Agravo de Instrumento Nº 5004764-38.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. O. P. D. C. contra decisão (evento 95, DESPADEC1) proferida no MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, na qual, em cumprimento de sentença promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI em face de ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., o magistrado deferiu a inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução, sob o fundamento de sucessão processual decorrente da extinção da sociedade por omissão contumaz, com fulcro no art. 110 do CPC.

Em suas razões recursais  (evento 1, INIC1), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) a inclusão do sócio no polo passivo somente poderia ocorrer mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC; ii) não foram comprovados os requisitos do art. 50 do Código Civil, notadamente abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial; iii) a baixa da inscrição no CNPJ não autorizaria, por si só, o redirecionamento da execução contra os sócios; e iv) haveria risco de dano grave decorrente da possibilidade de atos constritivos em seu desfavor.

A parte agravada apresentou contrarrazões  (evento 28, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso. Aduz, em síntese, que: i) teria havido baixa da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ em razão de omissão contumaz, o que teria acarretado a perda de sua personalidade jurídica; ii) com a baixa da inscrição no CNPJ, a pessoa jurídica devedora, constituída como sociedade simples (art. 997, 998 e 1.033, V, do CC), teria deixado de existir, recaindo a responsabilidade sobre os sócios-gerentes/administradores a título de sucessores da empresa extinta; iii) que,  portanto, a hipótese não configura desconsideração da personalidade jurídica, mas sucessão processual da sociedade extinta por seus sócios.

Intimado a se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada recursal para que fosse vedada a realização de qualquer ato executório até o julgamento final do presente agravo de instrumento , o INPI sustentou que nas hipóteses em que o gestor não toma as precauções cabíveis para a extinção regular do empreendimento e simplesmente desaparece, caracteriza-se o abuso de personalidade jurídica, consistente no encerramento das atividades, sem liquidação do passivo, em violação ao art. 1.103 do CC/2002. Com isso, resta confirmado o direito do credor redirecionar a execução contra os corresponsáveis pela executada à época da dissolução irregular, nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.078/19 e art. 1.016, c/c 1.053 do CC. (evento 7, PET1)

Foi proferida decisão de indeferimento do  requerimento de concessão de antecipação da tutela recursal, uma vez que a  alegação do ora agravante de possibilidade de futura constrição patrimonial não veio acompanhada de demonstração objetiva de que já tenham sido efetivamente determinadas medidas executivas invasivas, tais como bloqueio de ativos financeiros, penhora de bens, restrições cadastrais ou atos expropriatórios concretos em seu desfavor, assim como a controvérsia devolvida a esta instância recursal envolve questão jurídica que reclama exame mais detido, notadamente quanto à necessidade, ou não, de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à distinção entre redirecionamento executivo e sucessão processual, bem como à incidência do art. 110 do CPC diante da alegada extinção da sociedade empresária por omissão contumaz. (evento 9, DESPADEC1)

No agravo interno (evento 19, AGR_INTERNO1), interposto contra a referida decisão monocrática, a parte agravante sustentou, em resumo, que: i) a inclusão no polo passivo da execução não seria mero ato formal, mas ampliação subjetiva apta a autorizar atos constritivos, inclusive via SISBAJUD; ii) teria havido violação ao devido processo legal, diante da ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; iii) a simples extinção da pessoa jurídica não autorizaria a responsabilização automática dos sócios, sendo necessária a demonstração de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial; iv) a reversibilidade de eventual constrição não afastaria o perigo de dano; e v) estariam presentes os requisitos para concessão da tutela recursal.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a ensejar sua manifestação no feito (evento 34, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002923054v13 e do código CRC 1f5dfa17.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 02/07/2026, às 18:38:02

Agravo de Instrumento Nº 5004764-38.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

1) DO AGRAVO INTERNO

O agravo interno, interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão de tutela antecipada recursal no presente agravo de instrumento, guarda integral relação com o próprio mérito desse recurso, razão pela qual aquele deve ser julgado prejudicado, uma vez que o julgamento de mérito substitui e extingue a decisão monocrática anteriormente proferida (TRF2, Agravo de Instrumento, 5013147-15.2020.4.02.0000, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 29/06/2021, DJe 09/07/2021 11:30:52).

Passa-se, então, à análise de mérito do recurso de agravo de instrumento.

2) DO MÉRITO

Extrai-se dos autos que trata-se de cumprimento de sentença na qual a ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (CNPJ nº 68.635.648/0001-78) foi condenada ao pagamento de R$ 158.035,27 (cento e cinquenta e oito mil e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), atualizados até 30/06/2020, a título de ressarcimento, em favor do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI.

Sustenta a parte agravada que teria havido baixa da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ em razão de omissão contumaz (evento 83, OUT2), o que teria acarretado a perda de sua personalidade jurídica, razão pela qual a responsabilidade  deve recair sobre os sócios-gerentes/administradores a título de sucessores da empresa extinta.

Diante desse quadro, o INPI requereu a sucessão processual da pessoa jurídica pelos respectivos sócios, espólios e herdeiros, com fundamento no art. 110 do Código de Processo Civil, sustentando que a hipótese não envolve desconsideração da personalidade jurídica, mas sim substituição subjetiva da parte em decorrência da extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária executada.

O magistrado, na origem,  deferiu a inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução, sob o fundamento de sucessão processual decorrente da extinção da sociedade por omissão contumaz, com fulcro no art. 110 do CPC.

Pois bem.

A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em definir se a baixa do CNPJ da sociedade executada no site da Receita Federal, autoriza, por si só, a sucessão processual pelos respectivos sócios, espólios ou sucessores, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil.

O art. 1.033 do Código Civil prevê a possibilidade de dissolução da sociedade por deliberação dos sócios e o art. 1.036 estabelece que, após a ocorrência da dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura de liquidante, cujos deveres, disciplinados no art. 1.103, compreendem:

“Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante:

(...)

IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas;

V - exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente;”

A efetiva extinção da pessoa jurídica somente ocorre após o encerramento da liquidação, com a resolução das obrigações pendentes e a destinação do patrimônio remanescente.

Art. 1.108. Pago o passivo e partilhado o remanescente, convocará o liquidante assembleia dos sócios para a prestação final de contas.

Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia.

Assim, a situação cadastral de ''baixada" não se confunde com a extinção regular da sociedade, mediante liquidação, distrato e registro de baixa nos assentamentos comerciais, e consequentemente inexistência da pessoa jurídica a lastrear a extinção da execução.

A extinção da sociedade somente ocorre após o encerramento da liquidação e a averbação da ata da assembleia dos sócios que aprova as contas prestadas pelo liquidante.

Dessa forma, enquanto não comprovada a liquidação do passivo, não se pode considerar extinta a sociedade, pois a quitação de suas obrigações é condição indispensável para o desaparecimento de sua personalidade jurídica.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DISTRATO COM REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM REALIZAÇÃO DO PASSIVO. CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada contra empresa extinta. Na sentença julgou-se extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado.
Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. Presidente desta Corte, não se conheceu do recurso, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

II - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o registro do distrato na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial, se não forem quitadas as dívidas da pessoa jurídica (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.882.530/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020; AgInt no REsp n. 1.860.439/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 21/8/2020.)

III - No caso dos autos, não houve a liquidação do passivo da sociedade empresária, conforme admitido pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em dissolução regular.
IV - Agravo interno provido.

(AgInt no AREsp n. 1.818.726/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE DISTRATO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
 

1. O STJ tem assentado que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes" (AgInt nos EDcl no REsp 1.882.530/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10.12.2020).

2. Ainda, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe a comprovação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários, de forma que somente a baixa da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal, que é apenas etapa do encerramento de sua existência, não elide a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: a cláusula constante do distrato e transcrita pela própria embargante corrobora a hipótese de responsabilização, na medida em que atribui a responsabilidade à agravante por assumir o ativo e o passivo da sociedade então dissolvida (...). Resta cristalina, assim a responsabilização da agravante, sendo inviável objetá-la, sob a falsa premissa de que o procedimento teria sido regularmente observado (...). Do julgamento cuja ementa (...) restam, em suma, duas importantes conclusões: (1) o fato de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, de modo que, somente após estas providências é que será possível a decretação da extinção da personalidade jurídica e (2) a consequente baixa (isto é, a almejada dissolução regular) da empresa somente ocorrerá após a comprovação de quitação de todos os seus débitos. No caso, nenhuma das condições necessárias foi implementada (...). Desse modo, em alusão à irregularidade do procedimento dissolutório analisado, corrobora-se a responsabilidade pessoal da agravante, nos moldes do que preceitua o art. 135, III, do CTN (fls. 208/211).

4. Considerando a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, ressalta-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, somente poderia ser realizado mediante reexame de matéria fático-probatória, sendo inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.
 

(AgInt no AREsp n. 1.561.461/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)

No mesmo sentido colaciona-se a jurisprudência desta Egrégia Corte: 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO MERCANTIL POR INATIVIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 DO CPC. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO REGULAR E DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos de liquidação por arbitramento, indeferiu pedido de sucessão processual da sociedade empresária executada pelos respectivos sócios, espólios e herdeiros, em razão do cancelamento do registro empresarial perante a Junta Comercial por inatividade superior a dez anos, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.934/1994. A agravante sustentou que a hipótese configuraria sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica, e não desconsideração da personalidade jurídica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno interposto contra decisão monocrática resta prejudicado diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento; e (ii) estabelecer se o cancelamento do registro mercantil da sociedade empresária por inatividade autoriza, por si só, a sucessão processual pelos sócios, espólios ou sucessores, nos termos do art. 110 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O julgamento de mérito do agravo de instrumento substitui a decisão monocrática anteriormente proferida, tornando prejudicado o agravo interno interposto contra ela.

4. O cancelamento do registro mercantil da sociedade empresária por inatividade, previsto no art. 60 da Lei nº 8.934/1994, possui natureza administrativa e registral, não se confundindo com dissolução regularmente liquidada da pessoa jurídica.

5. A personalidade jurídica subsiste para fins de liquidação até o encerramento do procedimento liquidatório, conforme estabelece o art. 51 do Código Civil.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a sucessão processual da sociedade empresária extinta pelos respectivos sócios, por analogia ao art. 110 do CPC, desde que observados os limites decorrentes do tipo societário e da autonomia patrimonial das sociedades limitadas.

7. Em sociedades limitadas, a sucessão processual não implica responsabilização automática do patrimônio pessoal dos sócios, exigindo demonstração de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição aos sucessores.

8. A mera comprovação do cancelamento registral da sociedade empresária não evidencia regular liquidação societária, apuração do ativo e passivo ou transferência patrimonial aos sócios, espólios ou sucessores. 9. Ausentes elementos que demonstrem a regular liquidação da sociedade e eventual transmissão patrimonial aos sócios ou sucessores, revela-se inviável o acolhimento do pedido de sucessão processual.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, AG 5002850-36.2026.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , julgado em 12/06/2026)

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRF-RJ. MULTA. INAPTIDÃO DO CNPJ PERANTE A RECEITA FEDERAL. INDEVIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação contra r. sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da baixa da pessoa jurídica perante a Receita Federal, ensejando o cancelamento da inscrição.

2. Conforme se infere da leitura do artigo 81 da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, a hipótese de inaptidão do CNPJ em tela decorre de irregularidade da empresa executa, não se podendo concluir que tal fato importe na sua extinção.

3. O registro de inaptidão não se confunde com a extinção regular da empresa, mediante liquidação, distrato e registro de baixa nos assentamentos comerciais, e consequentemente inexistência da pessoa jurídica a lastrear a extinção da execução, a qual somente ocorre após o encerramento da liquidação e a averbação da ata da assembleia dos sócios que aprova as contas prestadas pelo liquidante.

4. Recurso de apelação provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
 

(TRF2 , Apelação Cível, 0517767-39.2011.4.02.5101, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 01/03/2023, DJe 04/04/2023 19:08:43)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. BAIXA DO CNPJ. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por Conselho Profissional contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da empresa executada, em razão de sua extinção por liquidação voluntária anterior ao ajuizamento da demanda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a baixa do CNPJ da sociedade executada, sem comprovação da efetiva liquidação do passivo, impede o prosseguimento da execução fiscal ou autoriza o redirecionamento da cobrança ao sócio titular, cujo nome consta da certidão de dívida ativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há violação aos princípios do contraditório, da cooperação ou da vedação à decisão surpresa, quando os elementos que embasam a sentença extintiva constam dos autos desde a propositura da ação.

4. A baixa no CNPJ não se confunde, por si só, com a extinção da personalidade jurídica, a qual somente se perfectibiliza após a realização do ativo e o pagamento integral do passivo.

5. A existência de débitos pendentes evidencia a ausência de liquidação regular da sociedade, ainda que formalmente indicada como liquidação voluntária.

6. A certidão de baixa cadastral ressalva, expressamente, que a extinção da inscrição não implica quitação de débitos nem afasta a responsabilidade de sócios e administradores.

7. A responsabilidade dos sócios decorre do descumprimento do dever legal de promover a liquidação regular da empresa antes da extinção formal, conforme previsto nos arts. 1.103 e 1.108 do Código Civil e art. 135 do CTN.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Teses de julgamento: 1. A baixa do CNPJ da sociedade empresária, ainda que por liquidação voluntária, não comprova, por si só, a extinção da personalidade jurídica, sendo indispensável a demonstração da liquidação do passivo. 2. A persistência de débitos pendentes revela dissolução irregular da sociedade e autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador ou titular, inclusive em relação a créditos não tributários. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; CC, arts. 1.103 e 1.109, CTN,135, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Turma, REsp 1.758.879/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.06.2021; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5002184-78.2024.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 05.11.2025; AG 5005288-06.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Rogério Tobias de Carvalho, DJe 21/08/2025; 5ª Turma Especializada, AC 5057637-09.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Bollorini Pereira, DJe 25/06/2025; AC 5051028-15.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, DJe 24.08.2023; AC 5023980-13.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 21.08.2023.

(TRF2, AC 5003952-04.2021.4.02.5001, 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , julgado em 20/03/2026)

Por essa razão, subsiste a necessidade de observância do art. 51 do Código Civil, segundo o qual a pessoa jurídica permanece existente para fins de liquidação até o efetivo encerramento do procedimento liquidatório.

"Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica."

Sobre o tema, é cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em determinadas hipóteses, a sucessão processual da pessoa jurídica extinta por seus sócios, em analogia ao art. 110 do Código de Processo Civil.

Todavia, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece importantes temperamentos à aplicação da referida orientação, especialmente em se tratando de sociedades limitadas.

Isso porque a sucessão processual da sociedade empresária extinta não possui o efeito de criar responsabilidade patrimonial autônoma dos sócios pelas dívidas sociais, mas apenas de permitir que eventual patrimônio remanescente da pessoa jurídica, transmitido aos sucessores em razão da liquidação societária, continue sujeito à satisfação das obrigações anteriormente titularizadas pela sociedade.

Em outras palavras, mesmo na hipótese de extinção da pessoa jurídica, é o patrimônio remanescente transferido aos sucessores que deverá responder pelas obrigações pendentes, e não, indistintamente, o patrimônio pessoal dos sócios, sob pena de esvaziamento da autonomia patrimonial inerente às sociedades limitadas.

Com efeito, no julgamento do REsp 1.784.032/SP, a Terceira Turma assentou que, em sociedades de responsabilidade limitada, a sucessão processual não implica automática responsabilização patrimonial dos sócios, dependendo da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição aos sucessores.

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1 . DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART . 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3 . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2 .A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3 . Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1 .055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6 . Recurso especial provido.

(STJ - REsp: 1784032 SP 2018/0321900-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019 REVPRO vol. 295 p. 460)"

Na mesma linha, o REsp 2.082.254/GO reafirmou que a sucessão processual, em hipóteses dessa natureza, pressupõe demonstração da efetiva transferência patrimonial aos sócios ou sucessores, justamente em razão da autonomia patrimonial inerente ao tipo societário.

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA . DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO . ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018 . Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes .4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5 . Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6 . À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7 . Recurso especial provido.

(STJ - REsp: 2.082.254/GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)"

A ratio decidendi desses julgados revela-se particularmente relevante à hipótese dos autos.

Isso porque a sucessão processual admitida pelo Superior Tribunal de Justiça pressupõe situação de efetiva dissolução da sociedade, em contexto no qual seja possível aferir a existência de patrimônio líquido positivo eventualmente transmitido aos sócios ou sucessores em razão da liquidação societária.

No caso concreto, entretanto, a agravante limitou-se a baixa do CNPJ da sociedade junto à Receita Federal, não havendo comprovação de regular liquidação da sociedade, tampouco da existência de patrimônio líquido positivo eventualmente distribuído aos sócios, espólios ou sucessores.

Assim, no presente caso, ausentes elementos aptos a demonstrar a regular liquidação da sociedade e eventual transferência patrimonial aos sócios, espólios ou sucessores, inviável, neste momento processual, o acolhimento do pedido de sucessão processual formulado pela parte agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e afastar a inclusão de J. O. P. D. C. no polo passivo do cumprimento de sentença, sem prejuízo de que o exequente formule, no juízo de origem, pedido próprio de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil, ou demonstre, de forma inequívoca, os pressupostos da sucessão processual, nos termos da fundamentação supra.

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Agravo de Instrumento Nº 5004764-38.2026.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de julgar agravo de instrumento (evento 1, INIC1) interposto por J. O. P. D. C. contra decisão (evento 95, DESPADEC1) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que, em cumprimento de sentença promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI em face de ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., deferiu a inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução, sob o fundamento de sucessão processual decorrente da extinção da sociedade por omissão contumaz, com fulcro no art. 110 do CPC.

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto no sentido de dar provimento ao recurso "para reformar a decisão agravada e afastar a inclusão de J. O. P. D. C. no polo passivo do cumprimento de sentença, sem prejuízo de que o exequente formule, no juízo de origem, pedido próprio de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil, ou demonstre, de forma inequívoca, os pressupostos da sucessão processual".

Ponderou que "a situação cadastral de ''baixada" não se confunde com a extinção regular da sociedade, mediante liquidação, distrato e registro de baixa nos assentamentos comerciais, e consequentemente inexistência da pessoa jurídica a lastrear a extinção da execução".

Em que pese o posicionamento adotado pelo insigne Relator, entende-se que a controvérsia merece solução distinta.

Com efeito, não se extrai do requerimento formulado pelo INPI qualquer pretensão de afastamento episódico da autonomia patrimonial da sociedade empresária, tampouco de responsabilização dos sócios com fundamento em abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.

Ao contrário, o que se pretende é o reconhecimento da sucessão processual decorrente da extinção da própria pessoa jurídica executada, cuja inscrição foi cancelada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 09/02/2015, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.934/1994, em razão de sua prolongada inatividade, de forma que a controvérsia deve ser examinada sob a ótica do art. 110 do Código de Processo Civil, segundo o qual, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º".

Embora o referido dispositivo faça referência à morte da pessoa natural, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a extinção da pessoa jurídica constitui situação análoga, apta a ensejar sucessão processual por seus sucessores, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO. NULIDADE RELATIVA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural e, por isso, autoriza a sucessão processual (art. 110 do CPC).
2. Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que a demora da regularização da sucessão processual configura nulidade relativa, passível de convalidação. Precedentes.
3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu na hipótese.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª T., AgInt no REsp 2189730 / MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJEn 16.04.2026)

A mesma orientação é encontrada no julgamento do REsp nº 2.082.254/GO, ocasião em que a Terceira Turma concluiu que a extinção da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, devendo eventual controvérsia acerca da legitimidade dos sucessores ou da extensão de sua responsabilidade ser examinada no procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC (STJ, 3ª T., REsp 2082254 / GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.09.2023).

Por outro lado, não se mostra adequado exigir, como condição prévia ao deferimento da sucessão processual, prova cabal acerca da existência de patrimônio líquido positivo ou de sua efetiva distribuição aos sóciosna medida em que a sucessão processual tem por finalidade justamente viabilizar a substituição da parte extinta por aqueles que assumiram sua posição jurídica, permitindo a continuidade da relação processual e a adequada apuração das questões patrimoniais daí decorrentes.

No caso concreto, o INPI demonstrou o cancelamento do registro empresarial da executada perante a Junta Comercial, aliada à declaração de seu representante legal que "a executada não mais exerce atividades na rua Minas Gerais, 747, Jardim Vinte e Cinco de agosto, Duque de Caxias/RJ, ou em qualquer outro lugar" (evento 74, CERT1), circunstâncias suficientes para evidenciar a impossibilidade de prosseguimento do feito em face da sociedade originalmente demandada e justificar a instauração do procedimento de sucessão processual. Eventuais discussões acerca da existência de patrimônio social remanescente, da ocorrência de liquidação regular, da efetiva transferência patrimonial aos sócios ou da extensão da responsabilidade dos sucessores deverão ser apreciadas após a respectiva habilitação, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Do exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por J. O. P. D. C..

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Agravo de Instrumento Nº 5004764-38.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. CANCELAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL POR INATIVIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença promovido pelo INPI, deferiu a inclusão de sócio no polo passivo da execução, ao reconhecer a sucessão processual decorrente da extinção da sociedade empresária executada em razão do cancelamento de seu registro perante a Junta Comercial. O agravante sustenta ser indispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou a demonstração inequívoca dos pressupostos da sucessão processual para legitimar sua inclusão no feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em debate consistem em: (i) definir se o cancelamento do registro empresarial da sociedade, em razão de sua prolongada inatividade, caracteriza hipótese de extinção da pessoa jurídica apta a ensejar sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC; e (ii) estabelecer se a inclusão dos sucessores processuais depende da prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou da demonstração antecipada da existência de patrimônio social remanescente e de sua distribuição aos sócios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pretensão formulada pelo exequente não busca afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica nem responsabilizar os sócios por abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas apenas reconhecer a sucessão processual decorrente da extinção da sociedade empresária.

4. O cancelamento da inscrição da sociedade perante a Junta Comercial, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.934/1994, aliado à cessação de suas atividades, evidencia a impossibilidade de prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica originalmente demandada e autoriza a aplicação, por analogia, do art. 110 do CPC.

5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a extinção da pessoa jurídica se equipara, para fins processuais, à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

6. A sucessão processual tem por finalidade assegurar a continuidade da relação processual, não se condicionando à demonstração prévia da existência de patrimônio líquido positivo ou de sua efetiva distribuição aos sócios.

7. Eventuais controvérsias acerca da legitimidade dos sucessores, da existência de patrimônio social remanescente, da regularidade da liquidação da sociedade ou da extensão de sua responsabilidade devem ser apreciadas no procedimento de habilitação, com observância do contraditório e da ampla defesa.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por J. O. P. D. C., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002971579v3 e do código CRC 8aacfdc3.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2026 A 24/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5004764-38.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária