Agravo de Instrumento Nº 5000642-79.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0031903-59.2015.4.02.5101, deferiu o levantamento da penhora sobre o imóvel da executada por reconhecê-lo como bem de família impenhorável.

O INSS, em suas razões recursais, (i) alega a ocorrência de omissão e equívoco na decisão recorrida quanto à aplicabilidade do art. 3º, inciso VI, da Lei n.º 8.009/90, que afasta a impenhorabilidade do bem; (ii) sustenta que o crédito cobrado decorre de práticas fraudulentas e estelionato contra a Previdência Social, o que legitima a constrição judicial do patrimônio; (iii) argumenta que o imóvel foi adquirido com o produto do crime imputado à executada em ação penal que tramitou perante a 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; (iv) defende que a exceção legal invocada permite a reparação civil de danos causados por ilícitos penais, tornando os bens passíveis de penhora; e (v) pugna pelo provimento do recurso para restabelecer a penhora sobre o imóvel matriculado sob o n.º 83.070 no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.

A agravada, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o levantamento da penhora sobre o imóvel da executada por reconhecê-lo como bem de família impenhorável.

Na origem, trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo INSS contra M. A. D. O. P., visando o ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição entre 1994 e 2010, cuja concessão foi pautada em vínculos empregatícios fraudulentos. O pedido foi julgado procedente e a sentença mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, transitando em julgado em maio de 2018, sob o fundamento de que a pretensão de ressarcimento ao erário por ato ilícito é imprescritível e de que a fraude afasta a tese de recebimento de boa-fé.

Na decisão impugnada, o juízo de origem (i) fundamenta a decisão no fato de o imóvel ser o único de titularidade da executada e utilizado como residência permanente, enquadrando-se como bem de família pela Lei nº 8.009/90; (ii) aponta que o artigo 3º, inciso VI, da referida lei exige a prova inequívoca de que o bem foi adquirido com produto de crime ou que esteja sujeito a sentença penal condenatória para afastar a impenhorabilidade; (iii) esclarece que a mera alegação de origem fraudulenta do crédito não comprova a aquisição do imóvel com recursos ilícitos e não supre a falta de uma sentença penal condenatória transitada em julgado; (iv) declara inaplicável a exceção legal ao caso concreto devido à total ausência de título penal condenatório que embase o ressarcimento ou o perdimento de bens; e (v) mantém a regra geral de impenhorabilidade em razão da falta de provas ou de requerimento probatório idôneo para afastá-la, rejeitando a tese de omissão do Juízo.

O INSS, em suas razões recursais, alega que a decisão recorrida foi omissa e equivocada quanto à aplicabilidade do art. 3º, inciso VI, da Lei n.º 8.009/90, dispositivo que excepciona a regra da impenhorabilidade. Sustenta que o crédito exequendo é oriundo de "práticas fraudulentas", especificamente "estelionato contra a Previdência Social", o que autorizaria a constrição do bem.

Argumentou ainda que o imóvel em questão teria sido adquirido com o produto do crime imputado à executada na ação penal n.º 0801399-47.2009.4.02.5101, que tramitou perante a 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ. Defendeu que a exceção legal visa permitir a reparação civil de danos causados por ilícitos penais, tornando os bens penhoráveis em tais contextos.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja restabelecida a penhora sobre o imóvel matriculado sob o n.º 83.070 no 1º Ofício de Registro de Imóveis - RJ.

A agravada, em contrarrazões, sustenta a manutenção da decisão. Argumenta que não houve condenação criminal definitiva, tendo sido declarada a extinção da punibilidade em 16/12/2013 após o cumprimento de suspensão condicional do processo na ação penal mencionada. Alega que o INSS não apresentou provas de que o imóvel foi adquirido com recursos ilícitos e que a regra de impenhorabilidade deve ser preservada para garantir o direito fundamental à moradia.

Não assiste razão ao INSS.

A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade do levantamento da penhora sobre o imóvel de propriedade da agravada, reconhecido pelo juízo de origem como bem de família impenhorável (Lei n.º 8.009/90), em face da alegação do INSS de que o crédito exequendo decorre de fraude previdenciária, o que atrairia a exceção do art. 3º, inciso VI, da referida lei.

O mencionado dispositivo legal possui a seguinte redação:

"Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

(...)

VI - por ter sido o bem adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens."

Para o afastamento da garantia da impenhorabilidade do bem de família com esteio no inciso VI, o legislador estabeleceu duas hipóteses taxativas e estritas: (i) a prova inequívoca de que o imóvel foi adquirido com o produto do crime; ou (ii) a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que determine o ressarcimento, a indenização ou o perdimento de bens.

No caso concreto, nenhuma das duas hipóteses ficou configurada. 

(1) Ausência de sentença penal condenatória

O INSS invoca a existência da ação penal n.º 0801399-47.2009.4.02.5101, que tramitou perante a 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, para justificar a mitigação da impenhorabilidade. Contudo, o referido processo penal não culminou em decreto condenatório (sentença).

Diferentemente disso, a imputação penal foi objeto de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n.º 9.099/95) e, diante do integral cumprimento das condições impostas, o juízo criminal declarou extinta a punibilidade da agravada em 16/12/2013.

Como se sabe, a decisão que extingue a punibilidade pelo cumprimento das condições do sursis processual possui natureza estritamente declaratória e não importa em reconhecimento de culpa, não gera reincidência, não constará de antecedentes criminais e, fundamentalmente, não faz coisa julgada no cível para fins de reparação de dano (art. 91, I, do Código Penal e art. 63 do Código de Processo Penal).

Inexistindo sentença penal condenatória, carece o exequente de título penal apto a autorizar a constrição do bem de família sob a segunda parte do inciso VI do art. 3º da Lei nº 8.009/90.

(2) Ausência de prova de aquisição do bem com produto de crime

Resta analisar a primeira parte do referido inciso (bem "adquirido com produto de crime").

A despeito de o título executivo judicial formado na esfera cível (ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença) ter reconhecido a ocorrência de fraude na concessão do benefício previdenciário recebido entre 1994 e 2010, a mera origem ilícita do crédito exequendo não se confunde com a origem ilícita do patrimônio do devedor.

O ônus de provar que o imóvel penhorado foi adquirido com os recursos financeiros desviados da Previdência Social competia integralmente ao INSS. Todavia, a autarquia previdenciária limitou-se a deduzir alegações genéricas baseadas na fraude histórica, sem colacionar aos autos qualquer rastro financeiro, prova documental ou indício robusto que correlacione cronológica ou financeiramente o proveito da fraude com a aquisição ou quitação do imóvel matriculado sob o n.º 83.070. Vejamos como a autarquia tratou do tema nas razões recursais:

A exceção à impenhorabilidade do bem de família exige interpretação restritiva, por envolver a proteção constitucional ao direito fundamental à moradia (art. 6º, caput, da CF) e o princípio da dignidade da pessoa humana, aplicados à entidade familiar. Não se admite a presunção de que todo e qualquer bem do patrimônio do devedor tenha sido auferido por meios ilícitos tão somente pela existência de uma dívida decorrente de fraude.

Se se tratasse de um imóvel luxuoso, valioso ou  localizado em algum bairro de classe abastada do Rio de Janeiro (fica no bairro de Cachambi, um bairro modesto na zona norte da cidade), até se poderia presumir que sua aquisição seria fruto exclusivo de fraude, o que não ocorre no caso concreto.

Acertada, portanto, a decisão do juízo de primeiro grau. À míngua de provimento condenatório na esfera criminal e ausente a demonstração de que a aquisição do imóvel residencial decorreu direta e exclusivamente de fato criminoso, deve prevalecer a impenhorabilidade do bem de família assegurada pela Lei nº 8.009/90.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002940338v14 e do código CRC 831a0e18.

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Agravo de Instrumento Nº 5000642-79.2026.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de julgar agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ontra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0031903-59.2015.4.02.5101, deferiu o levantamento da penhora sobre o imóvel da executada por reconhecê-lo como bem de família impenhorável.

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Ponderou que o art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/1990 prevê hipóteses taxativas de afastamento da impenhorabilidade do bem de família, as quais, por constituírem exceções à proteção legal conferida ao direito à moradia, devem ser interpretadas restritivamente.

Assentou que a decisão que declara extinta a punibilidade em razão do cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo possui natureza meramente declaratória, não implica reconhecimento de culpa e tampouco se equipara à sentença penal condenatória exigida pelo art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/1990. Desse modo, inexistindo condenação criminal definitiva, não incide a exceção legal que autoriza a penhora do bem de família para satisfação de obrigação decorrente de condenação penal ao ressarcimento do dano, indenização ou perdimento de bens.

Ressaltou, ainda, que a ilicitude da origem do crédito exequendo, por si só, não autoriza a relativização da impenhorabilidade, sendo imprescindível a demonstração de que o imóvel foi adquirido com recursos provenientes da prática delitiva. Para tanto, incumbe ao exequente comprovar, de forma concreta, o nexo financeiro e cronológico entre os valores oriundos da infração penal e a aquisição do bem, não bastando alegações genéricas ou meras presunções.

Concluiu, assim, que, ausentes sentença penal condenatória e prova idônea de que o imóvel foi adquirido com produto do crime, deve prevalecer a proteção conferida ao bem de família, em observância ao direito fundamental à moradia e ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.009/1990.

Em que pese o posicionamento adotado pelo insigne Relator, entende-se que a controvérsia merece solução distinta.

De fato, no que tange à impenhorabilidade do imóvel e consequente afastamento do bem quanto à indisponibilidade prevista na Lei nº 9.656/98, merece ser ressaltada a existência de entendimento doutrinário respeitável - conforme, por exemplo, o apresentado pelo Prof. Leonardo Greco em palestra realizada na EMARF - Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, em 27/10/2017, o atual Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre as impenhorabilidades, em seu art. 833, incisos I a XII, não incluiu, dentre essas hipóteses, os imóveis ou os chamados bens de família - que se entenderia, apenas, como sendo aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal, na forma dos arts. 1.711 a 1.722, CC, o que não ocorre no caso dos autos, havendo, na medida em que a nova lei processual civil regula totalmente a matéria das impenhorabilidades, a revogação tácita da Lei 8.009/90.

Cumpre observar que a própria noção de bem de família, anteriormente contida na Lei nº 8.009/90, já vinha sendo relativizada, para permitir a penhora do imóvel - ainda que fosse a única residência dos executados -, no caso de execução de débitos diretamente decorrentes do próprio imóvel, como, por exemplo, as despesas de condomínio ou débitos oriundos de financiamento habitacional destinado à aquisição do imóvel.

Assim, reconhecida a revogação tácita da Lei 8.009/90 pela nova norma processual, atualmente em vigor, são inaplicáveis, por conseguinte, os dispositivos da lei revogada mencionados pela embargante em suas razões.

Nessa perspectiva, é o entendimento desta Eg. 8ª Turma Especializada, conforme se verifica dos arestos a seguir transcritos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. ART. 1.023 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos alegando a existência de omissão no acórdão que deu parcial provimento à apelação, reduzindo os honorários advocatícios de sucumbência para fixá-los em R$ 5.000,00, mantido o julgamento de improcedência do pedido formulado nos embargos de terceiro. O embargante pugna pela integração do acórdão, alegando ter sido esse omisso ao não fazer constar o fato de que o ora embargante reside no imóvel objeto da demanda juntamente com sua família. 2. O acórdão tratou com a clareza necessária a questão apontada, com a análise da legislação aplicável e o enfrentamento das peculiaridades do caso concreto, estando o entendimento adotado devidamente abordado no voto condutor, e o resultado do julgado em conformidade com seus fundamentos, não sendo constatada a omissão alegada pela parte embargante. 3. Conforme restou consignado no julgado, não há prova nos autos principais de que o imóvel objeto dos embargos de terceiro é o único bem existente no patrimônio do embargante, ou ainda que esteja registrado no Registro Geral de Imóveis (RGI) como bem de família, para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, observando-se, como registrou o Juízo a quo na sentença. que "a regra geral é a penhorabilidade dos bens, de sorte que as regras concernentes à impenhorabilidade – como regras de exceção – devem ser interpretadas restritivamente". 4. Ressaltou-se a existência de entendimento doutrinário respeitável - conforme, por exemplo, o apresentado pelo Prof. Leonardo Greco em palestra realizada na EMARF - Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, em 27/10/2017, o atual Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre as impenhorabilidades, em seu art. 833, incisos I a XII, não incluiu, dentre essas hipóteses, os imóveis ou os chamados bens de família - que se entenderia, apenas, como sendo aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal, na forma dos arts. 1.711 a 1.722, CC/02, o que não ocorre no caso dos autos, ocorrendo, na medida em que a nova lei processual civil regula totalmente a matéria das impenhorabilidades, a revogação tácita da Lei 8.009/1990. 5. O fundamento de que o bem serve de moradia para o embargante é irrelevante para a apreciação da controvérsia trazida aos autos, razão pela qual não cabia, na análise do recurso, fazer tal constatação. 6. Embargos de declaração não providos. (TRF2, EDCL/AC 0037961-19.2017.4.02.5001, Oitava Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de decisão: 01/09/2020).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE NÃO ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. INDISPONBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CABIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de exceção de pré-executividade que foi acolhida apenas em parte pela decisão ora agravada, que entendeu por bem não acolher o pleito do CRF/ES de suspensão da habilitação do Agravante. 2. O recurso não deve ser conhecido no que diz respeito à  suspensão da CNH e do passaporte do Agravante, medidas que não foram deferidas no feito originário, e em relação à pretendida revisão do valor da multa, pretensão que não foi veiculada perante o Magistrado de Primeiro Grau. 3. É do devedor o ônus da prova acerca do preenchimento dos pressupostos da impenhorabilidade e, no caso dos autos, o devedor sequer comprovou tratar-se de imóvel destinado ao uso residencial. 4. Em abono ao entendimento ora adotado cabe destacar a existência de entendimento doutrinário respeitável acerca do tratamento dispensado pelo Novo Código de Processo Civil ao Bem de Família - conforme, por exemplo, o apresentado pelo Prof. Leonardo Greco em palestra realizada na EMARF - Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, em 27.10.2017. Segundo tal posicionamento, o atual Código Civil de 2015, ao dispor sobre as impenhorabilidades, em seu Artigo 833, incisos I a XII, não incluiu, dentre essas hipóteses, os imóveis ou os chamados bens de família ,  que se entenderia, apenas, como sendo aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal, na forma dos Artigos 1.711 a 1.722, CC/2002, o que sequer restou comprovado nos autos originários, ocorrendo, na medida em que a nova lei processual civil regula totalmente a matéria das impenhorabilidades, a revogação tácita da Lei 8.009/1990. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2, AG 5015532-33.2020.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de decisão: 11/05/2020).

Do exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, determinando que o Juízo a quo promova as medidas necessárias para manutenção da penhora sobre o imóvel situado na Rua Miguel Angelo, nº 769, Apto. 101, Bloco 03, Rio de Janeiro/RJ, de titularidade da embargada M. A. D. O. P..

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002968628v2 e do código CRC ca887c2c.

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Agravo de Instrumento Nº 5000642-79.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, VI, DA LEI Nº 8.009/90. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COM PRODUTO DE CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou o levantamento da penhora incidente sobre imóvel residencial da executada, reconhecendo-o como bem de família impenhorável, no curso de cumprimento de sentença destinado ao ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário concedido mediante vínculos empregatícios fraudulentos. O agravante sustenta a incidência da exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90, ao argumento de que o crédito decorre de fraude previdenciária e de que o imóvel teria sido adquirido com o produto do crime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da punibilidade decorrente do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo equivale à sentença penal condenatória apta a afastar a impenhorabilidade do bem de família nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90; e (ii) estabelecer se a mera existência de crédito decorrente de fraude previdenciária é suficiente para demonstrar que o imóvel foi adquirido com produto de crime e autorizar a incidência da exceção legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90 estabelece hipóteses taxativas de afastamento da impenhorabilidade do bem de família, exigindo interpretação restritiva por constituir exceção à garantia legal de proteção da moradia.

4. A decisão que declara extinta a punibilidade em razão do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo possui natureza declaratória, não importa reconhecimento de culpa e não se equipara à sentença penal condenatória exigida pelo art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90.

5. A inexistência de sentença penal condenatória impede a incidência da hipótese legal que autoriza a penhora para execução de condenação criminal ao ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

6. A origem ilícita do crédito exequendo não se confunde com a demonstração de que o imóvel foi adquirido com produto de crime, sendo indispensável prova concreta do nexo entre os recursos provenientes da infração penal e a aquisição do bem.

7. Incumbe ao exequente comprovar que o imóvel foi adquirido com recursos oriundos do ilícito, não sendo suficientes alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios que evidenciem a vinculação financeira ou cronológica entre a fraude e a aquisição do patrimônio.

8. Ausentes sentença penal condenatória e prova da aquisição do imóvel com produto de crime, prevalece a proteção conferida ao bem de família, em observância ao direito fundamental à moradia e à disciplina da Lei nº 8.009/90.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90 exige a existência de sentença penal condenatória ou prova inequívoca de que o bem foi adquirido com produto de crime.

2. A extinção da punibilidade decorrente do cumprimento da suspensão condicional do processo não equivale à sentença penal condenatória apta a afastar a impenhorabilidade do bem de família.

3. A mera origem fraudulenta do crédito exequendo não autoriza a penhora do bem de família sem demonstração de que o imóvel foi adquirido com recursos provenientes do ilícito.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, caput; Lei nº 8.009/90, art. 3º, VI; Lei nº 9.099/95, art. 89; Código Penal, art. 91, I; Código de Processo Penal, art. 63.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002940339v4 e do código CRC 91570042.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2026 A 24/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000642-79.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária