Apelação Cível Nº 5033735-41.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
F. C. R. L. interpõe recurso de apelação contra sentença que, nos autos da ação de rito ordinário movida em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, de V. M. D. e de G. F. D. V.:
a) Extinguiu o feito sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva ad causam em relação aos réus V. M. D. e G. F. D. V., nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015;
b) Julgou improcedente os demais pedidos constantes da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
A parte autora narra na inicial, que é inscrita originalmente na seccional do Rio de Janeiro e requereu inscrição suplementar perante a OAB capixaba no Processo Administrativo nº 145632019-0. Afirma que o conselheiro relator, V. M. D., teria determinado a suspensão do pedido para instauração de incidente de idoneidade moral, ato que considerou ilegal por se basear em registros criminais sem condenação transitada em julgado.
O juízo de primeiro grau, na , reconheceu a ilegitimidade dos Conselheiros da OAB/ES, sob o fundamento de que os atos questionados teriam sido imputados à pessoa jurídica. No que se refere ao mérito, consignou o magistrado sentenciante que inexistiria conduta ilícita imputável à OAB/ES.
Em suas , a parte apelante sustenta que: a) haveria dano material, referente à cobrança da anuidade de 2020; b) estaria privada do exercício profissional; c) haveria responsabilidade civil da OAB/ES em razão do constrangimento por ela suportado; d) a responsabilidade da OAB/ES seria objetiva; e) o indeferimento da inscrição suplementar, em razão de processos criminais não transitados em julgado, ofenderia a sua honra, especialmente diante das palavras utilizadas na decisão; f) haveria ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A OAB/ES, em , pugna pela manutenção da sentença, aduzindo, para tanto, que não teria praticado conduta ilícita.
O Ministério Público Federal por sua não intervenção no feito.
A parte apelante apresenta indicando a existência de prova nova relativa à sentença absolutória proferida nos autos da ação penal nº 0030619-90.2010.8.08.0024.
Devidamente intimadas, e a apresentaram manifestações indicando que a sentença absolutória não interferiria no julgamento do feito, diante do acórdão prolatado por esta Oitava Turma Especializada no bojo da apelação nº 5025247-68.2019.4.02.5001.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
A responsabilidade civil é instituto jurídico destinado a assegurar que aquele que causa prejuízo a outrem responda pela reparação do dano ocasionado.
Fundamenta-se, especialmente, nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil, os quais estabelecem que, para o dever de indenizar, é imprescindível a presença concomitante de três elementos: (i) conduta — entendida como ação ou omissão voluntária do agente; (ii) dano — caracterizado por lesão juridicamente relevante, seja de natureza moral, material ou estética; e (iii) nexo de causalidade — consistindo no vínculo entre o comportamento do agente e o resultado danoso.
No âmbito da Administração Pública, destaca-se a regra insculpida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções. Deste modo, como regra geral, nas condutas comissivas, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo, a qual dispensa a demonstração de elementos subjetivos, embora admita a possibilidade de causas excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.
Em contrapartida, as condutas omissivas do Estado sujeitam-se à regra da responsabilidade subjetiva, exigindo-se, portanto, a comprovação de dolo ou culpa do agente público, conforme preconiza a Teoria da Falta do Serviço.
No caso em análise, a parte autora, ora apelante, defende que a OAB/ES deveria ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, em razão do indeferimento da sua inscrição suplementar, que teria se baseado em ações penais não transitadas em julgado e originado procedimento de apuração de idoneidade moral.
Da detida análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, não é possível verificar conduta ilícita praticada pela OAB/ES.
A atuação da OAB/ES pautou-se no estrito cumprimento do poder-dever de selecionar e fiscalizar o ingresso de profissionais em seus quadros.
O Estatuto da Advocacia atribui à OAB competência exclusiva para promover a seleção e disciplina dos advogados em todo o território nacional. A exigência de idoneidade moral constitui requisito legal indispensável para a inscrição profissional.
A matéria já foi apreciada por esta Oitava Turma, em voto da minha relatoria, no julgamento da apelação interposta pela OAB/ES nos autos do processo nº 5025247-68.2019.4.02.5001, ocasião em que se reconheceu a legalidade da atuação da entidade.
Pertinente, portanto, a transcrição dos seguintes trechos do voto condutor:
"(...) Como visto, o autor/apelado ajuizou ação pelo procedimento comum para que fosse reconhecido seu direito à realização de inscrição suplementar junto à OAB/ES, a despeito de estar respondendo a processos criminais e de não ter informado a existência dos mesmos quando de sua inscrição principal perante à OAB/RJ. (...)
De acordo com expressa disposição da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), para inscrição como advogado é necessária, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade moral:
"Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
(...)
VI - idoneidade moral;"
Ainda segundo o Estatuto da Advocacia, a tramitação do pedido de inscrição suplementar deverá ser suspensa sempre que constatada a existência de vício ou ilegalidade em relação à inscrição principal:
"Art. 10 (...)
§ 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal".
E foi exatamente isso que aconteceu no caso em tela, posto que verificado que o autor/apelado respondia a dois processos criminais e omitiu tal informação quando de sua inscrição principal na OAB/RJ, o que poderia indicar o não cumprimento do requisito referente à idoneidade moral.
Por oportuno, transcreve-se aqui os seguintes excertos do parecer do Conselheiro Relator do pedido de inscrição suplementar: ()
"Pois bem, através de buscas na rede mundial de computadores constatou-se que o requerente responde a 2 processos criminais, o primeiro deles do ano de 2007 e o segundo do ano de 2010, ambos ainda tramitando, conforme dados abaixo:
1) Processo: 0002588-73.2007.4.02.50 (...)
2) Processo: 0030619-90.2010.8.08.0024
(...)
Não poderia ser outra a conclusão a que chegaríamos, senão a que, o requerente respondendo processos no Espírito Santo, mesmo aqui residindo e ocupando cargo público, foi à Seccional do Rio de Janeiro requerer sua inscrição definitiva de advogado, como forma de evitar possível negativa de Inscrição em solo capixaba.
Em cópia da inscrição definitiva do requerente no Rio de Janeiro, constatamos que firmou DECLARAÇÃO feita pelo requerente quando do seu pedido de inscrição, datada de 12/01/2018, dizendo: “
[...]não respondi e nem respondo a qualquer inquérito ou ação criminal em todo o território nacional[...]”
Assim, tudo aquilo que no começo nos despertou suspeitas, efetivou-se em fatos, com provas robustas, constantes nos próprios autos ora sob análise, ou seja, não só omitiu no Rio de Janeiro a sua condição de Réu em Ações Penais, como, ao que nos parece, firmou declaração falsa, pois, declarou de sua livre e espontânea vontade, não ser réu em ações criminais em todo o território nacional, como acima transcrevemos parte da declaração. (...)
Considerações a parte, voltando ao caso ora sob análise, penso que estamos diante de duas situações que se derivam dos fatos acima narrados:
a. Levando em consideração que existem fortes evidências de que o requerente, possivelmente prestou declaração falsa na OAB-RJ, em 12/01/2018 afirmando que não respondia e nem responde a qualquer inquérito ou ação criminal em todo o território nacional, sendo que sim, respondia e ainda responde a um processo de 2007 e outro de 2010, configurou-se vício/ilegalidade na inscrição principal, motivo pelo qual é caso da OAB-ES diante da constatação representar ao Conselho Federal, nos termos do art. 10, § 4º, Lei 8.906/94;
b. Considerando que o requerente responde a 2 processos criminais, um deles transitado em julgado, processos esses, com imputação pelo Ministério Público de crimes gravíssimos, deve-se também ser analisado pelo CFOAB, a INIDONEIDADE MORAL, como requisito para inscrição de advogado, o que implicará inclusive em efeitos proibitivos a futuro pedido de nova inscrição.
Insta salientar, que em caso idêntico na Seccional OAB-ES, o advogado JOSUÉ GUIMARÃES SOARES, foi representado ao Conselho Federal, tendo sido proferido acórdão por aquele Órgão nos autos do processo 49.0000.2014.005931-0/PCA da Relatoria do Conselheiro Federal Ricardo Bacelar Paiva (CE), no ano de 2016, nos seguintes termos:
"EMENTA N. 058/2016/PCA. Representação. Inidoneidade moral. Processo penal em andamento. Condenação em primeiro grau. Princípio da Presunção de Inocência. Omissão no ato da inscrição em duas seccionais. Documento próprio assinado com a omissão da ação penal no processo de inscrição. Falta do requisito para inscrição. A declaração em que o interessado omite o fato de estar respondendo a uma ação penal macula o processo administrativo de inscrição na OAB, eivando-o de nulidade por falta de requisito essencial (EAOAB art. 8, VI). Cancelamento das duas inscrições (EAOAB. art. 11,V). Efeito erga omnes a para os demais órgãos da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8°, § 3°, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, procedência da representação. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Rio de Janeiro e Espírito Santo.Brasília, 16 de maio de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ricardo Bacelar Paiva, Relator. (grifamos)
(...)
Diante de todo o exposto, com fulcro no §4º, do art. 10, da Lei 8.906/94 DETERMINO:
a. a SUSPENSÃO do pedido de inscrição suplementar, e a IMEDIATA remessa dos autos ao Presidente do Conselho Seccional, para análise e encaminhamento à Assessoria Jurídica, para, “ex-oficio”, proceder a representação CONTRA A INSCRIÇÃO PRINCIPAL DE F. C. R. L. – OAB/RJ Nº 217684, junto ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
b. em havendo pedido de desistência do pedido de inscrição, após remessa destes autos à Presidência, este não tem o condão de possibilitar o arquivamento dos autos, portanto, não devendo ser acatado, pelo fato da matéria ser de ordem pública, tratando-se de procedimento que busca esclarecer fato de interesse que extrapola o mero interesse institucional, por configurar pré-requisito para o exercício de uma profissão que detém um múnus público, portanto o interesse no desfecho é na verdade, de toda a sociedade, pois a ela afeta como destinatária final de um profissional de detém capacidade postulatória, sendo indispensável à administração da justiça, e se assim não entender aquele que estiver com o processo para marcha processual, deve remeter ao Conselho Pleno para deliberar sobre a possibilidade ou não do pedido de desistência;
c. a decretação do sigilo, conforme art. 72, § 2º da Lei 8.906/94".
É verdade que o simples fato de estar respondendo a inquérito ou ação penal não é o suficiente para a declaração de inidoneidade moral do autor, pois em nosso ordenamento jurídico vige o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição da República). No mesmo sentido, inclusive, dispõe o Estatuto da Advocacia, segundo o qual "não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial" (art. 8º, § 4º).
Depreende-se dos documentos acostados aos autos que, quanto ao processo n.º 0002588-73.2007.4.02.50, foi declarada a extinção da punibilidade em virtude da prescrição retroativa, considerando-se o tempo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal (); já quanto ao processo n.º 0030619-90.2010.8.08.0024, verifica-se que, à época do pedido de inscrição suplementar, estava o mesmo na fase inicial, mal tendo havido a citação do ora apelado ().
Portanto, como consignado na sentença guerreada, o simples fato de responder a tais processos criminais não poderia impedir a inscrição do autor, sendo tal entendimento corroborado pelos seguintes arestos:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. Não havendo trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não é possível à Ordem dos Advogados do Brasil indeferir ou adiar o pedido de inscrição profissional, a pretexto de julgamento de incidente de inidoneidade moral, sob pena de violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal. 2. Com efeito, "a ausência de condenação criminal transitada em julgado impede a OAB de indeferir a inscrição definitiva de advogado, sob a alegação de instauração de incidente de inidoneidade, ante o prestígio ao princípio constitucional da presunção de inocência." (AMS nº 2007.72.00.008976-0/SC - Relator Desembargador Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior - TRF/4ª Região - Quarta Turma - Unânime - D.E. 09/6/2008) e "por óbvio, vindo a ser confirmada a condenação, poderá a OAB/RJ cassar o registro profissional do impetrante, mantendo a integridade moral da entidade." (AC nº 2008.51.01.006948-0/RJ - Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama - TRF/2ª Região - Sexta Turma Especializada - Unânime - DJU 19/5/2009 - pág. 105.). (TRF/1ª Região, AC 0024928-47.2010.4.01.3800/MG, rel. Desembargador Federal Catão Alves, 31/10/2012 e-DJF1 P. 1540). 3. Apelação e remessa necessária improvidas. Sentença confirmada. (TRF1, Oitava Turma, 1002923-08.2019.4.01.3603, Rel. Carlos Moreira Alves, julgado em 04.03.24) (Grifamos)
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/SP. INIDONEIDADE MORAL. ART. 8º DA LEI Nº 8.906/94. PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. De acordo com o artigo 8º da Lei nº 8.906/94, para que seja deferida a inscrição como advogado, é necessária a comprovação de idoneidade moral, requisito que não é atendido por quem tiver sido condenado por crime infamante. 2. In casu, a documentação acostada aos autos comprova que houve o reconhecimento e declaração de extinção da punibilidade do réu (Apelado) pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso IV, e 110, § 1°, todos do Código Penal, combinados com o artigo 61, caput, do Código de Processo Penal. 3. Assim, restou evidente que a decisão administrativa extrapolou o comando legal, dado que não observou o requisito estampado no § 4º do artigo 8º da Lei n.º 8.906/94, que exige condenação criminal definitiva. 4. Frisa-se que o Estatuto da OAB não define quais são os crimes que considera como infamantes. Entretanto, tal interpretação coaduna-se com os princípios da presunção da inocência, expressamente previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória", e da isonomia, assegurado no artigo 5º, caput e inciso I, do texto político. 5. Apelação não provida. (TRF3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021905-55.2012.4.03.6100, Rel. Marli Marques Ferreira, julgado em 06.06.22) (Destacamos)
Não se pode perder de vista, entretanto, que além do art.8º, § 4º, que, como visto, pressupõe a existência de condenação transitada em julgado por crime infamante, o Estatuto da Advocacia prevê, no § 3º do mesmo art. 8º, a possibilidade de declaração de inidoneidade moral por meio de "decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar".
E, como já mencionado, a suspensão do procedimento de inscrição suplementar foi também motivada pela declaração falsa prestada junto à OAB/RJ.
Com efeito, foi ressaltado pelo Conselheiro Relator da OAB/ES a peculiaridade do caso, em que o autor, embora residisse e exercesse cargo público no Espírito Santo, requereu a inscrição principal junto à OAB do Rio de Janeiro, ocasião em que ainda omitiu a existência dos processos criminais a que respondia, evidenciando todo um planejamento voltado a contornar os empecilhos que acreditava existirem no Espírito Santo, culminando na declaração falsa:
"Inicialmente, imperioso ressaltar que estamos diante de caso um tanto quanto peculiar, que nos despertou atenção, pelo fato do requerente ter juntado aos autos histórico escolar e comprovação de que colou grau em 10/01/2018, em Faculdade com sede na Cidade de Vila Velha-ES, além de afirmar que é servidor público (Professor) de ensino médio vinculado à Secretaria de Educação do Estado do Espírito Santo, todavia, requereu em 12/01/2018 a sua inscrição de Advogado, na OAB Seccional Rio de Janeiro.
Causa estranheza, alguém que declara exercer cargo Público no Espírito Santo, ter concluído seu curso de direito no Espírito Santo, ter sido aprovado no Exame de Ordem no Espírito Santo e logo após a conclusão de seu curso dirigir-se à Seccional do Rio de Janeiro e requerer sua inscrição definitiva por lá, uma vez que tem vida social, domicilio e emprego Público no E.S. (...)
Assim, tudo aquilo que no começo nos despertou suspeitas, efetivou-se em fatos, com provas robustas, constantes nos próprios autos ora sob análise, ou seja, não só omitiu no Rio de Janeiro a sua condição de Réu em Ações Penais, como, ao que nos parece, firmou declaração falsa, pois, declarou de sua livre e espontânea vontade, não ser réu em ações criminais em todo o território nacional, como acima transcrevemos parte da declaração.
Infelizmente, situações “bizarras” como estas, tem sido uma constante, e fica aqui o desabafo deste Relator, pois, tal fato, inclusive, é de conhecimento de diversas Seccionais, todavia, até agora não vimos nenhuma proposição sequer, ou notícia, de alguma medida a se pensar em ser adotada a nível nacional, para que situações como estas sejam evitadas.
É difícil crer, que em pleno ano de 2019, a própria OAB não tenha ainda ferramentas eficazes, ou medidas estratégicas para se evitar essas “empreitadas” dentro da nossa própria instituição, todavia, penso que as dificuldades identificadas devem ser superadas com a cautela das Seccionais em exigir toda a documentação que achar necessária, a instruir um processo de Inscrição de Advogado, para que o órgão competente julgue com maior segurança".
Sendo esse o caso, não se pode negar à OAB/ES a análise e valoração de tal conduta para fins de verificação da idoneidade moral do postulante à inscrição em seus quadros, a qual, repise-se, não se limita à aferição de eventual condenação por crime infamante.
Vejamos:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. IDONEIDADE MORAL COMO REQUISITO. 1. A instauração do incidente de inidoneidade observa o previsto na Lei 8.906/94, de tal sorte que só faria jus o impetrante à inscrição nos quadros da OAB/RS após o julgamento do incidente. 2. O disposto no § 4º do art. 8º do Estatuto da OAB não conduz à conclusão de que apenas aqueles condenados por crimes infamantes podem ser considerados inidôneos, podendo a inidoneidade advir de outras circunstâncias que indiquem a ausência de dignidade, honestidade ou seriedade. 3. Possui a OAB competência legal para realizar seleção e disciplina dos Advogados, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 8.906/94, sendo descabida a incursão do Poder Judiciário sobre o mérito do ato administrativo. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF4, 3ª Turma, AC 5056350-08.2023.4.04.7100, Rel. Roger Raupp Rios, julgado em 03.12.24) (Destacamos)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. OAB/PR. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE INIDONEIDADE MORAL. DECLARAÇÃO FALSA. HONORÁRIOS. 1. A idoneidade moral é requisito essencial para que o bacharel em Direito possa ingressar nos quadros da OAB, órgão este com autonomia para analisar os pedidos e avaliar o preenchimento dos requisitos necessários à inscrição, mediante devido processo administrativo. 2. A aferição da idoneidade não é calcada somente nos registros de fatos criminosos, mas também da conduta, que, de modo geral, deve ser norteada por valores como a honestidade, o respeito e a probidade, exigidos tanto no meio profissional como social. 3. Sem honorários advocatícios, nos termos da Sumula nº 512, do STF. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, 12ª Turma, AC 5018245-59.2023.4.04.7003, Rel. João Pedro Gebran Neto, julgado em 06.12.23) (Grifos nossos)
ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/CE. IDONEIDADE MORAL. ART. 8º DA LEI N. 8.906/94. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a segurança, para determinar sua exclusão dos quadros da OAB/CE. 2. Aduz o Apelante, em suma, que somente após o regular Procedimento Administrativo Disciplinar é que a OAB poderia, eventualmente, reconhecer que o mesmo teria feito prova falsa do requisito da idoneidade moral para sua inscrição como Advogado, nos exatos termos do que prevê o art. 34, XXVI, da Lei n. 8.906/1994. 3.O art. 8º, VI, da Lei nº 8.906/94 dispõe que, para inscrição de Advogados nos quadros da OAB, é necessária idoneidade moral. 4. No presente caso, o Apelante foi aprovado no Exame de Ordem e requereu a sua inscrição principal, anexou entre outras, a Declaração de Idoneidade e, inicialmente, foi considerado idôneo para o exercício da profissão de Advogado. 5. Contudo, posteriormente, a OAB/CE teve conhecimento que o Impetrante respondia a diversos processos criminais no Estado de São Paulo e descobriu-se, inclusive, que o mesmo havia sido também condenado, com sentença transitada em julgado, perante a Justiça Federal no Estado do Paraná, e, por conta disso, foi emitido novo Parecer dando ensejo ao indeferimento de inscrição do Impetrante, ora Agravante. 6. A Declaração de Inidoneidade tomada pelo OAB/CE não está circunscrita ao fato de o Impetrante constar como denunciado em Ação Criminal, mas, sim, na conduta praticada por ele ao prestar declaração falsa, omitindo a existência de ações criminais e pelo fato da existência de condenação criminal já transitada em julgado. 7. Não há que se confundir a presunção de inocência em sede de Ação Criminal - princípio constitucional - com a inidoneidade para o exercício da advocacia. A inscrição do Advogado é condicionada a diversos requisitos, dentre os quais figura a idoneidade moral, de modo que presentes os motivos determinantes e respeitada a finalidade legal. Conclui-se, portanto, que o ato em questão não se encontra maculado de nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade. Apelação improvida (TRF5, 3ª Turma, 08133040620204058100, Rel. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, JULGAMENTO: 17.03.22)
Dos autos do mandado de segurança n.º 5010688-67.2023.4.02.5001, a este processo relacionado, verifica-se, inclusive, que a única conduta valorada pela OAB/ES para a negativa de inscrição suplementar foi a declaração falsa prestada pelo autor, tendo sido reconhecida, por unanimidade, a inidoneidade do mesmo: (evento 1- 9 e 1-10 daquele processo)
"Com todas as vênias, a questão é simples e não merece maiores delongas, pois não estamos aqui a tratar do mérito das ações penais, do seu curso, do seu trânsito, de aplicação de pena, ou da extinção de punibilidade, da execução da pena nem tampouco dos habeas corpus impetrados no STJ e STF.
Estamos aqui a analisar se, e somente se, no momento em que o suscitante se dirigiu à OAB/RJ para pleitear o registro de sua inscrição principal como advogado e ao assinar declaração afirmando que “[...] não respondi e nem repondo a qualquer inquérito ou ação criminal em todo território nacional, e não fui condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal.[...], tal declaração configura-se ou não vício ou ilegalidade na inscrição principal, uma vez que, referida declaração constante em fls. 24 dos autos, foi firmada em 12/01/2018, sendo de o suscitado nesta época respondia a dois processos criminais, sendo que ele mesmo mencionou em sua defesa, mais precisamente em fls 61 dos autos, que fora por ele interposto um Agravo em Recurso especial. (...)
Como dito anteriormente, independentemente de ter sido declarado culpado ou não, ou do estágio do processo, penso que deveria ter sido indicado na aludida DECLARAÇÃO, a existência de tais processos, para que no mínimo, a OAB/RJ pudesse fazer sua ponderação quando do processo de inscrição, podendo inclusive deferi-lo, todavia, o que não poderia ter sido feito, foi exatamente o que o suscitante fez, ou seja, não mencionou a existência dos processos, quando o sabia e de livre e espontânea vontade não o fez.
Sem mais delongas e sem desviar o mérito que aqui está sendo julgado, fica clara a reflexão do ilustre relator Victor Massante quando diz ter ficado surpreso com um bacharel que requer sua inscrição no RJ, declarando que se formou no ES, era servidor no ES, e se deslocou ao Estado vizinho para se inscrever"
(...)
Dessa forma, os novos documentos acostados pelo apelado perante este Tribunal, refefentes à absolvição criminal, mostram-se desinfluentes para a solução da lide.
Não há, portanto, qualquer ilegalidade na negativa da OAB/ES passível de sindicabilidade pelo Judiciário, o qual não pode, por outro lado, se imiscuir no mérito administrativo para, com base em seus próprios critérios, aferir eventual idoneidade do apelado, sendo certo que compete àquela promover, com exclusividade, "a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil" (artigo 44, inciso II, da Lei n.º 8.906/94).
Destaco, por fim, a título meramente argumentativo, que não se admite no ordenamento brasileiro penas de caráter perpétuo (art. 5º, inciso XLVII, alínea "b", da Constituição Federal).
Ademais, se até mesmo no caso de condenação por crime infamante se admite reabilitação judicial, com mais razão se deve admitir a reabilitação em casos como o ora tratado.
Salienta-se, assim, que a falsa declaração foi prestada há vários anos, sendo certo, da mesma forma, que anos já se passaram desde a declaração de inidoneidade do autor.
Não se pode perder de vista, no entanto, as seguintes disposições do próprio Estatuto da Advocacia:
"Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:
I - censura;
II - suspensão;
III - exclusão;
IV - multa. (...)
Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento"
Logo, embora não tenha havido qualquer ilegalidade no ato que negou a inscrição do autor em razão de declaração falsa, não se pode admitir que seus efeitos perdurem indefinidamente, como se denota da seguinte ementa, a qual, mutatis mutandis, pode ser aplicada à hipótese em comento:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO. IDONEIDADE MORAL. COISA JULGADA. 1. Para o exercício da advocacia, é exigível do profissional o implemento de determinados requisitos, dentre os quais a idoneidade moral, a ser aferida pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 8º, inciso VI, e § 3º, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). 2. Conquanto não seja dado ao Judiciário adentrar na análise do mérito da decisão administrativa, a motivação apresentada pela OAB para o indeferimento do pedido de inscrição do profissional afigura-se desarrazoada, porquanto (2.1) a primeira negativa administrativa remonta ao ano de 2013; (2.2) já decorreram quase dez anos desde a demissão do impetrante do serviço público; (2.3) a invocação de coisa julgada administrativa, sem análise da realidade atual, implica atribuir caráter perpetuo a uma sanção disciplinar, em afronta ao artigo 5º, inciso XLVII, alínea 'b', da Constituição Federal, e (2.4) a condição estabelecida na decisão proferida anteriormente pelo Conselho (até a reversão da pena ou reabilitação judicial) não se aplica, comumente, na seara administrativa (punição disciplinar de servidor público). (TRF4, 4ª Turma, AC 5012886-78.2021.4.04.7107, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31.08.22)
Eventual reabilitação, entretanto, deverá ser vindicada pelas vias adequadas, não sendo objeto desta ação, na qual se discutia, tão somente, eventual ilegalidade do ato que negou a inscrição suplementar do autor, a qual, nos termos da fundamentação supra, deve ser afastada. (...)"
Diante desse contexto, não se verifica ilegalidade na atuação da OAB/ES, que observou os limites de sua competência e atuou em conformidade com a legislação aplicável.
Não há, portanto, fundamento apto a justificar a condenação da OAB/ES ao pagamento de indenização a título de danos morais ou materiais, impondo-se a manutenção integral da decisão recorrida.
Majoro o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte apelante em mais 1% (um por cento) além do fixado no primeiro grau, cuja cobrança permanecerá suspensa, ante a parcialmente deferida, na forma dos artigos 85, §11 e 98, §3º, todos do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002934368v12 e do código CRC e264ede1.
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