Apelação Cível Nº 0001477-83.2009.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
H. D. O. e R. M. F. O. opuseram embargos de declaração em face do que deu parcial provimento à apelação deles, para superar a prescrição, e deu provimento à apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para julgar improcedentes os pedidos de condenação da empresa pública ao pagamento de diferenças relativas aos expurgos inflacionários dos planos Bresser, Verão e Collor II em contas de poupança. A ementa do julgado foi redigida nos seguintes termos:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS RECONHECIDA PELO STF. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NA ADPF 165/DF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança relativos ao Plano Collor I, reconheceu a prescrição quanto aos Planos Bresser e Verão e julgou improcedente o pedido referente ao Plano Collor II. Os autores sustentam a interrupção da prescrição pela propositura de ação cautelar de exibição de documentos em 2007 e defendem o direito às diferenças dos Planos Bresser e Verão. A CEF alega prescrição e regularidade da aplicação dos índices de correção monetária, em estrito cumprimento da legislação dos planos econômicos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão relativa aos expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão; (ii) estabelecer se os autores fazem jus às diferenças decorrentes dos Planos Bresser, Verão e Collor I à luz do acordo coletivo homologado na ADPF 165/DF; (iii) determinar os efeitos do reconhecimento da constitucionalidade dos planos econômicos pelo STF sobre os pedidos indenizatórios formulados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prescrição não ocorreu, pois a pretensão relativa aos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança sujeita-se ao prazo vintenário, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 300 do STJ.
4. O ajuizamento da ação cautelar preparatória de exibição de documentos em 24/05/2007 interrompeu o prazo prescricional da ação principal, nos termos da jurisprudência do STJ.
5. O STF, no julgamento da ADPF 165/DF, reconhece a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, afirmando sua legitimidade como medidas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária.
6. O acordo coletivo homologado na ADPF 165/DF condiciona o pagamento de diferenças do Plano Collor I à existência de processos que tratem exclusivamente desse plano, hipótese não configurada no caso concreto.
7. As cláusulas do acordo coletivo afastam diferenças relativas aos Planos Bresser e Verão para contas com aniversário na segunda quinzena dos meses dos expurgos, situação verificada em duas contas.
8. A ausência de comprovação legível da data-base de uma terceira conta e a indicação de incidência de juros na segunda quinzena impedem o enquadramento nas hipóteses de pagamento previstas no acordo coletivo.
9. O reconhecimento da constitucionalidade dos planos econômicos pelo STF afasta a configuração de lesão a direito subjetivo dos poupadores, impondo a improcedência dos pedidos de reparação por expurgos inflacionários.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso da CEF provido.
Teses de julgamento:
1. A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança decorrentes de expurgos inflacionários submete-se ao prazo prescricional vintenário, que se interrompe pelo ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos.
2. O acordo coletivo homologado na ADPF 165/DF aplica-se segundo seus critérios objetivos, não sendo devidas diferenças do Plano Collor I quando o processo não trata exclusivamente desse plano.
3. A inexistência de enquadramento das contas-poupança nas hipóteses previstas no acordo coletivo impede o pagamento de diferenças relativas aos Planos Bresser e Verão.
4. O reconhecimento da constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II pelo STF afasta a pretensão indenizatória fundada em alegados expurgos inflacionários.
Em suas , os autores alegaram que o julgado incorreu em omissão sobre (i) o fato de a CEF não ter incluído a conta n.º 4367-4 no rol das contas com data-base na segunda quinzena, “não podendo o julgado presumir contra os autores fato não sustentado pela ré”; (ii) o “ônus da Caixa, detentora exclusiva dos extratos, demonstrar a data-base mediante documento legível, de modo que a eventual ilegibilidade milita contra a ré, e não contra os autores”; e (iii) “a alegação dos autores, já deduzida, de que a conta 4367-4 aniversaria na primeira quinzena, corroborada pelos lançamentos do extrato (dia 03)”. Com esses argumentos, requereram o provimento dos embargos com efeito modificativo para que se reconheça o seu direito às diferenças de correção monetária dos planos Bresser e Verão na conta n.º 4367-4.
Em , a CEF pugnou pelo desprovimento dos embargos, por inexistência dos vícios alegados.
É o relatório.
gma
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pelo embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024).
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024).
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025).
Os embargantes não indicam, objetivamente, nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, mas apenas discordam dos fundamentos do voto.
Na hipótese, não houve qualquer omissão relacionada aos extratos da conta de poupança n.º 4367-4, objeto de detida análise, com convencimento de que a data base da conta era na segunda quinzena do mês.
Releia-se o enfrentamento ():
No caso, a parte autora pediu as diferenças dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e não apelou quanto à improcedência do Collor II, sendo que, conforme a cláusula quarta do aditivo do Acordo Coletivo, as diferenças do Plano Collor I somente são calculadas para processos em que se pleiteia única e exclusivamente tal plano, o que não é o caso.
Além disso, conforme a cláusula 7.2.1 do Acordo, não há diferenças dos planos Bresser e Verão para contas com aniversário na segunda quinzena dos meses em que ocorridos os expurgos, caso das contas 10893-8 e 15527-8, como reconhecem os próprios apelantes (, p. 13).
Quanto à conta n.º 4367-4, afirmam os autores que sua data base é o dia 1º, o que viabilizaria o pagamento das diferenças dos planos Bresser e Verão. Contudo, está ilegível a indicação da data base no extrato apresentado duas vezes no processo (, p. 7, e , p. 2), e os extratos referentes a essa conta e indicam o cômputo de juros sempre em dias da segunda quinzena do mês, e não da primeira.
Assim, diante da inviabilidade de enquadramento dos autores nos contornos do acordo, impõe-se reconhecer a total improcedência do pedido, eis que, conforme o julgamento do STF na ADPF 165, “é constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária”.
No caso, os embargantes discordam da interpretação dada às provas, buscando convencer este órgão julgador de que, como a CEF não apontou a conta n.º 4367-4 no rol das contas com aniversário na segunda quinzena, o colegiado deveria, necessariamente, concluir que o aniversário é na primeira quinzena, inclusive porque eles, autores, afirmam isso. Também acreditam que, se algum extrato está ilegível, tal circunstância deveria ser interpretada em desfavor da instituição financeira, e não deles, autores.
Como se vê, os embargantes não se conformam com a análise fundamentada da prova dos autos, inconformismo esse que não se adequa à via dos embargos de declaração.
Não há omissão relacionada à análise dos documentos juntados aos autos e, se a parte entende que houve erro no exame, deve manejar o recurso adequado.
Conforme a jurisprudência do STJ, “o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo Tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (STJ, AgInt no REsp nº 2.154.122, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julg. 28.10.2024).
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002952705v2 e do código CRC 39b99380.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 14/07/2026, às 17:57:55