Apelação Cível Nº 5002937-86.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença proferida no , que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a Autarquia ao pagamento do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) em favor da parte autora, a partir da data do trânsito em julgado do Tema 640 (25/02/2015).
Na inicial (), o Autor alegou ser pessoa portadora de deficiência mental grave, o qual demanda da ajuda de terceiros para a realização de suas atividades básicas do dia-a-dia. Ademais, afirmou que a renda familiar não é suficiente para custear as suas despesas médicas e de sua genitora, bem como garantir a subsistência de ambos.
Informou, ainda, que percebeu o benefício assistencial no período de 22/08/1996 a 17/11/2003, tendo sido este cessado administrativamente em razão de suposta irregularidade quanto à renda per capita familiar, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda.
Na sentença, o Juízo de origem, reconhecendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial desde a data do trânsito em julgado do Tema 640 do STJ, inclusive quanto aos valores atrasados.
Em suas razões recursais (), o Apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) não houve requerimento administrativo formulado pelo recorrido após a data da cessação; e (ii) a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada a partir da realização da avaliação social, ocorrida em 30/10/2024, marco que atestaria faticamente a miserabilidade social, ou, subsidiariamente, a partir da data da citação do INSS.
Em contrarrazões (), o Apelado requer a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos.
Em parecer (), o Ministério Público Federal pugnou pelo prosseguimento do feito, sem adentrar o mérito.
A questão a ser analisada no presente recurso consiste em definir a data inicial do benefício assistencial.
É o relatório.
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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 09/06/2026, às 13:55:41