Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002937-86.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença proferida no evento 38, SENT1, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a Autarquia ao pagamento do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) em favor da parte autora, a partir da data do trânsito em julgado do Tema 640 (25/02/2015).

Na inicial (evento 1, INIC1), o Autor alegou ser pessoa portadora de deficiência mental grave, o qual demanda da ajuda de terceiros para a realização de suas atividades básicas  do dia-a-dia. Ademais, afirmou que a renda familiar não é suficiente para custear as suas despesas médicas e de sua genitora, bem como garantir a subsistência de ambos.

Informou, ainda, que percebeu o benefício assistencial no período de 22/08/1996 a 17/11/2003, tendo sido este cessado administrativamente em razão de suposta irregularidade quanto à renda per capita familiar, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda.

Na sentença, o Juízo de origem, reconhecendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial desde a data do trânsito em julgado do Tema 640 do STJ, inclusive quanto aos valores atrasados.

Em suas razões recursais (evento 60, APELACAO1), o Apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) não houve requerimento administrativo formulado pelo recorrido após a data da cessação; e (ii) a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada a partir da realização da avaliação social, ocorrida em 30/10/2024, marco que atestaria faticamente a miserabilidade social, ou, subsidiariamente, a partir da data da citação do INSS.

Em contrarrazões (evento 63, CONTRAZAP1), o Apelado requer a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos.

Em parecer (evento 4, PROMOCAO1), o Ministério Público Federal pugnou pelo prosseguimento do feito, sem adentrar o mérito.

A questão a ser analisada no presente recurso consiste em definir a data inicial do benefício assistencial.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002937-86.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

O benefício de prestação continuada (BPC) é garantido pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Trata-se de um mecanismo de proteção social que visa assegurar o mínimo existencial à pessoa com deficiência ou ao idoso que não possua meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. 

A concessão exige a demonstração, de forma cumulativa, da condição de deficiência - entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial - e da situação de hipossuficiência econômica.

Conforme relatado, a controvérsia recursal consiste em definir o termo inicial do benefício de prestação continuada, não sendo questionado pelo apelante o cumprimento dos requisitos para sua concessão.

(i) Da fixação do termo inicial do benefício

A autarquia apelante sustenta que a data de início do benefício deve ser fixada na data da realização do estudo social (30/10/2024), ocasião em que foi documentalmente comprovada a situação de miserabilidade.

A pretensão, contudo, não merece acolhimento.

No caso concreto, o benefício assistencial teria sido suspenso em 2003, sob o fundamento de que a renda familiar ultrapassava o limite legal, pois a genitora do requerente recebia de forma cumulativa dois benefícios previdenciários, conforme processo administrativo (Evento 1, PROCADM17).

O laudo social elaborado em 30/10/2024 (evento 14, CERT33) constatou que o autor reside somente com sua genitora (Noemea Tavares Fardim), uma pessoa idosa, a qual recebe renda correspondente a dois salários mínimos, provenientes de aposentadoria e pensão por morte. Registrou, ainda, as seguintes despesas mensais do núcleo familiar: R$ 135,00 com energia elétrica, R$ 1.800,00 com alimentação e R$ 800,00 com medicamentos.

É importante destacar que o referido laudo não revelou situação nova ou superveniente, limitando-se a documentar e confirmar um quadro de vulnerabilidade socioeconômica já existente. Ademais, a composição do núcleo familiar e as fontes de renda permaneceram inalteradas ao longo do período, conforme se observa na declaração evento 1, PROCADM17, fl.1.

Outrossim, o valor recebido a título de benefício previdenciário pela genitora do autor no valor de 01 salário mínimo, não pode ser considerado no cálculo da renda per capita da família, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Tema Repetitivo nª 640, fixou a seguinte tese:

"Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência, a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93." (REsp 1.355.052/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Tema 640/STJ).

Desse modo, a renda da familia remanesce em um salário mínimo para duas pessoas. Esse montante, ao ser deduzido das despesas ordinárias e extraordinárias constatadas na avaliação social, demonstra a situação de vulnerabilidade econômica, o qual justifica o amparo social.

Assim, deve ser mantida a sentença que fixou a DIB na data do trânsito em julgado do Tema 640 do STJ (25/02/2015), marco a partir do qual a parte autora passou juridicamente a satisfazer o requisito de renda para fins de concessão do benefício.

(ii) Conclusão

Portanto, foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais de deficiência e hipossuficiência econômica desde a data do trânsito em julgado do tema 640 do STJ (25/02/2015).

Os honorários advocatícios em desfavor do INSS ficam majorados em 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85,§11º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta pela Autarquia previdenciária, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial, nos termos da fundamentação acima.



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Apelação Cível Nº 5002937-86.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. TEMA REPETITIVO 640/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, fixando a data de início do benefício (DIB) em 25/02/2015, correspondente ao trânsito em julgado do Tema 640 do STJ. A autarquia sustenta que o termo inicial deve ser fixado na data da realização do estudo social, em 30/10/2024, quando teria sido comprovada a situação de miserabilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data da realização do estudo social que comprovou a vulnerabilidade econômica ou na data do trânsito em julgado do Tema 640 do STJ, momento em que passou a ser juridicamente possível desconsiderar benefício previdenciário mínimo recebido por idoso no cálculo da renda familiar per capita.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O recurso limita-se à discussão acerca do termo inicial do benefício, sendo incontroverso o preenchimento do requisito da deficiência.

2. O laudo social elaborado em 30/10/2024 não revela fato novo ou situação superveniente, mas apenas documenta quadro de vulnerabilidade socioeconômica já existente.

3. A composição do núcleo familiar e as fontes de renda permaneceram inalteradas ao longo do período analisado, conforme demonstrado nos autos administrativos.

4. O benefício previdenciário de um salário mínimo recebido pela genitora idosa do autor não integra o cálculo da renda familiar per capita, em razão da aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 640.

5. A exclusão desse benefício reduz a renda familiar considerada para um salário mínimo destinado a duas pessoas, circunstância que, associada às despesas ordinárias e extraordinárias comprovadas, evidencia a situação de vulnerabilidade econômica.

6. O trânsito em julgado do Tema 640 do STJ constitui o marco jurídico a partir do qual a parte autora passou a preencher o requisito econômico necessário à concessão do benefício assistencial.

7. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso ao pedido de benefício assistencial formulado por pessoa com deficiência, excluindo-se do cálculo da renda familiar per capita o benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso integrante do núcleo familiar.

2. O estudo social que apenas confirma situação de vulnerabilidade preexistente não constitui marco inicial para a concessão do benefício assistencial.

3. O termo inicial do benefício assistencial pode ser fixado na data em que, à luz da orientação jurisprudencial consolidada, a parte passa a preencher juridicamente o requisito econômico exigido para a concessão do benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Autarquia previdenciária, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/07/2026

Apelação Cível Nº 5002937-86.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

PREFERÊNCIA: ANDERSON GUTEMBERG COSTA por G. F.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/07/2026, na sequência 16, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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