EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004067-63.2024.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o r. acórdão   proferido por esta 2ª Turma Especializada (evento 17, ACOR1), que decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso,  reformando a sentença para CONDENAR o INSS a RECONHECER como tempo especial os períodos de 01/04/1993 a 29/02/1996, 01/09/1997 a 31/10/2007, 01/11/2007 a 09/09/2010 e 01/04/2012 a 31/05/2016 e, na via de consequência, a CONCEDER a parte autora a aposentadoria especial desde a DER, em 30/11/2023, com direito aos atrasados daí advindos, corrigidos de acordo com os critérios estabelecidos na fundamentação; e, outrossim,  ante a inversão do ônus de sucumbência,  para CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado.

Nas razões de seu recurso evento 26, EMBDECL1, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado, apesar de ter reconhecido em sua fundamentação a especialidade do período de 10/03/1993 a 24/05/1993, deixou de consignar em seu dispositivo tal reconhecimento.

Ao final, a parte embargante requer: 

"1. o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração;

2. o saneamento da omissão apontada, para que seja integrado o dispositivo do acórdão, fazendo constar expressamente o reconhecimento da especialidade do período de 10/03/1993 a 24/05/1993.

3. o reconhecimento dos efeitos modificativos, se assim entendido por esse Egrégio Colegiado".

Sem contrarrazões da parte embargada.

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836630v6 e do código CRC 173876ad.

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VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.).

Nas razões de seu recurso evento 26, EMBDECL1, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado apesar de ter reconhecido em sua fundamentação a especialidade do período de 10/03/1993 a 24/05/1993, deixou de consignar em seu dispositivo tal reconhecimento.

Assiste razão à parte embargante.

O Acórdão embargado reconheceu, em sua fundamentação, o período de 10/03/1993 a 24/05/1993 (SOTEP –Sociedade Técnica de Perfurações) como tempo especial, mas deixou, por mero erro material, de consignar o reconhecimento de tal período no dispositivo do acórdão. 

Desse modo, deve ser sanado(a) erro material/omissão no dispositivo do acórdão para fazer constar em seu dispositivo o reconhecimento do período de 10/03/1993 a 24/05/1993 como tempo especial.

Registre-se, que de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto,  voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanando erro material/omissão, incluir no dispositivo do acórdão embargado o reconhecimento do período de 10/03/1993 a 24/05/1993 (SOTEP –Sociedade Técnica de Perfurações) como tempo especial.

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EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INCLUSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial os períodos de 01/04/1993 a 29/02/1996, 01/09/1997 a 31/10/2007, 01/11/2007 a 09/09/2010 e 01/04/2012 a 31/05/2016 e, na via de consequência, a conceder a parte autora a aposentadoria especial desde a DER, em 30/11/2023, com direito aos atrasados daí advindos, corrigidos de acordo com os critérios estabelecidos na fundamentação; e, outrossim, ante a inversão do ônus de sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de menção, no dispositivo do acórdão, ao período reconhecido como especial na fundamentação configura omissão ou erro material sanável por embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, admitindo-se efeitos infringentes quando verificado algum desses vícios.

4. A omissão apta a ensejar aclaratórios é aquela interna ao julgado e prejudicial à sua compreensão, assim como a contradição deve ser interna entre fundamentação e dispositivo.

5. O acórdão embargado reconhece expressamente, na fundamentação, a especialidade do período de 10/03/1993 a 24/05/1993, mas omite tal conclusão no dispositivo.

6. A correção do vício impõe a adequação do dispositivo ao conteúdo da fundamentação, com a inclusão do período como tempo especial.

7. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os dispositivos legais invocados.

IV. DISPOSITIVO 

8. Recurso provido.

_______________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016; STJ, REsp 322056, DJ 04/02/2002; STF, EDcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/2002; STF, EDcl RHC 79785, DJ 23/05/2003; TRF2, APELREEX 0000158-53.2011.4.02.9999.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanando erro material/omissão, incluir no dispositivo do acórdão embargado o reconhecimento do período de 10/03/1993 a 24/05/1993 (SOTEP -Sociedade Técnica de Perfurações) como tempo especial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5004067-63.2024.4.02.5116/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária