Apelação Cível Nº 5031939-11.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRF/RJ contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro () que, nos autos da Execução Fiscal nº 5031939-11.2018.4.02.5101, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (), alegou:
(i) “O i. magistrado, entendendo que decorreu mais de cinco anos desde a intimação da exequente acerca da suspensão do feito, sem que nesse período a exequente tivesse adotado qualquer providência efetiva no sentido de promover o andamento do feito, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o presente executivo fiscal. Não obstante o reconhecimento da prescrição intercorrente, cumpre ressaltar que o exequente efetuou o pagamento do débito exequendo no dia 28/10/2019, consoante documento em anexo. Assim sendo, em que pese a extinção da presente execução fiscal nos termos do artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80, no presente caso ocorreu a quitação do debito exequendo, razão pela qual pugna o exequente pela reforma da R. Sentença proferida, devendo o executivo fiscal ser extinto nos termos do artigo 924, II do CPC/2015.”
(ii) “Diante de todo o exposto, requer o apelante seja conhecido o recurso de apelação interposto para que seja o mesmo julgado procedente, pelas razões acima expendidas, de modo que haja a reforma da sentença prolatada em primeira instância, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 924, inciso II, CPC/2015.”
Sem contrarrazões.
Em seu parecer, o Ministério Público Federal defendeu a não intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Na origem foi proposta execução fiscal pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, visando à cobrança de créditos tributários decorrentes de anuidades profissionais dos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 ().
Na sentença, o Juízo a quo consignou que, após a suspensão do feito e posterior arquivamento sem baixa, transcorreram mais de cinco anos sem qualquer providência útil da exequente destinada ao prosseguimento da execução. Com base nessa premissa, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente prevista no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, extinguindo a execução fiscal com fundamento no art. 924, V, do CPC ().
A respeito das alegações da parte recorrente, verifica-se que a comprovação documental da quitação somente foi trazida aos autos por ocasião da interposição da presente apelação, mediante o documento juntado no , inexistindo qualquer notícia anterior acerca da extinção da obrigação.
Nessas circunstâncias, não há como imputar ao Juízo de origem qualquer equívoco ao reconhecer a prescrição intercorrente, diante da inércia da exequente, que, intimada () a se manifestar antes da decretação da prescrição, requereu o prosseguimento da execução ().
Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, pois, desde a ciência da suspensão do feito pela exequente, em 31.01.2020 (evento 20,JFRJ), até a prolação da sentença, em 25.03.2026, transcorreu prazo superior a seis anos, sem a prática de ato útil ao prosseguimento da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891713v3 e do código CRC 93578c85.
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