do ato de comunicação processual, podendo ser dirimida apenas quando houver prova robusta, inequívoca e cabal em sentido contrário, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu.
De se ver, portanto, que o simples fato de devedora negar unilateralmente a ocorrência de citação válida ou aduzir vício de identificação não são suficientes para afastar a higidez da certidão lavrada por agente público no exercício de suas funções.
Além disso, defende a Agravante que a execução careceria de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido por falta de liquidez do título, diante da suposta incoerência entre os valores cobrados.
No entanto, a controvérsia não comporta maiores digressões, considerando-se que a execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário, dotado de eficácia executiva por expressa disposição legal. Ademais, a petição inicial da execução foi devidamente instruída com o contrato e com a planilha de cálculo descritiva do saldo devedor, sendo certo eventual divergência técnica sobre os valores cobrados ou erro material nos cálculos apresentados pela instituição financeira exequente não tem o condão de retirar a liquidez intrínseca do título, devendo a insurgência ser deduzida pela via processual apropriada.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela GCA Materiais Elétricos Ltda., mantendo a decisão agravada nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002935217v6 e do código CRC 4179fb94.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 25/07/2026, às 12:55:32