Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5054127-85.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos A. C. D. S. T. (evento 175, EMBDECL1) contra Acórdão (evento 166, ACOR2) proferido por esta Eg. 1ª Seção Especializada, que, por unanimidade, negou provimento aos embargos infringentes opostos pelo ora embargante.

O Acórdão restou assim ementado:

"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MANIPULAÇÃO DOLOSA DO INSTITUTO DA CONEXÃO PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO POR CONTA DO JUÍZO COMPETENTE PARA O QUAL O FEITO FOI LIVREMENTE DISTRIBUÍDO.  EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.

1) OPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES ONDE SE PRETENDE A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE, FAZENDO USO DE JURISPRUDÊNCIAS DO C. STF, ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS DA AÇÃO PENAL  ORIGINÁRIA, INCLUSIVE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, "DADA A REPLICAÇÃO GROTESCA DE UM MODELO ILEGAL DE EXPANSÃO ARTIFICIAL DE COMPETÊNCIA", MORMENTE DAS NORMAS DAS NORMAS DOS ARTS. 77 E 76 DO CPP.

2) OS VOTOS CONDUTOR E VENCIDO CONVERGIRAM PELA INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, COM DETERMINAÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO, POR SORTEIO, A UMA DAS VARAS FEDERAIS CRIMINAIS COMPETENTES. A DIVERGÊNCIA FICOU POR CONTA DA VALIDAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS JÁ PROFERIDOS.

3)  O ENTENDIMENTO EXPOSTO, COM ACERTO, PELO VOTO VENCEDOR FOI NO SENTIDO DE QUE A DELIBERAÇÃO SOBRE EVENTUAL NULIDADE DE ATOS DECISÓRIOS E MEDIDAS CAUTELARES RESPECTIVAS CABERIA AO JUÍZO COMPETENTE AO QUAL O FEITO FOI REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO, EM VIRTUDE DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE, QUE PRECONIZA A PRESERVAÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS.

4) A TEORIA DO JUÍZO APARENTE É APLICADA QUANDO OCORRE ALTERAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO-JURÍDICO NO CURSO DA PERSECUÇÃ PENAL, SEJA EM DECORRÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS QUE REVELARAM A POSSÍVEL PRÁTICA DE UM CRIME QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PERANTE O QUAL SE INICIOU, SEJA POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS GENUÍNAS QUE FIZESSEM CRER QUE TAL INVESTIGAÇÃO FOSSE COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO.

5) NO CASO DOS AUTOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO A APARENTE DECORRE DA MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STF NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO PARA JULGAR OS FEITOS QUE INTEGRARAM A DENOMINADA OPERAÇÃO LAVA JATO. AS PRIMEIRAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE CORROBORAVAM A PREVENÇÃO DO REFERIDO JUÍZO PARA OS DESDOBRAMENTOS DAQUELA OPERAÇÃO, DE MODO QUE TAL ENTENDIMENTO DIRECIONOU DIVERSOS ACÓRDÃOS DESTE E. TRF2 E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS QUAIS O ALUDIDO JUÍZO TOMOU POR ARRIMO PARA AFIRMAR SUA COMPETÊNCIA. ASSIM, À VISTA DO ENTENDIMENTO VIGORANTE À ÉPOCA, HOUVE UMA APARÊNCIA JURÍDICA DE COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO.

6) COM EFEITO, A QUESTÃO EM VOGA AINDA NÃO SE ENCONTRA PACIFICADA NO ÂMBITO DA SUPREMA CORTE, DE MODO QUE EXISTEM DIVERSOS PRECEDENTES DO C. STJ E DO C. STF, INCLUSIVE ATINENTES A FEITOS DA OPERAÇÃO LAVA-JATO, POSTERIORES AO PRECEDENTES REFERIDOS PELO EM. DESEMBARGADOR FEDERAL PROLATOR DO VOTO VENCIDO, EM QUE SE DECIDIU REMETER AO JUIZ COMPETENTE A ANÁLISE SOBRE EVENTUAL RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS.

7) SENDO CORRETA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE AO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DOLOSA MANIPULAÇÃO DO INSTITUTO DA CONEXÃO PROBATÓRIA OU DE QUALQUER ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO DA  7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO.

8) CABERÁ AO JUÍZO COMPETENTE, PARA O QUAL O PROCESSO FOI LIVREMENTE REDISTRIBUÍDO, A DELIBERAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL CONVALIDAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, INCLUSIVE QUANTO À MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS, A QUEM INCUMBIRÁ CONSIDERAR O LAPSO TEMPORAL QUE PERDURAM EM RELAÇÃO À COMPLEXIDADE CONCRETA DO CASO.

9) EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE VENCEDOR."

Em razões recursais, aduz a defesa, em apertada síntese, que o julgado teria incorrido em omissão no que tange à competência e à aplicação da regra do art. 567 do CPP, visto que, embora tenha reconhecido a incompetência daquele juízo, preservou a possibilidade de convalidação dos atos decisórios com base na Teoria do Juízo Aparente, sem enfrentar expressamente a incidência dos arts. 76 e 77 do CPP e da Súmula 235/STJ.

Noutro giro, sustenta que o acórdão embargado teria incorrido em outro vício de omissão, por não enfrentar expressamente a matéria sob a ótica do art. 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV da CRFB, de forma que, em sua ótica, as formulações demonstram que houve manipulação da competência e que o procedimento corresponde a exemplo pungente de grave ofensa ao princípio do juiz natural tendo como significante a realização de verdadeiro tribunal de exceção.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal contra os embargos opostos, sustentando que o julgado ora embargado não padece de quaisquer vícios sanáveis pela estreita via em tela, de forma que as alegações recursais se traduzem em irresignações ínsitas ao mérito da matéria julgada (evento 181, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887114v2 e do código CRC 7114335c.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5054127-85.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual conheço do recurso.

2. Mérito

De plano, consigno que do exame do acórdão ora impugnado (evento 166, ACOR2), bem como dos fundamentos contidos no voto condutor (evento 166, VOTO1), pode-se constatar que houve a análise, de forma clara e precisa, de todos os temas trazidos nas razões do recurso em sentido estrito interposto pela parte ora embargante, não deixando margem a qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material, como se passa a demonstrar.

2.1. Alegações de vícios de omissão no julgado

Em razões recursais, aduz a defesa, em apertada síntese, que o julgado teria incorrido em omissão no que tange à competência e à aplicação da regra do art. 567 do CPP, visto que, embora tenha reconhecido a incompetência daquele juízo, preservou a possibilidade de convalidação dos atos decisórios com base na Teoria do Juízo Aparente, sem enfrentar expressamente a incidência dos arts. 76 e 77 do CPP e da Súmula 235/STJ.

Noutro giro, sustenta que o acórdão embargado teria incorrido em outro vício de omissão, por não enfrentar expressamente a matéria sob a ótica do art. 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV da CRFB, de forma que, em sua ótica, as formulações demonstram que houve manipulação da competência e que o procedimento corresponde a exemplo pungente de grave ofensa ao princípio do juiz natural tendo como significante a realização de verdadeiro tribunal de exceção.

Todavia, as alegações não procedem.

Isso porque, ao revés do que sustenta a parte embargante, o acórdão recorrido examinou de forma exauriente toda a matéria submetida ao crivo desta 1ª Seção Especializada, expondo, de maneira clara e fundamentada, as razões pelas quais se reconheceu a incidência da Teoria do Juízo Aparente ao caso concreto.

Na oportunidade, restou consignado que, no curso da persecução penal, sobreveio significativa alteração do panorama fático-jurídico então existente, especialmente em razão da evolução da jurisprudência do c. STF acerca da competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar feitos relacionados à denominada Operação Lava Jato. Naquele contexto, restou demonstrado que as circunstâncias concretamente verificadas à época eram aptas a justificar a convicção de que a investigação se encontrava legitimamente submetida à jurisdição daquele Juízo.

Com o propósito de enfrentar a controvérsia de forma abrangente, o acórdão embargado dedicou-se, inclusive, ao exame detido da evolução jurisprudencial pertinente, contrapondo o entendimento prevalecente à época da investigação à posterior alteração de orientação promovida pela Suprema Corte, ressaltando que a questão em voga ainda não havia sido pacificada pelo c. STF.

Trago à colação o seguinte trecho do julgado ora embargado (evento 166, VOTO1):

"Conforme consabido, a teoria do Juízo aparente preconiza que atos processuais realizados por Juízo que inicialmente enxergava possuir competência para julgar o feito, podem ser ratificados a posteriori pelo Juízo verdadeiramente competente. 

Isso, porque a aludida teoria é aplicada quando ocorre alteração do panorama fático-jurídico no curso da persecução penal, seja em decorrência de diligências probatórias que revelaram a possível prática de um crime que não se insere na competência do Juízo perante o qual se iniciou, seja por outras circunstâncias genuínas que fizessem crer que tal investigação fosse competência daquele Juízo.

Diante de tal explanação, consigno que as nuances do caso concreto permitem a aplicação da referida teoria.

No caso dos autos, a circunstâncias que permitem a aplicação da teoria do Juízo aparente decorre da mudança na jurisprudência do c. STF no que tange à fixação da competência da 7ª Vara Federal Criminal para julgar os feitos que integraram a denominada Operação Lava Jato.

Ocorre que as primeiras decisões da Suprema Corte corroboravam a prevenção do referido Juízo para os desdobramentos daquela operação, de modo que tal entendimento direcionou diversos acórdãos deste e. TRF2 e dos Tribunais Superiores, os quais o Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro tomou por arrimo para afirmar sua competência. Assim, à vista do entendimento vigorante à época, houve uma aparência jurídica de competência daquele Juízo.

Nessa toada, a posterior mudança de orientação do c. STF sobre os processos da Lava Jato que tramitam no Rio de Janeiro ocorreu somente a partir do ano de 2021, isto é, após o recebimento da denúncia nos autos nº 5066473-10.2020.4.02.5101, haja vista que a ação penal foi distribuída em 23/09/2020 e a denúncia recebida em 02/10/2020 (processo 5066473-10.2020.4.02.5101/RJ, evento 5, DESPADEC1), época em que vigorava, na Suprema Corte, tal entendimento mais amplo atinente à conexão probatória em grandes operações, máxime no que tocava aos feitos que tramitavam no Rio de Janeiro.

Outrossim, conforme bem ressaltado pelo voto vencedor, a própria Suprema Corte, em precedentes posteriores, já se posicionou pela possibilidade de convalidação dos atos decisórios pelo Juízo competente, mesmo por motivos diversos da teoria do Juízo aparente. A fim de se evitar desnecessária tautologia, colaciono os seguintes trechos do referido voto, este que abordou de forma plena a matéria (evento 56, VOTODIVERG1):

"No entanto, a questão não está pacificada. Existem diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, inclusive atinentes a feitos da Operação Lava-Jato, posteriores ao precedentes referidos pelo E. Relator, em que se decidiu remeter ao juiz competente a análise sobre eventual ratificação de atos decisórios.  Vejamos: 

O Superior Tribunal de Justiça, julgando o AgRg no Habeas Corpus nº 659.667/DF, j. em 27.3.23, tratou de hipótese em que os impetrantes alegavam justamente a não aplicação da teoria do juízo aparente e, consequentemente, a impossibilidade de ratificação dos atos decisórios. Confira-se o argumento: 

'No presente recurso, o Agravante alega, em suma, que a decisão proferida na origem não prejudica a análise do pedido formulado na inicial deste habeas corpus, pois o Magistrado Processante apenas reconheceu sua incompetência, e não declarado a nulidade da busca e apreensão, o que consubstancia o pedido da inicial deste writ. Sustenta que, no caso em tela, não se aplica a teoria do juízo aparente, razão pela qual seria de rigor "ratificar os atos praticados no caso concreto porque não havia competência aparente da justiça estadual" (fl. 2879).'

Contudo, a Exma. Ministra Laurita Vaz, em seu voto condutor, mesmo quando discutida a competência por motivos diversos do juízo aparente, afirmou a possível convalidação dos atos decisórios pelo juízo competente, citando uma série de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC 151.553/RJ, AgRg no RHC 140.207/GO e HC 736.886/MS) e do Supremo Tribunal Federal (RHC 209.411 e HC 123.465). 

Observe-se a ementa do julgado: 

'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA TERIA SIDO DEFERIDA MUITO TEMPO APÓS A PRÁTICA DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO E APENAS BASEADA EM DELAÇÃO PREMIADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo no caso de incompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e decisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo competente.
Precedentes.
2. Fica prejudicado o exame do habeas corpus que tem por objetivo a anulação de busca e apreensão quando sobrevém decisão do Juízo que a decretou declarando-se incompetente para o processamento e julgamento do feito. Nesse caso, cabe ao Juízo para qual os autos foram remetidos analisar a possibilidade de ratificação do ato, oportunidade em que poderá examinar, inclusive, as demais questões arguidas pela Defesa da ora Agravante.
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no HC n. 659.667/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)'

Cabe destacar o acórdão no HC 203.261/RJ, referente às Operações Ressonância, SOS e Fatura Exposta (paciente Miguel Iskin), em que acordaram, por maioria, os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal a 'julgar prejudicada a liminar e concedeu a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar as ações penais relativas à Operação Fatura Exposta (processos 0503870-31.2017.4.02.5101, 0506899-55.2018.4.02.5101 e 0507160- 20.2018.4.02.5101), Operação Ressonância (processos 0507064- 05.2018.4.02.5101 e 0506921-16.2018.4.02.5101) e Operação S.O.S. (processo 0507310-98.2018.4.02.5101), determinando que os referidos feitos sejam livremente distribuídos na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Prosseguindo, determinou, nos termos do art. 567 do CPP, que os autos deverão ser remetidos ao juízo competente, o qual deverá decidir sobre a convalidação, ou não, dos atos decisórios , nos termos do voto do Relator' (STF, HC 203.261/RJ, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.12.2021)

[...]

Em que pese o art. 567 do CPP, afirmar que 'a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente', esse dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 563 do CPP, quando fala que 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa'. Nesta linha, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o disposto no art. 108, § 1º do CPP, assim decidiu: 

[...]

Vê-se que o § 4º do art. 64 do CPC estabelece, como regra, a preservação dos atos processuais praticados por juiz incompetente, embora preveja a possibilidade de que seja proferida decisão judicial em sentido contrário. No processo penal vigora o princípio da instrumentalidade das formas, devendo a avaliação sobre possibilidade de ratificação ou refazimento de todos os atos processuais, não só decisórios, mas também os instrutórios, ser feita em regra pelo juiz natural, para quem o feito for remetido.

No caso em apreço, não verifico nenhuma situação excepcional que imponha a anulação imediata de atos decisórios já praticados. Além de não restar caracterizada, como já dito, uma dolosa manipulação do instituto da conexão, alegada pela defesa de A. C. D. S. T., não há qualquer demonstração de urgência na apreciação de tais decisões, de modo a exigir uma intervenção excepcional dessa Corte." (grifo nosso)

Como se observa dos inúmeros precedentes citados nos trechos colacionados supra, a questão em voga ainda não se encontra pacificada no âmbito da Suprema Corte, de modo que existem diversos precedentes do c. STJ e do c. STF, inclusive atinentes a feitos da Operação Lava-Jato e posteriores aos julgados referidos pelo voto vencido, em que se decidiu remeter ao Juízo competente a análise sobre eventual ratificação de atos decisórios.

Nessa senda, comungo com os fundamentos expostos pelo voto vencedor, de sorte que, em virtude da adequação da teoria do Juízo aparente ao caso em apreço, não há que se falar em dolosa manipulação do instituto da conexão probatória, tampouco de qualquer ilegalidade apta a ensejar, por esta e. Corte, a nulidade dos atos praticados pelo Juízo da  7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Destarte, caberá ao Juízo competente, para o qual o processo foi livremente redistribuído, a deliberação acerca de eventual convalidação dos atos decisórios, inclusive quanto à manutenção das constrições patrimoniais, a quem também incumbirá considerar o lapso temporal que perduram em relação à complexidade concreta do caso." (grifos originais e nossos)

Verifica-se, portanto, que, após desenvolver fundamentação extensa e minuciosa, inclusive com a transcrição de excertos relevantes do voto divergente que prevaleceu no julgamento daquele recurso em sentido estrito (processo 5054127-85.2024.4.02.5101/TRF2, evento 56, VOTODIVERG1), o acórdão ora impugnado reafirmou, de forma lógica e devidamente motivada, as razões pelas quais aderiu ao entendimento vencedor, concluindo pela aplicabilidade da Teoria do Juízo Aparente à hipótese dos autos.

Nessa senda, consignou-se inexistirem elementos indicativos de manipulação deliberada da competência jurisdicional, de utilização abusiva de mecanismos de deslocamento de competência ou de qualquer outra irregularidade capaz de justificar a invalidação dos atos processuais praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Em outras palavras, não se identificou qualquer afronta à legalidade, tampouco violação a princípios ou garantias constitucionais aptas a ensejar a pretendida reforma do julgado. Tal conclusão, por conseguinte, abrange as teses veiculadas nos presentes embargos declaratórios, ainda que o voto condutor não tenha feito menção expressa aos arts. 567 do CPP e 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, da CRFB, ou à Súmula 235 do c. STJ.

Ademais, vale ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances aventadas pelas partes, desde que demonstre os fundamentos e motivos que justificaram a sua razão de decidir, e que os entenda como necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, conforme ocorreu no caso em apreço, sendo esse o entendimento dominante no âmbito do c. STJ, in verbis:

"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATIVA. ACÓRDÃO CLARO EM REAFIRMAR A PREMATURIDADE DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIO NA APREENSÃO REALIZADA PELOS POLICIAIS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. 2. Hipótese em que consta da ementa do próprio acórdão embargado que se mostra prematuro o trancamento do inquérito policial, bem como que os agentes rodoviários federais agiram dentro do dever regular de fiscalização das rodovias, inerentes às funções legais. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021)" (grifo nosso)

Desta feita, não há que se falar em omissão quanto aos pontos veiculados pela parte embargante, inexistindo qualquer integração ou reconsideração a ser feita na espécie.

Como cediço, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão ora embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

Uma vez resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos declaratórios, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

Ressalto, por fim, que mesmo a oportuna utilização dos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, amparada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 619 do CPP.

ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887115v5 e do código CRC 8d5899e6.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5054127-85.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao apreciar recurso em sentido estrito, reconheceu a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, mas preservou a possibilidade de convalidação dos atos decisórios praticados com fundamento na Teoria do Juízo Aparente, remetendo ao Juízo competente a análise sobre eventual ratificação ou nulidade dos atos processuais. A defesa sustentou omissão quanto à incidência do art. 567 do CPP, dos arts. 76 e 77 do CPP, da Súmula 235 do STJ e dos princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: a) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao admitir a aplicação da Teoria do Juízo Aparente e a possibilidade de convalidação dos atos decisórios sem se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais citados pela defesa do embargante; e b) estabelecer se houve omissão quanto à análise das alegadas violações aos princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à competência jurisdicional e apresentou fundamentação detalhada sobre a aplicação da Teoria do Juízo Aparente ao caso concreto.
4. A alteração superveniente da jurisprudência do STF acerca da competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para os feitos relacionados à Operação Lava Jato configura circunstância apta a justificar a aparência de competência existente à época dos atos processuais praticados.
5. A jurisprudência do STF e do STJ admite, em determinadas hipóteses, a ratificação de atos decisórios praticados por juízo posteriormente reconhecido como incompetente, cabendo ao juízo competente deliberar sobre sua eventual convalidação.
6. A controvérsia acerca dos efeitos da incompetência jurisdicional e da aplicação do art. 567 do CPP não se encontra definitivamente pacificada nos tribunais superiores, existindo precedentes que remetem ao juízo competente a análise da validade dos atos anteriormente praticados.
7. O acórdão afastou a alegação de manipulação dolosa da competência ou de utilização abusiva dos mecanismos de conexão e deslocamento de competência, ressaltando, em outras palavras, que inexistia fundamento para reconhecer violação a quais princípios do Direito pátrio, o que, por evidente, engloba as supostas violações veiculadas pelar parte embargante em razões de recurso.
8. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia submetida a julgamento, conforme ocorreu na espécie.
9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à manifestação de inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador.

IV. DISPOSITIVO E TESE

     10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Não há omissão no acórdão quando a controvérsia é enfrentada de forma fundamentada, ainda que não haja manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes.
2. Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV; CPP, arts. 563, 567 e 619; CPC, art. 64, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 228998 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 25.03.2024; STF, ARE 1397286 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.10.2022; STF, HC 203.261/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no HC 659.667/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.03.2023; STJ, EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.10.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 20/07/2026 A 27/07/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887116v3 e do código CRC c7dc05f8.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 29/07/2026, às 07:54:26

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5054127-85.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária