Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5031669-40.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos por BAR BELO JARDIM LTDA. e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança impetrada em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil – Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I, objetivando o reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, bem como à compensação dos tributos indevidamente recolhidos, nos seguintes termos (evento 22, SENT1):

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO, EM PARTE, a segurança para garantir à impetrante o direito à desoneração dos tributos federais no regime de apuração de lucro presumido de que trata o PERSE regido pela Lei nº 14.148/2021, para aplicação da alíquota 0% ao IRPJ (ordinário e adicional), CSLL e contribuições para PIS e COFINS, aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos nos termos da Lei nº 14.148/21, desde a data de cadastro no CADASTUR, em 28/09/2022, até a extinção do benefício.

DECLARO o direito impetrante à compensação dos tributos pagos indevidamente, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da legislação que estiver vigente ao tempo do encontro de contas, após o trânsito em julgado da sentença. 

Sem condenação em honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.106/2009.

Custas na forma da lei.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Retifique-se a autuação para fazer constar no polo passivo a DRFII.

P.R.I.

Irresignadas, ambas as partes opuseram embargos de declaração na origem.

A impetrante alegou omissão e contradição quanto ao termo inicial da fruição do benefício, à ausência de demonstração do efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal e à necessidade de observância das anterioridades anual e nonagesimal (evento 27, EMBDECL1).

A União, por sua vez, sustentou que o atingimento do teto de renúncia fiscal implicaria perda superveniente do objeto do mandado de segurança (evento 29, EMBDECL1).

Os embargos de declaração foram conhecidos e desprovidos, ao fundamento de que inexistiam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente a sentença (evento 36, SENT1).

Em seu recurso de apelação (evento 42, APELACAO1), a impetrante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada para reconhecer seu direito à fruição do PERSE desde 18/03/2022, data de início do programa, por entender que a Lei nº 14.859/2024 assegurou efeitos retroativos às empresas que regularizaram sua inscrição no CADASTUR até 30/05/2023.

Defende, ainda, o direito à compensação integral dos valores recolhidos desde aquela data, inclusive mediante compensação cruzada, bem como a manutenção do benefício pelo prazo integral de sessenta meses, até fevereiro de 2027, afastando-se a extinção antecipada do programa em razão do atingimento do teto de renúncia fiscal.

Requer o provimento do recurso nos seguintes termos:

48. Diante de todo o exposto, o Apelante requer seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a r. sentença recorrida, julgando-se integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação da Apelada a:

a. Reconhecer o direito do Apelante à fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º, da Lei nº 14.148/2021, com a redação conferida pela Lei nº 14.859/2024, consistente na redução a zero das alíquotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, com efeitos retroativos a 18 de março de 2022, data de início do programa, em virtude de o Apelante ter regularizado sua situação perante o Cadastur em 28 de setembro de 2022, dentro do prazo estabelecido pela legislação de regência;

b. Reconhecer o direito do Apelante à fruição do referido benefício fiscal pelo prazo integral de sessenta meses, ou seja, até fevereiro de 2027, afastando-se a aplicabilidade do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, em respeito ao direito adquirido e aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da irretroatividade das normas tributárias;

c. Reconhecer o direito do Apelante à compensação integral dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ/CSLL/PIS/Cofins no período compreendido entre 18 de março de 2022 e a data em que passou a usufruir efetivamente do benefício fiscal, mediante utilização dos créditos assim apurados para quitar débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996;

d. Reconhecer o direito do Apelante à compensação cruzada dos referidos créditos tributários com débitos de contribuições previdenciárias patronais e de empregados, desde a data em que aderiu ao eSocial, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, observados os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.

e. Determinar que os valores objeto de compensação sejam acrescidos de correção monetária pela taxa Selic, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a partir da data de cada recolhimento indevido até a data da efetiva compensação;

f. Condenar a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos artigos 82 a 90 do Código de Processo Civil.

A União interpôs recurso de apelação requerendo, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma integral da sentença para denegar a segurança (evento 46, APELACAO1).

Sustenta, em síntese, a perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão do atingimento do limite máximo de renúncia fiscal do PERSE, a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais para fruição do benefício, especialmente quanto ao CADASTUR e à habilitação perante a Receita Federal, bem como a impossibilidade de concessão do benefício nos termos fixados pela sentença.

Requer o provimento do recurso nos seguintes termos:

Ante o exposto, requer respeitosamente a União (Fazenda Nacional) que esse Egrégio Tribunal Regional Federal:

a) receba a presente Apelação no efeito suspensivo, por conta das razões veiculadas neste recurso, nos termos do §4º do art. 1.012 do CPC e

b) ao final, dê provimento ao recurso, reformando integralmente a r. sentença apelada, a fim de denegar a segurança e julgar improcedentes, in totum, os pedidos formulados pela Impetrante/Apelada (art. 487, I, c/c 488, ambos do CPC), na esteira da fundamentação esposada nesta irresignação.

c) Subsidiariamente, pugna pela reforma integral da r. sentença recorrida, a fim de que seja extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 485, IV e/ou VI, do CPC.

d) Subsidiariamente, acaso se reconheça ao Impetrante a possibilidade de ingresso no PERSE, que o termo inicial de referido benefício seja MAIO de 2024, findando-se com o exaurimento do teto previsto no art. 4º-A, da Lei n°14.148/21.

A impetrante apresentou contrarrazões ao recurso da União (evento 50, CONTRAZAP1), pugnando pelo seu desprovimento e reiterando os fundamentos deduzidos em sua própria apelação, defendendo a manutenção da sentença, com a ampliação da segurança para reconhecer o direito ao benefício desde 18/03/2022, pelo prazo integral de sessenta meses, bem como o direito à compensação integral dos valores indevidamente recolhidos.

A União não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação da impetrante.

Já nesta Corte, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pela União foi indeferido (evento 6, DESPADEC1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

SUMÁRIO

1. Admissibilidade
2. Questão em discussão 
3. Caso em exame
4. Razões de decidir
4.1. Da alega perda superveniente do objeto
4.2. Perse
4.3 Da aplicação do art. 4º-B, §2º, da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024)
5. Ônus sucumbenciais
6. Conclusão e dispositivo

FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO

1. Admissibilidade: 

Conheço da remessa necessária e dos recursos de apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade (evento 2, CERT1 e evento 4, CERT1).

2. Questão em discussão:

Há cinco questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse processual diante da alegada perda superveniente do objeto da impetração; (ii) verificar se a impetrante comprovou o preenchimento dos requisitos legais para fruição do benefício fiscal do PERSE, especialmente quanto à regularidade de sua inscrição no CADASTUR e à habilitação prevista no art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021; (iii) definir, caso superadas as questões anteriores, o termo inicial da fruição do benefício fiscal pleiteado pela impetrante; (iv) estabelecer se a extinção do benefício promovida pela Lei nº 14.859/2024 e a observância das anterioridades anual e nonagesimal influenciam a solução da controvérsia; e (v) definir se a sentença deve ser mantida, reformada ou ampliada.

3. Caso em exame:

A impetrante ajuizou o presente mandado de segurança visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (evento 1, INIC1).

Sustentou, em síntese, que exerce atividade econômica enquadrada no CNAE 56.11-2-01 (restaurantes e similares), fazendo jus à redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS desde 18/03/2022, independentemente de sua inscrição no CADASTUR naquela data, bem como pelo prazo integral de 60 (sessenta) meses.

Requereu, ainda, o afastamento da extinção antecipada do benefício promovida pela Lei nº 14.859/2024, o reconhecimento do direito à compensação dos tributos indevidamente recolhidos e a abstenção de qualquer ato de cobrança em sentido contrário.

A União apresentou defesa prévia, arguindo, preliminarmente, a ausência de comprovação dos requisitos legais para fruição do PERSE e a inadequação da via eleita, em razão da necessidade de dilação probatória. No mérito, defendeu a legalidade da exigência de inscrição regular no CADASTUR, a validade da extinção do benefício fiscal e requereu a denegação da segurança (evento 4, DEFESA PREVIA1).

A autoridade coatora prestou informações (evento 15, INF_MAND_SEG1), suscitando sua ilegitimidade passiva, por entender que a autoridade competente seria a Delegada da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, em razão da jurisdição sobre o domicílio fiscal da impetrante. No mérito, aderiu aos fundamentos apresentados pela União e requereu a denegação da segurança.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua atuação como fiscal da ordem jurídica (evento 19, PROMOCAO1).

Sobreveio sentença que rejeitou as preliminares, concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da impetrante à aplicação da alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS desde a data de sua inscrição no CADASTUR (28/09/2022) até a extinção do benefício e declarou o direito à compensação dos tributos indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, o art. 170-A do CTN e a legislação vigente ao tempo do encontro de contas (evento 22, SENT1).

Ambas as partes opuseram embargos de declaração. A impetrante alegou omissão e contradição quanto ao termo inicial da fruição do benefício, ao efetivo atingimento do limite de renúncia fiscal e à necessidade de observância das anterioridades anual e nonagesimal (evento 27, EMBDECL1). A União sustentou a perda superveniente do objeto da demanda em razão do atingimento do teto de renúncia fiscal (evento 29, EMBDECL1). Os embargos foram desprovidos (evento 36, SENT1).

Irresignadas, a impetrante e a União interpuseram recursos de apelação. A impetrante busca a reforma parcial da sentença para que lhe seja reconhecido o direito ao PERSE desde 18/03/2022, com a correspondente ampliação do direito à compensação e a manutenção do benefício pelo prazo integral de sessenta meses (evento 42, APELACAO1).

A União, por sua vez, requer a reforma integral da sentença, sustentando, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos legais para fruição do benefício, a perda superveniente do objeto da ação e a improcedência dos pedidos formulados na inicial (evento 46, APELACAO1).

À análise.

4. Razões de decidir:

4.1. Da alegada perda superveniente do objeto:

A União sustenta que, diante da extinção do benefício fiscal do PERSE em razão do atingimento do limite máximo de renúncia fiscal previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, teria ocorrido a perda superveniente do objeto da presente impetração.

A alegação, contudo, não merece acolhimento.

Isso porque o objeto do presente mandado de segurança não se limita à manutenção futura do benefício fiscal, abrangendo também o reconhecimento do direito da impetrante à fruição do PERSE relativamente aos fatos geradores ocorridos desde o início da produção de efeitos do benefício — seja a partir de 18/03/2022, como sustenta a impetrante, seja desde a data de sua inscrição no CADASTUR, conforme reconhecido na sentença — até a efetiva extinção do programa, bem como o correspondente direito à compensação dos tributos que afirma ter recolhido indevidamente nesse período.

Desse modo, ainda que o benefício fiscal tenha sido posteriormente extinto por força do atingimento do limite de renúncia fiscal previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, permanece íntegro o interesse processual quanto à definição da existência, ou não, do direito material invocado em relação ao período anterior à extinção do programa, razão pela qual não há falar em perda superveniente do objeto.

4.2. PERSE:

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021 (publicada no Diário Oficial da União de 04/05/2021), e conforme disposto no seu art. 2º, tem por finalidade criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Pandemia Covid-19):

Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:

I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;

II - hotelaria em geral;

III - administração de salas de exibição cinematográfica; e

IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

§ 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.

O referido programa trouxe, entre outros benefícios, a redução à zero (0%) das alíquotas do PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 meses, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia, nesses termos:

Art. 4º  Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia:   (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022)

I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep);

II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e

IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).”

Cumpre esclarecer que a Presidência da República vetou o artigo 4º da lei por conta do impacto orçamentário e financeiro da desoneração, com o argumento de que a medida representaria violação à lei de responsabilidade fiscal e ao princípio constitucional da isonomia tributária. Contudo, o Congresso Nacional rejeitou o veto, motivo pelo qual a parte originariamente vetada, inclusive o art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, que tratava do benefício fiscal de alíquota zero, foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2022, data em que passou a vigorar.

Considerando o disposto nos §1º e 2º, do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, a Portaria ME nº 7.163 de 21/06/2021 definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos. Além disso, dispôs sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastur, estabelecendo como marco temporal a data de publicação da Lei nº 14.148/2021 (ou seja, 04/05/2021):

Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II.

§ 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.

§ 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Entretanto, é necessário ressaltar que a Instrução Normativa RFB nº 2114, de 31 de outubro de 2022, publicada no DOU de 01/11/2022, dispôs sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). 

De acordo com o art. 4º da mencionada instrução, o benefício é aplicável apenas às empresas do lucro presumido ou lucro real, que, em 18/03/2022, estivessem com inscrição em situação regular no Cadastur, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes de atividades econômicas constantes do Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, nesses termos:

Art. 4º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º aplica-se às pessoas jurídicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163, de 2021, desde que:

I - apurem o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado; e

II - em 18 de março de 2022:

a) estivessem exercendo as atividades econômicas constantes do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes dessas atividades; ou

b) estivessem com inscrição em situação regular no Cadastur, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes de atividades econômicas constantes do Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021.

Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

A Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022 prevê ainda que "O benefício fiscal a que se refere o art. 1º aplica-se às receitas e aos resultados relativos aos meses de março de 2022 a fevereiro de 2027 (Art. 7º).

Posteriormente, a Portaria ME nº 11.266, de 29/12/2022, publicada no DOU no dia 02/01/2023, redefiniu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, excluindo 50 atividades econômicas que estavam contempladas na Portaria ME nº 7.163 de 21/06/2021. 

Do mesmo modo que a IN RFB nº 2114/2022, a Portaria ME nº 11.266, de 29/12/2022, estabeleceu que as pessoas jurídicas que já exerciam, em 18 de março de 2022 (data da promulgação e publicação no Diário Oficial da União das partes vetadas da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021), as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de Alíquota Zero. 

E as pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II ficam condicionadas à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nesses termos:

Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de Alíquota Zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.

Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023. 

Além disso, cumpre ressaltar que foi promulgada a Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, que alterou a Lei nº 14.148/2021, ratificando o entendimento de que somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas previstas no caput do art. 4º poderão usufruir do benefício de alíquota zero, e, com relação às atividades econômicas previstas no §5º, poderão usufruir do mesmo benefício se, em 18 de março de 2022, estivessem regularizadas perante o Cadastur.

Registre-se que a própria Receita Federal editou a Solução de Consulta COSIT/RFB nº 225 de 27 de setembro de 2023, reconhecendo que as pessoas jurídicas cujas atividades foram excluídas do rol de beneficiários da redução de alíquota concedida no âmbito do PERSE ainda poderão continuar aplicando o benefício sobre as receitas e resultados dessas atividades pelo período de 90 dias quanto às contribuições sociais (CSLL e PIS/COFINS) e até o final do exercício em relação ao imposto de renda (IRPJ): 

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE). DIREITO INTERTEMPORAL.
No período de março de 2022 a fevereiro de 2027, e desde que atendidos os demais requisitos legais, podem usufruir do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, as pessoas jurídicas que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas descritas nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, nos Anexos I e II da Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, e no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, observados os seguintes parâmetros:
I - Os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, são aplicados:
a) até o mês de abril de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL; e
b) até dezembro de 2023, em relação ao IRPJ;

II - Os Anexos I e II da Portaria ME nº 11.266, de 2022, são aplicados no mês de maio de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL.
III - Os códigos incorporados ao art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, são aplicados:
a) a partir do mês de junho de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL; e
b) a partir de janeiro de 2024, em relação ao IRPJ.
BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. CADASTUR. REQUISITO.
Independentemente do período de fruição do benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, a redução de alíquotas aplicável às receitas e aos resultados decorrentes do exercício de atividades econômicas enquadradas no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no §5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas que, além de atenderem aos demais requisitos da legislação de regência, estivessem regularmente inscritas do Cadastur em 18 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 175, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 150 e 195, §6º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 105 e 106; Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 1º a 4º e 6º; Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, art. 1º; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021; Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º, 5º ao 7º. (...)

Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 14.859 de 22/05/2024, que alterou os dispositivos da Lei do Perse (Lei nº 14.148/2021) e entrou em vigor na data de sua publicação em 23 de maio de 2024.

Em síntese, a Lei nº 14.859/2024 promoveu as seguintes alterações: i) modificou o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, para fazer constar expressamente no caput todos os CNAEs abrangidos pelo benefício fiscal; ii) incluiu o art. 4º-B na Lei nº 14.148, de 2021, que passou a condicionar a fruição do benefício à prévia habilitação, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; iii) ampliou o período para a regularização da inscrição no Cadastur, sendo estabelecido que "terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur)".

Confira-se o dispositivo legal:

Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00):

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§ 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00).

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§ 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo.

 

(...)

“Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.”

“Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações.

§ 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso:

I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou

II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei.

§ 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores.

§ 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar.

§ 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será:

I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou

II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos.”

Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022 foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2195, de 23 de maio de 2024.

A questão referente à necessidade prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios previstos no PERSE, bem como se contribuintes optantes do Simples Nacional poderiam ser beneficiados chegou ao STJ, que afetou como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsps ns. 2.130.054/CE, 2.138.576/PE, 2.144.064/PE, 2.144.088/CE, 2.126.428/RJ e 2.126.436/RJ, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; c/c o art. 256-I e seguintes do RISTJ, para solução das controvérsias assim delimitadas:

a.1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021;

a.2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Em 11/06/2025, houve o julgamento dos recursos especiais mencionados, vinculados ao Tema Repetitivo n. 1.283, tendo sido os acórdãos publicados no DJe-STJ do dia 18/06/2025.

A tese Firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.283 foi a seguinte:

1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no Cadastur, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE);

2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setro de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, §1º, da LC 123/2006.

Menciona-se, porém, que o Tema n. 1.283, do STJ ainda não transitou em julgado.  

Cabe agora analisar, à luz desse quadro normativo, o direito da empresa impetrante à fruição do benefício fiscal do PERSE.

4.3. Da aplicação do art. 4º-B, §2º, da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024):

O art. 4º-B disciplina a habilitação prévia para fruição do benefício, mecanismo procedimental introduzido pela Lei nº 14.859/2024.

O §2º dispõe que a habilitação posterior não impede a aplicação do benefício a períodos anteriores.

A controvérsia posta nos autos envolve a interpretação do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, no que concerne aos requisitos para fruição do benefício fiscal do PERSE.

Esta 3ª Turma Especializada vinha adotando entendimento no sentido de que a ampliação do prazo de regularização do CADASTUR, promovida pela Lei nº 14.859/2024, permitiria a fruição do benefício àquelas pessoas jurídicas que obtiveram inscrição até 30/05/2023, ainda que não estivessem regulares em 18/03/2022.

Todavia, após exame mais detido da disciplina legal atualmente vigente — especialmente à luz dos fundamentos expostos no voto da eminente Desembargadora Federal Dra. Letícia de Santis Mello (AC nº 5009832-94.2023.4.02.5101), cuja construção sistemática se mostra rigorosamente alinhada ao desenho normativo do PERSE — impõe-se a revisão desse entendimento.

Com efeito, a Lei nº 14.859/2024 não apenas alterou o § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, ampliando o período de regularização do CADASTUR, mas também introduziu o art. 4º-B, o qual passou a condicionar expressamente a fruição do benefício fiscal à habilitação prévia, mediante procedimento específico perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Trata-se de requisito autônomo e cumulativo.

Assim, não basta que a pessoa jurídica tenha adquirido regularidade no CADASTUR dentro do prazo estendido até 30/05/2023. É indispensável, ainda, a comprovação de que promoveu a habilitação prévia exigida pelo art. 4º-B, condição que não restou demonstrada nos autos.

A leitura conjugada do art. 4º, §§ 5º e 7º, com o art. 4º-B evidencia que o legislador estabeleceu um sistema condicionado, de fruição restrita e formalmente controlada, não sendo possível reconhecer o benefício com fundamento apenas na regularidade superveniente do CADASTUR.

Ademais, precedentes recentes do TRF da 3ª Região e do TRF da 4ª Região vêm adotando compreensão no sentido de que a disciplina introduzida pela Lei nº 14.859/2024 exige o cumprimento integral dos requisitos formais para fruição do benefício, não sendo suficiente a mera regularização cadastral desacompanhada da habilitação prevista em lei.

Confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – CADASTUR - LEGALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS - LEI Nº 14.859/2024 – APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. A Lei n.° 14.148/2021 estabeleceu "ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19"

2.  Estipulou a Lei que ato do Ministério da Economia publicaria os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadrassem na definição de setor de eventos. Assim, foi publicada a Portaria ME  nº 7.163/2021 que, em seu Anexo II, previu a atividade de "Restaurantes e similares", para fins de enquadramento nos benefícios previstos na Lei 14.148/2021.

3. O benefício fiscal em questão restringe-se ao setor de eventos expressamente previsto em lei e aos serviços turísticos – esses, desde que em consonância com a regulamentação do Ministério da Economia, a qual exige a prévia inscrição no Cadastur, critério esse objetivo e alinhado aos propósitos de criação do PERSE.

4. No caso dos autos, o código de atividade econômica principal do impetrante é 56.11-2-01 – Restaurantes e similares, que estava enquadrada no Anexo II da Portaria ME nº 7.613/2021 (id.319085918). O certificado do Cadastur do Ministério do Turismo (id. 319085973) indica que foi emitido em 29.04.2022, posteriormente, portanto, à publicação da Lei nº 14.148/2021, ocorrida em 18.03.2022

5. Nos moldes da sentença, não tendo o impetrante comprovado que atuava regularmente no setor de prestação de serviços turísticos, com inscrição regular no Cadastur, quando foi publicada a Lei nº 14.148/2021, não era cabível a sua inclusão no Perse.

6. A Lei nº 14.859/2024 deu nova redação ao § 4º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, tendo estabelecido o direito à fruição do benefício fiscal das pessoas jurídicas com a situação regular no Cadastur em 18.03.2022 ou que adquiriram tal condição entre essa data e 30.05.2023, tendo ficado tal direito condicionado à habilitação prévia, na forma determinada no art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021.

7. Nesses termos, o impetrante, com inscrição no Cadastur datada de 29/04/2022, poderia, em tese e desde que atendidos os demais requisitos da lei - dentre eles a habilitação prévia-,  ter direito à fruição do benefício fiscal a partir da vigência da Lei nº 14.859/2024.

8. Ocorre que, a despeito de inscrição do impetrante ter sido efetuada em 24/04/2022, ou seja, dentro do interregno previsto na referida lei, não houve a comprovação de ter efetuado sua habilitação, ainda que posterior, exigência do art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021, razão pela qual, considerada a documentação acostada aos autos, a nova lei não é capaz de influir no julgamento.

9. Apelação improvida.

(Ac nº Nº 5011558-23.2022.4.03.6100,TRF-3, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, Sexta Turma, 20/05/2025). 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO AO PERSE. PRAZO DE 60 DIAS PARA REQUERIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME:
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis que indeferiu pedido de habilitação ao PERSE formulado após o prazo de 2 de agosto de 2024, previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo de 60 dias para habilitação ao benefício fiscal do PERSE, contado da regulamentação do art. 4º-B da Lei nº 14.148, de 2021, é peremptório, conforme o caput do dispositivo e a Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024, ou se o § 2º do mesmo artigo permite habilitação posterior, afastando a aplicação do prazo regulamentar.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A habilitação ao PERSE está condicionada ao cumprimento do prazo de 60 dias previsto no caput do art. 4º-B da Lei nº 14.148, de 2021, conforme interpretação sistemática que afasta a contradição aparente com o § 2º do mesmo artigo, que não pode anular o comando primário do caput, sob pena de esvaziar a norma. Tal entendimento está em consonância com o art. 11, III, "c", da Lei Complementar nº 95, de 1998, que orienta a redação das normas com clareza, precisão e ordem lógica.
4. A Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024 regulamentou o prazo para habilitação ao benefício fiscal do PERSE, fixando-o até 2 de agosto de 2024, e estabeleceu que pedidos protocolizados após essa data seriam considerados sem efeito, o que legitima a atuação da autoridade coatora ao indeferir o pedido apresentado fora do prazo.
5. Ausente direito líquido e certo à habilitação posterior ao prazo regulamentar, não há que se falar em concessão da segurança, sendo correta a sentença que denegou o mandado de segurança e que deve ser mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que denegou a segurança.
Tese de julgamento: O prazo de 60 dias para habilitação ao benefício fiscal do PERSE, contado da regulamentação do art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021, é peremptório, não sendo possível habilitação posterior que afaste a aplicação do prazo fixado pela Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024.

(Ac 5031156-60.2024.4.04.7200, TRF-4, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti,  22/08/2025).

Diante desse quadro normativo, conclui-se que a alteração promovida pela Lei nº 14.859/2024 não se limitou a ampliar o período para regularização da inscrição no CADASTUR. O legislador passou a exigir, de forma expressa, a habilitação prévia perante a Receita Federal como condição autônoma para a fruição do benefício fiscal, de modo que a regularização cadastral, por si só, não é suficiente para autorizar a aplicação da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021.

No caso concreto, verifica-se que a impetrante exerce como atividade principal (evento 1, CNPJ3) restaurantes e similares (CNAE 56.11-2/01), atividade econômica que, desde a regulamentação inicial do PERSE, esteve sujeita às condições específicas estabelecidas para os contribuintes enquadrados no antigo Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021 e, atualmente, no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com a redação conferida pela Lei nº 14.859/2024.

Sob a égide do regime originário da Lei nº 14.148/2021, a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.283) é assente no sentido de que a fruição do benefício demandava a regularidade cadastral na data da publicação da norma (18/03/2022). Logo, sob a legislação pretérita, a impetrante carecia de qualquer direito ao benefício.

No mais, embora a impetrante tenha comprovado a regularização de sua inscrição no CADASTUR, na data de 28/09/2022 (evento 1, ANEXO5), ou seja, dentro do período ampliado pela nova disciplina legal, não há nos autos demonstração de que tenha promovido a habilitação prevista no art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021, requisito cuja observância se impõe à luz da legislação atualmente vigente.  Ausente tal comprovação, não há como reconhecer o direito à fruição do benefício com fundamento exclusivo na regularização cadastral.

 É importante destacar que a própria impetrante peticionou na origem (evento 5, PET1) e juntou os Requisitos para fruição do PERSE, onde consta, dentre outros (evento 5, ANEXO2):

Nesse contexto, é necessário reconhecer que a ampliação do prazo de regularização do CADASTUR promovida pela Lei nº 14.859/2024 não dispensa o cumprimento do requisito autônomo da habilitação prévia, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão recursal da impetrante fundada exclusivamente nessa alteração legislativa.

Nesse sentido, confira-se:

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERSE. CADASTUR. HABILITAÇÃO PRÉVIA. ART. 4º-B DA LEI Nº 14.148/2021 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.859/2024). REQUISITO AUTÔNOMO E CUMULATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que havia reconhecido à impetrante o direito à fruição do benefício fiscal do PERSE, ao fundamento de que a regularização no CADASTUR dentro do prazo estendido pela Lei nº 14.859/2024 seria suficiente para tanto, ainda que a inscrição tenha ocorrido após 18/03/2022. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à aplicação do art. 4º-B, § 2º, da Lei nº 14.148/2021, à incidência dos arts. 105, 106 e 111 do CTN e à observância do Tema 1.283/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à aplicação do art. 4º-B, § 2º, da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024; (ii) estabelecer se a regularização no CADASTUR dentro do prazo estendido é suficiente, por si só, para autorizar a fruição do PERSE; e (iii) determinar se restaram prejudicadas as alegações relativas aos arts. 105, 106 e 111 do CTN e ao Tema 1.283/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos e estarem fundamentados em hipóteses legais de cabimento. 4. Embora a União tenha suscitado o art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021 apenas em sede de embargos, examino a matéria para assegurar a correta aplicação do direito vigente. 5. A Lei nº 14.859/2024 não apenas ampliou o prazo de regularização no CADASTUR, mas introduziu o art. 4º-B na Lei nº 14.148/2021, condicionando expressamente a fruição do PERSE à habilitação prévia perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 6. A habilitação prevista no art. 4º-B constitui requisito autônomo e cumulativo, não se confundindo com a mera regularidade cadastral. 7. A interpretação sistemática dos arts. 4º, §§ 5º e 7º, e 4º-B da Lei nº 14.148/2021 revela que o legislador instituiu regime de fruição condicionada e formalmente controlada, não sendo possível reconhecer o benefício apenas com base na regularização superveniente no CADASTUR. 8. A jurisprudência recente do TRF da 3ª Região e do TRF da 4ª Região adota entendimento no sentido de que a disciplina introduzida pela Lei nº 14.859/2024 exige o cumprimento integral dos requisitos formais, inclusive a habilitação prévia, não sendo suficiente a mera inscrição ou regularização cadastral. 9. No caso concreto, a impetrante não comprovou nos autos a realização da habilitação prévia exigida pelo art. 4º-B, razão pela qual não faz jus à fruição do benefício fiscal do PERSE. 10. Em razão do acolhimento dessa fundamentação, resta prejudicada a análise das alegações relativas aos arts. 105, 106 e 111 do CTN e ao Tema 1.283/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração da União - Fazenda Nacional providos, com efeitos modificativos, para, reformando o acórdão embargado, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelas impetrantes, e, por consequência, manter o acórdão que decidiu por negar provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. A fruição do benefício fiscal do PERSE, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, depende do cumprimento cumulativo da regularidade no CADASTUR e da habilitação prévia prevista no art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021. 2. A mera regularização cadastral dentro do prazo estendido não assegura, por si só, o direito ao benefício fiscal. 3. A ausência de comprovação da habilitação prévia impede o reconhecimento do direito à fruição do PERSE. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.148/2021, arts. 4º, §§ 5º e 7º, e 4º-B; Lei nº 14.859/2024; CTN, arts. 105, 106 e 111. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, AC nº 5011558-23.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, Sexta Turma, j. 20.05.2025; TRF-4, AC nº 5031156-60.2024.4.04.7200, Rel. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, Segunda Turma, j. 22.08.2025. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001213-75.2023.4.02.5102, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/05/2026).

Reconhecida a ausência de comprovação de requisito legal indispensável à fruição do benefício fiscal — qual seja, a habilitação prévia prevista no art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021 —, resta inviabilizado o reconhecimento do direito material invocado pela impetrante. Por essa razão, ficam prejudicadas as demais alegações deduzidas nos recursos, relativas ao termo inicial da fruição do benefício, à alegada ilegalidade da extinção do PERSE em razão do atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, bem como à incidência das anterioridades anual e nonagesimal, porquanto todas pressupõem o preenchimento dos requisitos legais para a própria fruição do regime favorecido.

Por outro lado, uma vez constatada a ausência de comprovação de requisito legal indispensável à fruição do benefício fiscal do PERSE, impõe-se a reforma da sentença que concedeu em parte a segurança (evento 22, SENT1).

Consequentemente, a remessa necessária e o recurso de apelação da União devem ser providos, para reformar a sentença e denegar a segurança vindicada.

Em decorrência lógica do acolhimento da tese da União e da remessa necessária, resta prejudicada a análise do recurso de apelação da Impetrante, que visava exclusivamente à ampliação da concessão da ordem ora reformada (ampliação do direito à compensação dos tributos recolhidos e a manutenção do PERSE pelo prazo integral de sessenta meses).

5. Ônus sucumbenciais:

Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09).

 Custas ex lege.

6. Conclusão e dispositivo:

Diante do exposto, verifica-se que a regularização da inscrição no CADASTUR dentro do prazo previsto no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com a redação dada pela Lei nº 14.859/2024, desacompanhada da comprovação da habilitação prévia exigida pelo art. 4º-B do mesmo diploma legal, não é suficiente para assegurar a fruição do benefício fiscal do PERSE.

A a remessa necessária e o recurso de apelação da União devem ser providos, para reformar a sentença e denegar a segurança vindicada. Por sua vez, resta prejudicado o recurso de apelação da impetrante, porquanto as pretensões nele veiculadas — relativas ao termo inicial da fruição do benefício fiscal, à sua manutenção pelo prazo integral e ao correspondente direito à compensação — pressupõem o reconhecimento do próprio direito ao PERSE, afastado nesta oportunidade em razão da ausência de comprovação de requisito legal indispensável à sua fruição.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da União, para reformar a sentença e denegar a segurança, julgando prejudicado o recurso de apelação da impetrante.



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Documento:20002942044
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5031669-40.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. CADASTUR. HABILITAÇÃO PRÉVIA. ART. 4º-B DA LEI Nº 14.148/2021. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica atuante na atividade de restaurantes e similares, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), consistente na redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desde 18/03/2022, independentemente da data de inscrição no CADASTUR, bem como ao afastamento da extinção antecipada do benefício promovida pela Lei nº 14.859/2024 e ao reconhecimento do direito à compensação dos tributos indevidamente recolhidos. A sentença concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito ao benefício a partir da inscrição da impetrante no CADASTUR. Ambas as partes interpuseram apelação e houve remessa necessária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse processual diante da alegada perda superveniente do objeto da impetração; (ii) verificar se a impetrante comprovou o preenchimento dos requisitos legais para fruição do benefício fiscal do PERSE, especialmente quanto à regularidade de sua inscrição no CADASTUR e à habilitação prevista no art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021; (iii) definir, caso superadas as questões anteriores, o termo inicial da fruição do benefício fiscal pleiteado pela impetrante; (iv) estabelecer se a extinção do benefício promovida pela Lei nº 14.859/2024 e a observância das anterioridades anual e nonagesimal influenciam a solução da controvérsia; e (v) definir se a sentença deve ser mantida, reformada ou ampliada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A extinção superveniente do benefício fiscal do PERSE não acarreta perda do objeto do mandado de segurança quando a controvérsia envolve o reconhecimento do direito à fruição do benefício relativamente aos fatos geradores ocorridos antes da extinção do programa e o correspondente direito à compensação dos tributos alegadamente recolhidos indevidamente.

4. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 1.283, exige a prévia inscrição regular no CADASTUR para a fruição do benefício fiscal do PERSE sob a disciplina originária da Lei nº 14.148/2021.

5. A Lei nº 14.859/2024 introduz requisito autônomo para a fruição do benefício fiscal do PERSE ao condicionar sua fruição à habilitação prévia perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021. A ampliação do prazo para regularização da inscrição no CADASTUR promovida pela Lei nº 14.859/2024 não afasta a necessidade de cumprimento cumulativo da habilitação prevista no art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021.

6. A interpretação sistemática dos arts. 4º, §§ 5º e 7º, e 4º-B da Lei nº 14.148/2021 evidencia que a regularização cadastral, isoladamente considerada, não autoriza a fruição do benefício fiscal.

7. A ausência de comprovação da habilitação exigida pelo art. 4º-B impede o reconhecimento do direito ao benefício fiscal, ainda que a inscrição no CADASTUR tenha sido regularizada dentro do período admitido pela legislação superveniente.

8. A ausência de comprovação de requisito legal indispensável inviabiliza o reconhecimento do direito material invocado e prejudica a análise das controvérsias relativas ao termo inicial do benefício, à sua duração, à extinção do PERSE e à incidência das anterioridades tributárias.

9. A sentença que concedeu parcialmente a segurança deve ser reformada para denegar a ordem, ficando prejudicado o recurso da impetrante, cuja pretensão pressupõe o reconhecimento do direito ao benefício fiscal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Remessa necessária provida. Recurso de apelação da União provido. Recurso de apelação da impetrante julgado prejudicado. 

Tese de julgamento:

1. A regularização da inscrição no CADASTUR dentro do prazo previsto no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 não dispensa o cumprimento da habilitação prevista no art. 4º-B do mesmo diploma legal.

2. A habilitação prevista no art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021 constitui requisito autônomo e cumulativo para a fruição do benefício fiscal do PERSE.

3. A ausência de comprovação da habilitação legalmente exigida impede o reconhecimento do direito ao benefício fiscal do PERSE.

4. Reconhecida a ausência de requisito legal indispensável, ficam prejudicadas as demais controvérsias relacionadas ao termo inicial, à duração e à extinção do benefício fiscal.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.148/2021, arts. 2º, 4º, §§ 5º e 7º, 4º-A e 4º-B; Lei nº 14.859/2024; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei Complementar nº 123/2006, art. 24, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CTN, art. 170-A; CPC, arts. 1.036 e seguintes.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.283 (REsps nºs 2.130.054/CE, 2.138.576/PE, 2.144.064/PE, 2.144.088/CE, 2.126.428/RJ e 2.126.436/RJ, j. 11.06.2025, DJe 18.06.2025); TRF-3, AC nº 5011558-23.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, Sexta Turma, j. 20.05.2025; TRF-4, AC nº 5031156-60.2024.4.04.7200, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, j. 22.08.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da União, julgando prejudicado o recurso de apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002942044v7 e do código CRC 8b01281f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5031669-40.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LETICIA GONZAGA DIAS por BAR BELO JARDIM LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/07/2026, na sequência 10, disponibilizada no DE de 13/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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