Apelação Cível Nº 5009896-22.2024.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão desta Turma Especializada que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença de procedência ().
A sentença, confirmada em grau recursal, deferiu a tutela de urgência e condenou o INSS a cancelar o débito referente ao período de 01.04.2017 a 30.09.2024, vinculado ao benefício nº 42/175.050.876-9, apurado no montante de R$ 307.999,73 (trezentos e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos). Determinou, ainda, que a autarquia se abstivesse de promover qualquer ato de cobrança e restituísse os valores eventualmente descontados no curso da demanda, corrigidos na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Além disso, foi acolhido o pedido de cancelamento da cobrança relacionada à aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/175.050.876-9.
O acórdão também manteve a multa diária fixada em R$ 500,00 para a hipótese de descumprimento da obrigação e majorou os honorários advocatícios em 1%, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, o INSS sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão embargado.
Alega que o julgado afastou a restituição dos valores recebidos pela parte autora com fundamento na boa-fé do segurado, sem observar os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 979. Argumenta que a irrepetibilidade dos valores não decorre automaticamente da ausência de má-fé, sendo necessária a demonstração concreta da boa-fé objetiva, consistente na impossibilidade de o beneficiário perceber a irregularidade do pagamento.
Afirma que o acórdão equiparou indevidamente a ausência de má-fé à existência de boa-fé objetiva, sem examinar as circunstâncias específicas do caso. Sustenta, ainda, haver contradição no fato de o julgado reconhecer a irregularidade da concessão do benefício e, ao mesmo tempo, afastar a devolução dos valores sem analisar se o segurado poderia ter conhecimento da indevida concessão.
Aduz, também, omissão quanto à incidência do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, que autoriza a restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Previdenciária, bem como quanto ao fato de a ação ter sido ajuizada após a consolidação da tese firmada no Tema 979 do STJ.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com eventual atribuição de efeitos infringentes, a fim de reconhecer a legalidade da cobrança dos valores pagos indevidamente. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais indicados nas razões recursais ().
Embora devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).
No caso, constata-se que os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissão capaz de comprometer a integridade do julgado.
Com efeito, o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões apontadas pelo INSS.
Ao analisar a controvérsia, consignou que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 979, ressalvou a irrepetibilidade dos valores recebidos indevidamente quando demonstrada a boa-fé objetiva do segurado. No caso concreto, destacou-se que o próprio INSS, em sede administrativa, reconheceu a inexistência de má-fé por parte do autor, circunstância considerada suficiente para afastar a exigibilidade da restituição dos valores percebidos.
O acórdão também examinou a alegada incidência do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, assentando que sua aplicação deve observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da dignidade da pessoa humana. Com base nessas premissas, concluiu pela impossibilidade de exigir a devolução das parcelas recebidas pelo segurado, em razão de sua natureza alimentar e da ausência de elementos aptos a demonstrar atuação dolosa ou fraudulenta.
Constata-se, portanto, que a parte embargante, embora aponte omissões, pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, meio impróprio para impugnação da solução jurídica adotada.
No que se refere ao prequestionamento, cumpre destacar que o art. 1.025 do CPC dispõe que, para esse fim, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, obscuridade ou contradição. Desse modo, revela-se desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando a devolução da matéria aos tribunais superiores com base na provocação da parte.
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002901173v7 e do código CRC bd0750d6.
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