Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0156018-55.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 0156018-55.2015.4.02.5101, tomada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o feito com base no art. 924, V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

A OAB alega em suas razões recursais que a sentença incorreu em error in judicando, pois não teria ocorrido a prescrição intercorrente. Argumenta que, por possuir natureza de autarquia especial e prestar serviço público independente, goza das prerrogativas da Fazenda Pública, o que incluiria o direito à intimação pessoal de seus procuradores. Afirma que não houve intimação pessoal, tampouco inércia de sua parte a ponto de provocar a extinção do feito. 

Em contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

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VOTO

OAB move ação de execução por título extrajudicial em face de S. S. C., postulando a satisfação de crédito relativo à cobrança de anuidades devidas pela executada, no valor de R$5.205,01 (atualizado em 12/2015).

Cinge-se a controvérsia em averiguar a ocorrência (ou não) da prescrição intercorrente.

O art. 921 do CPC dispõe que (verbis):

 Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.      (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

A prescrição intercorrente configura uma consequência da inércia processual do exequente. Ocorre quando, após o início do processo (judicial ou administrativo), o credor deixa de promover os atos necessários para o andamento do processo por um período determinado em lei, levando à extinção do direito de cobrar judicialmente o crédito.

Durante o curso do prazo prescricional, cabe ao exequente diligenciar a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. A interrupção da prescrição ocorre em duas hipóteses: (i) com efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir para o pagamento do crédito; e (ii) com a efetiva citação (ainda que por edital).

Com efeito, o simples peticionamento da exequente na tentativa de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, por si só, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Para todos os efeitos, trata-se de mera indicação interpretada à luz do princípio da eficiência.

Apenas os efetivos atos de constrição patrimonial, ou seja, aqueles que tenham sido frutíferos, resultando em apreensão de bens que serão, ao menos potencialmente, utilizados na quitação do débito, são aptos a interromper o fluxo da prescrição intercorrente.

Nesse sentido é a tese firmada no âmbito do Tema Repetitivo n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça:

“A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” (grifei).

Da análise dos autos originários, temos as seguintes informações:

1) Diante das diligências negativas de citação, em 25/09/2019, foi expedido edital de citação da executada. Em virtude da citação por edital, a Defensoria Pública da União foi nomeada como curadora especial para realizar sua defesa, porém apresentou defesa por negativa geral;

2) O Juízo de primeiro grau determinou, em 16/12/2019, a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito, assim como, na ausência de manifestação, determinou a suspensão do processo, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC;

3) Em 26/12/2019, a exequente foi intimada da decisão que suspendeu o feito (evento 220, da capa do processo originário);

4) Ao longo da tramitação do processo, a OAB peticionou requerendo consulta a diversos sistemas com o intuito de promover atos eficazes de constrição patrimonial, sem, contudo, obter êxito em seus requerimentos;

5) Intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a parte exequente alegou que não teria ocorrido a prescrição intercorrente; e

6) A sentença decretando a prescrição intercorrente foi proferida em 20/04/2026.

No caso concreto, verifica-se que a prescrição foi interrompida em setembro de 2019 com a efetivação da citação da executada, ainda que por edital. A partir dessa data, a exequente deveria ter promovido atos eficazes de constrição patrimonial, contudo, apesar da citação, nenhum bem foi efetivamente bloqueado ou apreendido nos anos seguintes.

No panorama apresentado, o termo inicial da contagem do prazo de um ano de suspensão "tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" (cf. Tema 566/STJ).

Na hipótese, 26/12/2019 é o termo inicial e o termo final da suspensão pelo prazo de um ano, 26/12/2020.

Em se tratando de execução de anuidades devidas à OAB, o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto no art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, por se tratar de título executivo extrajudicial, isto é, o prazo de 5 (cinco) anos (cf. art. 206-A do Código Civil e Súmula n.° 150/STF).

Neste cenário, a pretensão estaria prescrita em 27/12/2025.

Assim, conclui-se que decorreu mais de 6 (seis) anos, considerando o prazo de 1 (um) ano de suspensão mais 5 (cinco) anos de arquivamento, devendo a sentença recorrida que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente ser mantida.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de sucumbência fixada na origem.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936238v3 e do código CRC bc99cb3a.

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Data e Hora: 13/07/2026, às 16:21:26

 


 



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Documento:20002936239
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0156018-55.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. MERO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INSUFICIENTE PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial destinada à cobrança de anuidades, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A recorrente sustenta a nulidade da sentença, alegando fazer jus à intimação pessoal, inexistência de inércia processual e impossibilidade de reconhecimento da prescrição sem prévia intimação específica para impulsionar o feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial para cobrança de anuidades da OAB; e (ii) estabelecer se o mero requerimento de diligências voltadas à localização da executada ou de bens penhoráveis impede ou interrompe o curso da prescrição intercorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição intercorrente decorre da ausência de impulso útil do exequente após o início da execução, observados o período de suspensão legal e o prazo prescricional aplicável.

4. A efetiva citação do executado, ainda que por edital, interrompe a prescrição intercorrente, mas, após sua realização, incumbe ao exequente promover atos efetivos de constrição patrimonial para o prosseguimento da execução.

5. O simples peticionamento requerendo pesquisas patrimoniais ou outras diligências sem resultado positivo não interrompe nem suspende o curso da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial.

6. O prazo de suspensão da execução inicia-se automaticamente com a ciência da parte exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente da posterior declaração judicial.

7. Nas execuções de anuidades devidas à OAB, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado após o período de suspensão previsto no art. 921 do CPC.

8. Decorrido o prazo de um ano de suspensão, seguido do quinquênio prescricional, sem efetiva constrição patrimonial ou outro ato interruptivo, configura-se a prescrição intercorrente, impondo-se a manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1 - A efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do executado, ainda que por edital, constituem os únicos atos aptos a interromper a prescrição intercorrente na execução.

2 - O mero requerimento de diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente.

3 - O prazo de suspensão da execução inicia-se automaticamente com a ciência da ausência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, seguindo-se, após um ano, o prazo prescricional aplicável ao crédito executado.

4 - Nas execuções de anuidades da OAB, incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, caput, III, §§ 1º ao 7º e 924, V; Código Civil, arts. 206, § 5º, I, e 206-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 568; STJ, Tema Repetitivo 566; STF, Súmula 150.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936239v3 e do código CRC 2ffb6472.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 0156018-55.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 18:00, na sequência 211, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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