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Agravo de Instrumento Nº 5014578-11.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos por A. L. D. M. contra o acórdão proferido no evento 25, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM para autorizar o restabelecimento dos descontos das parcelas do empréstimo na remuneração do executado, desde que haja margem consignável disponível e que a retenção limite-se a 30% da remuneração do devedor.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LIMITES LEGAIS E PROPORCIONALIDADE.
1. Afirma-se a possibilidade de relativização excepcional da impenhorabilidade das verbas salariais, após o insucesso dos meios executivos típicos, com autorização de descontos em folha dentro dos limites legais aplicáveis ao servidor público civil.
2. Conclui-se pela viabilidade do restabelecimento dos descontos no percentual de 30% da remuneração, condicionada à margem consignável disponível, e pela impossibilidade de bloqueio prévio de novas consignações por ausência de respaldo legal.
3. Justifica-se a conclusão na mitigação da impenhorabilidade em caráter excepcional, na frustração das tentativas de constrição patrimonial e na incidência da Lei nº 14.509/2022, que fixa limite de até 45% para consignações facultativas, com preservação do mínimo existencial.
4. Reconhece-se a inadequação do bloqueio genérico de futuras averbações, por ofensa à proporcionalidade e por ausência de relação direta com a satisfação do crédito executado.
5. Recurso provido em parte.”
Em suas razões recursais (evento 33), o Embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissões e contradição ao (i) não enfrentar o argumento central das contrarrazões referente à distinção jurídica entre a autorização contratual para consignação em folha, baseada na autonomia privada, e a expropriação forçada de remuneração na fase de execução, submetida às regras de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015; (ii) não realizar a avaliação concreta do impacto da constrição sobre a subsistência digna do devedor, requisito exigido pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.874.222/DF, substituindo o exame individualizado por uma presunção abstrata fundada no limite legal das consignações, sem considerar a ausência de dados fáticos sobre os rendimentos e despesas do executado, que é revel citado por edital; (iii) deixar de examinar a proporcionalidade da medida, especialmente quanto à existência de meios executivos menos gravosos, como a utilização do SISBAJUD; e (iv) divergir da própria jurisprudência da Turma, sem proceder ao distinguishing ou à superação dos precedentes firmados nos Agravos de Instrumento nº 0012665-60.2017.4.02.0000 e nº 0005167-10.2017.4.02.0000. Por fim, requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento da CCCPM e restabelecer a decisão do Juízo de origem que indeferiu os pedidos de restabelecimento de descontos em folha e de bloqueio de novas averbações, bem como o prequestionamento da matéria.
Em contrarrazões (evento 37), a Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha – CCCPM sustenta, em linhas gerais, que os embargos de declaração não devem ser conhecidos, ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM para reformar em parte a decisão do Juízo de origem e autorizar o restabelecimento dos descontos das parcelas do empréstimo na remuneração do executado, desde que haja margem consignável disponível e que a retenção limite-se a 30% da remuneração do devedor.
II. Questão em discussão
Discute-se se a Turma incorreu em (i) omissões, ao deixar de examinar a (i.a) distinção entre a autorização contratual para consignação em folha e a expropriação forçada; (i.b) a necessidade de avaliação concreta do impacto da constrição sobre a subsistência do devedor e (i.c) a proporcionalidade da medida; e (ii) contradição, diante da alegada divergência entre o entendimento adotado no acórdão embargado e precedentes da própria Turma em casos semelhantes.
III. Razões de decidir
Assiste parcial razão ao Embargante.
Ao contrário do que o Embargante sustenta, o acórdão embargado delimitou expressamente a controvérsia como referente à possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias na fase de execução, nos termos do art. 833, IV, do CPC e da orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF. A cláusula contratual de consignação foi mencionada apenas como parâmetro para a avaliação concreta da preservação da subsistência do Embargado.
Veja-se trechos do acórdão:
“No que concerne à alegação de viabilidade do restabelecimento dos descontos em folha de pagamento, o art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos e remunerações, com o objetivo de resguardar a subsistência digna do devedor e de sua família.
Essa impenhorabilidade, contudo, não é absoluta, uma vez que exige a harmonização entre a efetividade da tutela jurisdicional e a preservação da dignidade do devedor.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.874.222/DF pela Corte Especial, firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser relativizada. Ressaltou-se, na oportunidade, que "essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares". Precedente do STJ: Embargos de divergência em REsp n.º 1.874.222/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe: 24/05/2023.
No caso concreto, o requisito de excepcionalidade encontra-se preenchido, na medida em que restaram frustradas as medidas executivas típicas de busca de ativos financeiros e bens penhoráveis do executado, consubstanciadas nas pesquisas infrutíferas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (Eventos 123, 184 e 260, eProc JFRJ). Por sua vez, a avaliação concreta da preservação da subsistência digna ampara-se no regramento próprio aplicável ao executado, pois como o executado ostenta a condição de servidor público federal, a constrição submete-se aos limites percentuais máximos permitidos em lei para essa categoria.
Nesse cenário, incide a Lei nº 14.509/2022, diploma que revogou os regramentos anteriores da Lei 8.112/1990 sobre o tema e passou a regulamentar de forma autônoma o teto de 45% da remuneração mensal para as consignações facultativas, nos seguintes termos:
Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata o caput deste artigo não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, observado que:
I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e
II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.
(...)
A observância aos patamares previstos na referida lei resguarda o mínimo existencial e afasta a violação à dignidade do devedor, de modo que, por autorizar a norma aplicável o comprometimento de até 45% da remuneração do servidor civil, o pleito da agravante para fixar os descontos no limite de 30% revela-se plenamente razoável e adequado, a demonstrar a viabilidade da autorização para a retomada das deduções em folha de pagamento, condicionada à estrita existência de margem consignável disponível no contracheque e adstrita ao percentual requerido pela exequente (de 30%).”
O Embargante tem razão, contudo, quanto às alegadas omissões relativas à necessidade de avaliação concreta do impacto da constrição sobre a subsistência do Executado.
Apesar de o Executado, ora Embargado, ser revel na ação de origem, os autos contêm elementos objetivos acerca de sua situação funcional e remuneratória, constantes do evento 276, dentre eles contracheques, demonstrativos funcionais, memória de cálculo da dívida e informação prestada pelo órgão pagador acerca da margem consignável disponível.
O contracheque (evento 276, fl. 4, autos de origem) revela que o Executado percebe remuneração bruta aproximada de R$ 8.829,70, composta por vencimento básico (R$ 5.087,67), anuênio (R$ 1.119,28), Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT (R$ 636,00 e R$ 583,56) e Gratificação de Qualificação (R$ 1.403,19). Consta, ainda, a incidência de descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como de diversas consignações facultativas decorrentes de operações de crédito anteriormente contratadas. Ao final, o Executado percebe remuneração líquida de R$ 4.392,40.
Embora esse dado, isoladamente, não seja suficiente para autorizar a relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias, constitui elemento objetivo relevante para a aferição da preservação do mínimo existencial quando analisado em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, sobretudo diante da inexistência de elementos concretos capazes de demonstrar que, na situação específica do Executado, a medida comprometeria sua subsistência.
Ademais, em resposta ao Ofício nº 00306/2025/CUMPR/EDCJUD2/PGF/AGU (evento 276, autos de origem), o órgão pagador informou a existência de margem consignável disponível em favor do Executado, no valor aproximado de R$ 335,83, apurada em observância aos limites legais aplicáveis. Conforme demonstrativo extraído do SIAPE (evento 276, fl.5, autos de origem), esse valor corresponde à margem remanescente destinada às consignações facultativas de empréstimos, obtida após a dedução das consignações já existentes do limite de 35% da remuneração previsto para essa modalidade.
Nesse contexto, a medida executiva, limitada a 30% da remuneração e condicionada à existência de margem consignável disponível, preserva o mínimo existencial do Executado.
Não procede a alegação de omissão quanto à proporcionalidade da medida. Conforme consignado no acórdão embargado:
“No caso concreto, o requisito de excepcionalidade encontra-se preenchido, na medida em que restaram frustradas as medidas executivas típicas de busca de ativos financeiros e bens penhoráveis do executado, consubstanciadas nas pesquisas infrutíferas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (Eventos 123, 184 e 260, eProc JFRJ).” (sem grifos no original)
O acórdão registrou que as tentativas de satisfação do crédito por meio das medidas executivas típicas — SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD — restaram infrutíferas, reconhecendo, por essa razão, o caráter excepcional da relativização da impenhorabilidade. Ademais, ao limitar os descontos a 30% da remuneração e afastar o pedido de bloqueio preventivo de novas averbações por considerá-lo desproporcional e desprovido de amparo legal, enfrentou expressamente o exame da adequação e da proporcionalidade das medidas executivas pleiteadas. Veja-se trecho do acórdão:
“No que tange à alegação de necessidade de bloqueio preventivo de novas averbações para evitar fraude contra credores, a adoção de medidas executivas atípicas com base no artigo 139, IV, do CPC exige a estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A presunção genérica de fraude, contudo, não autoriza o cerceamento prévio e indefinido do direito do executado de contrair novas obrigações financeiras, uma vez que tal bloqueio se revela excessivamente gravoso e desvinculado da satisfação direta do crédito perseguido na execução.” (sem grifos no original)
Também não assiste razão ao Embargante quanto à alegada contradição do acórdão. A contradição apta a ensejar o cabimento de embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, consistente na incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde com eventual divergência entre o entendimento adotado pelo órgão julgador e precedentes de outros julgados, ainda que emanados da mesma Turma.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da 3ª Turma do STJ:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se discutia o cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio.
2. A decisão embargada concluiu pela inadequação do mandado de segurança, diante da incidência da Súmula 267/STF e da ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia apta a justificar o manejo excepcional da ação mandamental.
3. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto ao alegado esgotamento das vias recursais e contradição na aplicação da Súmula 267/STF, afirmando configurados os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
6. Não há omissão quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante.
7. A decisão embargada enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao cabimento do mandado de segurança contra ato judicial recorrível, assentando a incidência da Súmula 267/STF e a inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
8. A alegação de esgotamento das vias recursais foi suficientemente analisada, tendo o julgado consignado que a existência de recurso próprio afasta o cabimento da ação mandamental, ainda que a parte não tenha obtido êxito na utilização dos meios processuais adequados.
9. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre fundamentação e dispositivo, hipótese não verificada no caso concreto.
10. A insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com o entendimento adotado, buscando rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ, EDcl no AgInt no RMS n. 76.309/MS, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026 – sem grifos no original)
No caso, o Embargante sustenta a existência de contradição em razão de o acórdão embargado ter adotado solução diversa daquela proferida nos Agravos de Instrumento nº 0012665-60.2017.4.02.0000 e nº 0005167-10.2017.4.02.0000. Todavia, tal alegação traduz mero inconformismo com a orientação adotada no julgamento, não configurando contradição interna do acórdão. Eventual divergência jurisprudencial, por si só, não caracteriza o vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo inadequada a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do acórdão, mantido o resultado do julgamento.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002959279v2 e do código CRC 025d15d6.
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