Remessa Necessária Cível Nº 5004296-16.2025.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por E. D. R. C., representado por sua genitora, R. C. D. R., contra ato omissivo do Gerente Executivo do INSS/Rio Bonito/RJ, concedeu a segurança "para determinar ao Impetrado que exerça a sua atribuição administrativa quanto à implantação do benefício 722.168.938, caso não haja pendência a ser cumprida pelo impetrante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias" ().
O INSS, tendo tomado ciência da decisão, dela não recorreu () e informou estar concluída a apreciação do requerimento administrativo, com a implantação do benefício assistencial ().
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887843v4 e do código CRC 049be64b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 28/06/2026, às 11:26:32