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Agravo de Instrumento Nº 5002126-32.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. H. B. e R. H. B. contra a decisão proferida no evento 267, integrada pela decisão proferida no evento 281 (embargos de declaração), nos autos da execução de título extrajudicial nº 5031668-94.2021.4.02.5101, em que o Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor.
Na origem, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial da quantia de R$ 202.676,25 em face de Calçados Ipanema 2 LTDA, Alain El Mann, Antônio Mesquita Barroso, Eliel Joseph El Mann e Helena Luba Waldman (evento 1, INIC1, dos autos da execução).
Após a citação (evento 21), a executada Helena Luba Waldman ajuizou os embargos à execução nº 5085123-71.2021.4.02.5101, patrocinada pelos ora Agravantes, sustentando nulidade do título executivo, uma vez que sua assinatura teria sido falsificada (evento 1, INIC1, dos embargos à execução).
O Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo-se a nulidade do título após a perícia técnica constatar que a assinatura no título exequendo não pertence a Helena Luba Waldman. Houve condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (eventos 62 e 76 dos embargos à execução).
Após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, os Agravantes peticionaram nos autos do processo de execução requerendo nova fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema Repetitivo 587 do STJ (eventos 221, 239 e 250 dos autos da execução).
Na decisão agravada (evento 267 dos autos da execução), o Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) a atuação dos patronos se deu nos autos dos embargos à execução, nos quais já foram fixados honorários de sucumbência; (ii) a tese fixada no Tema Repetitivo nº 587 diz respeito à execução individual de título coletivo, que possui dinâmica própria quanto aos honorários de sucumbência, não sendo aplicável ao caso.
Contra esta decisão os Agravantes opuseram embargos de declaração (evento 271 dos autos da execução), que foram rejeitados pelo Juízo de origem (evento 281 dos autos da execução).
Em suas razões recursais (evento 1), os Agravantes alegam, em síntese, que (i) atuaram na defesa da executada Helena Luba Waldman na ação de execução nº 5031668-94.2021.4.02.5101 e nos embargos à execução nº 5085123-71.2021.4.02.5101; (ii) a partir do Tema Repetitivo nº 587, o STJ não admite a compensação de honorários fixados nos embargos à execução e fixados na própria execução, reconhecendo-se sua autonomia e permitindo a cumulação no limite máximo de 20% do CPC; (iii) o Tema nº 587 não se restringe às execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas; (iv) os embargos à execução foram julgados procedentes, desconstituindo o título executivo extrajudicial, de modo que os honorários de 10% fixados no início do processo de execução devem ser revertidos em seu favor; (v) o limite máximo previsto no CPC é respeitado no caso, uma vez que a condenação nos embargos à execução foi de 10% sobre o valor da causa, devendo a condenação no processo de execução ser fixada em 10% sobre o valor executado.
Em contrarrazões (evento 10), a Agravada afirma, em linhas gerais, que (i) a pretensão dos agravantes configura indevida duplicidade de condenação, visto que os honorários sucumbenciais foram arbitrados nos embargos à execução e foram regularmente pagos; (ii) a jurisprudência do STJ orienta que, em caso de procedência dos embargos à execução com a consequente extinção da execução, a verba honorária deve ser fixada exclusivamente nos embargos; (iii) a condenação de 10% sobre o valor da causa estabelecida na sentença dos embargos é proporcional e compatível com o trabalho realizado; (iv) o Tema nº 587 do STJ é aplicável apenas às execuções individuais de título coletivo, que possuem dinâmica própria quanto aos honorários de sucumbência; (v) a decisão recorrida não é teratológica ou ilegal, devendo ser mantida por estar alinhada ao livre convencimento do magistrado e à razoabilidade jurídica.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justifique sua intervenção (evento 14).
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência no processo de execução, ao fundamento de que os honorários foram fixados em sede de embargos à execução.
II. Questão em discussão
Discute-se se é possível a cumulação de honorários advocatícios de sucumbência no processo de execução com os anteriormente fixados em embargos à execução.
III. Razões de decidir
Possibilidade de cumulação e limites
A possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais fixados na execução e nos embargos à execução encontra respaldo no art. 85, § 1º, do CPC, desde que o montante global das condenações observe os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A cumulação de honorários já era admitida, inclusive, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973.
Em 18/12/2018, ao julgar o REsp nº 1.520.710/SC (Tema nº 587), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC/15), sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:
“a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973;
b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.”
Confira-se a ementa do referido precedente vinculante:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, segundo o qual “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.
3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas.
5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ.
(STJ - REsp: 1520710 SC 2015/0056727-0, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 18/12/2018, Corte Especial, Data de Publicação: DJe 27/02/2019 – sem grifos no original)
No mesmo sentido os seguintes julgados, do próprio STJ e desta 8ª Turma Especializada posteriores ao CPC/15:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO EXTINTA POR ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AUTÔNOMA NAS DUAS AÇÕES, RESPEITADO O TETO GLOBAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que reformou a sentença para condenar a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na execução, cumulados com os fixados nos embargos.
2. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial, extinta em razão do acolhimento dos embargos que anularam o negócio jurídico e desconstituíram o título.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu a execução com base no art. 924, III, do CPC, condenou a exequente às custas finais e não fixou honorários na execução por já arbitrados nos embargos.
4. A Corte de origem condenou a exequente ao pagamento de honorários de 8% na execução, somados aos 12% dos embargos, respeitando o teto de 20% do art. 85, § 2º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se é possível fixar honorários advocatícios na execução extinta pelo acolhimento dos embargos à execução, quando já fixados honorários nos embargos, à luz do art. 85, §§ 2º, 4º e 10, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido se harmoniza com o Tema n. 587 do STJ, que admite a fixação autônoma de honorários na execução e nos embargos, com cumulação limitada ao teto legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: “1. Não se conhece do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se harmoniza com o Tema 587/STJ, que autoriza a fixação de honorários na execução e nos embargos, com cumulação limitada ao teto legal. 2. É possível a fixação de honorários na execução extinta pelo acolhimento dos embargos, cumulados com os honorários dos embargos, respeitado o limite do art. 85 do CPC.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º e 10, § 11, e 924, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.204.525/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025.
(REsp n. 2.233.654/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA DAS AÇÕES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 587/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Recurso especial interposto por sociedade de advogados e pela parte executada contra acórdão que manteve decisão de primeiro grau, indeferindo fixação de honorários advocatícios na ação de execução, extinta em relação a um dos executados em decorrência da procedência dos embargos à execução. O Tribunal de segunda instância entendeu que os honorários já fixados nos embargos remuneravam todo o trabalho desenvolvido, sendo indevida a cumulação.
2. Objetivo recursal consiste em definir se a extinção da execução em face de um dos executados, em virtude do acolhimento dos embargos, enseja condenação em honorários advocatícios autônomos na própria ação executiva e se o pronunciamento que encerra o feito executivo para uma das partes possui natureza de sentença, para fins de sucumbência.
3. Jurisprudência desta Corte Superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do Tema 587 (REsp 1.520.710/SC), orienta que os embargos à execução constituem ação de conhecimento autônoma, incidental à execução, possibilitando fixação de honorários advocatícios em cada uma das demandas, de forma independente.
4. Acórdão recorrido, ao restringir possibilidade de cumulação da verba honorária apenas à hipótese de rejeição dos embargos, em favor do advogado do exequente, diverge da orientação do Superior Tribunal de Justiça e viola o princípio da isonomia, pois o êxito do advogado do executado nos embargos, resultando na extinção da execução, também justifica remuneração pelo trabalho exercido em ambas as ações.
5. Recurso especial provido.
(REsp n. 2.204.525/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. No caso, reconhecida a nulidade da cobrança pela sentença proferida nos embargos à execução, a sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, sem condenar a exequente em honorários sucumbenciais.
2. A possibilidade de cumulação da verba honorária fixada tanto nos embargos à execução quanto na execução fiscal, desde que não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973, foi objeto de apreciação pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.520.710/SC (Tema 587). Embora a tese faça referência ao CPC de 1973, tal entendimento continua sendo aplicável com fulcro nos dispositivos do atual CPC (STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1307787, Rel. Min GURGEL DE FARIA, DJe 17.2.2021).
3. Consoante jurisprudência, a cumulação a que se refere o Tema nº 587 do STJ se aplica tanto nos casos de improcedência como de procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução. Precedente do STJ: REsp n. 1.980.956/SP, e desta Corte: AC nº 0001608-21.2010.4.02.5002 e AC nº 0123660-08.2013.4.02.5101.
4. Considerando que: (i) possível a cumulação dos honorários sucumbenciais fixados nos embargos e na execução, desde que observado o limite de 20% no somatório das verbas; (ii) a baixa complexidade da demanda; e (iii) os honorários dos embargos à execução foram fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, deve ser provida a apelação para, reformando em parte a sentença, fixar os honorários sucumbências em 10% sobre o valor atualizado da causa.
5. Apelação provida.
(TRF2, 8ª Turma, Apelação nº 5012509-05.2020.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 09/09/2024)
O art. 85, § 1º, do CPC/15 também é expresso ao prever que “são devidos honorários advocatícios (...) na execução, resistida ou não”, bastando aferir apenas quem deu causa ao ajuizamento da demanda.
Caso concreto
A execução foi ajuizada em 30/04/2021, para a cobrança de R$ 202.676,25 decorrentes de Cédula de Crédito Bancário (CCB).
Em 03/05/2021 o Juízo de origem determinou a citação dos Executados para realizar o pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, com a possibilidade de oferecerem embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (evento 4 dos autos da execução).
A Executada Helena Luba Waldman foi citada em 20/07/2021 (evento 21 dos autos da execução).
Em 06/08/2021, a Executada ajuizou embargos à execução, autuados sob o nº 5085123-71.2021.4.02.5101, que foram julgados procedentes, reconhecendo-se a nulidade do título após a perícia técnica constatar que a assinatura no título exequendo não lhe pertencia. Houve condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (evento 62 e 76 dos embargos à execução).
Com o trânsito em julgado da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, os Agravantes requereram a fixação de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa nesta execução (eventos 221, 239 e 250), o que foi indeferido pelo Juízo de origem (evento 267).
Não há dúvidas de que a Exequente deu causa ao ajuizamento da execução, uma vez que ajuizou a ação para cobrança de título executivo nulo em relação à representada pelos Agravantes, razão pela qual também deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência nestes autos.
Considerando os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa nos embargos à execução, os honorários devem ser fixados no mínimo legal, isto é, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002954739v2 e do código CRC ff1c2e5f.
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Data e Hora: 27/07/2026, às 09:30:32