Documento:20002926616

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5050592-22.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (evento 59, EMBDECL1) opostos por L. E. F. em face de Acórdão de evento 52, ACOR1, prolatado por esta Primeira Turma Especializada, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal e negou provimento ao apelo do ora Embargante, redimensionando-se a pena fixada em sentença para exasperá-la.

Após exposição de voto da lavra deste Relator (evento 51, VOTO1), o aresto embargado restou consignado da seguinte forma:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURADORA. LEI Nº 7.492/1986, ART. 4º. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. REINTERROGATÓRIO DO RÉU. ALEGADA ILICITUDE DE PROVA DOCUMENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ATOS DE GESTÃO FRAUDULENTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO AO OUTRO ACUSADO. SIMULAÇÃO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA DESVIO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pela defesa de L.E.F contra sentença proferida nos autos de ação penal que apurou a prática do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º da Lei nº 7.492/1986). A decisão de primeiro grau absolveu G.A.C.J e condenou L.E.F à pena de 4 anos de reclusão e 40 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da inserção de despesas administrativas fictícias para justificar a emissão de cheques fraudulentos e o desvio de valores da instituição financeira seguradora.

2. O Ministério Público requereu a condenação do corréu absolvido e o agravamento da pena do condenado, enquanto a defesa pleiteou nulidades processuais e a absolvição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz; (ii) estabelecer se houve afronta ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pela não inclusão de terceiro na denúncia; (iii) determinar se o indeferimento de novo interrogatório do réu configura cerceamento de defesa; (iv) saber se as declarações escritas de ex-funcionários da instituição financeira acostadas à denúncia representam prova ilícita; (v) verificar a existência de prova suficiente para condenação dos acusados pelo crime de gestão fraudulenta; (vi) analisar a necessidade de reforma da dosimetria da pena aplicada e da condenação relativa à reparação do dano.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto e admite mitigação quando a sentença é proferida por magistrado diverso daquele que instruiu o processo, inexistindo nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, sobretudo uma vez que os termos do decreto condenatório guardam fundamentação coesa e coerente com o contexto fático-probatório dos autos.

5. O princípio da obrigatoriedade da ação penal não impõe ao Ministério Público a inclusão de todos os investigados no polo passivo da ação penal, cabendo ao órgão acusador formar a opinio delicti a partir dos elementos probatórios disponíveis, havendo indícios suficientes de autoria e existência da materialidade do crime. Na espécie, nenhuma ilicitude se infere do processo-crime instaurado contra os réus, uma vez que, embora sob regime de Direção Fiscal a instituição financeira à época dos fatos denunciados, detinham os acusados exclusivamente a responsabilidade pelos atos a eles imputados.

6. O indeferimento de novo interrogatório do acusado não configura cerceamento de defesa, tendo o Juízo a quo fundamentado a impertinência de nova oitiva do réu que trataria de laudo pericial contábil carreado aos autos pela própria defesa e referente a fatos diversos àqueles descritos na denúncia, agindo, assim, sob o prisma do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

7. As declarações escritas de ex-funcionários da empresa não constituem prova ilícita quando confirmadas em juízo e quando inexistem elementos concretos que evidenciem coação ou vício de vontade na sua produção.

8. A configuração do crime de gestão fraudulenta exige prova de atuação do agente na condução ou administração da instituição financeira com prática de atos fraudulentos capazes de lesar a entidade ou seus administrados.

9. Acerca da alegação acusatória de inexistência ou simulação da prestação de serviços que justificassem o pagamento de verbas remuneratórias e assistenciais ao réu G.A.C.J, a instrução criminal cuidou de demonstrar que, a despeito da falta de contrato firmado e da meandrosa gestão da empresa, o réu operava na área comercial da companhia, havendo prestação material de serviços, ou mesmo vínculo empregatício de fato, diante da qual os valores mensais dispendidos a título retributivo e de seguro-saúde mostram-se devidos. Assim, revelaram-se insuficientes os elementos apresentados pela acusação para sustentar a materialidade delitiva.

10. Sobre os pagamentos locatícios referentes ao imóvel sede da seguradora, a incorporação do bem em questão não produziu efeitos, no sentido que a alteração estatutária que estipulava o aumento do capital social, por si só, não operou a transferência de propriedade imobiliária à instituição financeira, visto que tal processo dependia da aprovação pela SUSEP acerca da deliberação. De modo que não se vislumbra atos irregulares que firmem a materialidade do tipo penal de gestão fraudulenta.

11. Por outro lado, o conjunto probatório demonstra que L.E.F, na condição de diretor estatutário da seguradora, determinou e foi beneficiado pela contabilização de despesas administrativas fictícias para justificar a emissão de cheques e a retirada de valores da companhia, restando caracterizado o crime de gestão fraudulenta, com a atuação do réu voltada a obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem através de atos prejudiciais ao patrimônio a ele confiado, com a adoção de manobra ardilosa na gestão empresarial.

12. Na primeira fase da dosimetria da pena aplicada a L.E.F, as circunstâncias do crime revelam-se desfavoráveis, em razão da reiteração delitiva, com uma sequência de atos fraudulentos perpetrados ao longo de dois anos (2011 e 2012) e um número expressivo de operações irregulares de emissão de cheques. Igualmente, o elevado prejuízo patrimonial representa motivo idôneo para exasperação da pena realizada em sentença, com a negativação das consequências do crime. Por outro lado, não se vislumbra a possibilidade de se reduzir a reprimenda básica aplicada em razão da primariedade e dos bons antecedentes reconhecidos, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base.

13. Quanto à fixação de valor a título de reparação dos danos, extrai-se dos autos pedido ministerial expresso e a indicação do montante do prejuízo atinente à conduta pelo qual condenado o réu, bem como, na perspectiva das provas levantadas no processo, a comprovação do dano civil, não havendo incorreção da grandeza pecuniária estabelecida em sentença.

IV. DISPOSITIVO

14. Apelo ministerial parcialmente provido, com a exasperação da pena-base em razão da reiteração delitiva. Apelo defensivo desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.492/1986, art. 4º, caput; CPP, arts. 24, 157, 196, 231, 384, 399, §2º, 400, §1º, 563 e 386, II; CP, art. 33, §2º, “c”.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 546082 / PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/02/2020; STF, HC 110.404/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10/12/2013, Publicação em 13/02/2014; STF, AgRg no RHC 212.040/DF, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 22/02/2023, Publicação em 28/02/2023; STJ, AgRg no AREsp 991.119/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Tuma, j. 13/12/2016, Dje: 01/02/2017; STJ, AgRg no RHC 149488/DF, Rel.Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 05/10/2021; STJ, AgRg no HC n. 806.147/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; STJ, HC 391053, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30/05/2019; STJ, AgRg no REsp 1398829, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17/03/2015; HC 180.683/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/2/2011, DJe 9/3/2011; STJ, AgRg no AREsp 2691966, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 26/02/2025; STJ, AgRg no AREsp 926.372/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017; STJ, AgRg no HC 857826, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/12/2023; STF, HC 123691, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 28/08/2018; STJ, AgRg no REsp 1.483.846/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016; STJ, AgRg no Resp 1724625/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21/06/2018, DJe: 28/06/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 2.108.809/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 01/10/2024, DJe de 04/10/2024.

Sustenta o Embargante que o referido julgado apresenta, em síntese, os seguintes vícios: (i) omissão na fundamentação referente a questões preliminares (violação ao princípio da identidade física do juiz, violação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, cerceamento de defesa pelo indeferimento de reinterrogatório do ora Embargante, ilicitude de provas por vício de consentimento); (ii) omissão na fundamentação referente a teses recursais de mérito (insuficiência probatória, teoria do domínio do fato, crime impossível, crime de mão própria, ausência de elemento subjetivo do tipo penal, legitimidade regulatória da SUSEP); (iii) omissão na fundamentação referente à dosimetria da pena privativa de liberdade e da pena de multa; (iv) contradição, obscuridade e ambiguidade do julgado com relação ao valor efetivamente considerado como dano patrimonial decorrente do delito.

Assim, intenta o Embargante sejam sanados os vícios apontados, com a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, a partir de expresso pronunciamento sobre todos os dispostivos legais e constitucionais enumerados pela parte, para fins de prequestionamento explícito.

Intimado, o Ministério Público Federal renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões recursais (Evento 62).

É o relatório.

Paute-se.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002926616v11 e do código CRC 1c252cd7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 03/07/2026, às 16:00:05

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5050592-22.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração (evento 59, EMBDECL1) opostos por L. E. F. em face de Acórdão de evento 52, ACOR1, prolatado por esta Primeira Turma Especializada, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal e negou provimento ao apelo do ora Embargante, redimensionando-se a pena fixada em sentença para exasperá-la.

O embargante declara que os presentes Embargos de Declaração possuem o escopo de prequestionar matérias federais e constitucionais preteridas, para fins de viabilizar recurso excepcional. Nesse sentido, sustenta que o acórdão embargado apresenta omissões, contradições obscuridades e ambiguidades, a saber:

(i) Omissão ao deixar o julgado de se manifestar expressamente sobre dispositivos jurídicos na parte referente a questões preliminares:

a) No tópico sobre violação ao princípio da identidade física do juiz, invoca art. 3º do CPP; art. 5º, incisos LIII, LIV e LV, da CRFB/88; e Súmula Vinculante nº 10 do STF.

b) No tópico sobre violação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, invoca art. 28 do CPP; art. 29 do CP; e art. 5º, caput, da CRFB/88.

c) No tópico sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de reinterrogatório do ora Embargante, invoca arts. 156, inciso II, e 563 do CPP; e art. 5º, inciso LV, da CRFB/88.

d) No tópico sobre ilicitude de provas por vício de consentimento, invoca arts. 138, 145 e 151 do CC; arts. 157 e 564 do CPP; e art. 5º, inciso LVI, da CRFB/88.

(ii) Omissão ao deixar o julgado de se manifestar sobre teses recursais na parte referente a questão de mérito:

a) Insuficiência probatória: invoca os arts. 386, incisos III e VII, e 156 do CPP; e art. 5º, incisso LVII, da CRFB/88. Afirma que o acórdão deixou de sopesar a ausência de provas cabais sobre a simulação das notas fiscais.

b) Teoria do domínio do fato: afirma que acórdão incorreu em omissão absoluta ao não emitir uma única linha de fundamentação sobre a tese da Teoria do Domínio do Fato aplicável ao Embargante (Tópico 1 – fls. 46/49 do evento 7, RAZAPELA1) decorrente das travas financeiras do sistema de controle interno da seguradora, ignorando o artigo 29 do Código Penal.

c) Crime impossível: afirma que o acórdão incorreu em omissão absoluta ao não emitir uma única linha de fundamentação sobre a tese de crime impossível (Tópico 4 – fls. 71/72 do evento 7, RAZAPELA1) decorrente das travas financeiras do sistema de controle interno da seguradora, ignorando o artigo 17 do Código Penal.

d) Crime de mão própria: afirma que não foi enfrentada a tese de que o ora Embargante não possuía poder efetivo de mando e, por via de consequência, não poderia ter praticado o crime de gestão fraudulenta por não ter a qualidade necessária (Tópico 5 – fls. 72/73 do evento 7, RAZAPELA1), não sendo confrontado o art. 29 do Código Penal dentro desse contexto.

e) Ausência de elemento subjetivo do tipo penal: invoca o art. 18, inciso I, do CP; e art. 386, inciso VII, do CPP.

f) Legitimidade regulatória da SUSEP: afirma que o voto omitiu-se sobre o impacto das regras de Direção Fiscal do art. 91 do Decreto-Lei nº 73/1966 e do art. 65 do Decreto nº 60.459/1967 como excludentes de fraude ou clandestinidade.

(iii) Omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade na parte referente à dosimetria da pena e à reparação do dano:

a) No tópico da dosimetria da pena privativa de liberdade e da pena de multa, afirma ter havido omissão, ao deixar o julgado de fazer menção expressa aos arts. 49, caput, e 59 a 68, todos do CP; e art. 5º, inciso XLVI, da CRFB/88.

(iv) No tópico da reparação de danos, afirma ter havido omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade do julgado com relação ao valor efetivamente considerado como dano patrimonial decorrente do delito. Neste ponto, invoca, ainda, os arts. 156 e 381 do CPP; e arts. 5º, incisos XLVI e LVII, e 93 da CRFB/88.

1. Fundamentação

Primeiramente, cumpre salientar que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, sendo cabível a sua oposição, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, nos casos de ocorrência de possíveis vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material contidos no julgado, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui hipótese excepcional, a fim de corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada alguma das aludidas incorreções, a alteração da decisão revele-se consequência necessária.

Nesse sentido, considera-se omissão, em suma, a ausência de manifestação acerca de matéria controvertida que deveria ter sido objeto de exame; ambiguidade se caracteriza pela deficiência nas conclusões da decisão que possibilitam a extração de mais de uma interpretação; contradição se refere ao desacordo ou incongruência interna do julgado, ou seja, em relação a seus próprios fundamentos, ou entre eles e a parte dispositiva; e, por fim, a obscuridade representa a ausência de clareza/precisão na fundamentação, dificultando o entendimento daquilo que foi decidido.

Pois bem.

Sobreleva da exposição empreendida pelo Embargante as alegações de que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de apreciar fundamentos relevantes veiculados em suas razões de apelação, os quais poderiam ensejar a sua absolvição (item ii da parte inicial deste voto). A pretensão recursal, portanto, mostra-se no sentido de que tais argumentos, expressamente delineados na apelação, sejam enfrentados pela Turma, com eventual atribuição de efeitos modificativos.

Sobre tal requerimento, impende observar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para sustentar a conclusão alcançada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. APARENTE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DO MPF REJEITADOS.

1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do art. 619 do CPP, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento.
2. No caso ora sob exame, embora o embargante afirme que circunstâncias reveladoras da especial gravidade concreta do suposto delito de tráfico de drogas ilícitas não teriam sido enfrentadas - especialmente pela quantidade de entorpecentes e pelo vínculo com organização criminosa -, a leitura do acórdão objeto desta impugnação revela que tais questões foram devidamente relatadas e sopesadas, apenas resultaram em conclusão diversa da desejada pelo embargante.
3. Somado a isso, destaco que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).
4. Assim, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.
5. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPF, não há elementos que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.
6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no RHC n. 156.423/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.306/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CASO CONCRETO NO QUAL A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA IMPLICOU FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

(...)

3. O dever constitucional de fundamentação subordina todos os integrantes do Poder Judiciário, aos quais é vedado proferir decisões arbitrárias, ou seja, pronunciamentos jurisdicionais que não se coadunem com o conceito democrático do exercício do poder, que exige a justificação - dialógica, racional e inteligível - do ato decisório de modo a viabilizar o seu "controle interno" pela parte e pelas instâncias judiciais subsequentes, bem como o seu "controle externo e difuso" pela sociedade.
4. Além da explicitação das razões fáticas e jurídicas consideradas determinantes para a resposta oferecida aos jurisdicionados, deve o magistrado "enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada", conforme preconiza o inciso IV do § 1º do artigo 489 do CPC.
5. Nada obstante, "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios" - observadas as pretensões e as resistências apresentadas pelas partes -, não se prestando a discutir teses jurídicas como se fosse uma "peça acadêmica ou doutrinária", tampouco se destinando "a responder a argumentos, à guisa de quesitos, [a exemplo de um] laudo pericial" (REsp n. 209.048/RJ, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 4/11/2003, DJ de 19/12/2003).

(STJ, REsp 2148059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20/08/2025, DJEN 05/09/2025)

No caso vertente, a fundamentação do acórdão embargado foi, sim, suficiente para embasar as conclusões nele consubstanciadas, de forma que foi emitido o devido juízo de valor acerca do objeto em exame - neste particular, a materialidade, a autoria e o dolo de L. E. F. na prática de conduta tipificada no art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/1986.

Por oportuno, relembro aqui trecho pertinente do voto condutor, da lavra deste Relator, quando do exame do apelo defensivo (evento 51, VOTO1):

2.3 - Da contabilidade de despesas fictícias, em favor de empresas terceiras, para ocultar o desvio de valores da FEDERAL DE SEGUROS, mediante a emissão de cheques para os próprios gestores da seguradora:

Em síntese, L. E. F. sustenta a ausência de prova de que as notas fiscais relacionadas a pessoas jurídicas terceiras teriam sido simuladas ou falseadas, com o fito de desviar valores da companhia em seu favor. Neste sentido, afirma que as empresas arroladas pela acusação eram verdadeiramente prestadoras de serviços da FEDERAL DE SEGUROS e o dinheiro sacado foi efetivamente utilizado para o pagamento de tais serviços.

Aduz, ainda, que a autorização para realização de qualquer pagamento partia ora do então presidente da FEDERAL DE SEGUROS, Gustavo Afonso Capanema (falecido) - quem exercia uma gestão empresarial centralizadora e personalíssima -, ora do Diretor Fiscal, a partir da instalação do regime especial de fiscalização pela SUSEP; de modo que o recorrente nao detinha poder de decisão sobre as finanças da companhia, limitando-se a cumprir ordens de superior hierárquico, sem autonomia para questioná-las ou modificá-las. Assim, afirma que não restou provado que o apelante exercia o controle sobre a instituição financeira ou possuía poder efetivo de mando, tampouco que agiu livre e conscientemente no sentido de gerir fraudulentamente a empresa.

Por sua vez, o Juízo sentenciante reconheceu a materialidade e a autoria dolosa da presente imputação pelas razões abaixo reproduzidas (evento 428, SENT1):

"Contabilizar despesas administrativas fictícias, em favor de empresas terceiras, quando, em realidade, serviam a justificar a emissão de cheques para os próprios diretores da seguradora.

Quanto a esta específica conduta, transparece hígida a denúncia formulada.

O documento folhas 1 a 18 do AP-INQPOL19, ANEXO 4.19 demonstra que, nos anos de 2011 e 2012, foram emitidos cheques contabilizados como pagamento de serviços prestados por pessoas jurídicas diversas os quais, entretanto, eram emitidos nominalmente a pessoas físicas, e por estas descontados na boca do caixa, em espécie, em valores revertidos ao Sr. Gustavo (pai) e à LUIZ. No período assinalado, estas transações ultrapassaram o valor de R$4 milhões em cheques emitidos.

Para além da listagem das notas, verifica-se as autorizações internas de pagamento, a cópia dos cheques emitidos e extratos de conta-corrente do período indicam os saques (AP-INQPOL19 a AP-INQPOL38), conjunto que demonstra que as requisições de pagamento vistadas pelo departamento da FEDERAL SEGUROS continham o nome do prestador de serviço, sempre uma pessoa jurídica, mas o respectivo cheque de pagamento era emitido para uma pessoa física.

Disto se infere que os cheques não eram direcionados ao pagamento das empresas emissoras das notas fiscais. Na maior parte, totalizando aproximadamente metade dos valores, os cheques foram nominados a Roberto Ramos do Nascimento, contínuo (boy) da seguradora, que os sacava em espécie no caixa do banco, conforme depoimento seu em juízo:

"(...) Como contínuo, qual exercício, quais atividades o senhor exercia?

Eu fazia pagamento bancário.

Uhum.

Entendeu? Tinha pagamentos bancários todo dia.

E quem ordenava pagamentos no dia a dia?

É o Dr. Fidalgo, entendeu? Era o Gustavinho, de vez em quando pedia alguma coisa, mas era o Dr. Fidalgo que mandava mais fazer os pagamentos,

Certo. E quando o senhor retirava dinheiro, o senhor entregava para quem esse dinheiro?

Dr. Fidalgo. O Dr. Fidalgo. O Dr. Capanema também (...)".

Em igual sentido, o depoimento do Sr. Carlos Leonardo, que confirmou integralmente os fatos narrados em declaração anterior prestada à SUSEP, conforme transcrição supra. Cabe, no ponto, transcrever também o teor da declaração que foi corroborada em sede judicial:

"(...) Em agosto de 2011 recebi o convite para trabalhar no setor financeiro, substituindo a gerente financeira Lucinete Barbosa, pois o Presidente Sr. GUSTAVO AFONSO CAPANEMA não a queria mais no setor. Sendo assim, a diretora do financeiro, Sra. Andrea Camara Porciuncula propôs a mudança, eu iria para a gerência financeira, enquanto a Lucinete assumiria a averbação. Assumi o cargo, mesmo sem experiência na área financeira, pois tive um aumento salarial e até então não conhecia os problemas de caixa enfrentados pela Cia. Após 3 meses, conhecendo melhor o setor observei que haviam práticas “incomuns” no setor, mas que eram práticas comuns na CIA. Essas práticas eram as retiradas constantes de dinheiro do caixa, a pedido do Presidente da Federal Seguros, o Sr. GUSTAVO AFONSO CAPANEMA. As retiradas eram impostas pelo Sr. Gustavo independente das dívidas da Cia, causando desentendimentos constantes entre ele a diretora financeira, Andrea Camara. Eu, como procurador e responsável por levantar as entradas e saídas mensais, mostrava a situação caótica em que a Federal se encontrava, mas o presidente, junto ao diretor geral, Luiz Eduargo Fidalgo, nada faziam para mudar o quadro. Eles pediam quantidades altas de valor em dinheiro e tínhamos que sacrificar o caixa. Esses pedidos eram feitos com tom de ameaça. Ou levantaríamos o dinheiro junto ao banco, ou eramos demitidos. Eu tive muitos problemas, desentendimentos com os dois, mas era coagido a levantar os valores pedidos pelo Sr, Gustavo ou pelo Diretor Fidalgo, independente do consentimento da diretora Andrea e da crise financeira que nossos relatórios apontavam mensalmente. Em 2012, a companhia entrou em direção fiscal, o que foi alívio aos funcionários do setor que passaram a trabalhar sem a pressão das retiradas, que enfim terminaram. (...)"

Disto pode-se inferir que ou as notas fiscais não encontravam lastro em efetiva prestação de serviços ou, sendo prestado o serviço, não eram pagas aos respectivos prestadores.

Por um lado ou por outro, a prática descortina-se absolutamente irregular porque ausente justificativa legal para direcionar o pagamento a pessoa terceira e não participante da relação jurídica de contratação.

A corroborar esta conclusão, verifica-se que as notas dizem respeito a serviços gráficos ou de construção, pouco relacionados à atividade principal da seguradora com a intensidade em que tomados, em valores geralmente estanques (1.000, 5.000 ou similares). Para mais, o uso do contínuo, ou office boy, para que descontasse os cheques em seu próprio nome, e portasse os valores em espécie de volta aos diretores da empresa, igualmente revela a gestão inadequada e irregular destas somas, aptas a configurar a gestão fraudulenta a que alude o tipo normativo.

Quanto a esta específica conduta tenho demonstrada a materialidade pelo que cabe, então, examinar a autoria e a presença do elemento subjetivo do tipo.

A conduta é imputada exclusivamente a LUIZ, diretor estatutário da FEDERAL SEGUROS, em conjunto com o Sr. Gustavo (pai), já falecido.

Ab initio, não vinga o argumento da defesa de que o acusado não exercia efetivo poder de direção sobre a FEDERAL SEGUROS e, portanto, não poderia ser autor do crime.

Sabido que os crimes de referida lei são crimes próprios, atribuídos exclusivamente aos administradores das companhias a que se referem o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.492/86. São administradores aqueles nomeados como tal pelos atos constitutivos das respectivas companhias, como LUIZ, cuja designação na qualidade de diretor estatutário consta da ata de assembleia geral extraordinária, de 04/12/2008, acostada a fl. 3 do AP-INQPOL3.

Pareceu evidente dos depoimentos, e aliás já a própria exordial antevia, que o Sr. Gustavo (pai) era o controlador de fato e de direito da empresa, a ele incumbindo sua direção e deliberações, nenhuma controvérsia acerca disto.

Contudo, o fato de o presidente da empresa, Sr. Gustavo (pai) ser centralizador, e por ele terem de ser anuídas todas as decisões havidas ali, não retira de LUIZ a posição de administrador que lhe incumbia sobretudo porque, ilícito qualquer comando, a si era facultado socorrer-se dos meios legais cabíveis para questionar as deliberações do controlador.

No preciso ponto, ao contrário do que alude sua defesa, concluiu neste sentido, igualmente, a Justiça Trabalhista ao lhe negar pedido de reconhecimento do vínculo celetista, in verbis (fls. 181-183, sentença proferida no processo de n. 0011520-52.2014.5.01.0053, folhas anexas ao evento 22):

Esta decisão foi mantida em grau recursal, conforme fls. 199 e seguintes do mesmo documento.

Conforme LUIZ explicita em seu depoimento, a efetivação dos pagamentos exigia a ordem de dois diretores estatutários simultaneamente – os quais, para o período, eram somente ele próprio e o Sr. Gustavo (pai), pelo que se infere que estava ele, nesta sorte, em condição de negar sua anuência aos atos que reputasse indevidos e, bem assim, evitar sua ocorrência ou, no mínimo, sua participação. Não o fazendo, diretamente anuiu com que a emissão dos cheques e respectivos pagamentos indevidos:

"(...) Pelo que tá descrito na denúncia, o falecido Gustavo, né, o Gustavo Pai, ele claramente ele é o gestor de fato e pelo relatado aqui pelos empregados, o senhor em determinados momentos atuava como dando ordens, determinando que fossem feitos essa operação, inclusive recebendo valores. O senhor inclusive afirmou que assinou alguns cheques, né? Não se lembra qual foi o motivo, mas vários cheques. Então o senhor assinou como o responsável ali da pela empresa, em nome da empresa?

Sim, porque a empresa só tinha dois diretores estatutários e no estatuto dela Só tinha valor os pagamentos com a assinatura de dois diretores. Então, quando um diretor faltava, ou era dois diretores e um procurador, era um dos diretores e um procurador, os dois diretores. Então, nós tínhamos alguns procuradores, dois ou três, que eram tudo financeiro, e, se eu não me engano, um dos filhos do Dr. Gustavo e eu e a Andreia éramos diretores estatutários. Então, na feitura dos cheques, obrigatoriamente, assinava um diretor estatutário, um procurador ou os dois diretores estatutários. Então, na falta da diretora estatutária, eu era obrigado, senão não pagava nada, não pagava conta de luz, não pagava conta d'água, não fazia nada. E as contas vinham assim, vinha sinistro, paga cheque para sinistro porque se mandava para outro estado. Naquela época não tinha Pix, não tinha nada disso. Eh, eh, eu tinha que pagar a conta de luz. Eu não estou dizendo porque eu não faço ideia dos documentos que eram obrigados a assinar, mas na verdade nós éramos, nós assinávamos. A empresa durante um período antes de eu assumir tinha chancela. Então seria eu assinando do mesmo jeito, mas emitida pelo financeiro. Eh, eu não emiti os cheques e eu não emiti as ordens de pagamento. O que eu recebi era o cheque com a ordem de pagamento aprovado pelo financeiro para pagar. (...)"

É dizer, ainda que se admitisse a narrativa de que o esquema dos cheques fosse gerido pelo presidente Sr. Gustavo (pai), infere-se que era ele quem precisava do acusado LUIZ porque dependia de sua assinatura para realizar os pagamentos, no período assinalado pelo Parquet (2011-2012).

Por isto, não acude o argumento de que LUIZ estava sob o julgo do presidente Sr. Gustavo (pai), posto haver suficiente margem, de sua parte, para evitar que os pagamentos ocorressem.

Por derradeiro, os cheques acostados demonstram que parte deste valor, da ordem de R$345.450,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), foi emitido nominalmente ao próprio LUIZ, nisto nenhuma negativa ou justificativa havendo da parte de sua defesa.

Assim, por tais fatos, avulto comprovada a autoria por parte de LUIZ.

Entretanto, para que se lhe possa atribuir a correlata responsabilidade (art. 29 do CP), é necessário aferir se atuou com dolo, eis que o tipo penal cogitado pelo Ministério Público não apresenta forma culposa (art. 18, § único, do CP).

(...)

No caso em apreciação, vislumbro igualmente demonstrado o dolo direto de LUIZ.

LUIZ admitiu em juízo a assinatura dos cheques, como antes visto, embora tenha negado receber os valores em dinheiro posteriormente aos saques.

Contudo, o tipo não exige tenha ele se apropriado dos valores sacados, bastando a adoção de uma prática indevida, irregular e ardilosa a na gestão da seguradora. Sem embargo, como visto, as testemunhas em juízo confirmaram que os valores era, de fato, entregues a ele.

Assim, admissível extrair o dolo dos depoimentos prestados pelos Sr. Roberto Ramos do Nascimento e Carlos Leonardo, supra transcritos, os quais atestaram que os saques eram feitos a pedido de LUIZ e para ele entregues as quantias em espécie, além do próprio Sr. Gustavo (pai), tendo sido ambos avisados da problemática envolvendo esta prática e de seu prejuízo à FEDERAL ESGUROS.

Ademais, a prática ocorreu por razoável período de tempo, entre 2011 e 2012, por meio de centenas de notas e cheques emitidos, disso não se podendo inferir mero erro ou negligência por assinaturas esporádicas que pudessem passar desapercebidas entre múltiplos documentos a assinar.

A habitualidade do delito é igualmente reveladora da incorreção destes pagamentos e da vontade do réu em colocar em risco a gestão da seguradora, perpetuando a prática irregular da emissão de cheques para saques em espécie.

Não socorre ao acusado o argumento de que as SECs originavam-se de departamentos outros que não o dele, e eram antes vistadas pelo departamento financeiro, vez que tal não seria suficiente a justificar as autorizações de pagamento expedidas a terceiros que não os tomadores de serviços. Em outros termos, ainda que as SECs fossem expedidas por outros departamentos e autorizadas pelo departamento financeiro, o saque dos cheques em dinheiro era requerido por LUIZ aos funcionários, prática empresarial injustificada e sintomática do dolo direto.

Os fatos se revelam particularmente críticos porque, como antes dito, o exame das notas e cheques revela que ao menos metade dos valores foi nominada ao contínuo (“boy”) da empresa, justificativa alguma havendo para autorizar o saque de valor superior a R$2 milhões de reais, em espécie, por esta pessoa, que depôs em juízo tê-lo feito a pedido e em benefício de LUIZ.

Por isso, não lhe socorre alegação de mera negligência no sentido de que assinava os cheques em conjunto com diversos atos necessários à empresa porque, como dito, a autorização de pagamento vistada pelo departamento financeiro acompanhava o respectivo cheque, sendo perceptível, prima facie, a incorreção dos pagamentos efetuados.

De mais a mais, consoante alhures consignado, LUIZ era o único diretor estatutário nomeado no período além do Sr. Gustavo (pai), daí comprovando-se, inequivocamente, ter dele decorrido a ordem de pagamento de todo o valor informado na exordial.

Em remate, importa registrar que os documentos trazidos da ação cível (0203045-63.2017.4.02.5101, 16ª Vara Federal de Execução Fiscal) não modificam as conclusões esposadas. Verifica-se que esta ação é movida por LUIZ contra a SUSEP e visa questionar atos praticados por servidores deste órgão durante a fase de liquidação da FEDERAL SEGUROS. É o que se infere do próprio laudo pericial acostado, donde se lê como objetivo da perícia: "A prova pericial, deferida pelo Juízo no Evento 89, DESPADEC89, possui o escopo de verificar se existiu “eventual prática de irregularidades na gestão das massas liquidandas, bem como a eventual busca de reparação” (fl. 02, anexo 02, evento 346).

Entretanto, como antes já esclarecido, a liquidação da seguradora somente foi determinada no curso do ano de 2014 e os fatos aqui tratados, quanto à específica conduta delimitada, são aqueles ocorridos entre 2011 e 2012.

Adicionalmente, o objetivo da própria ação cível é tratar da responsabilidade da SUSEP por alegadas irregularidades cometidas pelos servidores nomeados liquidantes, ao passo que nesta seara criminal as condutas objeto de apreciação são aquelas de LUIZ, de sorte que os documentos acostados são desinfluentes ao julgamento desta ação penal.

Bem configurada a autoria e o elemento subjetivo doloso, impõe-se, quanto a esta específica conduta, a condenação de LUIZ."

Pois bem.

Primeiramente, ao contrário do que afirma a defesa, segundo o acervo probante dos autos, não há dúvida quanto à inserção contábil de despesas fictícias em prejuízo da FEDERAL DE SEGUROS, pelo que configurada a materialidade do tipo penal de gestão fraudulenta.

Da leitura dos autos, verifica-se que as ordens de pagamento - compreendidas como SEC ("solicitação de emissão de cheque") - eram expedidas pelos respectivos setores e encaminhados para análise de liberação dos pagamentos, que eram efetuados a partir da emissão de cheques. Neste processo, exigia-se a assinatura de dois diretores estatutários simultaneamente ou, na falta de um deles, a de um procurador que a suprisse.

Segundo o documento constante às folhas 2 a 18 do Apenso 4, AP-INQPOL19, do inquérito nº 5095582-69.2020.4.02.5101, vê-se uma extensa relação de ordens de pagamento (SEC) geradas e contabilizadas em favor de diversas pessoas jurídicas prestadoras de serviços à seguradora, mas cujos cheques foram nominalmente emitidos a pessoas físicas, dentre as quais aparece, em muitas ocasiões, o Sr. Roberto Ramos do Nascimento, contínuo (office boy) da companhia, e, em algumas outras vezes, o próprio réu L. E. F.. Essas transações, ocorridas entre janeiro de 2011 e dezembro de 2012, alcançaram o valor de R$ 4.033.093,45 (quatro milhões, trinta e três mil noventa e três reais e quarenta e cinco centavos).

Assim, desses supostos pagamentos a prestadoras de serviço, R$ 2.306.492,56 (dois milhões, trezentos e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos) foram efetuados mediante a emissão de cheques nominais para Roberto Ramos do Nascimento. Outros R$ 345.450,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), contabilizados em SEC como se fossem pagamentos a terceiros, correspondem a cheques emitidos em favor de L. E. F..

Na sequência, ao longo do Apenso 4, AP-INQPOL19 a AP-INQPOL38, do inquérito 5095582-69.2020.4.02.5101, acompanham as inúmeras SEC e as respectivas cópias dos cheques emitidos, assim como extratos de conta-corrente que atestam os débitos dos saques e, em alguns casos, as notas fiscais e recibos das empresas a quem os pagamentos eram explicitamente autorizados. Por exemplo, nas páginas 3 a 5 do AP-INQPOL20, há uma SEC gerada em favor da HT CONNECTA INFORMATICA LTDA, uma cópia do extrato comprovando o desconto do cheque e a cópia do cheque emitido para pagamento. Percebe-se que a SEC traz expressamente o número do cheque utilizado para seu pagamento (33821). Todavia, não figura como o favorecido a referida prestadora de serviços, mas sim o Sr. Roberto Ramos do Nascimento.

Ainda a título de exemplo, em outro registro, nas páginas 32 a 35 do AP-INQPOL29, consta SEC gerada em favor da VISÃO SERVIÇOS GRÁFICOS E CARIMBOS LTDA, com número do cheque emitido correspondente a 43605; no entanto, na cópia do referido título aparece como beneficiário o réu L. E. F., tendo sido debitado da conta o respectivo valor de R$ 17.045,00 (dezessete mil e quarenta e cinco reais).

Portanto, infere-se da prova documental que as verbas sacadas não se dirigiam, de fato, às empresas emissoras das notas fiscais, mas eram desviados em benefício de pessoas outras, a partir da gestão de despesas admistrativas fraudulentamente contabilizadas.

Neste sentido, é clara a prova testemunhal destacada na sentença, com a transcrição dos depoimentos de Roberto Ramos do Nascimento (evento 262, VIDEO4 e fl. 10 do Apenso 4, AP-INQPOL4, do inquérito nº 5095582-69.2020.4.02.5101), contínuo (office boy) da seguradora à época e por diversas vezes nominado nas cártulas, em que afirma que sacava os cheques em espécie no caixa do banco, majoritariamnte por ordem de L. E. F., e entregava o dinheiro a ele e também a Gustavo Afonso Capanema (falecido); bem como de Carlos Leonardo da Silva (evento 262, VIDEO3 e fls. 6/8 do Apenso 4, AP-INQPOL4, do referido inquérito), gerente financeiro da companhia no período dos fatos, que confirmou a sua declaração escrita onde relata que era coagido a levantar os valores demandados pelos supracitados controlador e administrador da FEDERAL DE SEGUROS, independentemente do consentimento da diretora financeira e apesar da situação econômica caótica que os relatórios do setor apontavam mensalmente, somente cessando as retiradas impróprias do caixa a partir da instalação da Direção Fiscal pela SUSEP.

É dessa forma que se imputa a autoria da conduta ilícita a L. E. F., diretor estatutário da FEDERAL DE SEGUROS, em concurso com o Gustavo Afonso Capanema, então presidente da companhia e já falecido.

Por sua vez, destoa frontalmente de tais evidências o interrogatório do réu L. E. F. (evento 317, VIDEO2, evento 317, VIDEO3, evento 317, VIDEO4, evento 317, VIDEO5, evento 317, VIDEO6, evento 317, VIDEO7 e evento 317, VIDEO8), em que nega o recebimento de valores indevidos, em detrimento do patrimônio da seguradora, por intermédio do contínuo Roberto Ramos do Nascimento. Esclareceu que sua esfera de atuação se centrava na relação com órgãos públicos, não integrando os setores da companhia que emitiam ordem de pagamento, que sofriam um controle estrito da parte de Gustavo Afonso Capanema, quem detinha todo o poder para autorizar as despesas da seguradora; e que, a partir da Direção Fiscal, a disponibilização dos recursos e a efetuação dos pagamentos dependiam da chancela do diretor fiscal.

Neste específico ponto, como visto, argumenta a defesa que o acusado não exercia qualquer poder de direção sobre os atos financeiros da seguradora, a afastar, portanto, sua autoria delitiva. Contudo, não procede tal entendimento.

Vejamos.

Como é sabido, o crime de gestão fraudulenta tem como objeto jurídico tutelado a credibilidade pública do sistema financeiro nacional, e é caracterizado pela má-fé praticada por quem detém poder de gerir, controlar os rumos dos negócios jurídicos dentro de uma instituição financeira; neste sentido, sendo penalmente responsáveis os agentes elencados no art. 25, caput, Lei 7.492/1986, quais sejam, "o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes", entendendo-se por "administrador" aquele nomeado como tal pelos atos constitutivos das companhias mencionadas no art. 1º, caput e parágrafo único, da predita lei.

Às fls. 1 a 25 do Apenso 1, AP-INQPOL3, do inquérito nº 5095582-69.2020.4.02.5101, constam Atas de Assembleias Gerais da FEDERAL DE SEGUROS, pertinentes ao período narrado na denúncia, onde se registra a qualidade de diretor estatutário exercida por L. E. F..

Por outro lado, Estatuto Social da FEDERAL DE SEGUROS de 10 de agosto de 2010 (fls. 3/7 do evento 22, ANEXO10), subscrito por L. E. F. como Diretor de Relações, estabelecia que "art. 12 - Para que a Sociedade se obrigue perante terceiros serão necessárias assinaturas, em conjunto, de 02 (dois) Diretores Nominados ou de 01 (um) Diretor Nominado e 01 (um) procurador, no limite estrito do respectivo mandato". Outrossim, Estatuto Social de 21 de dezembro de 2012 (evento 22, ANEXO11), também subscrito pelo réu na posição de Diretor, prescrevia que "Art. 7º (...) Parágrafo Sétimo: Para que a Sociedade se obrigue perante terceiros serão necessárias assinaturas, em conjunto, de dois Diretores Estatutários ou de um Diretor Estatutário e um procurador, no limite estrito do respectivo mandato."

Como já pontuado na sentença, o próprio réu reconhece em seu interrogatório que, na feitura dos cheques, obrigatoriamente, assinava um diretor estatutário e um procurador ou os dois diretores estatutários e que, por conta disso, assinava os cheques segundo as ordens de pagamento emitidas pelo setor financeiro, caso contrário as contas não seriam sanadas.

Logo, ainda que, exercendo sua posição de forma centralizadora, incumbisse a Gustavo Afonso Capanema (falecido) o poder de mando nos atos cotidianos da empresa e fosse o esquema de emissões de cheques por ele arquitetado, depreende-se que, em verdade, durante todo o período descrito na denúncia (2011 a 2012), a realização dos pagamentos dependia da anuência do acusado, a quem cabia igualmente o controle da operação e a alçada de evitar que a fraude fosse levada a cabo, mesmo que argumente o réu que as SEC provinham de departamentos outros que não o dele, e eram antes vistadas pelo setor financeiro.

Nisto, diante da ilicitude de um comando proveniente do presidente da seguradora, ao acusado, na qualidade de administrador, era exigível esperar que se utilizasse dos meios legais cabíveis para contestar as deliberações de Gustavo Afonso Capanema. Pelo contrário, porém, desponta do quadro probatório que L. E. F. não só se mostrava conivente com o ardil, mas também se beneficiava diretamente, visto que, além das já citadas declarações que atestaram que os saques eram feitos a pedido do acusado e para ele entregues as quantias em espécie, restou demonstrado que parte dos cheques foram emitidos nominalmente ao próprio réu, alcançando-se um montante de R$345.450,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), para o que não se apresentou justificativa a ilidir a autoria delitiva.

Dessas mesmas provadas circunstâncias, é possível inferir o dolo direto do acusado no cometimento do tipo penal, aferível a partir da atuação deliberadamente voltada a obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem através de atos prejudiciais ao patrimônio a ele confiado, com a adoção de manobra indevida, desleal, ardilosa na gestão empresarial. Nesta linha, o Supremo Tribunal Federal asseverou o seguinte no julgamento da AP 892:

Ementa: "(...) 1. A gestão fraudulenta, prevista no art. 4º, caput, da Lei 7.492/1986 caracteriza-se penalmente pela conduta de gerir fraudulentamente instituição financeira, crime que não se confunde com aquele previsto no parágrafo único do mesmo art. 4º (gestão temerária de instituição financeira), de menor lesividade e menor gravidade penal, embora ambos visem a tutelar o mesmo bem jurídico, qual seja, a estabilidade e higidez do sistema financeiro nacional. 2. A tutela penal das duas condutas, em linhas gerais, visa a resguardar a atuação segura das instituições financeiras, mormente em consideração à volatilidade e risco financeiro que são inerentes a uma economia de natureza globalizada, de cujo regular funcionamento é fiadora a confiança dos investidores na higidez das aludidas instituições. 3. A gestão fraudulenta diferencia-se da gestão temerária, porquanto a primeira consubstancia-se na prática de atos de gestão de uma instituição financeira, pelo emprego de fraude, ardil ou qualquer manobra de natureza desleal que vise a induzir terceiras pessoas em erro e, desse modo, produzir um ou mais resultados predeterminados pelo agente, que age com dolo, associada à obtenção de vantagem indevida em proveito próprio ou alheio. 4. O objetivo do legislador ao criminalizar a gestão temerária não foi o de penalizar a conduta do gestor de induzir terceiras pessoas em erro para auferir vantagem, mas sim a conduta que, embora praticada abertamente, sem qualquer ardil ou tentativa de ocultação, atente, quando acarretar risco injustificável ou desproporcional ao universo de investidores, contra a higidez da instituição financeira administrada. 5. A gestão fraudulenta no âmbito doutrinário é reconhecida por força do ardil, compreendido via condutas comissivas ou omissivas, desde que, em quaisquer dos casos, vise a induzir terceiras pessoas em erro. Trata-se, por exemplo, da não inclusão deliberada, nos balanços ou registros da instituição, de informações concernentes à situação de higidez financeira, com o objetivo de iludir terceiros investidores e/ou órgãos oficiais de fiscalização do mercado." (AP 892, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-02-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019, grifos acrescidos).

Acrescente-se ao aqui exposto, e já esposado em sentença, que, segundo os registros apurados, a prática fraudulenta extendeu-se de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, por meio de centenas de notas e cheques emitidos, envolvendo repetidas pessoas jurídicas, a revelar uma habitualidade delitiva na incorreção das despesas, cuja perpetuação colocava em risco a continuidade das atividades da seguradora, qual, à época, já enfrentava um cenário de crise financeira, fato este que fora alertado aos seus gestores, deduzindo-se disto que agiam eles de forma livre e consciente no sentido de dilapidar o patrimônio da companhia, enquanto utilizavam-se de subterfúgio para ocultar a verdadeira razão do débito de valores.

Ademais, em consonância com a supracitada declaração de Carlos Leonardo da Silva (fls. 6/8 do Apenso 4, AP-INQPOL4), as irregularidades na emissão de cheques para saques em espécie cessaram por volta do período em que se deu início ao regime especial de fiscalização pela SUSEP - nomeado o primeiro diretor fiscal em outubro de 2012, conforme histórico constante em parecer às fls. 30/81 do evento 38, PROCADM8 -, do que não se pode crer tenha sido mera coincidência, senão uma estratégia para evitar o descortinamento do esquema espúrio.

Portanto, da leitura dos autos, mostram-se irretorquíveis os fundamentos da sentença que conduzem a condenação de L. E. F. pelo crime art. 4º, caput, da Lei 7.492/1986.

Como visto, o voto condutor sopesou a inserção contábil de despesas fictícias, simuladamente em favor de empresas terceiras, como esquema arquitetato para o desvio de valores de companhia seguradora da qual o ora Embargante era diretor estatutário, mediante a emissão de cheques nominalmente destinados a pessoas físicas, dentre as quais o próprio Embargante, sob a sua anuência e também em seu proveito.

Neste tocante, ainda que não se faça referência expressa a algumas das teses recursais formuladas pela defesa, é plenamente possível aferir da motivação apresentada as razões e as provas dos autos que conduziram este Relator a negar provimento à pretensão da parte apelante, sendo desnecessário o debate individualizado de cada argumento defensivo quando a questão central foi decidida de forma integral.

Em verdade, o cerne do apelo defensivo residiu nas alegações de que L. E. F. não detinha poder efetivo de mando, a fim de que se enquadrasse na qualidade de gestor, limitando-se a cumprir ordens de superior hierárquico; e não possuía ingerência financeira, havendo a necessidade de autorização de outras pessoas para a realização dos pagamentos; tais circunstâncias que foram devidamente abordadas e rechaçadas no julgado.

Portanto, no que se refere às teses recursais de mérito, deixo de reconhecer as aludidas omissões.

Noutro giro, ponto que também se destaca na exposição empreendida pelo Embargante diz respeito ao valor efetivamente considerado como dano patrimonial decorrente do delito, o qual foi também utilizado para fixar o montante a título indenizatório, conforme a seguinte fundamentação:

4 - DA REPARAÇÃO DO DANO:

O Juízo sentenciante assim considerou a fim de condenar o réu à reparação do dano causado pelo ilícito (evento 428, SENT1):

"Constante expresso pedido do Ministério Público na denúncia, condeno, ainda, o réu ao ressarcimento do valor de R$4.033.093,45 (quatro milhões, trezentos e trinta e três mil, noventa e três reais e quarenta e cinco centavos)."

Diante disso, L. E. F. objeta que o valor fixado não se sustenta em prova robusta, argumentando que a condenação à reparação de danos exige que a extensão do prejuízo seja discutida e comprovada durante a instrução processual, o que não teria sido devidamente apurado. Alega também que o Ministério Público Federal formulou, em sua denúncia, pedido genérico, sem indicação de valor a tal título.

Pois bem.

Inicialmente, saliento que a grandeza arbitrada a título de reparação de danos nas ações penais representa valor mínimo indicativo, pois refere-se ao dano presumido pela ocorrência do ato ilícito, sendo apurado de forma sumária durante o processo penal. Friso, todavia, que esse valor não exclui a possibilidade da vítima ingressar na esfera cível para buscar complementação da indenização, conforme postula o art. 63, caput e parágrafo único, do CPP.

De todo modo, é importante que, à luz dos elementos probatórios colacionados aos autos, se busque uma mínima compatibilidade entre a fixação do valor a título de reparação do dano no âmbito penal (artigo 387, inciso IV do CPP) e o prejuízo efetivamente sofrido pela vítima. Nesse sentido, via de regra, é de todo necessário a indicação dos valores e provas suficientes a sustentá-la, de forma que se deve proporcionar ao imputado a possibilidade de defender-se e produzir contraprova, sinalizando valor diverso, ou até mesmo apontando que inexiste prejuízo a ser reparado.

Não por outro motivo, entendimento corrente na Quinta Turma do Corte Superior de Justiça nesta direção:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, INC. IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, não houve a instrução específica com a indicação de valores e provas suficientes a sustentá-lo, proporcionando a ré a possibilidade de se defender e produzir contraprova. III. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.483.846/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS MAJORANTES DO ROUBO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso. 2. A Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, revogou o inciso I do artigo 157 do CP, de modo que o emprego de arma branca não se subsume mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo. Assim, uma vez que o caso dos autos é de roubo com emprego de arma branca (faca), impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para que a pena seja reduzida na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 3. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para afastar a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP." (AgRg no Resp 1724625/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21/06/2018, DJe: 28/06/2018, grifos acrescidos).

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FALTA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO EXPRESSO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. A interpretação do art. 387, inciso IV, do CPP consentânea com as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa orienta que a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação de danos materiais causados pela infração depende de pedido expresso na inicial, com a indicação do valor a ser indenizado, bem como da realização de instrução probatória específica. Precedentes. II. A aferição do dano material causado pela infração criminal na via do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7, STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.108.809/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 01/10/2024, DJe de 04/10/2024, grifei).

Nessa esteira, a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (i) o pedido expresso na inicial; (ii) a indicação do montante pretendido; e (iii) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório.

No que toca às duas primeiras exigências, o órgão ministerial supriu-as com a manifestação expressa relativa ao pedido de reparação dos danos e a discriminação do montante do prejuízo atinente à conduta pelo qual condenado o réu, no corpo da denúncia (evento 1, INIC1), onde registra o levantamento dos pagamentos indevidos no patamar de R$ 4.033.093,45 (quatro milhões, trezentos e trinta e três mil, noventa e três reais e quarenta e cinco centavos).

Noutro giro, da análise detida dos autos, observa-se que, apesar de oportunizado o contraditório e a ampla defesa no bojo da ação penal, a defesa não se pronunciou a respeito da indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, quedando-se silente na Resposta Prévia à Acusação (evento 22, RESPOSTA1) e nas Alegações Finais (evento 387, ALEGACOES1), bem como ao longo da instrução processual.

Portanto, uma vez proporcionado aos réus a possibilidade de se defender e produzir contraprova, deixando a defesa de suscitar qualquer contestação, não cabe impugnar em sede de Apelação a fixação de valor mínimo indenizatório pelo Juízo sentenciante, amparada estritamente nas provas produzidas nos autos, sob o argumento de que não houve instrução probatória específica. Assim, do próprio contexto criminoso, na perspectiva das provas levantadas no processo, extraiu-se a comprovação do dano civil.

Dessa forma, quanto ao valor fixado em relação aos atos envolvendo despesas administrativas fictícias a encobrir o desvio de valores da FEDERAL DE SEGUROS, fica evidente que a totalidade das quantias abduzidas, na monta de R$ 4.033.093,45 (quatro milhões, trezentos e trinta e três mil, noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), equivalem ao dano causado pelo malfeito, atribuível à responsabilidade do apelante, uma vez comprovado sua participação dolosa no referido esquema.

Diante disso, aduz o Embargante apresentar o julgado proposições inconciliáveis entre si na dimensão matemática dos componentes fáticos tidos por provados no item 2.3 do voto condutor e a soma final estabelecida na condenação. Assim se sintetiza em aclaratórios (evento 59, EMBDECL1, fl. 7):

(...) na descrição analítica dos fatos considerados provados (Item 2.3), o próprio voto condutor assevera expressamente que:

1. O valor descontado pelo contínuo Roberto Ramos totalizou R$ 2.306.492,56;

2. O montante de cheques nominais emitidos em favor do réu somou R$ 345.450,00.

Premissa da Fundamentação: R$ 2.306.492,56 + R$ 345.450,00 = R$ 2.651.942,56.

Conclusão do Dispositivo: Manutenção do prejuízo em R$ 4.033.093,45.

Neste sentido, haveria contradição e obscuridade sobre a diferença entre o valor fixado e o positivamente motivado. Além disso, sustenta a parte que o julgado seria ambíguo na medida em que duplicidade interpretativa prejudica o entendimento sobre se a condenação à reparação do valor fixado se ampara em um dano in re ipsa, rechaçado pela jurisprudência do STJ, ou em dano material efetivamente provado e liquidado sob o crivo do contraditório.

Não assiste razão ao Embargante.

Voto condutor do acórdão embargado, no tópico 2.3 (já integralmente reproduzido acima), consigna documento constante às folhas 2 a 18 do Apenso 4, AP-INQPOL19, do inquérito nº 5095582-69.2020.4.02.5101, onde se vê uma extensa relação de ordens de pagamento (SEC) geradas e contabilizadas em favor de diversas pessoas jurídicas prestadoras de serviços à seguradora, mas cujos cheques foram nominalmente emitidos a pessoas físicas várias. Conforme se depreende da leitura, essas transações, ocorridas entre janeiro de 2011 e dezembro de 2012, alcançaram o valor de R$ 4.033.093,45 (quatro milhões, trinta e três mil noventa e três reais e quarenta e cinco centavos).

Restou consignado também que tal listagem refere-se a notas fiscais, autorizações internas de pagamento, cópia dos cheques emitidos e extratos de conta-corrente do período que indicam os saques; acervo este que se encontra fartamente registrado em Apenso 4, AP-INQPOL19 a AP-INQPOL38, do inquérito nº 5095582-69.2020.4.02.5101, o qual não pôde ser integralmente expressados naquele voto em razão do grande volume documental.

Apenas a título de exemplificação, devido a íntima conexão dos personagens às demais evidências dos autos, foram expostos dois casos representativos da fraude envolvendo os nomes do ora Embargante e do Sr. Roberto Ramos do Nascimento, contínuo (office boy) da companhia que noticiou primeiramente o estrategema ao Diretor Fiscal da SUSEP que passou a acompanhar as atividades da seguradora.

Acontece que - e isto também está manifestado naquele voto -, durante todo o período descrito na denúncia (2011 a 2012), os pagamentos expedidos a terceiros dependiam da assinatura do ora Embargante para serem efetuados. Disso pode se inferir que L. E. F. autorizou a totalidade do débito de valores correspondente às despesas simuladas, equivalente a R$ 4.033.093,45 (quatro milhões, trezentos e trinta e três mil, noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), sobretudo na medida em que restou demonstrado que tinha ele ciência e participação ativa na fraude, inclusive requerendo aos funcionários o saque dos cheques em dinheiro para que fossem revestidos em favor próprio ou de Gustavo Afonso Capanema.

É neste sentido que ressalta dos autos o quantum do dano material causado pela infração, a partir do qual se fixa a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP.

Assim, da leitura da decisão embargada, não constato os vícios aduzidos pela parte.

Por fim, o Embargante pede o prequestionamento de uma série de dispositivos legais, elencados ao longo das laudas dos Embargos de Declaração e sintetizados na parte inicial deste voto, para fins de viabilizar o manejo de recurso excepcional.

Neste ponto, importa registrar que o acórdão já enfrentou as questões suscitadas, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos quando o julgado fundamenta-se em bases suficientes para a conclusão adotada.

De todo modo, dou por prequestionada o teor versado nos dispositivos legais invocados, salientando que, nos termos do art. 1.025 do CPC - aplicável subsidiariamente ao Processo Penal -, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

2. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos declaratórios opostos por L. E. F..

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002926617v73 e do código CRC 1c6bac4f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 03/07/2026, às 16:02:31