Apelação Cível Nº 5002105-93.2024.4.02.5119/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E BEBIDAS PEDRAS LISAS LTDA e OUTROS interpõem recurso de apelação em face de proferida nos autos dos embargos à execução n.° 5002105-93.2024.4.02.5119, tomada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, que julgou improcedente os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC.
Os apelantes alegam em suas que o julgamento antecipado acarretou cerceamento de defesa, pois não houve a realização de perícia contábil, conforme requerido. Argumentam que o excesso de execução e as ilegalidades verificadas, como a capitalização de juros e taxas abusivas, envolvem cálculos matemáticos complexos e procedimentos bancários que fogem ao conhecimento comum, exigindo a análise de um especialista para apurar o valor efetivamente devido. Sustentam que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, a teor da Súmula/STJ n.º 297, e há a necessidade de inversão do ônus da prova, vez que se trata de relação de consumo envolvendo pessoa vulnerável. Afirmam que as taxas aplicadas superam a média de mercado, gerando desvantagem exagerada e onerosidade excessiva; há a prática de capitalização mensal de juros sem previsão contratual expressa e clara; e que os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva permitem a revisão de cláusulas contratuais abusivas.
Em , a CEF sustenta a inexistência de cerceamento de defesa; que a controvérsia é eminentemente jurídica e pode ser resolvida apenas com a análise das cláusulas contratuais e da legislação vigente, sendo a prova pericial desnecessária. Afirma que os embargantes alegaram excesso de execução de forma genérica, sem indicar o valor que entendem correto e sem apresentar a planilha discriminada de cálculos, implicando na rejeição liminar dos embargos à execução. Argumenta que não se aplicam ao caso as disposições do CDC, pois o crédito foi destinado ao incremento da atividade empresarial. Alega, outrossim, que o contrato é válido e regular, que a instituição financeira não se sujeita à limitação de juros da Lei de Usura e a capitalização mensal é permitida pela legislação específica.
O Ministério Público Federal não vislumbrou que justifique sua intervenção.
É o relatório.
rxf
VOTO
DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E BEBIDAS e OUTROS opuseram embargos à ação de execução por título extrajudicial n.° 5001034-56.2024.4.02.5119 movida pela CEF, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$198.487,14 (posicionado em 28/05/2024), concedido a partir da emissão de Cédula de Crédito Bancário pela pessoa jurídica, tendo as pessoas naturais na condição de avalistas.
Ônus da prova e cerceamento de defesa
Consoante o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, decidir sobre a pertinência e a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC).
Nos embargos à execução, o ônus da prova é do embargante. Contudo, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, com o qual me alinho, questionamentos genéricos, desacompanhados da demonstração de pertinência e relevância com a controvérsia, constituem defesas manifestamente procrastinatórias, em ofensa à duração razoável do processo.
Nesse sentido, possuo entendimento convergente ao do C. STJ:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ENUNCIADO 284/STF. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE 283/STF.
1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.911.181/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 15/3/2022).
3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência de cerceamento de defensa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que "não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada" (AgInt no AREsp 118.934/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016).
5. O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF. [g.n.]
(STJ. Primeira Turma, AgInt no AREsp n.° 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024).
No presente caso, não se vislumbra complexidade que impossibilite a impugnação pelos embargantes e que justifique a realização de prova pericial, máxime sem que tenham sido apresentados quaisquer parâmetros contábeis e premissas jurídicas que possam orientar a confecção da conta, assim como possa permitir o confronto com a planilha de cálculos apresentada pela embargada.
Ressalto, ainda, o entendimento, com o qual também concordo e adoto, que "no que se refere aos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC e 373, § 1º, do CPC, embora prevejam a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal medida não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito" (STJ, AREsp n.° 2.791.548/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025), o que não ocorreu no caso em análise.
Nesse cenário, não vislumbro que a ausência de prova pericial tenha impedido os apelantes de exercerem adequadamente sua defesa. Portanto, rejeito a alegação de cerceamento de defesa, reconhecendo a correta aplicação do poder instrutório do magistrado de primeira instância.
Código de Defesa do Consumidor
Ao contrário do defendido pelos apelantes, não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado, com o qual concordo, no sentido de que o contrato firmado por pessoa jurídica para o fomento da sua atividade empresarial afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO TOMADO PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O empréstimo tomado pela pessoa jurídica foi utilizado para fomento da sua atividade empresarial, direcionado à obtenção de lucro, o que afasta o conceito de destinatário final do bem ou serviço.
2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a cobrança de tarifas bancárias em face de pessoas jurídicas não foi regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, de modo que podem ser livremente cobradas as tarifas, desde que contratualmente previstas ou solicitado ou autorizado o respectivo serviço pelo usuário, sendo este o caso dos autos.
3. Recurso especial não provido.
(STJ, REsp n.° 2.182.174/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025).
Sinaliza, ainda, aquela Corte Superior que, excepcionalmente, pode ser autorizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE ECONÔMICA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir 2. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, de que "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/3/2023). Inafastável a Súmula n. 83/STJ.3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte não se desincumbiu. Inafastável a Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto.III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp n.° 2.680.141/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025).
No caso dos autos, o foi firmado por pessoa jurídica, tendo por objeto a concessão de empréstimo no valor de R$132.769,49, como capital de giro sem destinação específica (Do Objeto - cláusula primeira).
Em que pese o entendimento pacífico da jurisprudência, segundo o qual os contratos bancários estão sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078/90), conforme verbete da Súmula n.° 297 do Superior Tribunal de Justiça ("o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), a inversão do ônus da prova não é automática, sendo imperioso analisar essa regra individualmente, obstando a aplicação infundada.
Assim, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial acima, principalmente porque não se vislumbra hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte apelante apta a abrandar a regra de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
Alegação de abusividade das cláusulas contratuais
Em suas razões, os apelantes afirmam genericamente que o contrato estipularia cláusulas abusivas, que geram desvantagem exagerada e onerosidade excessiva.
Tal afirmativa, no entanto, não se sustenta.
Os embargantes afirmam que do valor total em execução, no importe de R$125.000,00, haveria um excesso de R$73.487,14.
É nítido que tais argumentos têm como fundamento final excesso no montante ora em execução, porquanto os embargantes suscitam supostas ilegalidades nos encargos cobrados pela CEF.
No caso, não se questiona a existência em si da dívida inserta no título executivo, mas, em verdade, excesso no valor da cobrança, mormente porque, caso reconhecida a procedência de ilegalidade na cobrança de encargos incidentes sobre a dívida, tais como abusividade de taxas de juros, anatocismo e capitalizações indevidas, o que se terá é a redução do valor cobrado pela CEF, situação que evidencia tratar-se de alegação de excesso de execução.
A seu turno, o disposto no artigo 422 do Código Civil estabelece que os contratantes "são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". A boa-fé objetiva funciona como uma regra de conduta que impõe às partes deveres, entre os quais se destaca o dever de informação, transparência e lealdade. Também protege a confiança legítima que o credor deposita na assinatura do devedor e de seus garantidores.
O dever de informação obriga a parte mais forte ou tecnicamente preparada a esclarecer à outra todos os aspectos relevantes do negócio. No entanto, no âmbito das relações empresariais, a autonomia da vontade (artigo 421 do Código Civil) assume posição de destaque na relação contratual.
Não há nos autos prova de que os apelantes tenham sido impedidos de ler e compreender o contrato ou que tenham sido induzidos em erro por informações falsas prestadas pelo agente bancário. Dessa forma, presume-se também que os contratantes, ao assinarem a cédula de crédito, tenham plena ciência das cláusulas ali contidas. O arrependimento posterior à celebração do contrato não se confunde com violação ao dever de informação.
Ainda, destaco o teor da Súmula n.° 381/STJ:
"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".
Além disso, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no Enunciado da Súmula nº 596, “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.
Na mesma linha, o Enunciado da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.
Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”
A abusividade dos juros remuneratórios deve ser devidamente comprovada e analisada com base no caso concreto, com a verificação das circunstâncias fáticas, a exemplo, da taxa média do mercado, da situação econômica à época da contratação e da configuração de desvantagem exagerada. Neste sentido a jurisprudência desta Corte Regional:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. COBRANÇA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO. ILEGALIDADES. INOCORRÊNCIA.
1. A ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC/15, é o instrumento de que pode se valer o credor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, para exigir, entre outras hipóteses, o pagamento de quantia em dinheiro.
2. Os documentos apresentados comprovam, de maneira satisfatória, a relação jurídica entre as partes.
3. Destaque-se que o STJ tem firme jurisprudência no sentido de que a prova a embasar a ação monitória não necessita ser robusta, mas tão somente ser apta a demonstrar elementos suficientes que permitam a convicção, pelo magistrado, da existência da dívida.
4. Quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios, certo é que o seu reconhecimento está condicionado à comprovação de que a sua cobrança foi efetuada em patamar muito acima da taxa praticada pelo mercado, conforme o Enunciado nº 382 da súmula de jurisprudência do STJ (‘A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade’).
5. Não demonstrado que as taxas de juros mensais estipuladas no contrato não foram exorbitantes em relação às médias do mercado financeiro nacional, não há se falar em anatocismo, sendo certo que a capitalização dos juros em bases mensais já foi referendada pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 973.827, em sede de recursos repetitivos, ocasião em que restaram fixadas as seguintes teses: i) ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’; ii) ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’.
6. Apelação de EDUARDO CORREIA DA SILVA a qual se nega provimento.
(TRF2, 5000527-74.2019.4.02.5118, Sétima Turma Especializada, Relator Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, Data do julgamento: 10/09/2024).
A parte apelante confronta a taxa contratada com a taxa média do mercado, com o intuito de demonstrar que a taxa dos juros remuneratórios aplicada estaria em patamar mais elevado do que as taxas praticadas pelo mercado.
A tese não se sustenta, isso porque, caso a taxa efetiva prevista no contrato supere a média do mercado, não configura, por si só, abusividade. A taxa média não pode ser tomada como parâmetro máximo, justamente por se tratar de uma média, que reflete tanto as menores quanto as maiores taxas praticadas no mercado, em operações com distintos níveis de risco.
Neste sentido a Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".
Além disso, não apresentou demonstrativo de cálculos a demonstrar suas alegações, limitando-se a alegações genéricas e na necessidade de comprovação da tese aventada na realização de perícia técnica contábil.
Sendo assim, os apelantes não lograram demonstrar qualquer situação excepcional que fosse apta a desequilibrar o contrato, tornando-o excessivamente oneroso. A aplicação da teoria da imprevisão exige prova de nexo causal direto entre o evento extraordinário e a impossibilidade ou extrema dificuldade de cumprimento da obrigação específica. A alegação de que a pandemia de COVID-19 constitui evento imprevisível não se sustenta, porquanto o contrato em questão foi firmado em setembro de 2022, período em que seus efeitos já eram amplamente conhecidos pela sociedade e pelos agentes econômicos, afastando o requisito da imprevisibilidade para contratos celebrados nesse contexto.
A parte apelante, pois, não trouxe aos autos elementos concretos que atestem que as cláusulas livremente pactuadas tenham configurado desvantagem exagerada.
Capitalização dos juros
No que se refere à capitalização de juros, o art. 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, abaixo transcrito, permite, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2316, declarou a constitucionalidade do mencionado dispositivo, o que afasta a aplicabilidade do Enunciado da Súmula nº 121 de sua jurisprudência, ao caso em análise. O Exmo. Sr. Ministro Nunes Marques, na oportunidade, de forma elucidativa, abordou a questão:
“(...) Constatada a inexistência de qualquer parâmetro constitucional violado pela norma atacada, eu não poderia deixar de tecer três breves considerações.
Por pura semântica, a pactuação de juros mensais deve significar inexoravelmente sua exigibilidade ou capitalização mês a mês.
Não fosse assim, não se trataria de juros mensais. Logo, ao final de 12 meses, por exemplo, a exigibilidade ou capitalização de 12% representa, em verdade, a pactuação de juros anuais simples.
A capitalização mensal de juros não representa, isoladamente, prejuízo ao tomador do empréstimo. As vantagens ou desvantagens contratuais decorrem das várias condições que podem ser ajustadas como o abatimento pro rata temporis, na hipótese de pagamento antecipado da dívida, no todo ou em parte.
Por fim, quando da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, foram apresentados estudos, realizados pelo Banco Central, defendendo a capitalização mensal como maneira de harmonizar o País com o resto do mundo, abrindo-se espaço para maior competição entre as instituições financeiras e menor spread bancário. Adotar posição contrária ao discurso oficial requer que se adentre o mérito da norma, algo que não cabe ao Supremo, mas, sim, às instâncias de poder político vocacionadas ao debate.
9. Conclusão
Do exposto, conheço da ação e julgo improcedente o pedido nela formulado, para declarar a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, ficando prejudicado o exame da medida cautelar. (...)”
Também sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 973.827, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Prosseguiu a Corte Superior, complementando a tese, no sentido de que “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.
No caso dos autos, o contrato foi celebrado em , após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), além de terem previsão expressa sobre a capitalização dos juros, conforme cláusulas terceira e décima terceira, de modo que não haveria nenhum impeditivo para a sua ocorrência.
Nessa feita, a sentença que julgou improcedente os pedidos deve ser mantida.
Majoro os honorários advocatícios devidos pelos apelantes em 1% (um por cento) sobre o montante fixado no primeiro grau, a fim de atender ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, obrigação suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício de gratuidade de justiça.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002944482v9 e do código CRC c0765dfc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 20/07/2026, às 17:02:42