Agravo de Instrumento Nº 5005278-88.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR opõem em face do que deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, manter o valor da causa em R$122.185,40 e fixar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES para o processamento e julgamento da demanda originária, com a seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, retificou de ofício o valor da causa de R$122.185,40 para R$1.064,00 e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que o proveito econômico se limitaria à regularização administrativa do contrato de financiamento habitacional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da causa, em demanda que visa à adjudicação compulsória e à regularização registral de imóvel financiado, deve corresponder ao valor do imóvel ou apenas ao custo da obrigação administrativa; (ii) estabelecer se, em razão desse valor, a competência é do Juizado Especial Federal ou da Justiça Federal comum.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292, II, do CPC, sendo este correspondente ao bem da vida almejado na demanda.
4. Nas ações de adjudicação compulsória ou equivalentes, o benefício econômico consiste na aquisição da propriedade plena do imóvel, justificando a fixação do valor da causa com base no valor do bem.
5. A transferência da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com o registro do título no cartório de imóveis, conforme o art. 1.245 do Código Civil, de modo que a ausência de registro impede a consolidação do domínio pleno.
6. A pretensão de registro do contrato e baixa da alienação fiduciária não se reduz a obrigação administrativa, pois envolve a efetiva constituição do direito real de propriedade.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região orienta que o valor da causa, em tais hipóteses, deve corresponder ao valor do imóvel objeto da demanda.
8. Sendo o valor do imóvel superior a 60 salários mínimos, afasta-se a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido.
Teses de julgamento:
1. O valor da causa, em ações de adjudicação compulsória ou de regularização registral de imóvel, corresponde ao valor do bem cuja propriedade se busca consolidar.
2. A regularização do registro imobiliário constitui etapa essencial à aquisição da propriedade, não se reduzindo a obrigação administrativa de baixo conteúdo econômico.
3. A competência do Juizado Especial Federal é afastada quando o valor do imóvel supera o limite legal de 60 salários mínimos.
Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição. Argumenta que a demanda possui natureza predominantemente registral e que o acórdão não enfrentou a distinção entre a aquisição patrimonial integral e a mera regularização documental de situação já consolidada. Alega que o valor atribuído à causa é artificial e não guarda correspondência com o proveito econômico real, além de sustentar a compatibilidade da demanda com o rito dos Juizados Especiais Federais e alertar para as consequências financeiras do deslocamento da competência sobre o fundo público (FAR). Requer o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
apresentadas pela parte autora.
É o necessário relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024)."
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."
Na hipótese, os embargantes alegam omissão quanto à natureza registral da pretensão e contradição quanto ao valor da causa.
Ocorre que i acórdão embargado enfrentou de forma clara e exaustiva as questões centrais da controvérsia. O expressamente fundamentou que, embora o contrato possua força de escritura, a transferência da propriedade somente se aperfeiçoa com o registro (art. 1.245 do CC), de modo que o proveito econômico da demanda que visa à regularização registral e baixa de gravame equivale ao valor do próprio imóvel, uma vez que se busca a consolidação do domínio pleno.
Ao fundamentar que "a pretensão de baixa de alienação fiduciária e registro de contrato quitado não pode ser reduzida a uma questão de mera formalidade administrativa desprovida de valor econômico", o colegiado rechaçou a tese da embargante de que se trataria de obrigação acessória de baixo conteúdo patrimonial. Portanto, a discordância da parte quanto à tese jurídica adotada não configura omissão, mas pretensão de reforma do julgado, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios.
Quanto à suposta artificialidade do valor da causa, o acórdão registrou que a parte autora instruiu a inicial com "relatório de avaliação técnica", demonstrando o valor de mercado de R$122.185,40. Não houve contradição, mas o reconhecimento de prova idônea constante dos autos para amparar o montante atribuído, que, por superar 60 salários mínimos, atrai a competência da Justiça Federal Comum, afastando a incidência da Lei 10.259/2001.
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002940889v3 e do código CRC efe54228.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 13/07/2026, às 16:21:25