Apelação Cível Nº 5007151-93.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação da UNIÃO, tendo por objeto a sentença que julgou procedente o pedido da autora, evento 21/JFRJ, para determinar que a ré proceda a reinclusão da ora apelada no quadro de beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, confirmando a tutela já concedida.
Esta Turma Especializada negou provimento à remessa necessária a apelação, conforme se extrai do acórdão abaixo ementado, (evento 12/TRF2):
"ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – FILHA - PENSIONISTA – ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR – FUNSA-FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA – RESTABELECIMENTO - LEI 6880/80 – PRECEDENTES.
- Trata-se de remessa necessária que tenho por interposta e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, irresignada com a r.sentença prolatada nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar nº50071519320194025101, impetrado por E. G. S., contra ato do DIRETOR DE SAÚDE DA AERONÁUTICA, objetivando sua reinclusão e acesso aos serviços médico-hospitalares do Fundo de Saúde da Aeronáutica, que julgou procedente o pedido, tornando definitiva a liminar deferida no evento 3, para determinar que a ré proceda ao restabelecimento imediato do acesso da ora apelada à assistência médica em comento.
- Dirimiu o juízo a quo a lide, rejeitando a preliminar de ilegitimidade da autoridade impetrada posto que, “Foi a autoridade impetrada quem interpretou a norma NSCA 160-5 e a aplicou à situação fático - jurídico da Impetrante, logo, é legitimada para responder pelo ato que praticou.”, e com o acolhimento do pleito autoral, considerando que, “Restou demonstrado nos autos que a impetrante é dependente de seu genitor Severino Soares da Silva, (evento 1 – doc 5). Portanto, sendo a Impetrante dependente de seu pai e nessa condição se mantendo até hoje, não se vislumbra motivos para a exclusão da assistência médico-hospitalar por ele oferecida, conforme o item 5.1, letra “f” da própria NSCA 160-5/2017.”
-Se a pensão visa amparar os dependentes do militar falecido, é evidente que ao passar a ser titular de tal benefício em razão do óbito do instituidor, a situação de dependência econômica da parte impetrante não se altera. Esta a inteligência dos incisos III e IV do §2º do art.50 da Lei nº 6.880/80. Houve tão somente alteração de titularidade, sem evidências de que a aquela agora possua renda própria além daquela inerente ao benefício previdenciário, sendo relevante o fato de necessitar de atendimento e cuidados de saúde constantes.
-Impõe-se, assim, o reconhecimento do direito à concessão à reinclusão das apelantes no rol de beneficiários de assistência médico-hospitalar do FUNSA, com o devido desconto em seu contracheque no que diz com tal, o que conduz à manutenção do decisum.
- De se ressaltar ainda que, inviável a modificação da legislação de regência sobre o tema, por ato normativo de hierarquia inferior – NSCA 160-5/2017 regulamentado pela Portaria 643/2SC/2017 -, sob pena de evidente ofensa ao princípio da separação dos poderes expressamente instituído na Carta Constitucional.
-Precedentes.
-Recurso e remessa necessária desprovidos. ."
A União Federal interpôs recurso especial, evento 16/TRF2, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal.
Posteriormente, os autos foram remetidos à Vice-Presidência desta Corte para juízo de admissibilidade. Sobreveio, então, a decisão inserida no evento 73/TRF2, que determinou a reanálise do Acórdão em observância ao Julgamento do Tema 1.080 STJ:
"Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada (evento ), que restou assim ementado:
ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – FILHA - PENSIONISTA – ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR – FUNSA-FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA – RESTABELECIMENTO - LEI 6880/80 – PRECEDENTES. - Trata-se de remessa necessária que tenho por interposta e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, irresignada com a r.sentença prolatada nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar nº50071519320194025101, impetrado por E. G. S., contra ato do DIRETOR DE SAÚDE DA AERONÁUTICA, objetivando sua reinclusão e acesso aos serviços médico-hospitalares do Fundo de Saúde da Aeronáutica, que julgou procedente o pedido, tornando definitiva a liminar deferida no evento 3, para determinar que a ré proceda ao restabelecimento imediato do acesso da ora apelada à assistência médica em comento. - Dirimiu o juízo a quo a lide, rejeitando a preliminar de ilegitimidade da autoridade impetrada posto que, “Foi a autoridade impetrada quem interpretou a norma NSCA 160-5 e a aplicou à situação fático - jurídico da Impetrante, logo, é legitimada para responder pelo ato que praticou.”, e com o acolhimento do pleito autoral, considerando que, “Restou demonstrado nos autos que a impetrante é dependente de seu genitor Severino Soares da Silva, (evento 1 – doc 5). Portanto, sendo a Impetrante dependente de seu pai e nessa condição se mantendo até hoje, não se vislumbra motivos para a exclusão da assistência médico-hospitalar por ele oferecida, conforme o item 5.1, letra “f” da própria NSCA 160-5/2017.” -Se a pensão visa amparar os dependentes do militar falecido, é evidente que ao passar a ser titular de tal benefício em razão do óbito do instituidor, a situação de dependência econômica da parte impetrante não se altera. Esta a inteligência dos incisos III e IV do §2º do art.50 da Lei nº 6.880/80. Houve tão somente alteração de titularidade, sem evidências de que a aquela agora possua renda própria além daquela inerente ao benefício previdenciário, sendo relevante o fato de necessitar de atendimento e cuidados de saúde constantes. -Impõe-se, assim, o reconhecimento do direito à concessão à reinclusão das apelantes no rol de beneficiários de assistência médico-hospitalar do FUNSA, com o devido desconto em seu contracheque no que diz com tal, o que conduz à manutenção do decisum. - De se ressaltar ainda que, inviável a modificação da legislação de regência sobre o tema, por ato normativo de hierarquia inferior – NSCA 160-5/2017 regulamentado pela Portaria 643/2SC/2017 -, sob pena de evidente ofensa ao princípio da separação dos poderes expressamente instituído na Carta Constitucional. -Precedentes. -Recurso e remessa necessária desprovidos.
No evento , foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 1080 do STJ.
É o relatório. Decido.
Ao julgar o Tema nº 1080 dos recursos repetitivos, o STJ fixou as seguintes teses:
"1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo".
Tendo em vista a aparente divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no tema acima mencionado, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que proceda à devida análise e eventual adequação do v. acórdão recorrido ao leading case acima referido."
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se do reexame previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC/15, tendo em vista a aparente divergência entre o acórdão recorrido, evento 12/TRF2, com o entendimento fixado no Tema 1.080/STJ, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação ao leading case mencionado.
Em juízo de admissibilidade, o ilustre Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno do processo a este órgão julgador, para avaliar o cabimento de um eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC (evento 62/TRF2).
Cinge-se o cerne da controvérsia a perquirir se preenche a autora, filha de militar falecido antes de 2019, os requisitos necessários, nos termos da legislação castrense, para a percepção do direito pretendido, consistente na sua reinclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica.
In casu, a recorrida é filha pensionista do militar da Aeronáutica, Sr. Severino Soares da Silva, falecido em 08.05.2011, evento 15 - ANEXO3/JFRJ, antes da vigência da Lei n.º 13.954/2019, e pretende a reinclusão na assistência médico-hospitalar.
A questão foi profundamente debatida no julgamento do Tema 1.080, pelo Superior Tribunal de Justiça, ante o julgamento final do caso paradigma (Recurso Especial nº 1880238/RJ), e ao concluir o julgamento, em 13.02.2025, foi fixada a seguinte tese:
"1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019;
2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964;
3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República;
4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo."
Na retificação de seu voto, o Ministro Relator Afrânio Vilela, assentou que não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, bem como deve ser consignado que não se configura a dependência econômica para fins de assistência médico-hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo, razão pela qual realinho meu posicionamento para sugerir a fixação da tese, nos termos em que fora proposta pelo Ministro Francisco Falcão. Quanto ao caso concreto, de fato, a autora não se enquadra nos requisitos para a manutenção da assistência médico-hospitalar, como filha de militar, hipótese revogada na norma vigente aplicável, além de perceber pensão por morte superior ao salário mínimo, o que também afasta a dependência econômica.
Extrai-se do Título de Pensão nº. 1898/2013, inserido no evento 1-ANEXO5/JFRJ, que o valor da pensão correspondente à sua cota parte perfazia, em 2013, a quantia mensal de R$ 3.422,00 (três mil, quatrocentos e vinte e dois reais), valor este superior ao salário mínimo atual, o que demonstra a ausência de dependência econômica, conforme mencionado no processo paradigma.
Logo, verifica-se que a sentença de primeiro grau foi proferida em desarcordo com o entendimento firmado pelo Eg. STJ, no julgamento da Tese fixada no Tema 1.080 do STJ.
Diante do exposto, voto por exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, no sentido de julgar procedente a remessa necessária e a apelação da União, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Revogo a tutela concedida no evento 13/JFRJ.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936345v4 e do código CRC 2ca3e7f9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 06/07/2026, às 15:25:36