Apelação Cível Nº 5055425-78.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por D. S. D. C. contra sentença (evento 23, SENT1), proferida no Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo e julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, considerando a inexistência de ilicitude ou abusividade nas disposições acordadas entre as partes no contrato, bem como a legitimidade da cobrança contra a parte ora apelante, enquanto avalista do empréstimo.

Em suas razões recursais (evento 29, APELACAO1), a parte apelante alega, em síntese, que: (i) preliminarmente, faz jus à gratuidade de justiça, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC) e a comprovação de despesas fixas de aluguel, condomínio e IPTU, que reduziriam sua disponibilidade financeira líquida a pouco mais de dois salários mínimos; (ii) é nula a citação por edital, por ausência de esgotamento das diligências de localização, residindo a apelante, à época, em endereço certo e sabido; (iii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (iv) sua responsabilidade estaria limitada ao capital social, nos termos do art. 1.052 do Código Civil, sendo a Cédula de Crédito Bancário assinada na qualidade de representante legal da sociedade, e não como devedora principal; (v) a sentença não teria enfrentado a necessidade de comprovação do acionamento do FGO e de eventual abatimento do valor ressarcido; e (vi) há abusividade na cobrança decorrente da capitalização mensal de juros pela Tabela Price, de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado e da cumulação indevida com a SELIC.

Em contrarrazões (evento 35, CONTRAZAP1), a parte apelada alega, em síntese, que: (i) a apelante aufere renda mensal superior a três salários mínimos, não fazendo jus à gratuidade de justiça; (ii) a citação por edital observou o art. 256 do CPC, tendo a apelante exercido amplamente o contraditório e a ampla defesa; (iii) não houve cerceamento de defesa, cabendo à apelante apresentar demonstrativo discriminado de eventual excesso de execução, o que não ocorreu; (iv) a responsabilidade da apelante decorre de sua condição de avalista, nos termos dos arts. 899 do Código Civil e 30 da Lei nº 10.931/2004, sendo irrelevante a limitação de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada; e (v) o FGO constitui mecanismo de proteção da instituição financeira, não configurando garantia em favor do devedor.

O Ministério Público Federal, após intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (evento 11, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço a inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936579v5 e do código CRC 2649e844.

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Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 03/07/2026, às 16:25:19

Apelação Cível Nº 5055425-78.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu o processo e julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, considerando a inexistência de ilicitude ou abusividade nas disposições acordadas entre as partes no contrato, bem como a legitimidade da cobrança contra a parte ora apelante, enquanto avalista do empréstimo.

Na origem, a parte ora apelada ajuizou execução de título extrajudicial para a cobrança de dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário, referente a empréstimo concedido no âmbito do PRONAMPE à pessoa jurídica, com garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), tendo a ora apelante figurado como avalista.

Nos embargos à execução, a embargante sustentou que sua responsabilidade como sócia estaria limitada ao capital subscrito, nos termos do art. 1.052 do Código Civil; arguiu a nulidade da citação por edital, sob a alegação de que residia em endereço certo e sabido; apontou a necessidade de comprovação do acionamento do FGO, sob pena de enriquecimento sem causa; e sustentou a abusividade da cobrança decorrente da capitalização de juros, juros remuneratórios excessivos e cumulação indevida com a taxa SELIC.

Entretanto, sobreveio a mencionada sentença de improcedência.

1. DO RECURSO DE APELAÇÃO

1.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Essa presunção possui natureza relativa, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC, quanto pelo juiz, de ofício, desde que o faça de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei nº 1.060/50.

Contudo, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício não se subordina à adoção de critérios estritamente objetivos, devendo resultar da análise das circunstâncias concretas de cada caso.

Nesse contexto, embora a apelante aufira renda superior a três salários mínimos, a documentação acostada aos autos (evento 1, COMP5 a evento 1, COMP28) evidencia despesas fixas mensais com aluguel, condomínio e contas de luz e gás no importe aproximado de R$4.000,00 (quatro mil reais), o que reduz sua disponibilidade financeira, comprometendo, de forma substancial, sua capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Diante desse quadro, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte apelante, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos.

1.2. DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL

Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desse momento o prazo para embargos à execução. Rejeitada a alegação de nulidade, o §2º, II, do mesmo dispositivo determina expressamente que o processo de execução terá seguimento.

Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência, consolidou o entendimento de que configura comparecimento espontâneo apto a suprir a nulidade da citação "a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação" (EREsp n. 1.709.915/CE, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/8/2018, DJe de 9/8/2018).

O ordenamento processual civil prestigia o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que a decretação de nulidade pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo à parte interessada, consoante a máxima pas de nullité sans grief (traduzida como "não há nulidade sem prejuízo"), nos termos dos arts. 282, §1º, e 283, parágrafo único, do CPC.

No caso concreto, a apelante compareceu espontaneamente aos autos por meio dos próprios embargos à execução, ocasião em que arguiu a nulidade da citação por edital como matéria preliminar, exercendo amplamente, a partir de então, o contraditório e a ampla defesa ao longo de toda a instrução processual.

Ainda que se pudesse cogitar eventual insuficiência das diligências de localização anteriores à citação ficta, tal debate se torna prescindível diante da ausência de qualquer prejuízo concreto à defesa da apelante, que teve seus embargos regularmente conhecidos e apreciados pelo Juízo de origem em toda a sua extensão.

Portanto, afasta-se a argumentação formulada.

1.3. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o órgão julgador na condução da causa, cabendo-lhe, segundo preconiza o art. 370 do Código de Processo Civil, ordenar as providências que entender pertinentes e indeferir aquelas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção.

Nesse sentido, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo", o que não foi observado pela parte ora apelante.

Assim, contrariamente ao alegado, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, pois esse procedimento deve ser utilizado como meio para esclarecer pontos controvertidos entre as pretensões das partes litigantes, o que, no presente caso, pressupõe a apresentação de seu próprio demonstrativo discriminado e atualizado de cálculos.

Dessa forma, em atenção à documentação acostada à inicial da execução, verifica-se que a parte ora apelada instruiu o feito com os demonstrativos de débito e cálculo do valor devido (evento 1, CALC3 e evento 1, PLAN5), bem como o respectivo instrumento contratual (evento 1, CONTR6), preenchendo os requisitos necessários à execução do montante e possibilitando a formulação de demonstrativo de cálculos próprio, de modo a dar cumprimento à norma do art. 917, §3º, do CPC.

Nesse contexto, confira-se os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART.917, §§3º E 4º.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a prova pericial contábil, bem como  rejeitou liminarmente os embargos à execução originários (nº 0500190-71.2018.4.02.5111) no tocante à alegação de excesso de execução, posto a parte embargante, ora agravante, não ter apresentado planilha de evolução do débito contendo o valor incontroverso, nos termos do artigo 917, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC).
[...].
4. Os embargos à execução possuem como mote o afastamento de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação. Contudo, cabia aos embargantes, ora apelantes, instruírem o feito com toda documentação necessária ao deslinde da controvérsia, o que inclui planilha atualizada contendo o valor que entendem devido, sob pena de rejeição liminar, caso os embargos estejam fundados unicamente em excesso de execução, ou não conhecimento da matéira, quando arguidas outras questões, nos termos do artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC.
5. Recurso não conhecido no tocante à exibição de documento e ao indeferimento de perícia contábil e, à parte conhecida, negado provimento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o agravo de instrumento no tocante à exibição de documentos e ao indeferimento de perícia contábil e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004212-15.2022.4.02.0000, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 25/05/2022, DJe 07/06/2022 22:39:32)

EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO GARANTIDOR DO CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de apelação interposta postulando a reforma da sentença por meio da qual o magistrado rejeitou os embargos opostos à execução nº 5126208-37.2021.4.02.5101, ajuizada para pleitear a cobrança de valores devidos decorrentes do descumprimento do Contrato de Cédula de Crédito Bancário.
[...].
4. A embargante alegou excesso de execução, mas não apresentou planilha do montante que entende devido, o que torna dispensável a perícia técnica.
5. As alegações formuladas pela devedora são genéricas, não havendo que se falar em ilegalidade da incidência de juros capitalizados, desde que prevista o contrato.
6. Observa-se da planilha de cálculos acostada pela CEF aos autos executivos que sobre o montante executado não foi aplicada a comissão de permanência, como deduzido pela parte embargante.
7. Apelação conhecida e desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5015486-28.2024.4.02.5101, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 25/09/2024, DJe 27/09/2024 16:35:18)

Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa.

1.4. DA RESPONSABILIDADE DA APELANTE COMO AVALISTA

Em que pese a alegação de limitação de responsabilidade com fundamento no art. 1.052 do Código Civil, tal dispositivo disciplina a responsabilidade do sócio de sociedade limitada perante a sociedade e terceiros, em razão do vínculo societário, não guardando pertinência com a hipótese dos autos, em que a apelante responde não como sócia, mas como avalista da Cédula de Crédito Bancário exequenda.

Assim, enquanto avalista, assume obrigação autônoma e independente da obrigação originária, permitindo ao credor a cobrança direta em caso de inadimplemento. A responsabilidade no pagamento da dívida opera-se de forma solidária ao devedor principal, não sendo possível afastar tal obrigação sem que sejam efetivamente demonstrados vícios capazes de anular a garantia livremente prestada.

Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO AVALISTA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 581/STJ. AVAL. AUTONOMIA. NOVAÇÃO RECUPERACIONAL. EFEITOS. INAPLICABILIDADE AOS GARANTIDORES. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS. ART. 49, § 1º, E ART. 59, CAPUT, DA LEI 11.101/05. AVALISTA. RESPONSABILIDADE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA GARANTIDA.
1. Execução ajuizada em 31/3/2011. Recurso especial interposto em 17/5/2023. Autos conclusos à Relatora em 19/12/2023.
2. O propósito recursal consiste em definir (I) se a execução movida contra o garantidor deve ser suspensa em razão da recuperação judicial do devedor principal e (ii) se o avalista da recuperanda responde pela integralidade da dívida garantida ou se deve ser considerado o deságio do crédito relacionado no quadro-geral de credores.
3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581/STJ).
4. "O aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O avalista não se equipara à figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto à obrigação de pagar" (REsp 1.560.576/ES, Terceira Turma, DJe 23/8/2016).
5. Mediante a prestação do aval, o avalista contrai obrigação, de natureza solidária e autônoma, de efetuar o pagamento de valor materializado em título de crédito devido pelo avalizado. Em razão de sua autonomia, a existência, a validade e a eficácia do aval não estão ligadas à da obrigação avalizada. Assim, ainda que por algum motivo o credor esteja impedido de exercer sua pretensão em face do avalizado, a obrigação do avalista não será afetada. Da autonomia também decorre que eventuais situações que beneficiem o avalizado não se estendem ao avalista.
6. A Lei de Falência e Recuperação de Empresas prevê, de modo expresso, que os "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso" (art. 49, § 1º). Já o art. 49, caput, do mesmo diploma legal estabelece que, sem prejuízo das garantias, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido.
7. Assim, não sendo os garantidores da dívida destinatários da novação operada a partir da homologação do plano de soerguimento do devedor principal, permanecem eles obrigados ao pagamento da integralidade da dívida, se e quando forem acionados pelo credor.
Doutrina. Precedente.
8. Recurso especial provido.
(REsp n. 2.129.985/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL PRESCRITA. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AVALISTAS. RECURSO PROVIDO.
1. O aval é uma garantia de natureza estritamente cambiária, autônoma e solidária, destinada a assegurar o pagamento de título de crédito, subsistindo com toda a sua força apenas enquanto o título mantiver sua executividade.
2. A prescrição da pretensão executiva, conforme o prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, transforma o título em mero quirógrafo, perdendo sua natureza cambial e extinguindo a obrigação do avalista, salvo demonstração de locupletamento ilícito, o que não foi alegado ou provado no caso.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, prescrita a ação executiva, o avalista não responde solidariamente na ação monitória, porquanto desaparecida a relação cambial que justificava sua responsabilidade.
4. No caso concreto, não há elementos fáticos ou jurídicos que demonstrem o locupletamento ilícito dos avalistas, reforçando sua ilegitimidade passiva ad causam.
5. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva dos recorrentes e extinguir o processo em relação a eles, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
(AREsp n. 2.768.925/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)

Portanto, a existência de ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, em trâmite perante o Juízo Estadual, não repercute na presente execução, uma vez que a apelante responde pessoalmente pela dívida na condição de garantidora do empréstimo, sendo irrelevante, para esse fim, sua qualidade de sócia da devedora principal.

1.5. DO FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO)

O Fundo Garantidor de Operações (FGO), instituído no âmbito do PRONAMPE, nos termos da Lei nº 13.999/2020, constitui mecanismo destinado a garantir a instituição financeira contra o risco de inadimplência das operações de crédito, e não a beneficiar diretamente o devedor ou a extinguir sua obrigação.

Ainda que eventualmente acionado, o pagamento realizado pelo FGO à instituição financeira não exonera o devedor, que permanece responsável perante o credor, ressalvado eventual direito de regresso do próprio Fundo.

Confiram-se, assim, os seguintes julgados:

EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO. FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES - FGO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. ARTIGO 917, §3º, CPC. AUSÊNCIA DE PLANILHA ANALÍTICA. CÁLCULOS ELABORADOS EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela ora apelante, sob o fundamento de que o cálculo por meio do qual a embargante pretendeu demonstrar o excesso de execução não foi formulado de acordo com os parâmetros do contrato, uma vez que não incidiram os encargos contratados, e não houve questionamento quanto à legalidade ou abusividade destes. 2. Por meio da execução de título extrajudicial principal (nº 5000125-23.2019.4.02.5108), pretende a Caixa Econômica Federal - CEF a cobrança de quantia (R$ 51.196,07, atualizada até 24/12/2018), relativa às parcelas inadimplidas do contrato nº 19.1243.558.0000100.92 (GIROCAIXA RECURSOS CAIXA - GARANTIA FGO). [...]. 4. Consoante expressamente disposto no Parágrafo Terceiro, da Cláusula Sexta do Contrato, a existência do Fundo Garantidor de Operações - FGO não isenta a emitente e os avalistas do pagamento da obrigação, e, ainda que utilizado recursos do Fundo, estes ainda poderão ser demandados pelo total da dívida. Por envolver questão unicamente de direito, a alegação de falta de interesse de agir pôde ser rejeitada a partir da análise das disposições contratuais e legais aplicáveis ao caso concreto, de forma que não há que se falar em cerceamento de defesa. 5. Sendo o excesso de execução um dos fundamentos dos presentes embargos, deveria a ora apelante ter indicado os valores que entende devidos e instruído a inicial com demonstrativo discriminado e atualizado dos débitos, o que não foi feito, tendo a recorrente se limitado a realizar meros cálculos aritméticos ao longo de sua argumentação, os quais foram elaborados em desacordo com as disposições contratuais, posto ter sido aplicada apenas correção monetária e subtraídas as 23 (vinte e três) parcelas pagas, com exclusão dos demais encargos incidentes, inclusive juros moratórios e remuneratórios. 6. Negado provimento à apelação.

(TRF2, AC 5002422-03.2019.4.02.5108, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , julgado em 08/03/2022)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS FINANCEIROS E GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário, sob alegações de excesso de execução, cerceamento de defesa e necessidade de suspensão do feito em decorrência da recuperação judicial da devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se o recurso é inepto por violação à dialeticidade; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (iii) se o processamento da recuperação judicial da devedora principal suspende a execução contra a avalista; (iv) se o CDC incide em contrato de mútuo para capital de giro; (v) se os juros remuneratórios e a capitalização mensal são legais; e (vi) se o Fundo Garantidor de Operação (FGO/FGI) afasta a responsabilidade da garantidora. III. RAZÕES DE DECIDIR [...]. A existência do Fundo Garantidor de Operação (FGO/FGI), regido pela Lei nº 13.999/2020, constitui garantia acessória em favor do banco credor e não exime o avalista ou o devedor principal do pagamento integral da dívida inadimplida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A recuperação judicial da devedora principal não suspende a execução contra o avalista, mantendo-se a higidez da garantia cambial e a validade dos encargos financeiros pactuados em cédula de crédito bancário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 370 e 1.010, II e III; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º; Lei nº 13.999/2020; e Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STF, Súmula 648; STJ, Súmula 539; e STJ, Súmula 581.

(TRF2, AC 5056741-29.2025.4.02.5101, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , julgado em 09/04/2026)

Portanto, não há que se falar em enriquecimento ilícito ou ausência de liquidez do título.

1.6. DA regularidade da cobrança proposta

Inicialmente, destaca-se que a operação em exame foi celebrada no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), regido pela Lei nº 13.999/2020, conforme previsão expressa na Cláusula Décima Segunda do instrumento (evento 1, CONTR6).

Nos termos do art. 3º, I, da referida Lei, com a redação dada pela Lei nº 14.161/2021, a taxa de juros anual máxima corresponde à taxa SELIC acrescida de 1,25% ao ano, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020, como na presente hipótese.

Assim, a cumulação da SELIC com o percentual fixo de juros remuneratórios decorre de expressa previsão legal, não configurando bis in idem nem abusividade. Nesse sentido, são os seguintes julgados:

EMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TAXA SELIC COMO INDEXADOR. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 13.999/2020. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE CADASTRO (TARC). CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário firmada no âmbito do PRONAMPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a contrato de crédito celebrado por pessoa jurídica para capital de giro no âmbito do PRONAMPE; (ii) estabelecer se a utilização da taxa SELIC como indexador configura abusividade; e (iii) determinar se é válida a cobrança da Tarifa de Abertura e Renovação de Cadastro (TARC) em contrato firmado por pessoa jurídica após 30/04/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando a pessoa jurídica contrata crédito para fomento de sua atividade empresarial, por não se enquadrar como destinatária final do serviço, conforme entendimento reiterado do STJ. 4. Reconhece-se a legalidade da utilização da taxa SELIC como indexador nos contratos celebrados no âmbito do PRONAMPE, pois o art. 3º da Lei nº 13.999/2020 prevê expressamente a adoção da SELIC acrescida de percentual fixo. 5. A jurisprudência interpreta a Súmula nº 565 do STJ como restrita aos contratos celebrados com pessoas físicas, não alcançando as operações firmadas por pessoas jurídicas. 6. Admite-se a cobrança da Tarifa de Abertura e Renovação de Cadastro (TARC) em contratos celebrados com pessoa jurídica, desde que expressamente pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. [...].

(TRF2, AC 5001347-41.2024.4.02.5111, 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , julgado em 13/03/2026)

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CCB. CONTRATO FIRMADO DENTRO DO PRONAMPE. LEI Nº 13.999/20. ENCARGOS CONTRATUAIS OBSERVADOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. - O contrato firmado entre as partes foi pactuado dentro do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, regulamentado pela Lei nº 13.999/2020 que previa disposições específicas para os acertos, sendo uma delas especificamente e expressamente em relação aos encargos incidentes em tais operações de crédito, com a estipulação da Taxa Selic acrescida de, no máximo, 6% juros remuneratórios por ano, o que equivale a 0,5% ao mês. - Em sede de prova pericial, restou consignado pelo perito que a taxa de juros remuneratórios empregada pelo Réu na evolução da dívida foi de 0,486755% ao mês (evento 43, LAUDO1, pág. 21), respeitando as disposições sobre a matéria. - Em que pese o argumento que a taxa aplicada superou a taxa média de mercado, é certo que tal índice é tido como um referencial para se averiguar eventual excesso de encargos, mas jamais serve como um limitador para tal, sendo certo que, para se reconhecer eventual abusividade, faz-se necessária a comprovação de que a cobrança se deu muito acima da taxa praticada pelo mercado, o que não ocorreu no presente caso, conforme laudo pericial. - Nesses termos, não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade praticada pela CEF, inexistindo, portanto, elemento hábil a amparar a pretensão recursal. - Apelação não provida.

(TRF2, AC 5056392-60.2024.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão SERGIO SCHWAITZER , julgado em 20/08/2025)

Na oportunidade, verifica-se que a planilha de evolução da dívida (evento 1, PLAN5), relativa ao contrato em litígio, apresenta a aplicação de taxa de juros anual de 1,25%, com indexador SELIC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa por atraso de 2% (dois por cento).

Os cálculos formulados, portanto, não registram irregularidades capazes de afastar sua correção, tendo sido observada a legislação aplicável e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Cabe esclarecer que os juros moratórios não se confundem com os remuneratórios, vez que possuem finalidades distintas, sendo que a "jurisprudência do Egrégio STJ tem afirmado a possibilidade de cumulação, nos contratos bancários, de juros remuneratórios e moratórios, após o inadimplemento, desde que pactuados, como na espécie" (REsp 194.262, DJ 18/12/2000; REsp 206.440/MG, DJ 30/10/2000).

Destaca-se que, com a reedição da MP nº 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP nº 1.963-17.

Nesse contexto, é o entendimento do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO N. 973.827/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE RESTRITA. ENUNCIADO N. 472/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO N. 596/STF. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CASO CONCRETO. ENUNCIADO N. 7/STJ.

1. Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada.

2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

3. Inaplicabilidade do limite de juros em 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme Enunciado n. 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica (REsp 407.097/RS).

4. Impossibilidade de aferir se preenchidos ou não os requisitos autorizadores à inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito, ante a incidência do Enunciado n. 7/STJ.

5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(STJ, AgRg no REsp 784.942/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. LEGALIDADE.

1. No julgamento do Recurso Especial 973.827, jugado segundo o rito dos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2ª Seção, as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'.

2. Hipótese em que foram expressamente pactuadas as taxas de juros mensal e anual, cuja observância, não havendo prova de abusividade, é de rigor.

3. Agravo regimental provido.

(STJ, AgRg no AREsp 87.747/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julg: 16/08/2012, DJe 22/08/2012).

Não se pode olvidar, ademais, que a restrição contida no art. 4º do Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras, inexistindo óbice à incidência dos juros de forma composta.

O Supremo Tribunal Federal, aliás, possui entendimento sumulado sobre o tema:

Súmula nº 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Dessa forma, resta demonstrada a regularidade da cobrança proposta e de seus respectivos encargos.

2. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PACIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por D. S. D. C., nos termos da fundamentação supra, apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça à parte apelante.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936580v17 e do código CRC b89d9f92.

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Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 03/07/2026, às 16:25:19

Apelação Cível Nº 5055425-78.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO). REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu o processo e julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, considerando a inexistência de ilicitude ou abusividade nas disposições acordadas entre as partes no contrato, bem como a legitimidade da cobrança contra a parte ora apelante, enquanto avalista do empréstimo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há seis questões em discussão: (i) determinar se a parte apelante faz jus à gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se o comparecimento espontâneo da executada afasta eventual nulidade da citação por edital; (iii) determinar se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa; (iv) verificar se a avalista é responsável pelo pagamento da dívida; (v) determinar se a garantia prestada pelo FGO é capaz de afastar a exigibilidade do título; e (vi) verificar a regularidade da cobrança, em atenção às normas do PRONAMPE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A gratuidade de justiça deve ser deferida quando os elementos constantes dos autos demonstram que o pagamento das despesas processuais compromete a subsistência da pessoa natural, ainda que sua renda mensal não constitua, por si só, indicativo de hipossuficiência.

4. O comparecimento espontâneo da executada mediante oposição de embargos à execução supre eventual nulidade da citação, desde que assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo prejuízo processual.

5. O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento da controvérsia e o embargante deixa de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, conforme exige o art. 917, §3º, do CPC.

6. O aval constitui obrigação autônoma e solidária, não se confundindo com a responsabilidade limitada do sócio prevista no art. 1.052 do Código Civil, permanecendo íntegra a garantia enquanto exigível a obrigação principal.

7. O Fundo Garantidor de Operações (FGO) constitui garantia instituída em favor da instituição financeira credora e não exonera o devedor nem o avalista do cumprimento da obrigação assumida.

8. Nas operações celebradas no âmbito do PRONAMPE, a incidência da taxa SELIC acrescida da remuneração prevista na Lei nº 13.999/2020 decorre de expressa autorização legal e não configura cumulação indevida de encargos.

9. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é válida quando expressamente pactuada em contrato celebrado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001.

10. Demonstrada a observância da legislação aplicável e das cláusulas contratuais, afasta-se a alegação de excesso de execução.

IV. DISPOSITIVO

11. Recurso de apelação parcialmente provido, exclusivamente para conceder à apelante o benefício da gratuidade de justiça, com a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados na sentença, permanecendo inalterados os demais termos do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PACIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por D. S. D. C., com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936581v5 e do código CRC 83629d65.

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Data e Hora: 27/07/2026, às 20:44:16

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 5055425-78.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.