Agravo de Instrumento Nº 5009888-02.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMGEA Empresa Gestora de Ativos S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (), nos autos do cumprimento de sentença nº 0001069-21.2011.4.02.5002, que rejeitou os embargos de declaração e manteve o indeferimento dos pedidos de consulta aos sistemas DECRED e E-Financeira (), bem como da expedição de ofícios às instituições financeiras para localização de ativos do executado.
Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que a decisão recorrida merece reforma (), pois "os autos demonstram, de forma objetiva, que foram sucessivamente realizadas todas as diligências patrimoniais ordinariamente disponibilizadas ao Poder Judiciário. Foram realizadas pesquisas mediante: SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Todas restaram negativas. Nenhum ativo financeiro foi localizado. Nenhum veículo foi encontrado. Nenhum imóvel passível de constrição foi identificado. Ou seja, exatamente o requisito normalmente exigido pela jurisprudência, o esgotamento prévio dos meios executivos tradicionais, encontra-se plenamente demonstrado".
Acrescenta que "a agravante não pretende substituir as ferramentas ordinárias. Ao contrário. Busca apenas complementá-las. Não há repetição de diligências. Há utilização de mecanismos distintos, destinados à localização de patrimônio diverso daquele normalmente alcançado pelo SISBAJUD", concluindo que "após anos de tramitação, absolutamente nenhuma medida executiva logrou localizar patrimônio do executado. Negar novos meios investigatórios nessas circunstâncias significa inviabilizar definitivamente a satisfação do crédito".
Prossegue afirmando que "o sistema SISBAJUD possui finalidade eminentemente constritiva. Sua função principal consiste na localização e bloqueio de valores imediatamente disponíveis. Todavia, inúmeros ativos financeiros permanecem fora do alcance dessa ferramenta", razão pela qual "mostra-se imprescindível a utilização de mecanismos complementares de investigação patrimonial". Sustenta, ainda, que "o sistema DECRED não possui natureza sancionatória. Não constitui medida de punição ao executado. Trata-se, simplesmente, de ferramenta de obtenção de informações patrimoniais", bem como que "a requisição judicial de informações protegidas por sigilo constitui hipótese expressamente admitida pelo ordenamento jurídico" e que "a agravante não pretende acessar indiscriminadamente a vida financeira do executado. Busca apenas identificar eventual patrimônio oculto, aplicações financeiras, investimentos ou ativos incompatíveis com a alegada inexistência de bens". Ao final, requer a concessão de tutela recursal para determinar "a realização de pesquisa patrimonial mediante os sistemas DECRED e e-Financeira", com a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso.
Decisão, no , deferindo efeito suspensivo ao recurso.
Certidão da Subsecretaria da Oitava Turma Especializada no atestou que "deixei de dar integral cumprimento ao/à despacho/decisão do Evento retro, no tocante à intimação da parte agravada, uma vez que não houve triangulação da relação processual nos autos originários, mesmo após a citação por edital. ".
Através de manifestação nos autos (), o Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito recursal por não vislumbrar, no caso, hipótese a justificar sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Na origem, foi proposta ação monitória pela Caixa Econômica Federal em face de A. M. P., visando à cobrança de dívida decorrente de contrato Construcard. Após o trânsito em julgado da sentença de procedência, o crédito foi cedido à EMGEA, que promoveu o cumprimento de sentença. O executado permaneceu inadimplente e, ao longo da execução, foram realizadas pesquisas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, todas sem resultado útil. Em seguida, a exequente requereu a realização de pesquisas complementares por meio dos sistemas DECRED e E-Financeira, além da expedição de ofícios às instituições financeiras para identificação de aplicações financeiras não alcançadas pelos mecanismos tradicionais, pedidos que foram indeferidos pelo Juízo de origem.
Na decisão agravada, o magistrado entendeu que “Deve ser indeferida a consulta ao DECRED e o bloqueio de cartões de crédito. A utilização de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV do CPC) exige a demonstração de que foram esgotados os meios típicos de satisfação do crédito e que o executado ostenta sinais de riqueza incompatíveis com a alegada insolvência. No presente caso, o exequente não trouxe elementos que comprovem conduta fraudulenta ou ocultação patrimonial que justifiquem o cerceamento da utilização de crédito pelo executado, medida que se mostra desproporcional neste momento processual. ()” e que “Os sistemas DECRED e e-Financeira constituem ferramentas de centralização de dados protegidos por sigilo fiscal, cuja utilização judicial pressupõe contornos de excepcionalidade extrema. O mero insucesso das ferramentas ordinárias, tais como o SISBAJUD, não autoriza de forma automática a devassa em movimentações de cartões de crédito ou em relatórios globais da Receita Federal, sob pena de violação ao art. 5º, inciso X, da Constituição. De igual modo, a pretendida expedição de ofícios para busca de aplicações com prazo de carência foge ao escopo de cooperação judicial ordinária, competindo à própria credora a localização de bens passíveis de constrição. ()”.
No foi proferida decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, na qual restou consignado que:
Com efeito, o processo tramita há aproximadamente quinze anos sem que tenha sido localizado patrimônio apto à satisfação do crédito. Além disso, foram realizadas pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, todas infrutíferas, circunstância que evidencia o esgotamento das medidas executivas ordinárias.
Nesse contexto, a consulta aos sistemas E-Financeira e DECRED mostra-se adequada e proporcional. Não se trata de providência destinada à realização de investigação indiscriminada na esfera patrimonial do executado, mas de mecanismo complementar de investigação patrimonial voltado exclusivamente à localização de bens passíveis de constrição judicial, em observância aos princípios da efetividade da execução e da cooperação processual.
É certo que o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e financeiro exige fundamentação idônea e observância aos princípios da proporcionalidade e da necessidade. Todavia, tais requisitos estão presentes na hipótese dos autos. A longa duração da execução, a inexistência de pagamento voluntário, a ausência de indicação de bens pelo executado e o insucesso das pesquisas patrimoniais já realizadas justificam a adoção das medidas pleiteadas.
Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL. DOI. DECRED. DIMOB. E-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, dentre outras determinações, indeferiu os pedidos de consulta à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), à Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), à Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), à E-Financeira. 2. Da análise dos autos, verifica-se que está comprovada a dificuldade em localizar bens penhoráveis do devedor. Isto porque, além das medidas requeridas na fase de conhecimento, foi requerida a penhora online via SISBAJUD, que, apesar de deferida, restou infrutífera. Também restou vindicada a consulta RENAJUD, que acabou por restringir a circulação de veículo de propriedade do executado. Entretanto, o que se observa é que, a despeito de pesar restrição sobre o veículo, o bem não foi localizado no endereço do executado, nem por ele oferecido à penhora, tendo ainda o executado se ocultado quando da presença da Oficiala de Justiça em sua residência. Tais fatos indicam a nítida intenção do executado em furtar-se de suas obrigações processuais. 3. No que tange ao requerimento de pedido de expedição à Receita Federal para obtenção de acesso à DOI - Declaração de Operações Imobiliárias, à DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, à E-Financeira e à DECRED – Declaração de Operações com Cartão de Crédito, cumpre observar que o sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD tem como objetivo permitir o acesso online ao cadastro de contribuintes na base da dados da Receita Federal, além de declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural. Nesse passo, e levando-se em conta o evidente desinteresse do executado em cumprir com a obrigação, a sua inércia em regularizar sua representação processual a despeito de intimado, as inúmeras tentativas frustradas de penhora de bens, a natureza pública da verba (oriunda da prática de ato de improbidade administrativa) e o arrastado período de tramitação do cumprimento de sentença, sem que a obrigação tenha sido cumprida, impõe-se a reforma da decisão agravada, com vistas a autorizar a pesquisa de bens do agravado através do Sistema INFOJUD. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, autorizar a pesquisa de bens do agravado nos termos pleiteados no presente agravo, devendo ser observado o devido sigilo das peças que contêm informações protegidas pelos sigilos fiscal e bancário. (AI 5002029-37.2023.4.02.0000, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 11.07.2023)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA DO E-FINANCEIRA, DIMOB, DECRED, SIMBA, CCS E RIF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. INEFICÁCIA E EXAURIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo credor, a fim de reformar decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Pública de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de consulta ao sistema E-Financeira, à Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB); à Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e à Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), todos da Receita Federal, ao Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA) da Procuradoria-Geral da República, de dados do Cadastro de Correntistas do Sistema Nacional Financeiro (CCS) do Banco Central do Brasil e de informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF (Unidade de Inteligência Financeira - UIF) dos últimos 5 anos. 2. A interferência do Poder Judiciário no que tange à realização de diligência que compete ao Agravante somente é cabível em casos excepcionais e quando esgotado todos os meios a seu cargo para a localização dos bens do devedor, em face do caráter sigiloso de tais dados. 3. A impossibilidade de obtenção das informações requeridas em caráter particular exige a colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes. Com efeito, as instituições arroladas pelo Agravante apenas apresentarão as informações mediante requisição judicial, em virtude do sigilo bancário e fiscal. 4. Verifica-se que a excepcionalidade das medidas requeridas está caracterizada pela natureza da ação. Com efeito, trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em fase de Cumprimento de Sentença em que se busca o pagamento de multa civil pela prática de ato improbo. 5. Na origem, já foram realizadas busca de bens passíveis de penhora através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, além de diligências na residência da executada e inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito através do SERASAJUD, não sendo encontrados itens suficientes à satisfação do crédito. 6. O deferimento do pedido, pode auxiliar na identificação informações financeiras ocultas ou na dissimulação de bens e valores, além de fraudes, cadeias societárias e/ou empresariais corresponsáveis e amparar eventuais diligências que se mostrem necessárias na busca de bens penhoráveis. 7. Diante da ineficácia e exaurimento das medidas anteriores e considerando a natureza da presente ação, faz-se necessário um esforço do Poder Judiciário e de todos os sujeitos processuais, a fim de garantir a satisfação do crédito. Dessa forma, o deferimento das diligências é medida que se impõe. 8. Recurso provido. (TRF2, AI 5015133-04.2020.4.02.0000, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 13.07.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA ÀS DECLARAÇÕES DITR, DIMOB, DECRED E E-FINANCEIRA. INFOJUD. POSSIBILIDADE.
1. A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, reflete “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados”.
2. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010, é de apresentação obrigatória para pessoas jurídicas e equiparadas nas hipóteses seguintes: 1) comercialização de imóveis que tenham construído, loteado ou incorporado para esse fim; 2) intermediação, aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; 3) realização de sublocação de imóveis; 4) constituição para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.
3. Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, foi instituída a E-Financeira (antiga DIMOF), que prevê a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Já a DITR é a Declaração de Imposto Territorial Rural.
4. A respeito da obtenção de declarações sobre atividades financeiras e operações imobiliárias, o Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou seu entendimento no sentido de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado, para fins de obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, somente deve ser admitida após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção de tais dados na via extrajudicial. Precedente.
5. In casu, verifica-se que as medidas constritivas deferidas pelo Juízo a quo em face da parte executada restaram infrutíferas, conforme se pode aferir pelo exame dos documentos acostados nos autos de origem (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). Com relação ao INFOJUD, foi determinada a consulta em relação à última declaração de IR disponível no sistema, não tendo sido encontrada declaração entregue no exercício pesquisado.
6. O deferimento do pedido pode auxiliar na identificação de informações financeiras ocultas ou na dissimulação de bens e valores, além de fraudes, cadeias societárias e/ou empresariais corresponsáveis e amparar eventuais diligências que se mostrem necessárias na busca de bens penhoráveis. Portanto, tendo em vista o insucesso das diligências anteriormente realizadas, considerando a natureza da presente ação, e somado ao exaurimento das possibilidades de localização de bens penhoráveis da agravada, trata-se de consulta útil para fins de complementação da investigação patrimonial no processo de execução.
7. Precedentes.
8. Agravo de instrumento conhecido e provido.
(AG 5003560-27.2024.4.02.0000/RJ, rel. Juíza Fed. Conv. Marcella Araujo da Nova Brandão, 7ª Turma Especializada, julgado em 03/07/2024)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. DIMOB. DECRED. RECURSO PROVIDO.
1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE, contra decisão de evento 49 dos autos originários que indeferiu os pedidos de decretação de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, bem como de utilização do sistema INFOJUD para obtenção das declarações de operações com cartão de crédito - DECRED e informações sobre movimentação financeira – DIMOF.
2 - A súmula 560 do STJ menciona o art. 185-A do CTN, que trata da possibilidade de determinação pelo juízo da indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário que, citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Na hipótese analisada, por sua vez, o Exequente cobra multas administrativas, dívida ativa não tributária, de modo que inaplicáveis o dispositivo e a súmula supramencionados.
3 - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de utilização do Sistema da CNIB como medida atípica e subsidiária, desde que evidenciadas prévias tentativas infrutíferas de adoção das medidas típicas de localização de bens, não se exigindo, na jurisprudência mais recente, o preenchimento de requisito de demonstração de risco ao resultado útil do processo. Precedentes.
4 - No caso concreto, a Executada foi citada por oficial de justiça, sendo posteriormente realizadas tentativas frustradas de localização de bens. Nesse contexto, observa-se que o agravante esgotou todas as medidas típicas na tentativa de localização dos bens da devedora, justificando o uso do sistema da CNIB.
5 - Quanto à pesquisa pelo DIMOF e DECRED, também deve ser dado provimento ao recurso. À luz do princípio da efetividade da execução, faz-se imperiosa a determinação de pesquisas pelo DIMOF e DECRED, haja vista o insucesso das inúmeras diligências anteriormente realizadas, somado ao exaurimento das possibilidades de localização de bens penhoráveis do agravado.
6 - Agravo de instrumento provido.
(AG 5017658-17.2024.4.02.0000/ES, rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, julgamento em 09/04/2025)
Dessa forma, em juízo de cognição sumária, verifica-se a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano decorrente da paralisação da execução, circunstâncias que autorizam a concessão da tutela recursal.
No caso em apreço, sem que tenham sido trazidos aos autos quaisquer outros fundamentos que pudessem abalar o entendimento que motivou a decisão anteriormente proferida, que já se aprofundou no exame do mérito, cumpre apenas mantê-lo, sem a necessidade de outras considerações.
Considerando o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para autorizar a realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas E-Financeira e DECRED, observadas as cautelas necessárias quanto ao sigilo das informações obtidas.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936041v5 e do código CRC e0e0d78a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 27/07/2026, às 17:45:02