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Conflito de Competência (Turma) Nº 5004601-58.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/SJRJ, após o Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/SJRJ ter declinado da sua competência para o julgamento da execução de título extrajudicial nº 5007974-36.2025.4.02.5108/RJ a uma das varas da Subseção Judiciária de Itaboraí/RJ.

A execução de título extrajudicial foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Guimaraes Apoio e Gestão Administrativa LTDA. e outros, visando à cobrança de dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário.

Os autos foram distribuídos, por sorteio, ao Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, que declarou sua incompetência para o julgamento do feito, sob o fundamento de que (i) a Cédula de Crédito Bancário estabelece como “praça de pagamento” o município de Rio Bonito/RJ, local em que também foi celebrado o contrato; (ii) o art. 53, III, alínea 'd', do CPC prevê regra específica de competência para as ações em que se exige o cumprimento de obrigações, atribuindo-a ao foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; (iii) no julgamento do Conflito de Competência nº 5003786-95.2025.4.02.0000/RJ, a 8ª Turma Especializada do TRF2 firmou entendimento no sentido de que, “tratando-se de direito pessoal e havendo local expresso para cumprimento da obrigação, este deve prevalecer para a fixação da competência”; (iv) no caso, o município de Rio Bonito/RJ está abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Itaboraí. Em razão disso, determinou a redistribuição do feito à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Itaboraí/RJ (evento 4 dos autos de origem).

Os autos então foram distribuídos, por sorteio, ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí (evento 18 dos autos de origem).

Em 26/03/2026, o Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí suscitou o presente conflito negativo de competência (evento 21 dos autos de origem), sustentando, em síntese, que (i) a execução de título extrajudicial submete-se às regras de competência previstas no art. 781 do CPC, que estabelecem hipóteses concorrentes de fixação do foro competente, conferindo ao exequente a possibilidade de ajuizar a demanda, entre outros locais, no foro do domicílio do executado, no foro de eleição previsto no título executivo ou no local da situação dos bens; (ii) por se tratar de competência territorial concorrente e relativa, compete ao exequente escolher o foro em que pretende promover a execução; (iii) no caso, a CEF ajuizou a execução perante a Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, correspondente ao domicílio da principal devedora, em observância a uma das hipóteses previstas no art. 781, I, do CPC; (iv) a distribuição originária dos autos à 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia consolidou, em razão da perpetuatio jurisdictionis, a competência daquele Juízo para o processamento e julgamento da execução; e (v) em razão de sua natureza relativa, a competência territorial não poderia ter sido declinada de ofício pelo Juízo de São Pedro da Aldeia.

Em 30/03/2026, a Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto proferiu decisão designando o Juízo Suscitante (Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí) para decidir acerca das medidas urgentes no processo de origem (evento 2).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 17).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I – Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí, após o Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia ter declinado da sua competência para o julgamento da execução de título extrajudicial nº 5007974-36.2025.4.02.5108/RJ a uma das varas da Subseção Judiciária de Itaboraí/RJ.

II - Questões em discussão

Discute-se a competência para processamento da execução de título extrajudicial nº 5007974-36.2025.4.02.5108, ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário.

III - Razões de decidir

Nos termos do art. 781, I, do CPC, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo (i) do domicílio do executado; (ii) do foro de eleição constante do título; ou (iii) de situação dos bens a ela sujeitos:

“Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.” (grifos desta Relatoria)

Trata-se de competência territorial concorrente, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício.

No caso, consta da Cédula de Crédito Bancário cláusula de eleição de foro segundo a qual “para dirimir quaisquer questões que, direta ou indiretamente, decorram da presente CCB, o foro competente é o da Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal desta cidade”, em referência ao Município de Rio Bonito/RJ, local em que o contrato foi celebrado (evento 1, CONTR2, p. 20, autos de origem). Por outro lado, a principal devedora, GUIMARAES APOIO E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA., possui sede no Município de São Pedro da Aldeia/RJ.

Tendo a Exequente optado por ajuizar a demanda em um dos foros concorrentemente competentes para processar a causa – domicílio de um dos devedores (art. 781, IV, do CPC) –, não cabia ao Juízo de origem declinar, de ofício, de sua competência para o foro de eleição.

Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste TRF2:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINIO DE OFÍCIO PARA O FORO DE ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude de Valparaíso de Goiás/GO, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF.

2. Execução de título extrajudicial ajuizada no foro do domicílio do executado, com declínio de competência pelo juízo suscitado, com fundamento em cláusula de eleição de foro prevista na Convenção de Condomínio.

3. O suscitante alega que, por se tratar de competência territorial, o declínio de competência de ofício seria incabível, sendo necessária a provocação do réu.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o declínio de competência territorial de ofício em execução de título extrajudicial, considerando a existência de cláusula de eleição de foro.

III. Razões de decidir

5. A competência territorial é relativa, e sua inobservância constitui nulidade que não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ.

6. A execução de título extrajudicial pode ser proposta em qualquer dos foros concorrentes previstos no artigo 781 do CPC, incluindo o foro do domicílio do executado, como no caso em análise.

7. A cláusula de eleição de foro, ainda que válida, não autoriza o declínio de competência de ofício, sendo necessária a arguição pela parte contrária.

8. No caso concreto, a ação foi ajuizada em um dos foros concorrentes legalmente permitidos, não havendo justificativa para o declínio de competência de ofício pelo juízo suscitado.

IV. Dispositivo

9. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF.” (STJ, Conflito de Competência nº 216.850/GO, Segunda Seção, Rel. Ministra Daniela Teixeira, j. de 12/11/2025, DJEN: 17/11/2025 – sem grifos no original)

 

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. FORO DE ELEIÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO OU DE FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. ART. 781 E ART. 43 DO CPC. RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00055.

1. A execução de título extrajudicial deve ser proposta no foro de domicílio do executado, no foro de eleição contratual ou no local dos bens sujeitos à execução, conforme dispõe o art. 781 do CPC.

2. A competência do juízo de São Pedro da Aldeia se estabelece pela opção da exequente ao propor a execução naquele foro, uma vez que um dos devedores solidários possui domicílio em Saquarema, município abrangido por tal subseção, além de constar como foro de eleição no contrato.

3. Verifica-se que a execução foi proposta em conformidade com a faculdade conferida à exequente pela legislação processual civil, sendo legítima a escolha do foro da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00055.

4. Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia/RJ.” (TRF2, Conflito de Competência nº 5013524-10.2025.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, j. no período de 11/11/2025 a 18/11/2025) 

 

“EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. CRITÉRIO TERRITORIAL COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, com o escopo de fixar competência para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial.

2. A teor do disposto no art. 781 do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, podendo ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Precedentes desta 5a Turma Especializada: CC 50035460920254020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, Eproc - julgado em 7.5.2025; CC 50115697520244020000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Eproc - julgado em 16.9.2024; CC 50097954420234020000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, Eproc - julgado em 6.9.2023).

3. Sendo caso de competência territorial, de natureza relativa, não pode ser reconhecida de ofício, aplicando-se a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.

4. A competência territorial é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (art. 43 do CPC/2015). A fixação do órgão competente para julgamento deve ocorrer de acordo com o endereço fornecido na petição inicial. A correção dessa informação no curso da demanda não justifica mudanças, por não acarretar modificação de órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, de sorte que o domicílio da demandada não é capaz de alterar a competência fixada no quando do ajuizamento da ação.

5. Competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, suscitado.” (TRF2, CC nº 5009899-65.2025.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro,  j.16/09/2025, DJEN: 22/09/2025 – sem grifos no original)

 

IV. Dispositivo:

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Suscitado (1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/SJRJ).



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002956978v2 e do código CRC 64d84105.

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5004601-58.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 781, I, DO CPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO VERSUS DOMICÍLIO DE UM DOS DEVEDORES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I – Caso em exame

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí, após o Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia ter declinado da sua competência para o julgamento da execução de título extrajudicial nº 5007974-36.2025.4.02.5108/RJ a uma das varas da Subseção Judiciária de Itaboraí/RJ.

II - Questões em discussão

2. Discute-se a competência para processamento da execução de título extrajudicial nº 5007974-36.2025.4.02.5108/RJ, ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário.

III - Razões de decidir

3. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo (i) do domicílio do executado; (ii) do foro de eleição constante do título; e (iii) de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, I, do CPC. Trata-se de competência territorial concorrente, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício.

4. No caso, consta da Cédula de Crédito Bancário cláusula de eleição de foro, segundo a qual “para dirimir quaisquer questões que, direta ou indiretamente, decorram da presente CCB, o foro competente é o da Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal desta cidade”, em referência ao Município de Rio Bonito/RJ, local em que o contrato foi celebrado (evento 1, CONTR2, p. 20, autos de origem). Por outro lado, a principal devedora possui sede no Município de São Pedro da Aldeia/RJ.

5. Tendo a Exequente optado por ajuizar a demanda em um dos foros concorrentemente competentes para processar a causa, não cabia ao Juízo de origem declinar de sua competência.

6. Nesse sentido: STJ, Conflito de Competência nº 216.850/GO, Segunda Seção, Rel. Ministra Daniela Teixeira, j. de 12/11/2025, DJEN: 17/11/2025; TRF2, Conflito de Competência nº 5013524-10.2025.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, j. no período de 11/11/2025 a 18/11/2025; TRF2, CC nº 5009899-65.2025.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro,  j.16/09/2025, DJEN: 22/09/2025.

IV. Dispositivo

7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/SJRJ).

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Suscitado (1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/SJRJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002956979v3 e do código CRC 634bbcec.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2026 A 24/07/2026

Conflito de Competência (Turma) Nº 5004601-58.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/SJRJ).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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