Apelação Cível Nº 5008555-15.2024.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença do evento 20, SENT1, integrada pela decisão em sede de embargos de declaração do evento 37, SENT1, em que se pleiteia sua reforma para: (i) o reconhecimento da decadência do direito e da prescrição quinquenal; (ii) a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria de professor, sob a alegação de que não foram implementados os requisitos legais após a Emenda Constitucional 103/2019; (iii) subsidiariamente, a observância da Súmula 111 do STJ para fixação de honorários e a aplicação do INPC e índices de correção e juros previstos nas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025.

Em suas razões recursais (evento 44, APELACAO1) o apelante alega que o direito da parte autora estaria atingido pela decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/1991. No mérito, sustenta que o segurado não reuniu o tempo de contribuição e a idade mínima exigidos pelas novas regras constitucionais ou pelas regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019. Sustenta que os requisitos não foram preenchidos sob qualquer das modalidades constitucionais, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido.

A sentença recorrida julgou procedente o pedido para reconhecer o período de 01.03.1990 a 24.08.2022 como tempo de atividade de magistério e condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo em 18.05.2022. O juízo de origem fundamentou que restou comprovado o exercício ininterrupto da docência na educação básica e o cumprimento dos requisitos da regra de transição prevista no artigo 20, § 1º, da Emenda Constitucional 103/2019.

Contrarrazões do apelado no evento 49, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4, PROMOCAO1).

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) as preliminares de decadência e prescrição quinquenal;

(ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria de professor (tempo de efetivo exercício no magistério, idade e carência) com base nas regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019;

(iii) os critérios de atualização monetária e juros de mora.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5008555-15.2024.4.02.5002/ES

VOTO

1. FUNDAMENTAÇÃO

Conheço da apelação, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Passo a apreciar as questões devolvidas ao conhecimento do segundo grau de jurisdição, observando a ordem de análise estabelecida no relatório.

Preliminares

(i) Da rejeição da decadência e do reconhecimento da prescrição quinquenal

A preliminar de decadência deve ser rejeitada, pois não decorreram 10 anos entre a ciência do indeferimento administrativo, ocorrida em 24.08.2022, e o ajuizamento da presente ação, em 02.10.2024, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991.

Quanto à prescrição quinquenal, o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que prescrevem em cinco anos as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

No caso concreto, como a demanda foi ajuizada pouco mais de dois anos após o indeferimento administrativo, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, tampouco decadência a ser reconhecida.

Mérito

(ii) Do reconhecimento do direito à aposentadoria de professor com base nas regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019

Quanto ao mérito, a tese do segurado deve ser prestigiada, uma vez que a instrução do processo administrativo continha elementos plenos para a concessão do benefício.

O exame do processo administrativo revela que a autarquia já dispunha da Certidão de Tempo de Contribuição nº 004/2021 e da respectiva Relação das Remunerações de Contribuições (evento 1, PROCADM5, fls. 13-22), documentos que provam o vínculo e os salários no regime próprio entre 01.03.1990 e 30.04.2002.

Para o período posterior, iniciado em maio de 2002 com a migração para o regime geral, as Fichas Financeiras Detalhadas (evento 1, PROCADM5, fls. 23-45) atestam o exercício contínuo no cargo de "Professor", mantendo o vínculo ativo com o Município de Castelo, após a migração do regime próprio para o regime geral, ocorrida por força da Lei Municipal nº 2.075/2002, até a data do pedido.

Ademais, no curso do recurso administrativo (evento 1, RECORD6, fl. 92), foi colacionada declaração emitida pela municipalidade em 10.08.2022, ratificando o exercício ininterrupto da docência por mais de 32 anos.

Complementarmente, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 1, PROCADM5, fl. 50) registra o vínculo com o Município de Castelo iniciado em 01.03.1990, sem data de encerramento e com última remuneração informada em 07.2022, o que atesta a manutenção ininterrupta da relação laboral durante todo o período.

Ademais, o conjunto documental constante do processo administrativo era suficiente para comprovar o exercício da atividade de magistério durante todo o período controvertido. Eventuais inconsistências cadastrais ou falhas no registro das informações previdenciárias não podem ser opostas ao segurado quando demonstrado, por outros meios idôneos de prova, o efetivo exercício da atividade e o vínculo funcional perante o Município.

O INSS possui o dever de orientação e o dever de conceder o melhor benefício ao segurado. Como o erro no cômputo do tempo decorreu de falha exclusiva da administração previdenciária ao desconsiderar provas documentais anexadas, os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo (DER) em 18.05.2022.

O segurado demonstrou preencher os requisitos de idade, carência e tempo de serviço previstos na regra de transição do artigo 20, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, fazendo jus à aposentadoria especial do professor conforme decidido pelo juízo de origem.

(iii) Da adequação dos consectários legais

A sentença comporta reforma apenas para a adequação consectários legais, mantendo-se a obrigação principal de conceder o benefício desde a DER.

Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10.09.2025), deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) até a expedição do requisitório: correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991) e juros de mora equivalentes à Taxa SELIC deduzido o INPC (arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC); (ii) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento: atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/21, com redação dada pela EC 136/25).

2. CONCLUSÃO

Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal, em razão da aplicação do entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS, para reformar em parte a sentença apenas para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, mantida, no mais, a procedência do pedido e a concessão do benefício desde a DER.

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Apelação Cível Nº 5008555-15.2024.4.02.5002/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. TEMPO DE MAGISTÉRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MELHOR BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o período de 01.03.1990 a 24.08.2022 como tempo de atividade de magistério e conceder aposentadoria de professor ao segurado, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo em 18.05.2022.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se incidem a decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 e a prescrição quinquenal das parcelas postuladas; (ii) estabelecer se o segurado preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria de professor com fundamento na regra de transição do art. 20, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019; e (iii) determinar os critérios aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parcelas devidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Rejeita-se a decadência porque não transcorreu o prazo decenal entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991.

4. Afasta-se a prescrição quinquenal porque o intervalo entre o encerramento da via administrativa e o ajuizamento da demanda é inferior a cinco anos, inexistindo parcelas prescritas.

5. Os documentos constantes do processo administrativo comprovam o exercício da atividade de magistério desde 01.03.1990, incluindo certidão de tempo de contribuição, fichas financeiras, declaração municipal e registros do CNIS, evidenciando a continuidade do vínculo e da atividade docente.

6. O INSS possui dever de orientação e de concessão do melhor benefício, de modo que a desconsideração de documentos já constantes do processo administrativo caracteriza falha da administração previdenciária e autoriza a retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo.

7. O segurado demonstra o preenchimento dos requisitos de idade, carência e tempo de serviço exigidos pela regra de transição prevista no art. 20, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, fazendo jus à aposentadoria de professor.

8. Os consectários legais devem ser adequados para observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e das disposições introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 não incide quando a ação é proposta antes do transcurso do prazo decenal contado do indeferimento administrativo.

2. A prescrição quinquenal não alcança parcelas quando o ajuizamento da demanda ocorre em período inferior a cinco anos após o encerramento da via administrativa.

3. A comprovação documental do exercício contínuo da atividade de magistério autoriza o reconhecimento do tempo especial de professor para fins de aposentadoria.

4. O dever de concessão do melhor benefício impõe ao INSS o aproveitamento da documentação existente no processo administrativo e a retroação dos efeitos financeiros à DER quando o direito já estava implementado.

5. O preenchimento dos requisitos previstos no art. 20, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 assegura o direito à aposentadoria de professor pelas regras de transição.

6. Os juros de mora e a correção monetária devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 41-A e 103, caput e parágrafo único; Lei nº 8.212/1991, arts. 30, I, “a”, e 33; Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 20, § 1º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional nº 136/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, para reformar em parte a sentença apenas para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/07/2026

Apelação Cível Nº 5008555-15.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

PREFERÊNCIA: ESTER CASAGRANDE KHEDE por M. C. K.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário