Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009896-22.2024.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão desta Turma Especializada que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença de procedência (evento 25, ACOR1).

A sentença, confirmada em grau recursal, deferiu a tutela de urgência e condenou o INSS a cancelar o débito referente ao período de 01.04.2017 a 30.09.2024, vinculado ao benefício nº 42/175.050.876-9, apurado no montante de R$ 307.999,73 (trezentos e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos). Determinou, ainda, que a autarquia se abstivesse de promover qualquer ato de cobrança e restituísse os valores eventualmente descontados no curso da demanda, corrigidos na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Além disso, foi acolhido o pedido de cancelamento da cobrança relacionada à aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/175.050.876-9.

O acórdão também manteve a multa diária fixada em R$ 500,00 para a hipótese de descumprimento da obrigação e majorou os honorários advocatícios em 1%, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão embargado.

Alega que o julgado afastou a restituição dos valores recebidos pela parte autora com fundamento na boa-fé do segurado, sem observar os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 979. Argumenta que a irrepetibilidade dos valores não decorre automaticamente da ausência de má-fé, sendo necessária a demonstração concreta da boa-fé objetiva, consistente na impossibilidade de o beneficiário perceber a irregularidade do pagamento.

Afirma que o acórdão equiparou indevidamente a ausência de má-fé à existência de boa-fé objetiva, sem examinar as circunstâncias específicas do caso. Sustenta, ainda, haver contradição no fato de o julgado reconhecer a irregularidade da concessão do benefício e, ao mesmo tempo, afastar a devolução dos valores sem analisar se o segurado poderia ter conhecimento da indevida concessão.

Aduz, também, omissão quanto à incidência do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, que autoriza a restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Previdenciária, bem como quanto ao fato de a ação ter sido ajuizada após a consolidação da tese firmada no Tema 979 do STJ.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com eventual atribuição de efeitos infringentes, a fim de reconhecer a legalidade da cobrança dos valores pagos indevidamente. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais indicados nas razões recursais (evento 36, EMBDECL1).

Embora devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

No caso, constata-se que os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissão capaz de comprometer a integridade do julgado.

Com efeito, o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões apontadas pelo INSS. 

Ao analisar a controvérsia, consignou que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 979, ressalvou a irrepetibilidade dos valores recebidos indevidamente quando demonstrada a boa-fé objetiva do segurado. No caso concreto, destacou-se que o próprio INSS, em sede administrativa, reconheceu a inexistência de má-fé por parte do autor, circunstância considerada suficiente para afastar a exigibilidade da restituição dos valores percebidos.

O acórdão também examinou a alegada incidência do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, assentando que sua aplicação deve observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da dignidade da pessoa humana. Com base nessas premissas, concluiu pela impossibilidade de exigir a devolução das parcelas recebidas pelo segurado, em razão de sua natureza alimentar e da ausência de elementos aptos a demonstrar atuação dolosa ou fraudulenta.

Constata-se, portanto, que a parte embargante, embora aponte omissões, pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, meio impróprio para impugnação da solução jurídica adotada.

No que se refere ao prequestionamento, cumpre destacar que o art. 1.025 do CPC dispõe que, para esse fim, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, obscuridade ou contradição. Desse modo, revela-se desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando a devolução da matéria aos tribunais superiores com base na provocação da parte.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios.      



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002901173v7 e do código CRC bd0750d6.

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Documento:20002901174
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009896-22.2024.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ OBJETIVA DO SEGURADO. TEMA 979 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que afastou a obrigatoriedade de restituição de valores previdenciários recebidos indevidamente pelo segurado, em razão da boa-fé objetiva reconhecida no caso concreto e da ausência de má-fé ou fraude, alegando a existência de omissões no julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar a possibilidade de restituição de valores recebidos indevidamente pelo segurado; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da controvérsia e para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado aprecia expressamente as questões suscitadas pelo INSS e enfrenta os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão apta a comprometer a integridade do julgamento.

4. O julgamento observa a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 979, que ressalva a irrepetibilidade dos valores recebidos indevidamente quando demonstrada a boa-fé objetiva do segurado.

5. O próprio INSS reconhece, na esfera administrativa, a inexistência de má-fé por parte do segurado, circunstância suficiente para afastar a exigibilidade da devolução dos valores percebidos.

6. A aplicação do art. 115 da Lei nº 8.213/1991 deve observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da dignidade da pessoa humana.

7. A natureza alimentar das prestações previdenciárias e a ausência de elementos indicativos de dolo ou fraude impedem a exigência de restituição dos valores recebidos pelo segurado.

8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis como instrumento de impugnação da solução jurídica adotada pelo órgão julgador.

9. O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pela parte embargante, tornando desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma expressa e suficiente os fundamentos essenciais da controvérsia.

2. A boa-fé objetiva do segurado afasta a restituição de valores previdenciários recebidos indevidamente, quando inexistentes elementos de má-fé, dolo ou fraude.

3. A aplicação do art. 115 da Lei nº 8.213/1991 deve ser compatibilizada com os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da dignidade da pessoa humana.

4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão judicial.

5. O prequestionamento considera incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 115.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 979.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002901174v7 e do código CRC c2d13860.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Apelação Cível Nº 5009896-22.2024.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 3, disponibilizada no DE de 02/07/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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