Apelação Cível Nº 5060255-87.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por J. B. D. C. (evento 59, JFRJ), nos autos da ação de conhecimento, pelo procedimento comum, por ela ajuizada em face da FUNDACAO CESGRANRIO e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a anulação do ato administrativo ilegal que considerou correto o gabarito atribuído às questões nºs 01 e 04, do turno da manhã, conforme Gabarito 1, e as questões nºs 03 e 08, do turno da tarde, conforme Gabarito 1, do Concurso Público Nacional Unificado de Edital nº 01/2024 e a consequente atribuição da pontuação à candidata, sua reclassificação e a reserva de vaga até o julgamento final da presente demanda.
Sustenta a Autora, na inicial (evento 1, INIC18, JFRJ), que participou do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), inscrição nº 2412927990, regido pelo Edital nº 01/2024, organizado pela Fundação Cesgranrio, pleiteando por um cargo em Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) – Qualquer área de conhecimento; Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas – Geoprocessamento; Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas – Geoprocessamento; Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia – Qualquer área de conhecimento; Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas – Gestão em pesquisa; Especialista em Indigenismo – Engenharia; Analista em Ciência e Tecnologia – Engenharia; Analista em Ciência e Tecnologia – Engenharias e Ciências Exatas; Analista em Ciência e Tecnologia – Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I); e MGI – Engenheiro – Engenharia.
Aduz que o certame, de abrangência nacional, compreendeu diversas fases, sendo a primeira composta por provas objetivas e discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, subdividida em dois turnos (manhã e tarde) e totalizando 70 questões, das quais 20 versavam sobre Conhecimentos Gerais e 50 sobre Conhecimentos Específicos. Na etapa de conhecimentos específicos, afirma ter sido avaliada no Bloco 1 (Infraestrutura, Exatas e Engenharia), vinculada ao Gabarito nº 1 tanto no turno da manhã quanto no turno da tarde.
Afirma ter sido prejudicada por questões que reputa viciadas, as quais, em sua ótica, mereceriam anulação por violarem texto legal e fontes bibliográficas indicadas no instrumento convocatório, o que, segundo sustenta, malferiria a disputa justa e a moralidade do concurso. Aponta como objeto de impugnação as Questões nºs 01 e 04 (Turno da Manhã) e nºs 03 e 08 (Turno da Tarde), todas aferidas pelo Gabarito 1.
Ressalta que as imprecisões e as ambiguidades no gabarito oficial teriam acarretado considerável prejuízo à sua pontuação final e à sua posição classificatória, e que, apesar de preparo diligente para o certame, teria sido prejudicada por circunstância alheia à sua esfera de responsabilidade, razão pela qual, ante a suposta gravidade dos vícios e a ausência de solução eficaz na via administrativa, buscou a tutela jurisdicional para a anulação das questões impugnadas.
Foi proferida sentença (evento 45, JFRJ) que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob fundamento, em síntese, de que “não cabe ao magistrado fazer as vezes de banca examinadora de concursos públicos, inclusive no que diz respeito à extensão do conteúdo programático consignado no edital. Assim, se, por um lado, os temas cobrados em algumas das questões mencionadas na inicial não encontram menção expressa na norma editalícia, por outro, nenhum dos enunciados pode ser considerado completamente estranho ao conteúdo programático. A relação entre pontos do edital e as questões é evidente.”. Nestes termos, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.
Irresignada, a Autora interpôs apelação (evento 59, JFRJ) sustentando, em suma:
a) que “não assiste razão ao entendimento esposado pelo Juízo a quo, na medida em que o Poder Judiciário detém competência para exercer o controle jurisdicional dos atos administrativos, sempre que restar demonstrada a existência de erros materiais graves e insanáveis, capazes de comprometer a isonomia e a legalidade do concurso público. Contrariamente ao alegado na decisão recorrida, a Apelante logrou comprovar, de forma inequívoca, ao longo da exordial, a presença de vícios substanciais nas questões impugnadas, os quais maculam a lisura do certame.”
b) que “estou devidamente demonstrado, de maneira clara e objetiva, que as questões impugnadas padecem de inconsistências formais e materiais, afastando qualquer alegação de suposta ausência de fundamentação ou de inexistência de flagrante dissonância entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital”;
c) que “o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento, no sentido de que é admissível a atuação do Poder Judiciário em hipóteses excepcionais, especialmente quando verificada manifesta ilegalidade ou afronta ao princípio da vinculação ao edital, em consonância com o direito ora perseguido (...)”
d) que “resta absolutamente evidente que o reconhecimento do direito postulado pelo Apelante não implica indevida incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, mas tão somente o exercício legítimo do controle jurisdicional da legalidade, nos estritos limites da competência constitucionalmente atribuída ao Judiciário”.
e) que “é imperioso reconhecer a legitimidade da atuação jurisdicional nos casos em que os atos administrativos, ainda que emanados sob a justificativa de discricionariedade da Banca Examinadora, encontram-se manifestamente eivados de ilegalidade, sendo, portanto, cabível a intervenção do Poder Judiciário para corrigir vícios evidentes que comprometam a lisura do certame e afrontem os princípios que norteiam a Administração Pública.”
f) que “a Apelante não busca a reapreciação do mérito do ato administrativo, tampouco a modificação de critérios avaliativos subjetivos. A presente demanda não visa questionar a correção técnica das respostas ou suscitar divergências doutrinárias e jurisprudenciais, mas sim garantir a fiel aplicação dos ditames legais e editalícios, em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988).”
g) que a Questão nº 1, do turno da manhã, “aborda temas avançados de Direito Constitucional e Penal, além de exigir compreensão sobre critérios objetivos para a separação de presos, e conhecimento do Art. 29, caput, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Contudo, a formulação da questão extrapola o conteúdo programático previsto no edital, prejudicando a isonomia entre os candidatos”.
g.1) A ausência de previsão editalícia de diplomas como a Lei de Execução Penal, além de julgados específicos do STF, impõe aos candidatos a necessidade de conhecimentos jurídicos especializados e aprofundados que não foram indicados no edital. O edital previa apenas noções gerais sobre o Estado de Direito, mas a questão exigiu aplicação detalhada de legislações e decisões jurisprudenciais avançadas, como a interpretação do STF sobre critérios de separação de presos provisórios e condenados, abordando temas como natureza do crime, idade, gênero e grau de instrução.”
g.2) que “A alternativa indicada como correta pela banca, exigiu claramente que o candidato conhecesse o dispositivo supracitado do CPP, assim como, a jurisprudência consolidada do STF (ADPF no 334). Essa exigências, conteúdo, não foram previstas pelo edital na seção de Conhecimentos Gerais da prova”;
g.3) que “Essa extrapolação compromete a objetividade do certame, beneficiando apenas candidatos com formação jurídica avançada, em detrimento daqueles que se prepararam rigorosamente com base nos comandos do edital. Assim, a questão se mostra desarrazoada e desproporcional, especialmente em comparação com outras questões da prova, que exigiram apenas conceitos elementares e objetivos”
h) que a Questão nº 4, do turno da manhã, “aborda o planejamento da Administração Pública, especificamente no que diz respeito às prioridades estabelecidas para o Orçamento de 2023, que incluem ações como construção de creches, segurança hídrica, incentivo a energias renováveis, programas de geração de emprego e renda, e investimentos plurianuais em andamento. O gabarito preliminar apontou uma resposta correta distinta da alternativa C, que menciona os ‘critérios e programas para redução das desigualdades regionais’”
h.1) que “verifica-se equívoco no gabarito, pois tanto a alternativa E quanto a alternativa C possuem fundamentação adequada para a resposta, sendo ambas igualmente corretas. Segundo a cartilha de Políticas Públicas para aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, publicada pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI), a Constituição Federal de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabeleça políticas de aplicação que incluam a diretriz de redução das desigualdades regionais. A Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que regula as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, reforça essa prioridade, assegurando que as agências financeiras de fomento observem tal diretriz na aplicação de seus recursos.”
h.2) que “a alternativa C alinha-se precisamente ao contexto da questão, uma vez que trata de diretrizes previstas pela LDO para redução das desigualdades regionais, estando em plena conformidade com as políticas públicas federais e a legislação vigente. Assim, a questão apresenta ambiguidade, pois admite duas alternativas corretas, ambas respaldadas pela legislação e pelas diretrizes do Governo Federal”;
h.3) que “resta claro o equívoco no gabarito, que não considerou a alternativa C também como correta. Assim, requer-se a anulação da questão, em virtude da apresentação de DUAS RESPOSTAS CORRETAS.”
i) que a Questão nº 3, do turno da tarde, “aborda o planejamento da Administração Pública, especificamente no que diz respeito às prioridades estabelecidas para o Orçamento de 2023, que incluem ações como construção de creches, segurança hídrica, incentivo a energias renováveis, programas de geração de emprego e renda, e investimentos plurianuais em andamento. O gabarito preliminar apontou uma resposta correta distinta da alternativa E, que menciona os “critérios e programas para redução das desigualdades regionais””
i.1) que “verifica-se equívoco no gabarito, pois tanto a alternativa E quanto a alternativa B possuem fundamentação adequada para a resposta, sendo ambas igualmente corretas. Segundo a cartilha de Políticas Públicas para aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, publicada pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI), a Constituição Federal de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabeleça políticas de aplicação que incluam a diretriz de redução das desigualdades regionais. A Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que regula as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, reforça essa prioridade, assegurando que as agências financeiras de fomento observem tal diretriz na aplicação de seus recursos.”
i.2) que “a alternativa C alinha-se precisamente ao contexto da questão, uma vez que trata de diretrizes previstas pela LDO para redução das desigualdades regionais, estando em plena conformidade com as políticas públicas federais e a legislação vigente. Assim, a questão apresenta ambiguidade, pois admite duas alternativas corretas, ambas respaldadas pela legislação e pelas diretrizes do Governo Federal.”
i.3) que “resta claro o equívoco no gabarito, que não considerou a alternativa também E como correta. Assim, requer-se a anulação da questão, em virtude da apresentação de DUAS RESPOSTAS CORRETAS.”
j) que a Questão nº 8, do turno da tarde, “apresentou situação hipotética em que um órgão ministerial recebeu, em 2023, pedido de acesso a informações relativas a contratos de vigilância armada do período de 2007 a 2014. O enunciado indicou que o acervo documental foi destruído em incêndio na Divisão de Gestão Documental, sendo necessária a designação de comissão para reconstituir os processos. Diante disso, a questão perguntou sobre a forma de atendimento ao pedido, indicando como gabarito oficial a alternativa C: "não é de atendimento obrigatório, pois exige trabalho adicional de processamento de informações indisponíveis."”
j.1) que “não se trata de pedido genérico ou que demande análise interpretativa complexa, mas de solicitação de cópias de contratos que, segundo o enunciado, foram destruídos em sinistro, configurando hipótese de extravio de informação, para o qual a legislação prevê que o interessado seja informado e possa requerer a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento. Não há respaldo legal para recusar o pedido sob o argumento de “trabalho adicional de processamento”.”
j.2) que “O dispositivo do Decreto que fundamenta o gabarito oficial refere-se a casos de interpretação, consolidação ou tratamento de dados não disponíveis em bases já organizadas, o que não se confunde com o extravio de documentos originais. Assim, a alternativa C aplica indevidamente uma hipótese de exceção que não se encaixa nos fatos narrados. Nesse contexto, a alternativa B — "deve ser encaminhado à deliberação do ministério acerca do seu atendimento" — é a mais compatível, pois caberia à autoridade máxima decidir as providências administrativas cabíveis, como a instauração de sindicância para apurar o extravio.”
j.3) que “o gabarito oficial adota fundamento jurídico incompatível com o caso concreto, configurando vício de legalidade. Assim, é plenamente viável a anulação da questão para resguardar a regularidade do certame e a isonomia entre os candidatos.”
Postula, por essas razões, o recebimento e provimento do presente recurso, para que a sentença seja integralmente reformada, determinando-se a retificação da pontuação atribuída à Apelante e a sua devida reclassificação no certame, em observância aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital. “Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer a cassação da sentença recorrida, a fim de que se assegure o regular prosseguimento do feito, viabilizando a devida instrução probatória, para que, ao final, seja proferida nova decisão em consonância com os elementos constantes nos autos.”
Intimada, a e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO não apresentou contrarrazões (evento 67, JFRJ).
Contrarrazões da UNIÃO pugnando o desprovimento do apelo (evento 68, JFRJ).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por J. B. D. C. (evento 59, JFRJ), nos autos da ação de conhecimento, pelo procedimento comum, por ela ajuizada em face da FUNDACAO CESGRANRIO e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a anulação do ato administrativo ilegal que considerou correto o gabarito atribuído às questões nºs 01 e 04, do turno da manhã, conforme Gabarito 1, e as questões nºs 03 e 08, do turno da tarde, conforme Gabarito 1, do Concurso Público Nacional Unificado de Edital nº 01/2024 e a consequente atribuição da pontuação à candidata, sua reclassificação e a reserva de vaga até o julgamento final da presente demanda.
O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob fundamento, em síntese, de que “não cabe ao magistrado fazer as vezes de banca examinadora de concursos públicos, inclusive no que diz respeito à extensão do conteúdo programático consignado no edital. Assim, se, por um lado, os temas cobrados em algumas das questões mencionadas na inicial não encontram menção expressa na norma editalícia, por outro, nenhum dos enunciados pode ser considerado completamente estranho ao conteúdo programático. A relação entre pontos do edital e as questões é evidente.”. Nestes termos, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida (evento 45, JFRJ).
Em seu apelo (evento 59, JFRJ), a Autora sustenta, em suma, que não pretende rediscutir o mérito técnico das respostas, mas apenas corrigir vícios de legalidade nas questões impugnadas, esclarecendo que compete ao Poder Judiciário exercer controle jurisdicional sobre atos administrativos de concurso público quando configurada ilegalidade manifesta ou afronta ao princípio da vinculação ao edital.
Afirma que, no turno da manhã, a Questão nº 1 extrapolou o conteúdo programático do edital, ao exigir conhecimento específico da Lei de Execução Penal e de jurisprudência do STF (ADPF nº 334) não previstos no instrumento convocatório, que mencionava apenas noções gerais sobre Estado de Direito. Quanto às Questões de nº 4 (manhã) e de nº 3 (tarde), ambas sobre prioridades do Orçamento de 2023, sustenta a existência de duplicidade de respostas corretas, argumentando que, além da alternativa apontada no gabarito, também estaria correta a alternativa referente à redução das desigualdades regionais, com base em cartilha da SEST/MGI e na Lei nº 14.791/2023.Assevera, ainda, que a Questão nº 8 (tarde), que trata da hipótese sobre extravio de documentos por incêndio, haveria alternativa mais adequada do que a indicada como correta pelo gabarito oficial.
Ao final, requer a reforma da sentença para retificação de sua pontuação e reclassificação no certame ou, subsidiariamente, a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito com instrução probatória.
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto.
Cinge-se a controvérsia em verificar se as questões do concurso público impugnadas pela Apelante padecem de ilegalidades que autorizam a excepcional intervenção do Poder Judiciário, com a consequente declaração de sua nulidade.
Apura-se dos autos que a Autora se inscreveu para concorrer a uma das vagas do Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia do Concurso Público Nacional Unificado de Edital n.º 04/2024, de 10 de janeiro de 2024 ().
Aduz, entretanto, que as questões nº 1 e nº 4 do turno da manhã padecem de nulidade, uma vez que a questão de nº 1 extrapolou o conteúdo programático do edital e a questão de nº 4 continha mais de uma alternativa correta. E que, no turno da tarde, na questão de nº 3 havia duplicidade de respostas corretas e a questão nº 8 havia alternativa mais adequada do que a indicada como correta pelo gabarito oficial.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, em que se reconheceu a repercussão geral sob Tema nº 485, fixou entendimento de que os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, nos seguintes termos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF. RE 632.853/CE. Tribunal Pleno. Relator Ministro GILMAR MENDES. Julgado em 23/04/2015. Publicada DJe em 08/05/2015)
Tem-se, assim, que excepcionalmente se permite ao Poder Judiciário realizar o juízo de compatibilidade entre o conteúdo das questões do concurso e as matérias exigidas pelo edital ou, ainda, em caso de flagrante ilegalidade nas questões do processo seletivo ou inobservância das regras que regem o certame.
Feitas tais considerações, analiso as questões tidas por viciadas.
Questão 1, turno da manha
A Apelante afirma que a Questão nº 1 teria extrapolado o conteúdo programático do edital, ao exigir conhecimento da Lei de Execução Penal e de precedente específico do STF (ADPF nº 334).
Entretanto, não lhe assiste razão.
Em razões recursais, a Recorrente afirma que o conteúdo programático da seção de Conhecimentos Gerais previa apenas “noções gerais sobre o Estado de Direito” e que a cobrança de conteúdo específico favorecia candidatos com conhecimentos jurídicos apurados.
Em análise ao Conteúdo Programático previsto no edital (, fl. 59), é possível averiguar que na matéria “Conhecimentos Gerais”, havia previsão do tópico “2 Desafios do Estado de Direito: Democracia e Cidadania”, dentro do qual continha o item “2.1 Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia, representação política e participação cidadã.”
A questão impugnada versa sobre a aplicação de garantias constitucionais às pessoas presas, matéria diretamente vinculada à efetividade do Estado de Direito e dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição de 1988 e, portanto, não pode ser considerada estranha ao referido tópico, ainda que a resolução do enunciado pressuponha conhecimento sobre dispositivo infraconstitucional correlato (art. 29 da Lei nº 7.210/1984) ou sobre jurisprudência do STF que apenas explicita o alcance do princípio constitucional cobrado.
Neste sentido, é sabido que os Tribunais Superiores possuem entendimento de que é desnecessária a previsão exaustiva no edital das normas e dos julgados que poderão ser cobrados nas provas e, em se tratando de assuntos semelhantes, a banca pode exigir conteúdo não contemplado textualmente no edital, mas que guarde relação com o conteúdo expresso, sem, com isso, aviltar os princípios da legalidade e da vinculação ao edital.
Neste sentido:
"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005).
2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame.
3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo.
4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida.”
(STF, MS 30860, Primeira Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 28/08/2012, Publicação em 06/11/2012) (grifado).
No mesmo sentido é o entendimento, mutatis mutandis, desse Tribunal Regional Federal:
“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRF. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PROVA OBJETIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DE LEGALIDADE. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PREVISÃO NO EDITAL. PREVISÃO EXAUSTIVA DE SUBTEMAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança, que denegou a segurança pleiteada para que fosse anulada a questão nº 97 do concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF n? 1, de 18.1.2021, atribuindo-se mais 1 ponto à nota da prova objetiva do impetrante, com a consequente correção de sua prova discursiva, e a sua inclusão na lista de aprovados.
2. Ao efetuar sua inscrição, o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame, que vinculam igualmente a Administração Pública, não sendo admissível conferir-lhe tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, publicidade e da transparência do processo seletivo, mormente porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras.
3. Não pode o Judiciário substituir a Banca Examinadora do concurso em seus critérios de correção, uma vez que conforme entendimento dominante adotado por esta Egrégia Corte é "incabível, ao Judiciário, a discussão acerca dos critérios de correção de prova e atribuição de notas, devendo este poder limitar-se ao exame da legalidade dos atos praticados no certame e ao cumprimento das regras fixadas no edital cujas disposições inserem-se no âmbito do poder discricionário da própria administração". (TRF2 ª Região, Apelação Cível 349608, Processo 200.50.01.030860, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, DJU Data : 15/12/2006).
4. Como observado pelo Juízo a quo na sentença, "a questão impugnada está contida naquilo que se chama de direitos fundamentais, tal qual consta no cabeçalho. Afinal, direito de propriedade, função social e desapropriação estão previstos, respectivamente, nos incisos XXII, XXIII e XXIV do artigo 5° da Constituição", e "a norma constitucional dispõe sobre as hipóteses de cabimento de desapropriação e o pagamento de indenização, "ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Ora, uma das exceções é justamente a prevista no artigo 243".
5. Outrossim, o Edital não trouxe menção específica a títulos, capítulos ou artigos da Constituição, mas previu nos conteúdos programáticos os conhecimentos a serem avaliados e, com relação à matéria de Direito Constitucional, "2 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 2.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", em que se insere o tema objeto da questão impugnada.
6. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da desnecessidade de previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal, referidos nas questões do concurso, como é o caso ora em apreço (RMS 58.371/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018).
7. Apelação não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5007991-75.2021.4.02.5120, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 22/02/2022, DJe 22/03/2022 17:56:13) (grifado)
Feitas tais considerações, entendo, conforme entendimento acima colacionado, que se mostra suficiente para cobrança da referida matéria a previsão que constava na disciplina de “Conhecimentos Gerais ”, no tópico “2.1 Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia, representação política e participação cidadã”.
Questão nº 4, turno da manhã e Questão nº 3, turno da tarde
Em relação as questões mencionadas, a Recorrente aponta que ambas ostentam mais de uma alternativa correta e, portanto, merecem ser anuladas.
Transcrevo, abaixo, trechos das razões recursais expostas pela Apelante para apontar o vício das questões.
Quanto à questão nº 4:
“Contudo, verifica-se equívoco no gabarito, pois tanto a alternativa E quanto a alternativa C possuem fundamentação adequada para a resposta, sendo ambas igualmente corretas. Segundo a cartilha de Políticas Públicas para aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, publicada pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI), a Constituição Federal de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabeleça políticas de aplicação que incluam a diretriz de redução das desigualdades regionais. A Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que regula as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, reforça essa prioridade, assegurando que as agências financeiras de fomento observem tal diretriz na aplicação de seus recursos.
Dessa forma, a alternativa C alinha-se precisamente ao contexto da questão, uma vez que trata de diretrizes previstas pela LDO para redução das desigualdades regionais, estando em plena conformidade com as políticas públicas federais e a legislação vigente. Assim, a questão apresenta ambiguidade, pois admite duas alternativas corretas, ambas respaldadas pela legislação e pelas diretrizes do Governo Federal.”
Quanto à questão 3:
“Contudo, verifica-se equívoco no gabarito, pois tanto a alternativa E quanto a alternativa B possuem fundamentação adequada para a resposta, sendo ambas igualmente corretas. Segundo a cartilha de Políticas Públicas para aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, publicada pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI), a Constituição Federal de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabeleça políticas de aplicação que incluam a diretriz de redução das desigualdades regionais. A Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que regula as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, reforça essa prioridade, assegurando que as agências financeiras de fomento observem tal diretriz na aplicação de seus recursos.
Dessa forma, a alternativa C alinha-se precisamente ao contexto da questão, uma vez que trata de diretrizes previstas pela LDO para redução das desigualdades regionais, estando em plena conformidade com as políticas públicas federais e a legislação vigente. Assim, a questão apresenta ambiguidade, pois admite duas alternativas corretas, ambas respaldadas pela legislação e pelas diretrizes do Governo Federal.”
Da leitura dos trechos acima colacionados, verifica-se que a pretensão recursal não busca demonstrar erro flagrante ou grosseiro na questão ou no gabarito, mas sim apresentar interpretação alternativa, ainda que tecnicamente sustentável, sobre qual das alternativas melhor se amoldaria ao enunciado da questão, à luz de determinada fonte doutrinária e normativa.
Assim, embora a Apelante procure afastar a incidência do Tema 485, do STF, sob o argumento de que não pretendia a reapreciação do mérito das respostas, mas, tão somente, o controle de legalidade das questões, o exame do caso concreto revela justamente o contrário: a pretensão recursal enquadra-se na própria hipótese em que o precedente vinculante reserva à discricionariedade da banca examinadora.
Isso porque, para acolher a tese de que também estaria correta a alternativa referente aos “critérios e programas para redução das desigualdades regionais”, seria necessário, por exemplo, que este Julgador consultasse fontes normativas e doutrinárias diversas (como a cartilha da SEST/MGI e a Lei nº 14.791/2023) e concluísse, a partir desse cotejo, qual interpretação do enunciado seria a tecnicamente mais adequada. Essa operação é, em sua essência, a reavaliação do mérito da escolha do gabarito e a substituição do juízo da banca examinadora pelo juízo do julgador, o que é expressamente vedado pelo Tema 485, do STF.
Assim, a possibilidade de que outra fonte bibliográfica também guarde pertinência temática com o enunciado não equivale à demonstração de erro grosseiro ou manifesto. A interpretação do enunciado constitui elemento próprio da avaliação, cabendo à banca examinadora, no exercício de sua discricionariedade técnica, eleger a alternativa que julgue tecnicamente mais precisa dentre aquelas eventualmente relacionadas ao tema.
Ademais, deve-se ressaltar que é da própria natureza do concurso público, sobretudo em certames de alta concorrência, como o Concurso Público Nacional Unificado, que as alternativas de questões objetivas sejam formuladas de modo a gerar dúvida razoável entre candidatos. Tal circunstância não constitui defeito do exame, mas pressuposto de sua própria função seletiva: a existência de alternativas plausíveis, porém tecnicamente distinguíveis por rigor conceitual, que permite à Administração discriminar, dentre os candidatos, aquele com preparado para o exercício do cargo.
Logo, como bem consignado pela sentença, não se verifica a existência de erro flagrante ou interpretação teratológica nos critérios adotados, não sendo possível, no caso concreto, a intervenção do Poder Judiciário.
Questão nº 8, turno da tarde
No que concerne ao pleito para declarar nula a questão nº 8, novamente não assiste razão à Recorrente.
Não prospera a alegação de que a questão contém vício de legalidade por suposta aplicação de fundamento normativo incompatível com a situação hipotética de extravio documental narrada no enunciado.
Do mesmo modo, a tese recursal, embora vestida sob o rótulo de “vício de legalidade”, constitui, em sua essência, discordância quanto à fundamentação eleita pela banca examinadora aos fatos hipotéticos apresentados na questão.
A circunstância de a apelante sustentar que outro dispositivo normativo, ou outra alternativa de resposta, seria mais adequada ao caso hipotético não distingue essa alegação, em sua natureza jurídica, das demais hipóteses de divergência quanto a critérios de correção já examinadas nos itens anteriores, as quais o Tema 485, do STF expressamente reserva à discricionariedade da banca examinadora.
Por fim, verifica-se que a banca examinadora apresentou juntamente com sua contestação, justificativas específicas para cada uma das questões ora impugnadas (, , e ), argumentos que se mostraram tecnicamente consistentes e suficientes para afastar as alegações de conteúdo estranho ao edital, de ilegalidade e de existência de alternativas incorretas, não se vislumbrando, em nenhuma delas, o erro grosseiro, teratológico ou manifesto que autorizarie, em caráter excepcional, a intervenção do Poder Judiciário.
Feitas tais considerações, entendo que a sentença fez a devida análise dos fatos e dos fundamentos jurídicos aplicados à espécie, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, evitando-se a transcrição.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação e majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002937172v2 e do código CRC 315f0ba6.
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Data e Hora: 03/07/2026, às 11:55:01