Apelação Cível Nº 5001464-15.2024.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença proferida no Evento 1-SENT5, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução por UCINES – UNIÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO NORTE DO ESPÍRITO SANTO, no sentido de exclusão do valor da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos administradores, no período de 06/91 a 06/92, diante do reconhecimento jurídico do pedido, declarando a inaplicabilidade da TR como fator de correção monetária, determinando a aplicação de juros de mora com base na Taxa Referencial no período de 06/91 a 12/91, na forma do art. 9º da Lei nº 8.177/91; a partir de janeiro de 1992, a conversão em UFIR das contribuições não pagas, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Lei nº 8.383/91, até a data da citação; a partir da citação, conversão pela UFIR do dia e incidência de correção monetária e juros de mora previstos para os débitos judiciais.
A apelante alega, em suma, que a sentença extrapolou os limites do pedido do embargante, que foi formulado no sentido de afastar a aplicação da TR como fator de correção monetária em todo o período de cobrança, determinando a aplicação de índices para a correção monetária e taxa de juros em total afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório, já que não teve oportunidade de se manifestar sobre o assunto.
Sustenta, além disso, que o magistrado não especificou os índices de correção monetária e juros aplicados após a citação, limitando-se a determinar a incidência de correção monetária e juros de mora previstos para os débitos judiciais, não definindo, outrossim, o fator de correção monetária a ser aplicado no ano de 1991, apenas mencionando a aplicação da TR como índice de juros no período.
Argui, por fim, que, acaso seja confirmada a sentença, deve ser cancelada a sua condenação ao pagamento da verba honorária, pois as verbas expurgadas da base de cálculo da contribuição representam uma parcela mínima do lançamento original, devendo ser aplicado, ao caso, o art. 21, parágrafo único, do CPC/73.
Contrarrazões no Evento 1, CONTRAZ7.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de embargos opostos por UCINES – UNIÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO NORTE DO ESPÍRITO SANTO, impugnando a execução contra ela promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que tramitou perante a Comarca de São Gabriel da Palha/ES, processo nº 045.94.001856-2, para a cobrança de contribuições previdenciárias, no valor de 127.474,40 UFIRs – a inscrição foi realizada em 29.07.93 (Evento 1, CONT3, fl. 175).
Alegou, em suma, a nulidade da cobrança referente à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos sócios e administradores, diante do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, assim como da contribuição dos empregados, cujos valores foram apurados mediante a utilização do critério de aferição indireta, acarretando em cobrança excessiva, assim como a indevida atualização monetária da dívida pela TR, tendo em vista que, segundo reconheceu o STF, referido índice constitui taxa de juros, limitada a 12% ao ano pelo Decreto nº 22.626/33 e artigo 191, §3º, da Constituição Federal.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela embargante, excluindo, da cobrança, o valor da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos administradores, no período de 06/91 a 06/92, diante do reconhecimento jurídico do pedido, reconhecendo a inaplicabilidade da TR como fator de correção monetária, determinando, além disso, a aplicação de juros de mora com base na Taxa Referencial no período de 06/91 a 12/91, na forma do art. 9º da Lei nº 8.177/91; a conversão em UFIR das contribuições não pagas a partir de janeiro de 1992, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Lei nº 8.383/91, até a data da citação; e, a partir da citação, conversão pela UFIR do dia e incidência de correção monetária e juros de mora previstos para os débitos judiciais.
Em seu recurso a União Federal alega que que a sentença extrapolou os limites do pedido do embargante, que foi formulado no sentido de afastar a aplicação da TR como fator de correção monetária em todo o período de cobrança, determinando a aplicação de índices para a correção monetária e taxa de juros em total afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório, já que não teve oportunidade de se manifestar sobre o assunto.
Sustenta, além disso, que o magistrado não especificou os índices de correção monetária e juros aplicados após a citação, limitando-se a determinar a incidência de correção monetária e juros de mora previstos para os débitos judiciais, não definindo, outrossim, o fator de correção monetária a ser aplicado no ano de 1991, apenas mencionando a aplicação da TR como índice de juros no período.
Argui, por fim, que, acaso seja confirmada a sentença, deve ser cancelada a sua condenação ao pagamento da verba honorária, pois as verbas expurgadas da base de cálculo da contribuição representam uma parcela mínima do lançamento original, devendo ser aplicado, ao caso, o art. 21, parágrafo único, do CPC/73.
É cediço que é vedado ao magistrado solucionar lide diversa da que foi proposta e deferir prestação jurisdicional distinta da que foi postulada, em conformidade com o princípio da congruência ou adstrição, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC, in verbis:
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
No caso, o pedido formulado nos embargos foi o reconhecimento da inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, incorrendo em julgamento ultra petita o magistrado a quo quando concedeu ao embargante provimento que excede os limites de sua pretensão. Vale acrescentar que o julgamento ultra petita não acarreta a nulidade total da sentença, se o excesso puder ser expurgado, como na hipótese.
Cumpre acrescentar, para corroborar tal entendimento, que a dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e que eventual excesso, decorrente de encargos indevidos (ou que não correspondam àqueles mencionados na certidão) exige a comprovação inequívoca do executado, o que não se constatou.
A sentença deve ser confirmada, no entanto, no toca ao reconhecimento da impossibilidade de utilização da TR como índice de correção monetária, conforme já reconhecido pelo STF no julgamento da ADI nº 493-DF, assim ementado:
“Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. (...).” (grifei).
(ADI 493/DF. Relator(a): Min. MOREIRA ALVES. TRIBUNAL PLENO. julgamento 25.06.92. Publicação: DJ 04-09-1992 PP-14089).
A Taxa Referencial (TR), portanto, não pode ser aplicada como índice de correção monetária, devendo, no período questionado, ser aplicado o INPC, conforme se observa dos seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. Os expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos Governamentais serão aplicáveis de acordo com os seguintes índices:
no mês de janeiro de 1989, índice de 42,72%; no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; a partir da promulgação da Lei nº 8177/91, vigora o INPC; e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei nº 8383/91.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no REsp n. 548.438/AL, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/10/2005, DJ de 24/10/2005, p. 176.)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Esta Corte já proclamou, em diversas oportunidades, a impossibilidade de conhecer-se do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, ante o disposto na Súmula 284 da Suprema Corte.
2. Em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte, como na hipótese dos autos, ficam afastadas as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 à compensação tributária. Isso porque, com a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.
3. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91 e a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95.
4. Recurso especial conhecido em parte e provido.
(REsp n. 774.866/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/9/2005, DJ de 10/10/2005, p. 352.)
Cumpre destacar que após a alteração introduzida pela Lei n° 8.218/91, a TR passou a ser aplicada com equivalência aos juros de mora, o que, segundo a jurisprudência, não é considerado inconstitucional ou ilegal. A vedação restringe-se, portanto, à utilização do índice como fator de correção monetária, devendo, no caso, proceder-se à substituição pelo IPC.
A sentença também deve ser mantida no que toca a fixação dos honorários advocatícios, pois a sucumbência mínima, para fins de aplicação do parágrafo único do artigo 21, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, ocorre quando a parte vencedora decai de parcela ínfima do pedido, o que claramente não se verifica na presente hipótese, já que a embargante sucumbiu de um (redução da contribuição previdenciária referente aos empregados no período de 06/91 a 06/92) dos três pedidos formulados na sua inicial.
Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação, excluindo da sentença a parte que excedeu à pretensão formulada na exordial, conforme a fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002543482v5 e do código CRC e7f6af7b.
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Data e Hora: 28/10/2025, às 16:21:12