Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007199-19.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

ACADEMIA X FITNESS CLUB LTDA e OUTROS interpõem recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 0077188-70.2018.4.02.5101, tomada pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados e determinou o prosseguimento da execução.

Os agravantes alegam em suas razões recursais que o título executado, embora nominado como Cédula de Crédito Bancário - CCB, possui natureza de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Alegam que a instituição financeira utiliza essa nomenclatura apenas para tentar afastar o óbice da Súmula 233/STJ, que retira a força executiva de contratos de abertura de crédito, mesmo que acompanhados de extratos. Argumentam, outrossim, que o crédito possui caráter rotativo e variável, sendo o montante da dívida apurado unilateralmente pelo banco por meio de extratos bancários, sem a participação ou anuência dos devedores. Sustentam que o título executivo carece dos requisitos essenciais previstos nos artigos 783 e 803, inciso I, do CPC. Apontam, ainda, a inexistência de assinaturas de duas testemunhas e a falta de reconhecimento de firma nas assinaturas dos executados, impedindo a caracterização do documento como título executivo extrajudicial. Alegam, ao final, que a CEF deveria ter buscado a satisfação do crédito via ação de cobrança.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido.

Em contrarrazões, a CEF pugna pela manutenção da decisão agravada. Alega que a decisão de primeiro grau foi proferida dentro da legalidade e da razoabilidade jurídica, não havendo abuso de poder ou erro que justifique a reforma pelo Tribunal. 

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

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VOTO

CEF move ação de execução por título extrajudicial em face de ACADEMIA X FITNESS CLUB LTDA e OUTROS, postulando a satisfação do crédito no valor de R$86.323,90 (posicionado em 23/05/2018), concedido a partir da emissão de cédula de crédito bancário pela pessoa jurídica, sendo as pessoas naturais figurando na condição de avalistas.

A decisão agravada está redigida nos seguintes termos:

"É pacífico na jurisprudência que a exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais, para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou questões de fácil e pronta verificação, desde que prescindam de dilação probatória.

No caso em análise, o excipiente suscita a inexistência de título executivo extrajudicial hábil a embasar a presente execução, matéria que pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive do TRF da 2ª Região.

Entretanto, observo que a alegação de ausência de título executivo extrajudicial, conforme fatos e fundamentos expostos pela executada, foi rejeitada na r. sentença proferida e transitada em julgado nos autos dos embargos à execução em apenso evento 134, SENT1, conforme segue abaixo:

'(...) É o relatório. Decido. 

Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, visto que a CEF realiza a cobrança de Cédula de Crédito Bancário (evento 1, out9, ação principal), materializada no contrato de empréstimo bancário(contrato no. 19.1624.558.0000023-50). O documento é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/2004.

Passo ao exame do mérito propriamente dito...'

Sendo assim, incabível rediscutir a matéria.

Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.

Intimem-se."

A controvérsia reside em verificar se é possível rediscutir a força executiva do título extrajudicial, por meio de exceção de pré-executividade, quando a mesma matéria já foi decidida em sentença definitiva proferida em embargos à execução.

A exceção de pré-executividade é uma construção pretoriana admitida pela jurisprudência pátria como meio de defesa indireta cabível tanto no processo de execução como no cumprimento de sentença. É cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, sendo um de ordem material e o outro de ordem formal: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Assim é o entendimento do Colendo STJ, cristalizado no julgamento do REsp 1.110.925/SP, afetado pelo rito dos recursos repetitivos.

Esta eg. Oitava Turma Especializada já se posicionou quanto à (in)admissibilidade da exceção de pré-executividade. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, pela qual pretendia o reconhecimento da nulidade da execução extrajudicial contra ela proposta. 2. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, por construção jurisprudencial, como resposta da parte executada diante da existência de matéria que possa ser reconhecida de ofício pelo Juízo – ou seja, questões relativas à liquidez do título executivo, pressupostos processuais, condições da própria ação de execução. Tal entendimento tem sido ampliado ultimamente, em sede jurisprudencial, para englobar, ainda, questões relativas à prescrição e à ilegitimidade passiva do executado, desde que devidamente comprovadas nos autos. 3. As questões suscitadas pela agravante em sua peça de exceção de pré-executividade não constituem quaisquer das matérias admitidas em tal instrumento processual. 4. Não basta ao devedor impugnar genericamente a petição inicial da Exequente, sem indicar os erros de cálculo existentes na conta que fundamenta o pedido executório, mormente quando apresentadas memórias de cálculo e demonstrativo de evolução contratual, sendo absolutamente descabido, fora dos embargos à execução, tentar obter o reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais ou a revisão do pactuado, o que também ensejaria a necessária dilação probatória, obviamente incabível na hipótese. 5. Agravo Interno interposto pela agravante contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal resta prejudicado diante do julgamento do Agravo de Instrumento. 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (negrito acrescido)

(TRF2, Agravo de Instrumento n.° 5017924-38.2023.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, julgado em 02/04/2024, disponibilizado em 30/04/2024).

O ordenamento jurídico brasileiro é regido pelo princípio da segurança jurídica. Segundo estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Significa que, uma vez que a decisão judicial resolve uma controvérsia e não admite mais recursos, ela se torna imutável e indiscutível entre as partes.

A seu turno, o CPC, em seu artigo 502, denomina a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Em complemento, o artigo 507 do CPC veda expressamente que a parte discuta, no curso do processo, questões já decididas sobre as quais se operou a preclusão.

A preclusão é a perda do direito de se manifestar ou de praticar determinado ato processual, seja pelo decurso do prazo, pela prática de ato incompatível ou, como no presente caso, pelo fato de a matéria já ter sido decidida anteriormente.

No caso sob análise, verifica-se que os executados, nos autos dos embargos à execução n.° 0081699-14.2018.4.02.5101, apresentaram, em essência, as mesmas alegações referentes à natureza do contrato, à sua executividade e às eventuais nulidades de assinatura expostas no presente recurso. A tese sustentada nesse processo incidental foi rejeitada, conforme se infere da sentença proferida e confirmada por esta Corte Regional, no julgamento do recurso de apelação, com trânsito em julgado certificado.

No âmbito do C. STJ, tanto a Primeira como a Segunda Turma já se posicionaram quanto à possibilidade de a parte executada apresentar exceção de pré-executividade após os embargos do devedor anteriormente propostos terem sido rejeitados. Senão vejamos os posicionamentos das Turmas, respectivamente:

I) Para a 1ª Turma do STJ, após a propositura e o julgamento dos embargos à execução, está configurada a preclusão consumativa, não sendo mais cabível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo sob o fundamento de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, ou de quaisquer nulidades do título.

O entendimento firmado é de que resta configurada a preclusão consumativa, que impede que a parte executada complemente sua defesa após a improcedência definitiva dos embargos à execução.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFERECIMENTO APÓS O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU HÍGIDO E EXIGÍVEL O CRÉDITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA NOS TERMOS DO ART. 106 DO CTN. CRÉDITO CUJA VALIDADE JÁ FOI DEFINITIVAMENTE RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

2. Tanto na execução em geral como na execução fiscal, não há prazo preclusivo para oferecimento de exceção de pré-executividade, pois, mesmo sem embargos à execução e ausente penhora para prévia garantia do juízo, aquele que figura no polo passivo da demanda exacional pode suscitar matérias passíveis de que delas o juiz conheça de ofício enquanto não extinto o processo executivo.

3. A construção jurisprudencial, consolidada na Súmula 393/STJ, como a posterior positivação da chamada "exceção de pré-executividade", por meio dos arts. 518 e 803 do CPC, surgiram com o objetivo de evitar a realização de uma desnecessária penhora de bens e a propositura de uma igualmente desnecessária ação judicial de embargos à execução, nos casos em que a nulidade da execução é algo gritante, que salta aos olhos de quem a observa. Essa previsão veio diretamente ao encontro da busca da eficiência judiciária, permitindo que o processo se resolvesse mais rapidamente e com menores ônus processuais. 

4. A previsão de regra processual na lei geral, no caso o Código de Processo Civil, não implica sua incidência automática na execução de título extrajudicial regulada por lei especial, no caso da execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980. A aplicação do CPC de forma subsidiária à execução fiscal é reservada para as situações nas quais o regramento especial é silente e não haja incompatibilidade entre as normas.

5. O regramento dos embargos à execução é diferente no Código de Processo Civil e na Lei de Execuções Fiscais (LEF), pois, ao contrário do art. 917 do CPC, o § 2º do art. 16 da LEF deixa claro que os embargos à execução fiscal são regidos pelo princípio da eventualidade, que impõe à parte executada concentrar toda sua defesa com vistas a desconstituir o processo executivo, sob pena de ver precluso o direito de suscitá-la posteriormente.

6. Em suma: opostos embargos à execução fiscal, nos quais se inaugura a discussão defensiva por meio de um processo cognitivo pleno, com a observância do contraditório e formação de conjunto probatório, a prolação de sentença definitiva de improcedência do pedido obsta que a parte executada complemente a defesa já deduzida. Está configurada a preclusão consumativa, que garante a segurança das relações processuais e previne a criação de obstáculos para a conclusão efetiva do processo de execução.

7. As matérias suscetíveis de conhecimento de ofício ou quaisquer nulidades do título que poderiam ser alegadas durante o trâmite dos embargos à execução não podem ser arguidas posteriormente por meio de exceção de pré-executividade, porque transitou em julgado a decisão que declarou hígido e exigível o crédito exequendo. 

8. Na hipótese dos autos, somente após oferecidos os embargos à execução pela própria parte executada, aliás, já julgados com pedido declarado improcedente por decisão transitada em julgado, ela apresentou exceção de pré-executividade para obter o benefício da lei nova com a redução da penalidade que lhe havia sido imposta, o qual foi acertadamente rejeitada, em observância ao instituto da preclusão.

9. Registra-se, ainda, que o tema envolvendo a retroação de lei mais benéfica para redução de multa moratória possui caráter patrimonial e não se enquadra no conceito de matéria de ordem pública, motivo pelo qual se submete aos efeitos da preclusão. Ademais, o art. 106, II, do Código Tributário Nacional veda a retroação da lei mais benéfica para alcançar crédito cuja validade já foi definitivamente reconhecida, como na hipótese dos autos.

10. Recurso especial a que se nega provimento.

(STJ, 1ª Turma, REsp 2.130.489/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em 17/12/2024).

II) Para a 2ª Turma do STJ, desde que não se trate de reiteração de matérias já decididas em embargos à execução e estejam preenchidos os demais requisitos de cabimento da exceção de pré-executividade, não há, abstratamente, impedimento à apresentação desta após o ajuizamento daquele.

O entendimento firmado é de que a eficácia preclusiva da coisa julgada não se aplica quando a exceção de pré-executividade é apresentada antes do trânsito em julgado dos embargos à execução.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. APRESENTAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA VIA AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO NOBRE PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada, pois, ao tempo da apresentação da exceção de pré-executividade, ainda nem sequer havia passado em julgado a sentença dos embargos à execução manejados pela ora Recorrente.

2. In casu, a exceção de pré-executividade foi manejada após o ajuizamento dos embargos, mas antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. A matéria suscitada pela Defesa (imunidade) não foi alegada na via autônoma de impugnação, tampouco foi objeto de cognição judicial.

3. Consoante jurisprudência deste Sodalício, desde que não se trate de reiteração de matérias já decididas em embargos à execução e estejam preenchidos os demais requisitos de cabimento da exceção de préexecutividade, não há, abstratamente, impedimento à apresentação desta após o ajuizamento daquele.

4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar, ao Tribunal regional, que profira novo julgamento.

(STJ, 2ª Turma, REsp 2.045.492/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. em 10/12/2024).

Com efeito, os embargos à execução foram propostos em 20/09/2018 e o trânsito em julgado do recurso ocorreu em 11/11/2024. Por sua vez, a exceção de pré-executividade foi oposta em 03/04/2025. Além disso, os executados/agravantes apresentaram, em essência, as mesmas alegações referentes à natureza do contrato, à sua executividade e às eventuais nulidades de assinatura expostas no presente recurso.

Portanto, independentemente da orientação que se adote, a exceção de pré-executividade oposta pelos executados não comporta acolhimento. Isso porque seu cabimento encontra óbice na preclusão consumativa decorrente do prévio julgamento dos embargos à execução, conforme entendimento da 1ª Turma do STJ, e a pretensão deduzida implica rediscussão de matérias já apreciadas, segundo posicionamento da 2ª Turma do STJ.

Ainda que a jurisprudência do STJ não esteja pacificada sobre a questão, a solução do caso concreto conduz, por qualquer das correntes jurisprudenciais, à impossibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pelos executados.

Nessa feita, a decisão agravada deve ser mantida, confirmando-se a rejeição da exceção de pré-executividade.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002930745v5 e do código CRC bb33d7fd.

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Data e Hora: 13/07/2026, às 16:21:24

 


 



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Documento:20002930746
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007199-19.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário e determinou o prosseguimento da execução. Os agravantes sustentam a ausência de força executiva do título, por entenderem que possui natureza de contrato de abertura de crédito rotativo, além de alegarem nulidades formais relativas às assinaturas e à ausência de testemunhas, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a apresentação de exceção de pré-executividade para rediscutir a executividade do título extrajudicial quando a mesma matéria já foi apreciada e definitivamente decidida em embargos à execução com trânsito em julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, admitido apenas para matérias cognoscíveis de ofício e cuja apreciação prescinde de dilação probatória.

4. A sentença proferida nos embargos à execução já reconheceu a natureza executiva da Cédula de Crédito Bancário e rejeitou as alegações relativas à inexistência de título executivo, decisão posteriormente confirmada em grau recursal e acobertada pela coisa julgada.

5. A coisa julgada material e a eficácia preclusiva impedem a rediscussão, no mesmo processo, de questões definitivamente decididas, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.

6. A preclusão consumativa impede que a parte complemente ou renove sua defesa mediante exceção de pré-executividade após o julgamento definitivo dos embargos à execução.

7. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresente entendimentos distintos quanto ao cabimento abstrato da exceção de pré-executividade após a oposição de embargos à execução, ambas as correntes afastam seu acolhimento quando há reiteração de matéria já apreciada ou quando os embargos já transitaram em julgado.

8. Como a exceção de pré-executividade foi apresentada após o trânsito em julgado dos embargos à execução e reproduz as mesmas alegações anteriormente rejeitadas, revela-se inviável seu conhecimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1 - A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para rediscutir matéria definitivamente decidida em embargos à execução transitado em julgado.

2 - A coisa julgada material e a preclusão consumativa impedem a renovação da defesa por meio de exceção de pré-executividade quando reproduz alegações anteriormente apreciadas.

3 - A divergência jurisprudencial acerca do cabimento abstrato da exceção de pré-executividade não autoriza sua utilização para reabrir discussão já alcançada pela coisa julgada.

 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 507, 783 e 803, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP (Tema Repetitivo); Súmula 393/STJ; STJ, 1ª Turma, REsp 2.130.489/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17.12.2024; STJ, 2ª Turma, REsp 2.045.492/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 10.12.2024; TRF2, Agravo de Instrumento n.º 5017924-38.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, j. 02.04.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002930746v3 e do código CRC 52153931.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2026 A 24/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007199-19.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 18:00, na sequência 227, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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