Apelação Criminal Nº 0001707-84.2012.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença (evento 554, SENT1) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti/RJ, que absolveu P. L. P. D. S. da imputação do crime previsto no art. 171, §3º, c/c o art. 14, II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Segundo a denúncia (evento 8, OUT2), em 16.06.2009, na agência da Caixa Econômica Federal (CEF) em Duque de Caxias/RJ, o réu teria tentado obter vantagem ilícita mediante a apresentação de atestado médico ideologicamente falso, com o objetivo de levantar a quantia de R$ 1.114,94 de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ainda de acordo com a acusação, o documento indicava que o réu seria portador de doença grave (neoplasia maligna). O crime não teria se consumado porque o setor de fraudes da CEF identificou inconsistências no atestado e consultou o Instituto Nacional de Câncer (INCA), que informou que o réu não era paciente da unidade e que a especialidade do médico indicado no documento não correspondia à informação constante do atestado.

A sentença absolveu o réu ao fundamento de que a comprovação da falsidade do atestado médico exigia exame de corpo de delito direto ou, na sua impossibilidade, exame indireto. Segundo o juiz, nenhuma dessas providências foi adotada pela acusação e não havia prova testemunhal apta a substituir a perícia.

Em suas razões recursais (evento 565, RAZAPELA1), o Ministério Público Federal requer a reforma da sentença para condenar o réu nos termos da denúncia. Sustenta: (i) que a perícia é prescindível quando a materialidade puder ser demonstrada por outros meios de prova; (ii) que, no crime de estelionato, a fraude não precisa ser comprovada por exame grafotécnico, bastando elementos documentais e informativos aptos a demonstrar sua inautenticidade; (iii) que a resposta do órgão emissor do documento é suficiente para atestar a falsidade; e (iv) que a ausência de perícia não gera nulidade automática nem impõe absolvição obrigatória.

A Defensoria Pública da União, em contrarrazões (evento 569, CONTRAZAP2), requer o desprovimento do recurso. Sustenta o caráter cogente dos arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal, a insuficiência probatória da consulta administrativa feita pela CEF ao INCA e a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória como fundamento adicional para a absolvição.

O Ministério Público Federal, em parecer (evento 4, PARECER1), manifestou-se pelo provimento do recurso. Sustenta que, no crime de estelionato, o ponto central não é a falsificação material do documento, como ocorre nos crimes previstos nos arts. 297 e 298 do Código Penal, mas a aptidão do meio fraudulento para induzir a vítima em erro e permitir a obtenção da vantagem ilícita.

É o relatório.

À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002927626v13 e do código CRC 81bdb313.

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Apelação Criminal Nº 0001707-84.2012.4.02.5110/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

1. Delimitação da controvérsia

A controvérsia devolvida a esta instância consiste em verificar: (i) se a materialidade do crime de estelionato tentado praticado mediante documento falso exige, necessariamente, a realização de exame de corpo de delito nos termos dos arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal; e (ii) se os elementos probatórios constantes dos autos, em especial a resposta administrativa do INCA, são suficientes para suprir a ausência de perícia e demonstrar a falsidade do atestado médico apresentado pelo réu.

2. Da prescindibilidade do exame de corpo de delito e da comprovação da materialidade

A sentença recorrida partiu da premissa de que o estelionato praticado mediante documento falso constitui infração que deixa vestígios e, por isso, exige exame de corpo de delito direto. Como não houve perícia, e não foi demonstrada sua impossibilidade, concluiu pela ausência de prova da materialidade.

De fato, o art. 158 do Código de Processo Penal impõe, como regra, o exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios. Essa exigência, contudo, deve ser analisada de acordo com a natureza da fraude imputada e com o objeto da prova.

No caso, a denúncia afirma que o documento (evento 308, OUT33, fls. 10) foi obtido de forma fraudulenta e utilizado pelo réu com o objetivo de induzir e manter a Caixa Econômica Federal (CEF) em erro para viabilizar o saque de valores vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A imputação, portanto, não se limita à existência física do atestado. O ponto relevante, para a configuração do estelionato tentado, é verificar se o documento apresentado era meio fraudulento idôneo para induzir a CEF em erro.

Essa análise não exige, necessariamente, exame grafotécnico. A perícia sobre assinatura, papel ou adulteração material poderia ser útil se a controvérsia estivesse centrada na autoria gráfica ou na alteração física do documento. No caso, porém, os elementos apontados pela acusação dizem respeito à inveracidade das informações utilizadas para justificar o saque: a condição clínica atribuída ao réu, a matrícula indicada, o vínculo com o INCA e a identidade do médico indicado como subscritor.

Por isso, a ausência de perícia grafotécnica não impede, por si só, o reconhecimento da materialidade. O exame pericial seria adequado para verificar eventual falsificação material. Não seria, contudo, indispensável para aferir se o réu era paciente do INCA, se possuía a doença indicada no atestado, se a matrícula informada correspondia a registro válido ou se o médico indicado integrava o serviço médico referenciado.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a perícia pode ser dispensada quando a falsidade documental estiver demonstrada por pesquisa de autenticidade realizada junto ao órgão emissor do documento:

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. DOCUMENTO FALSO EFETIVAMENTE UTILIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, de forma justificada, entenderam que não havia necessidade de perícia, considerando que a falsidade documental já estava comprovada pois, tratando-se de documento digital, a pesquisa de autenticidade junto ao órgão emissor do documento constatou o falso. 2. Demonstrado que o documento falsificado foi efetivamente utilizado pelo paciente, para possibilitar sua admissão em cargo na Prefeitura, resta caracterizada a materialidade do delito, não havendo que se falar em crime impossível. 3. Agravo desprovido.

(STJ - AgRg no HC: 802407 SP 2023/0043767-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023)

A resposta institucional do INCA (evento 308, OUT33, fls. 47) examinou esses pontos de forma objetiva. O Despacho nº 948/ServJur.INCA constatou: (i) que o formulário apresentado não correspondia ao modelo padronizado pela instituição; (ii) que o número de matrícula indicado não correspondia a paciente cadastrado no Serviço de Urologia do HC1/INCA; (iii) que o nome do réu não constava no sistema Absolute como paciente do Instituto Nacional de Câncer,  e (iv) que o médico indicado no documento não integrava o Serviço de Urologia do Hospital do Câncer/HC1/INCA.

Esses elementos não se referem a aspectos físicos do documento. Dizem respeito à inveracidade do conteúdo declarado. A análise não dependia de exame grafotécnico, mas do confronto das informações constantes do atestado com os registros da própria instituição indicada como referência médica.

A resposta do INCA constitui elemento documental idôneo para esse confronto. Não se trata de informação genérica ou especulativa, mas de verificação objetiva realizada a partir dos registros institucionais relativos ao paciente, à matrícula, ao formulário utilizado e ao médico indicado. Sendo o INCA órgão integrante da administração pública federal, sua manifestação goza de presunção de legitimidade e veracidade, o que lhe confere valor probatório autônomo e suficiente para atestar a inautenticidade do conteúdo do atestado.

A defesa sustenta que a consulta ao INCA foi realizada administrativamente, sem intervenção técnica oficial e sem contraditório, razão pela qual não poderia substituir o exame de corpo de delito.

A alegação não procede. A resposta do INCA não substitui prova pericial sobre adulteração física do documento, pois essa não é a controvérsia central. O documento foi confrontado com os registros da própria instituição indicada como referência médica, que era o meio adequado para verificar a veracidade das informações utilizadas para justificar o saque do FGTS.

Além disso, a defesa teve acesso aos documentos nos autos e pôde impugná-los no curso da ação penal. Não há nulidade pela ausência de contraditório prévio sobre diligência administrativa posteriormente submetida ao contraditório judicial.

Também não procede a alegação de perda de uma chance probatória. A teoria pressupõe que o Estado tenha deixado de produzir prova possível, relevante e necessária ao esclarecimento dos fatos. No caso, a prova pertinente foi produzida: a Caixa Econômica Federal consultou o órgão indicado no próprio documento como instituição de referência, e o INCA respondeu com base em seus registros institucionais.

A declaração prestada pelo réu perante a autoridade policial reforça essa conclusão. Na ocasião PAULO LUIZ afirmou que nunca sofreu de neoplasia maligna e que sabia não ter direito ao saque do FGTS pretendido. Essa declaração não é analisada de forma isolada. Ela confirma o dado documental extraído da resposta institucional do INCA: o atestado atribuiu ao réu condição clínica que ele próprio admitiu não possuir. 

Assim, a materialidade do estelionato tentado não depende, neste caso, de exame grafotécnico. A fraude imputada está demonstrada pela utilização de documento cujas informações essenciais não correspondiam aos registros do INCA, nem à condição clínica admitida pelo próprio réu em declaração extrajudicial.

3. Da comprovação da autoria e do dolo

O réu apresentou pessoalmente o atestado médico na agência da Caixa Econômica Federal (CEF), com o objetivo de levantar valores vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A autoria está demonstrada pela apresentação do documento à instituição financeira e pelos elementos produzidos no procedimento administrativo e no inquérito policial.

O dolo também está comprovado. Em declaração prestada perante a autoridade policial PAULO LUIZ afirmou que nunca sofreu neoplasia maligna, que sabia não ter direito ao saque pretendido e que foi abordado por terceiro que lhe ofereceu a possibilidade de realizar o levantamento do FGTS.

Essas declarações demonstram que o réu tinha ciência de que não preenchia a condição clínica indicada no documento e de que não possuía direito ao saque pretendido. Ainda assim, apresentou o atestado à CEF para tentar obter a liberação dos valores.

A referência a terceiro que teria oferecido a possibilidade de realizar o saque não afasta a responsabilidade penal do réu. Os autos não identificam essa pessoa nem trazem elementos suficientes para apurar sua eventual participação neste processo. Esse dado, porém, não altera a conclusão quanto à conduta imputada a PAULO LUIZ, que apresentou o documento à instituição financeira e tentou obter vantagem econômica indevida.

A autoria e o dolo estão demonstrados pelos elementos documentais constantes dos autos e pela declaração extrajudicial do réu, analisada em conjunto com a resposta institucional do INCA e com o procedimento de tentativa de saque realizado perante a CEF.

4. Do reconhecimento da tipicidade e da subsunção

A conduta do réu se subsume ao art. 171, §3º, c/c art. 14, II, do Código Penal.

O réu apresentou atestado médico obtido de forma fraudulenta para tentar levantar valores vinculados ao FGTS, induzindo a CEF em erro quanto à existência de condição clínica autorizadora do saque.

A majorante do art. 171, §3º, do Código Penal incide porque a conduta foi praticada em detrimento da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.

O crime não se consumou por circunstância alheia à vontade do agente. A fraude foi detectada pelo setor administrativo da CEF antes da liberação dos valores. O documento apresentava aparência de regularidade formal suficiente para dar início ao procedimento de verificação institucional, o que demonstra a idoneidade relativa ao meio empregado. A detecção da fraude resultou de diligência da própria instituição, não da ineficácia absoluta do instrumento. Está configurada, portanto, a tentativa, nos termos do art. 14, II, do Código Penal.

5. Da dosimetria da pena

Reconhecida a condenação, passo à dosimetria da pena, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

5.1. Primeira fase

Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

O réu é primário. Os autos não trazem elementos concretos desfavoráveis quanto à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade, aos motivos, às circunstâncias ou às consequências do crime. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva.

Fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa.

5.2. Segunda fase

Reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Em declaração prestada perante a autoridade policial, o réu admitiu que nunca sofreu neoplasia maligna, que sabia não ter direito ao saque pretendido e que foi abordado por terceiro que lhe ofereceu a possibilidade de realizar o levantamento do FGTS.

Não há agravantes.

A atenuante, contudo, não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Como a pena-base foi fixada no piso legal, mantenho a pena intermediária em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa.

5.3. Terceira fase

Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no art. 171, §3º, do Código Penal. Fixo a pena em 01 ano e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Em seguida, incide a causa de diminuição da tentativa, prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal.

O réu apresentou o documento à CEF e praticou os atos necessários à obtenção do saque. A consumação somente não ocorreu porque a fraude foi detectada antes da liberação dos valores. O iter criminis avançou até momento próximo à consumação, razão pela qual aplico a fração mínima de redução de 1/3.

A pena fica definitivamente fixada em 10 meses e 20 dias de reclusão e 08 dias-multa.

5.4. Regime inicial

Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal.

5.5. Substituição da pena privativa de liberdade

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser indicada pelo juízo da execução.

5.6. Valor do dia-multa

Inexistindo elementos sobre a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ministerial, para reformar a sentença e condenar P. L. P. D. S. pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, c/c art. 14, II, do Código Penal à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 08 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída por uma restritiva de direitos a ser definida pelo juízo da execução, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002927627v38 e do código CRC 31aa5c01.

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Apelação Criminal Nº 0001707-84.2012.4.02.5110/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO MEDIANTE DOCUMENTO FALSO. SAQUE DE FGTS. ATESTADO MÉDICO INAUTÊNTICO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR RESPOSTA INSTITUCIONAL DO INCA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de estelionato tentado majorado, praticado mediante apresentação de atestado médico supostamente falso à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obter saque de valores vinculados ao FGTS. A sentença reconheceu ausência de prova da materialidade pela falta de exame de corpo de delito. O recurso ministerial buscou a reforma da absolvição e a condenação do réu.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a materialidade do crime de estelionato tentado praticado mediante documento falso exige, necessariamente, exame de corpo de delito, nos termos dos arts. 158 e 159 do CPP; e (ii) estabelecer se a resposta administrativa do INCA e os demais elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para suprir a ausência de perícia e demonstrar a falsidade do atestado médico apresentado pelo réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O exame de corpo de delito constitui regra quando a infração deixa vestígios, mas a exigência deve ser analisada conforme a natureza da fraude imputada e o objeto da prova.

2. A imputação não se limita à existência física do atestado médico, pois o ponto relevante para a configuração do estelionato tentado consiste em verificar se o documento apresentado constituía meio fraudulento idôneo para induzir a CEF em erro.

3. A ausência de perícia grafotécnica não impede o reconhecimento da materialidade quando a controvérsia se concentra na inveracidade das informações constantes do documento, e não na autoria gráfica ou na alteração física do suporte documental.

4. A resposta institucional do INCA constitui elemento documental idôneo para demonstrar a inautenticidade do conteúdo do atestado, ao constatar que o formulário não correspondia ao modelo padronizado da instituição, que a matrícula indicada não correspondia a paciente cadastrado, que o nome do réu não constava no sistema do Instituto e que o médico indicado não integrava o serviço médico referenciado.

5. A manifestação do INCA possui valor probatório autônomo, pois resulta de verificação objetiva realizada a partir dos registros institucionais da entidade indicada como referência médica.

6. A ausência de contraditório prévio sobre diligência administrativa não gera nulidade quando a defesa tem acesso aos documentos nos autos e pode impugná-los no curso da ação penal.

7. A alegação de perda de uma chance probatória não procede quando o Estado produz a prova pertinente ao consultar a instituição indicada no próprio documento apresentado pelo réu.

8. A declaração extrajudicial do réu reforça a materialidade e o dolo, pois ele admitiu que nunca sofreu neoplasia maligna, que sabia não ter direito ao saque pretendido e que foi abordado por terceiro que lhe ofereceu a possibilidade de realizar o levantamento do FGTS.

9. A autoria está demonstrada pela apresentação pessoal do atestado médico à CEF, com o objetivo de obter a liberação de valores vinculados ao FGTS.

10. A majorante do art. 171, § 3º, do Código Penal incide porque a conduta foi praticada em detrimento da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.

11. A tentativa está configurada porque o réu praticou os atos necessários à obtenção do saque, mas a fraude foi detectada antes da liberação dos valores por circunstância alheia à sua vontade.

12. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal quando o réu é primário e inexistem elementos concretos desfavoráveis quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

13. A confissão espontânea não reduz a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

14. A pena privativa de liberdade comporta regime inicial aberto e substituição por uma pena restritiva de direitos quando presentes os requisitos legais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. A materialidade do estelionato tentado praticado mediante documento falso pode ser comprovada por outros meios de prova quando a controvérsia recai sobre a inveracidade das informações constantes do documento, e não sobre sua adulteração física. 2. A resposta institucional do órgão indicado no documento constitui elemento idôneo para demonstrar a falsidade documental quando confronta objetivamente os dados apresentados com registros oficiais da instituição. 3. A apresentação de atestado médico inautêntico à Caixa Econômica Federal para tentar obter saque de FGTS configura estelionato tentado majorado quando a fraude é detectada antes da liberação dos valores por circunstância alheia à vontade do agente.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II e parágrafo único, 44, 49, § 1º, 59, 65, III, d, 68 e 171, § 3º; CPP, arts. 158 e 159.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 802407/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.05.2023, DJe 12.05.2023; STJ, Súmula 231.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso ministerial, para reformar a sentença e condenar P. L. P. D. S. pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, c/c art. 14, II, do Código Penal à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 08 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída por uma restritiva de direitos a ser definida pelo juízo da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002927628v3 e do código CRC 5154f409.

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Data e Hora: 28/07/2026, às 17:18:31

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Apelação Criminal Nº 0001707-84.2012.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

REVISOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário