Agravo de Instrumento Nº 5002722-16.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de , com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por F. Q. M. contra proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí que, nos autos da ação de obrigação de fazer de n.º 5005601-19.2026.4.02.5101, reconheceu a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), determinando sua exclusão do feito e, por conseguinte, declinou da competência para a Justiça Estadual.
O agravante, em suas razões recursais, (i) alega que a decisão afastou prematuramente a legitimidade passiva da CEF, em afronta à Teoria da Asserção; (ii) sustenta que a CEF é parte legítima por ser credora fiduciária e responsável pela quitação da dívida e baixa do gravame; (iii) argumenta que o seguro MIP é acessório ao contrato de mútuo e que a pretensão visa à extinção da dívida, e não ao recebimento de indenização; (iv) afirma que a CEF atua como estipulante da apólice, exige a contratação do seguro e arrecada os respectivos prêmios; (v) defende que a CEF é beneficiária da indenização securitária, em razão da alienação fiduciária; (vi) sustenta a existência de litisconsórcio passivo necessário, pois a baixa da alienação fiduciária depende de ato exclusivo da CEF; (vii) alega que a remessa à Justiça Estadual viola o art. 109, I, da Constituição Federal e a Súmula 150 do STJ; e (viii) requer o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e da competência da Justiça Federal.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi por este Desembargador Relator.
A CAIXA SEGURADORA S/A pela manutenção da CEF no polo passivo.
O Ministério Público Federal pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores movida por F. Q. M. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e da CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando a quitação de financiamento habitacional em virtude de invalidez permanente causada por patologia degenerativa na coluna lombar. O autor contesta a negativa de cobertura securitária baseada na exigência administrativa de apresentação da carta de concessão de aposentadoria pelo INSS, defendendo a autonomia do contrato de seguro e a comprovação da incapacidade por laudos médicos particulares.
Na decisão impugnada, o juízo de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF, determinando sua exclusão do feito e, por conseguinte, declinou da competência para a Justiça Estadual.
O agravante, em suas razões recursais, alega que a decisão padece de vício ao realizar cognição exauriente sobre a legitimidade passiva em fase prematura, ignorando a "Teoria da Asserção", segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz das alegações contidas na petição inicial. Sustenta que a CEF possui legitimidade passiva "ad causam", uma vez que o contrato de mútuo foi firmado com referida empresa pública, sendo ela a credora fiduciária responsável pela quitação e baixa do gravame.
Argumentou ainda que o seguro habitacional por Morte e Invalidez Permanente (MIP) é acessório e indissociável do contrato de mútuo, e que a pretensão autoral não visa o recebimento de indenização para si, mas a declaração de extinção da dívida perante a própria credora. Ressaltou que a CEF atua como estipulante da apólice, obriga a contratação do seguro e arrecada os prêmios mensalmente, embutidos nas prestações.
Sustentou também que, por se tratar de imóvel gravado com alienação fiduciária (Lei n.º 9.514/97), a CEF detém a propriedade resolúvel do bem, sendo a beneficiária direta e exclusiva da indenização securitária para fins de amortização do saldo devedor. Alegou, assim, a existência de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de prolação de sentença inexequível na Justiça Estadual, já que a baixa da hipoteca ou alienação fiduciária depende de ato exclusivo da empresa pública federal, a qual não estaria sujeita à coisa julgada em processo do qual não fez parte.
Defendeu que a remessa à Justiça Estadual viola o princípio do Juiz Natural e o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, destacando que compete exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de empresa pública federal, conforme a Súmula 150 do STJ.
Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso para reformar a decisão interlocutória, reconhecendo a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal.
A CAIXA SEGURADORA, em contrarrazões, manifesta concordância com os argumentos do agravante. A seguradora sustenta que o contrato de seguro é adjeto e obrigatório ao mútuo, e que "qualquer decisão relativa ao contrato de seguro afetará diretamente o contrato de financiamento e vice-versa". Pontuou que a responsabilidade pela devolução de parcelas pagas indevidamente após o sinistro recai sobre a CEF, na qualidade de agente financeiro que as recebeu, ratificando a existência de litisconsórcio passivo necessário e a competência da Justiça Federal.
Não assiste razão ao agravante.
A controvérsia cinge-se à legitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em ação ordinária que visa à cobertura de seguro habitacional privado para fins de quitação de mútuo com pacto de alienação fiduciária, em razão de invalidez permanente.
O entendimento da Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp 1.091.363/SC, firmou-se no sentido de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apenas ostenta interesse jurídico para ingressar em litígios sobre seguro habitacional do SFH se o contrato tiver sido assinado entre 02/12/1988 e 29/12/2009 e estiver expressamente atrelado ao FCVS (apólice pública). Por outro lado, caso a avença esteja vinculada a uma apólice privada - sem garantia do referido fundo -, fica evidente a ausência de interesse do ente federal para figurar na demanda. Vejamos:
Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).
Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.
Assim, inclusive, decidiu a Terceira Turma da referida Corte:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. APÓLICE PRIVADA. RAMO 68. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.409/2011. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão estadual enfrenta de forma fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.
2. O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu que os contratos de mútuo habitacional estão vinculados à apólice privada, ramo 68, sem comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), razão pela qual não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal.
3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.091.363/SC, distingue as hipóteses de apólice pública (ramo 66) e privada (ramo 68), reconhecendo o interesse da CEF apenas nos casos em que comprovada a vinculação ao FCVS.
4. Tratando-se de apólice privada, inexiste litisconsórcio necessário com a CEF, não se aplicando os arts. 1º, 1º-A e 3º da Lei 12.409/2011.
5. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça estadual, uma vez que a controvérsia decorre de relação de direito privado entre seguradora e mutuário.
6. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação pacífica do STJ.
7. Recurso especial não provido.
(REsp n. 2.166.967/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025). Destaque nosso.
Dessa maneira, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro associado a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, se não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), como no caso dos autos (), inexiste interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento.
Tratando-se de apólice de seguro privada (mercado livre), a instituição financeira (a CEF, no caso) atua como mera estipulante do contrato, servindo como intermediária entre o mutuário e a companhia seguradora. A sua atuação restringe-se à operacionalização do financiamento e ao repasse dos prêmios à seguradora.
A responsabilidade pelo adimplemento da indenização securitária em caso de sinistro (seja por morte ou invalidez permanente — MIP) recai única e exclusivamente sobre a seguradora contratada, que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios para responder pelos riscos assumidos.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. APÓLICES PRIVADAS (RAMO 68). INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A ação foi desmembrada do processo nº 0500236-71.2015.4.02.5109, em razão da natureza das apólices vinculadas aos contratos, discutindo-se a legitimidade da Caixa Econômica Federal (CEF) para figurar no polo passivo e a competência da Justiça Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEF possui legitimidade para compor o polo passivo em demandas relativas a seguros habitacionais vinculados ao SFH quando não há apólice pública (ramo 66/FCVS), mas apenas apólices privadas (ramo 68); (ii) estabelecer se, ausente interesse jurídico da CEF, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.091.393/SC (Tema 50, repetitivo), fixa que a CEF só detém interesse jurídico nas ações envolvendo o seguro habitacional do SFH quando os contratos estão vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), em apólices públicas do ramo 66.
4. Nos contratos garantidos por apólices privadas (ramo 68), não há comprometimento de recursos do FCVS, inexistindo interesse jurídico da CEF, que, portanto, carece de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
5. A definição da competência decorre, no caso, da natureza da apólice: sendo privada, a lide deve ser processada pela Justiça Estadual, conforme orientação consolidada pelo STJ.
6. A ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal configuram matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, inclusive em sede recursal, sem que haja reformatio in pejus. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1370035, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.5.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012021-61.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 25.5.2020)
7. Reconhecida a ilegitimidade da CEF, impõe-se a anulação da sentença proferida pela Justiça Federal, com a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual.
IV. DISPOSITIVO
8. Apelação prejudicada. Sentença anulada. Autos remetidos à Justiça Estadual.
(TRF2, AC 0500180-33.2018.4.02.5109, 8ª Turma Especializada, Relator para Acórdão: Aluisio Gonçalves DE Castro Mendes, D.E. 28/09/2025).
O recorrente defende a indissociabilidade entre o financiamento e o seguro, argumentando que, sob a égide da Lei n.º 9.514/97 (alienação fiduciária), a CEF detém a propriedade resolúvel do bem, qualificando-se como beneficiária direta da quitação e gerando um litisconsórcio passivo necessário.
O argumento carece de amparo técnico-processual. O interesse da CEF no adimplemento do seguro habitacional é de natureza estritamente econômica e reflexa. A quitação do financiamento constitui mero efeito prático e secundário do reconhecimento do direito à cobertura securitária por invalidez, cuja obrigação principal de pagar a indenização compete unicamente à seguradora privada com seu patrimônio próprio.
Não há falar em litisconsórcio necessário ou risco de sentença inexequível. Caso a Justiça Estadual reconheça o direito do autor e condene a seguradora a proceder à quitação do contrato, haverá a sub-rogação dos direitos da indenização em favor da CEF. O agente financeiro, cientificado do trânsito em julgado e do respectivo pagamento do prêmio pela seguradora, estará obrigado a emitir o termo de quitação e autorizar a baixa da alienação fiduciária na esfera administrativa, independentemente de ter integrado a lide cognitiva.
A circunstância de haver pedido cumulado de restituição das prestações pagas após o sinistro, bem como a anuência expressa da CAIXA SEGURADORA S/A com o retorno da CEF ao polo passivo, também não socorrem o recurso.
A devolução das parcelas adimplidas indevidamente após a invalidez constitui desdobramento lógico do eventual provimento do pedido de cobertura securitária. Caso declarada a obrigação da seguradora de quitar o saldo devedor retroativamente à data do sinistro, caberá a esta repassar os valores devidos ou indenizar o mutuário pelos prejuízos sofridos. A concordância da seguradora em contrarrazões reflete mero interesse de conveniência processual em partilhar o polo passivo ou deslocar o feito de ramo judiciário, o que não se confunde com os pressupostos rígidos fixados pela Súmula 150 do STJ.
De igual modo, a aplicação da Teoria da Asserção não socorre a pretensão do agravante. Mencionada teoria prega que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, com base nas alegações abstratas deduzidas pelo autor na petição inicial. No entanto, em se tratando de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), cuja natureza é absoluta e de ordem pública, a análise do interesse jurídico do ente federal exige contornos de plausibilidade jurídica e documental imediata, não ficando o magistrado adstrito ao arbítrio da indicação do polo passivo feita pelo demandante. No caso sob exame, os próprios termos da exordial revelam que a controvérsia central não decorre de qualquer ato falho ou descumprimento do contrato de mútuo por parte da CEF, mas sim de uma discordância estritamente médico-administrativa a respeito dos documentos exigidos pela CAIXA SEGURADORA S/A para a regulação do sinistro. Desse modo, evidenciada a ausência de nexo entre a conduta da empresa pública e a causa de pedir, a narrativa da petição inicial não possui o condão de fixar artificialmente a competência deste ramo do Judiciário.
Portanto, demonstrado que o objeto central do litígio envolve a regulação de sinistro por invalidez de apólice de seguro privado (Ramo 68), e confirmada a acertada exclusão da CEF da lide pelo Juízo a quo - autoridade exclusiva para tal verificação, nos termos da Súmula 150 do STJ -, carece a Justiça Federal de competência para processar e julgar a demanda remanescente, travada exclusivamente entre o segurado e a seguradora privada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002930380v9 e do código CRC 9218d7c4.
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