Apelação Cível Nº 5001214-68.2020.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
C. A. D. N. opõe em face do que deu parcial provimento à apelação da CEF para afastar a condenação por danos morais e negou provimento ao recurso adesivo da autora, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal e recurso adesivo interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, condenando a instituição financeira ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.626,37 e danos morais no valor de R$ 5.000,00. A CEF alegou ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão da construtora no polo passivo, inexistência de vícios construtivos e ausência de dano moral. A autora requereu a majoração da indenização moral, alteração do termo inicial dos juros de mora e majoração dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do PMCMV com recursos do FAR; (ii) estabelecer se os defeitos constatados no imóvel configuram vícios construtivos aptos a ensejar indenização por danos materiais; e (iii) determinar se os vícios identificados justificam condenação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva ad causam porque, nos contratos vinculados à faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como representante do FAR, contratando e fiscalizando diretamente a construtora responsável pela obra.
4. A Caixa Econômica Federal não atua apenas como mera agente financeira, mas também como gestora do referido Fundo, circunstância que lhe atribui responsabilidade pelos vícios construtivos eventualmente constatados nos imóveis, assim como por atrasos na execução das obras, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário ou a denunciação da lide.
5. O laudo pericial observou os requisitos do art. 473 do CPC e distinguiu adequadamente os danos decorrentes de desgaste natural daqueles originados de vícios construtivos.
6. A perícia técnica demonstrou que a umidade nas paredes decorre de falha de impermeabilização da base da construção e que o desprendimento das peças cerâmicas resulta de erro de assentamento durante a obra, caracterizando vícios construtivos endógenos indenizáveis.
7. A adoção das conclusões do laudo pericial como fundamento da decisão judicial constitui legítima valoração da prova, nos termos do art. 371 do CPC.
8. O dano moral não se presume em hipóteses de vícios construtivos, exigindo demonstração de violação significativa a direitos da personalidade ou comprometimento relevante da habitabilidade do imóvel.
9. Os defeitos constatados não comprometem a habitabilidade da unidade residencial nem submetem a autora a situação vexatória, humilhante ou de risco à integridade física, razão pela qual não se configura dano moral indenizável.
10. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, pois o proveito econômico obtido não possui natureza irrisória ou inestimável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo desprovido.
Teses de julgamento:
1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóvel vinculado ao PMCMV quando atua como representante do FAR e fiscaliza diretamente a execução da obra.
2. A constatação pericial de falhas de impermeabilização e de assentamento de revestimento caracteriza vício construtivo indenizável por danos materiais.
3. O dano moral decorrente de vício construtivo exige demonstração de efetivo abalo à personalidade ou comprometimento relevante da habitabilidade do imóvel.
4. A mera existência de defeitos reparáveis que não inviabilizam a utilização do imóvel não configura dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, 98, §3º, 371 e 473.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.102.539; TRF2, AG nº 5000936-39.2023.4.02.0000; TRF2, AC nº 5000151-71.2021.4.02.5004; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC nº 5001549-22.2022.4.02.5003, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 11.11.2024.
A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissões no julgado: a) quanto à aplicação de tese atualizada do STJ (2025) que tornaria obrigatória a observância da tabela da OAB na fixação de honorários por equidade; b) quanto à existência de mofo/umidade que representaria risco à saúde e configuraria dano moral, citando precedente do TRF3.
do embargado pelo desprovimento dos embargos declaratórios.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024)."
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."
Na hipótese, sustenta a embargante que a decisão ora guerreada incorreu em omissões, uma vez que não enfrentou todos os argumentos apontados pela requerente.
Quanto à suposta omissão em relação aos honorários, não assiste razão à embargante.
O acórdão embargado fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º do CPC (item 10 da ementa).
A tese invocada pela embargante (obrigatoriedade da tabela da OAB) refere-se ao art. 85, §8º-A do CPC, dispositivo que se aplica exclusivamente às hipóteses de fixação por equidade (§8º). No caso em tela, havendo condenação pecuniária líquida e mensurável (danos materiais), a regra de regência é o percentual sobre a condenação, e não a equidade.
Assim, inexistindo fixação equitativa, não há que se falar em omissão quanto a critérios de equidade ou aplicação de precedentes a ela relativos. A pretensão é de nítida reforma do critério jurídico eleito, o que é vedado nesta via.
Quanto aos danos morais, o acórdão enfrentou a matéria de forma exauriente. Fundamentou-se na premissa de que o dano moral por vício construtivo não é presumido e depende de prova de comprometimento da habitabilidade.
O julgado citou expressamente o laudo pericial para concluir que os vícios, inclusive a umidade e mofo mencionados, são reparáveis, de rápida execução e não impedem a fruição do bem. O fato de a embargante discordar dessa valoração ou trazer julgado de outro Tribunal com entendimento diverso não configura omissão, ou contradição interna.
Verifica-se que a embargante não indica, objetivamente, nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, mas apenas discorda dos fundamentos do voto. Pretende, à evidência, rediscutir temas amplamente enfrentados na decisão guerreada.
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002943069v4 e do código CRC be179785.
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