Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5054584-20.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos O. L. P. D. S. (evento 136, EMBDECL1) contra Acórdão (evento 127, ACOR2) proferido por esta Eg. 1ª Seção Especializada, que, por unanimidade, negou provimento aos embargos infringentes opostos pelo ora embargante.

O Acórdão restou assim ementado:

"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO. VALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUÍZO RECONHECIDO POSTERIORMENTE COMO INCOMPETENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. ausência de ilegalidade. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1) Embargos Infringentes opostos em face de Acórdão da Eg. 1ª Turma Especializada que, por maioria, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto o qual pretendia a nulidade dos atos praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que se reconheceu incompetente para julgamento da ação penal. O embargante busca a prevalência do voto vencido, que deu provimento ao seu recurso, entendendo pela necessidade de anulação de todos atos decisórios da ação penal originária, inclusive do recebimento da denúncia, bem como o levantamento das constrições patrimoniais impostas ao recorrente e, por extensão, aos demais réus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2) A questão em discussão, consistente no objeto de divergência, cinge-se aos efeitos da declaração de incompetência do Juízo originário: se deve o Juízo competente analisar os atos decisórios e decidir quanto à eventual ratificação, à luz da Teoria do Juízo Aparente; ou se a nulidade abrangerá todos os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente, incluindo o recebimento da denúncia, com consequente levantamento das constrições patrimoniais impostas aos réus daquela ação penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3) A Teoria do Juízo Aparente é aplicável quando ocorre alteração do panorama fático-jurídico no curso da persecução penal, seja em decorrência de diligências probatórias que revelaram a possível prática de um crime que não se insere na competência do Juízo perante o qual se iniciou, seja por outras circunstâncias genuínas que fizessem crer que tal investigação fosse competência daquele Juízo.

4) Na espécie, as circunstâncias que permitem a aplicação da Teoria do Juízo Aparente decorrem da mudança na jurisprudência do c. STF no que tange à fixação da competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para julgar os feitos que integraram a denominada operação Lava Jato. As primeiras decisões da Suprema Corte corroboravam a prevenção do referido Juízo para os desdobramentos daquela operação, de modo que tal entendimento direcionou diversos acórdãos deste e. TRF2 e dos Tribunais Superiores, os quais o aludido Juízo tomou por arrimo para afirmar sua competência, à vista do entendimento vigorante à época.

5) A questão ainda não se encontra pacificada no âmbito da Suprema Corte, de modo que existem diversos precedentes do c. STJ e do c. STF, inclusive atinentes a feitos da operação Lava-Jato e posteriores aos precedentes citados no voto vencido, em que se decidiu remeter ao Juízo competente a análise sobre eventual ratificação de atos decisórios.

6) Diante da correta aplicação da Teoria do Juízo Aparente, não há que se falar em dolosa manipulação da competência, abuso do instituto da conexão probatória ou de qualquer ilegalidade apta a ensejar, por este Eg. Tribunal, a nulidade dos atos praticados na espécie, cabendo ao Juízo competente a deliberação acerca de eventual nulidade ou convalidação dos atos decisórios, inclusive quanto à manutenção das constrições patrimoniais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7) Embargos Infringentes não providos.

Tese de julgamento:

I) A Teoria do Juízo Aparente admite a preservação de atos processuais praticados por magistrado que, à época, detinha aparência de competência, especialmente quando esta se baseava em entendimento jurisprudencial então vigente.

II) Nos termos do art. 64, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, aplicado por analogia ao processo penal (art. 3º do CPP), os atos decisórios anteriormente praticados por Juízo incompetente, a despeito de absolutamente ou relativamente, são reputados válidos até que o magistrado competente decida acerca de sua eventual ratificação ou não.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 563, 567 e 609; CPC, art. 64, §§ 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 228.998 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 25/03/2024; STF, ARE 1.397.286 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022; STF, HC 203.261/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.12.2021; STJ, AgRg no HC 659.667/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/03/2023."

Em razões recursais, aduz a defesa, em apertada síntese, que o julgado teria incorrido em omissão no que tange à competência e à aplicação da regra do art. 567 do CPP, visto que, embora tenha reconhecido a incompetência daquele juízo, preservou a possibilidade de convalidação dos atos decisórios com base na Teoria do Juízo Aparente, sem enfrentar expressamente a incidência dos arts. 76 e 77 do CPP e da Súmula 235/STJ.

Noutro giro, sustenta que o acórdão embargado teria incorrido em outro vício de omissão, por não enfrentar expressamente a matéria sob a ótica do art. 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV da CRFB, de forma que, em sua ótica, as formulações demonstram que houve manipulação da competência e que o procedimento corresponde a exemplo pungente de grave ofensa ao princípio do juiz natural tendo como significante a realização de verdadeiro tribunal de exceção.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal contra os embargos opostos, sustentando que o julgado ora embargado não padece de quaisquer vícios sanáveis pela estreita via em tela, de forma que as alegações recursais se traduzem em irresignações ínsitas ao mérito da matéria julgada (evento 142, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887038v5 e do código CRC d4940072.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 02/06/2026, às 09:07:04

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5054584-20.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual conheço do recurso.

2. Mérito

De plano, consigno que do exame do acórdão ora impugnado (evento 127, ACOR2), bem como dos fundamentos contidos no voto condutor (evento 127, VOTO1), pode-se constatar que houve a análise, de forma clara e precisa, de todos os temas trazidos nas razões do recurso em sentido estrito interposto pela parte ora embargante, não deixando margem a qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material, como se passa a demonstrar.

2.1. Alegações de vícios de omissão no julgado

Em razões recursais, aduz a defesa, em apertada síntese, que o julgado teria incorrido em omissão no que tange à competência e à aplicação da regra do art. 567 do CPP, visto que, embora tenha reconhecido a incompetência daquele juízo, preservou a possibilidade de convalidação dos atos decisórios com base na Teoria do Juízo Aparente, sem enfrentar expressamente a incidência dos arts. 76 e 77 do CPP e da Súmula 235/STJ.

Noutro giro, sustenta que o acórdão embargado teria incorrido em outro vício de omissão, por não enfrentar expressamente a matéria sob a ótica do art. 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV da CRFB, de forma que, em sua ótica, as formulações demonstram que houve manipulação da competência e que o procedimento corresponde a exemplo pungente de grave ofensa ao princípio do juiz natural tendo como significante a realização de verdadeiro tribunal de exceção.

Todavia, as alegações não procedem.

Isso porque, ao contrário do que sustenta a defesa, o julgado embargado apreciou plenamente toda a matéria submetida a esta 1ª Seção Especializada, demonstrando de forma expressa os fundamentos pelos quais a Teoria do Juízo Aparente se mostra aplicável ao caso concreto.

Esclareceu o acórdão que houvera alteração do panorama fático-jurídico no curso da persecução penal, notadamente a mudança na jurisprudência do c. STF no que tange à fixação da competência da 7ª Vara Federal Criminal para julgar os feitos que integraram a denominada Operação Lava Jato, e que tais circunstâncias genuínas fizeram crer que tal investigação fosse da competência daquele Juízo.

A fim de promover uma ampla abordagem da matéria, o julgado embargado se aprofundou sobre o panorama das referidas alterações jurisprudenciais, tanto no entendimento que vigorava à época da investigação quanto na posterior mudança de posicionamento da Suprema Corte, ressaltando que a questão em voga ainda não havia sido pacificada pelo c. STF.

Trago à colação o seguinte trecho do julgado ora embargado (evento 127, VOTO1):

"Conforme consabido, a Teoria do Juízo Aparente preconiza que atos processuais realizados por Juízo que, inicialmente, enxergava possuir competência para julgar o feito, podem ser ratificados a posteriori pelo Juízo verdadeiramente competente.

Nessa sentido, a aludida teoria é aplicada quando ocorre alteração do panorama fático-jurídico no curso da persecução penal, seja em decorrência de diligências probatórias que revelaram a possível prática de um crime que não se insere na competência do Juízo perante o qual se iniciou, seja por outras circunstâncias genuínas que fizessem crer que tal investigação fosse da competência daquele Juízo.

Diante de tal explanação, consigno que a referida teoria se mostra aplicável à espécie. Isso porque, as circunstâncias que permitem sua aplicação decorrem da mudança na jurisprudência do c. STF no que tange à fixação da competência da 7ª Vara Federal Criminal para julgar os feitos que integraram a denominada Operação Lava Jato.

As primeiras decisões da Suprema Corte corroboravam a prevenção do referido Juízo para os desdobramentos daquela operação, de modo que tal entendimento direcionou diversos acórdãos deste Eg. TRF2 e dos Tribunais Superiores, nos quais o Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro tomou por arrimo para afirmar sua competência. Assim, à vista do entendimento vigorante à época, houve uma aparência jurídica de competência daquele Juízo.

Nessa toada, a posterior mudança de orientação do c. STF sobre os processos da Lava Jato que tramitam no Rio de Janeiro ocorreu somente a partir do ano de 2021, isto é, após o recebimento da denúncia nos autos nº 5054133-34.2020.4.02.5101, haja vista que a ação penal foi distribuída em 26/08/2020 e a denúncia recebida em 02/09/2020 (processo 5054133-34.2020.4.02.5101/RJ, evento 4, DESPADEC1), época em que vigorava, na Suprema Corte, tal entendimento mais amplo atinente à conexão probatória em grandes operações, máxime no que tocava aos feitos que tramitavam no Rio de Janeiro.

Outrossim, conforme bem ressaltado no voto vencedor, a própria Suprema Corte, em precedentes posteriores, já se posicionou pela possibilidade de convalidação dos atos decisórios pelo Juízo competente, mesmo por motivos diversos da Teoria do Juízo Aparente.

A fim de se evitar desnecessária tautologia, colaciono os seguintes trechos do voto condutor, proferido pela e. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, que abordou de forma plena a matéria (evento 60, VOTODIVERG1):

"Em seu voto, o Exmo. Relator aponta alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, nos quais a E. Corte declarou a nulidade de todos os atos decisórios. São eles: i) HC 161.021/RJ - STF (Op. Ponto Final), julgado em 14.12.21; ii) Reclamação 47.126/RJ (Op. Descontaminação), julgado em 18.5.21; iii) RCL 52.613 AgR (Operação Mãos à Obra), j. em 06.6.23. Menciona, ainda, decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, no HC 715.442/RJ - STJ (Op. Ponto Final), datada de 23.12.21, a qual cita como precedente a Reclamação 46.378/PR, em razão do decidido no HC nº 193.726/PR.

No entanto, a questão não está pacificada. Existem diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, inclusive atinentes a feitos da Operação Lava-Jato, posteriores ao precedentes referidos pelo E. Relator, em que se decidiu remeter ao juiz competente a análise sobre eventual ratificação de atos decisórios.  Vejamos: 

O Superior Tribunal de Justiça, julgando o AgRg no Habeas Corpus nº 659.667/DF, j. em 27.3.23, tratou de hipótese em que os impetrantes alegavam justamente a não aplicação da teoria do juízo aparente e, consequentemente, a impossibilidade de ratificação dos atos decisórios. Confira-se o argumento: 

'No presente recurso, o Agravante alega, em suma, que a decisão proferida na origem não prejudica a análise do pedido formulado na inicial deste habeas corpus, pois o Magistrado Processante apenas reconheceu sua incompetência, e não declarado a nulidade da busca e apreensão, o que consubstancia o pedido da inicial deste writ. Sustenta que, no caso em tela, não se aplica a teoria do juízo aparente, razão pela qual seria de rigor "ratificar os atos praticados no caso concreto porque não havia competência aparente da justiça estadual" (fl. 2879).'

Contudo, a Exma. Ministra Laurita Vaz, em seu voto condutor, mesmo quando discutida a competência por motivos diversos do juízo aparente, afirmou a possível convalidação dos atos decisórios pelo juízo competente, citando uma série de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC 151.553/RJ, AgRg no RHC 140.207/GO e HC 736.886/MS) e do Supremo Tribunal Federal (RHC 209.411 e HC 123.465). 

Observe-se a ementa do julgado: 

'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA TERIA SIDO DEFERIDA MUITO TEMPO APÓS A PRÁTICA DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO E APENAS BASEADA EM DELAÇÃO PREMIADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo no caso de incompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e decisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo competente.
Precedentes.
2. Fica prejudicado o exame do habeas corpus que tem por objetivo a anulação de busca e apreensão quando sobrevém decisão do Juízo que a decretou declarando-se incompetente para o processamento e julgamento do feito. Nesse caso, cabe ao Juízo para qual os autos foram remetidos analisar a possibilidade de ratificação do ato, oportunidade em que poderá examinar, inclusive, as demais questões arguidas pela Defesa da ora Agravante.
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no HC n. 659.667/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)'

Já no âmbito das decisões colegiadas do Supremo Tribunal Federal existem diversos julgados afirmando a possibilidade de ratificação de atos decisórios. 

'EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS, INCLUSIVE DECISÓRIOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INEFICÁCIA PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL. DENÚNCIA: DESCRIÇÃO DE CONDUTA COM FINALIDADE ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REENQUADRAMENTO DA CONDUTA. NULIDADE DO DESPACHO DE RATIFICAÇÃO: NÃO VERIFICADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Precedentes. 2. Nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal, o reconhecimento de incompetência do Juízo implica a nulidade dos atos decisórios, preservando-se os demais atos processuais. 3. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que até mesmo os atos decisórios proferidos por Juízo absolutamente incompetente podem ser ratificados, em evolução à jurisprudência até então prevalecente. 4. Pacificou-se entendimento no sentido de que o “recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a conseqüência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal”. (Inq nº 1.544-QO/PI, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 07/11/2001, p. 14/12/2001). 5. Não se mostram contraditórias as conclusões no sentido da possibilidade de ratificação do recebimento da denúncia procedido por Juízo absolutamente competente e, ao mesmo tempo, da ausência de eficácia interruptiva da prescrição de tal decisão. Tendo havido o aproveitamento integral da inicial acusatória pelo Ministério Público, possibilitou-se a ratificação tácita da decisão de recebimento da denúncia. 6. Inalterado o quadro fático, com a manutenção integral da inicial acusatória apresentada anteriormente, que já narrava claramente falsidade ideológica eleitoral, não era necessária decisão de ratificação do recebimento da peça acusatória de maior aprofundamento. 7. Simples omissão na reclassificação legal da conduta (do art. 299 do Código Penal para o art. 350 do Código Eleitoral) não implicou qualquer prejuízo à defesa, que, desde do início, pode se contrapor à acusação. 8. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual não se reconhece nulidade de um ato processual sem que demonstrado prejuízo aos interesses da parte e ao regular interesse da jurisdição. Precedentes. 9. Mantida a ratificação do recebimento da denúncia como marco interruptivo da prescrição, não se cogita da ocorrência do fenômeno. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(STF, HC 228998 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 27-05-2024  PUBLIC 28-05-2024)

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PREFEITO. SUPERVISÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação desta Corte é no sentido de que, “à luz da interpretação conferida por esta corte ao art. 29, X, da Constituição Federal, não faria sentido algum que se permitisse que a Autoridade Policial investigasse o agente político sem garantir o exercício do controle jurisdicional e a supervisão do inquérito pelo Tribunal competente” (AP 912, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. 2. No caso existem particularidades que afastam esse entendimento, notadamente ao considerar o entendimento do Tribunal regional no sentido de que “[i]nexiste violação à prerrogativa de função na hipótese em que prefeito não se encontra entre as pessoas objeto de investigação. O fato de no decurso das investigações apareceram possíveis ligações entre o prefeito, detentor de foro perante o Tribunal, que não figurava como alvo inicial do inquérito instaurado, e os então investigados, não tem o condão de tornar ilícitos os elementos de prova coletados durante o inquérito policial e na ação penal respectiva. Ressalte-se que, ao constatar possível envolvimento do prefeito, o magistrado a quo determinou a remessa dos autos a este Tribunal. Não há, assim, que se falar em nulidade das provas colhidas”. 3. A “possibilidade de ratificação de atos instrutórios e até mesmo de atos decisórios pela autoridade competente encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Precedentes” (RE 730.579-AgR, Rel. Min. Ricado Lewandowski). 4. Para chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, ARE 1397286 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226  DIVULG 09-11-2022  PUBLIC 10-11-2022)'

Cabe destacar o acórdão no HC 203.261/RJ, referente às Operações Ressonância, SOS e Fatura Exposta (paciente Miguel Iskin), em que acordaram, por maioria, os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal a 'julgar prejudicada a liminar e concedeu a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar as ações penais relativas à Operação Fatura Exposta (processos 0503870-31.2017.4.02.5101, 0506899-55.2018.4.02.5101 e 0507160- 20.2018.4.02.5101), Operação Ressonância (processos 0507064- 05.2018.4.02.5101 e 0506921-16.2018.4.02.5101) e Operação S.O.S. (processo 0507310-98.2018.4.02.5101), determinando que os referidos feitos sejam livremente distribuídos na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Prosseguindo, determinou, nos termos do art. 567 do CPP, que os autos deverão ser remetidos ao juízo competente, o qual deverá decidir sobre a convalidação, ou não, dos atos decisórios , nos termos do voto do Relator' (STF, HC 203.261/RJ, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.12.2021)

[...]

Em que pese o art. 567 do CPP, afirmar que 'a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente', esse dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 563 do CPP, quando fala que 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa'. Nesta linha, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o disposto no art. 108, § 1º do CPP, assim decidiu: 

[...]

Vê-se que o § 4º do art. 64 do CPC estabelece, como regra, a preservação dos atos processuais praticados por juiz incompetente, embora preveja a possibilidade de que seja proferida decisão judicial em sentido contrário. No processo penal vigora o princípio da instrumentalidade das formas, devendo a avaliação sobre possibilidade de ratificação ou refazimento de todos os atos processuais, não só decisórios, mas também os instrutórios, ser feita em regra pelo juiz natural, para quem o feito for remetido.

É nesse sentido a lição de Rosmar Rodrigues Alencar, na obra Teoria da Nulidade no Processo Penal (Editora Noeses, 2016, p. 418): 

'A norma jurídica que decreta a incompetência do juízo servirá de antecedente para a norma seguinte que reconhecerá o defeito processual (nulidade). De logo a primeira questão que se coloca é a de saber quem será a autoridade judiciária competente para reconhecer a nulidade (vício) e, a partir daí, aplicar a invalidade (sanção). A autoridade judiciária que se deu por incompetente não mais tem competência para declarar a nulidade e invalidar atos processuais. Esse poder ficará a cargo do juiz recebedor dos autos que, aceitando a competência, assim proceder. Isso significa dizer que o juiz declinado, em uma segunda etapa que decorre da incompetência averbada, reconhecendo que é competente para processar e julgar a causa, deve declarar que tal vício é inserido, por exemplo, na classe 'nulidade absoluta''.

[...]

No caso em apreço, não verifico nenhuma situação excepcional que imponha a anulação imediata de atos decisórios já praticados. Além de não restar caracterizada, como já dito, uma dolosa manipulação do instituto da conexão, alegada pela defesa de ANA CRISTINA DA SILVA TONIOLO, não há qualquer demonstração de urgência na apreciação de tais decisões, de modo a exigir uma intervenção excepcional dessa Corte." (grifo nosso)

Como se observa dos inúmeros precedentes citados nos trechos colacionados supra, a questão em voga ainda não se encontra pacificada no âmbito da Suprema Corte, de modo que existem diversos precedentes do c. STJ e do c. STF, inclusive atinentes a feitos da Operação Lava-Jato e posteriores aos julgados referidos no voto vencido, em que se decidiu remeter ao Juízo competente a análise sobre eventual ratificação de atos decisórios.

Nessa senda, comungo com os fundamentos expostos pelo voto vencedor, de sorte que, em virtude da adequação da Teoria do Juízo Aparente ao caso em apreço, não há que se falar em manipulação dolosa da competência ou uso abusivo dos institutos de deslocamento de competência, tampouco em qualquer outra ilegalidade apta a ensejar a intervenção desta Eg. Corte para anular os atos praticados pelo Juízo da  7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Destarte, caberá ao Juízo competente a deliberação acerca de eventual nulidade ou convalidação dos atos decisórios já praticados, inclusive quanto à manutenção das constrições patrimoniais, a quem também incumbirá considerar o lapso temporal que perduram em relação à complexidade concreta do caso." (grifos originais e nossos)

Como se observa, após proferir extensa fundamentação e, ainda, trazer à colação trechos relevantes do voto divergente, condutor do julgamento daquele recurso em sentido estrito (processo 5054584-20.2024.4.02.5101/TRF2, evento 60, VOTODIVERG1), o julgado ora embargado reforçou, de forma clara e coesa, os fundamentos pelos quais comungava com o entendimento exposto no voto vencedor, no sentido de não haver que se falar em manipulação dolosa da competência ou uso abusivo dos institutos de deslocamento de competência, tampouco em qualquer outra ilegalidade apta a ensejar a intervenção desta Eg. Corte para anular os atos praticados pelo Juízo da  7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, devendo tal deliberação ficar a rigor do Juízo competente.

Em outras palavras, não se vislumbrou qualquer afronta à legalidade, tampouco violação a princípios ou garantias constitucionais aptas a ensejar a pretendida reforma do julgado. Tal conclusão, por evidente, abrange as teses veiculadas nos presentes embargos declaratórios, ainda que o voto condutor não tenha feito referência expressa aos arts. 567 do CPP e 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, da CRFB, ou à Súmula 235 do c. STJ.

Nesse sentido, vale ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances aventadas pelas partes, desde que demonstre os fundamentos e motivos que justificaram a sua razão de decidir, e que os entenda como necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, conforme ocorreu no caso em apreço, sendo esse o entendimento do c. STJ, senão vejamos:

"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATIVA. ACÓRDÃO CLARO EM REAFIRMAR A PREMATURIDADE DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIO NA APREENSÃO REALIZADA PELOS POLICIAIS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. 2. Hipótese em que consta da ementa do próprio acórdão embargado que se mostra prematuro o trancamento do inquérito policial, bem como que os agentes rodoviários federais agiram dentro do dever regular de fiscalização das rodovias, inerentes às funções legais. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021)" (grifo nosso)

Portanto, não há que se falar em omissão quanto aos pontos alegados pela parte embargante, inexistindo qualquer integração ou reconsideração a ser feita na espécie.

Conforme consabido, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão ora embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

Uma vez resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos declaratórios, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

Ressalto, por fim, que mesmo a oportuna utilização dos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, amparada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 619 do CPP.

ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5054584-20.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao apreciar recurso em sentido estrito, reconheceu a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, mas preservou a possibilidade de convalidação dos atos decisórios praticados com fundamento na Teoria do Juízo Aparente, remetendo ao Juízo competente a análise sobre eventual ratificação ou nulidade dos atos processuais. A defesa sustentou omissão quanto à incidência do art. 567 do CPP, dos arts. 76 e 77 do CPP, da Súmula 235 do STJ e dos princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: a) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao admitir a aplicação da Teoria do Juízo Aparente e a possibilidade de convalidação dos atos decisórios sem se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais citados pela defesa do embargante; e b) estabelecer se houve omissão quanto à análise das alegadas violações aos princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à competência jurisdicional e apresentou fundamentação detalhada sobre a aplicação da Teoria do Juízo Aparente ao caso concreto.
4. A alteração superveniente da jurisprudência do STF acerca da competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para os feitos relacionados à Operação Lava Jato configura circunstância apta a justificar a aparência de competência existente à época dos atos processuais praticados.
5. A jurisprudência do STF e do STJ admite, em determinadas hipóteses, a ratificação de atos decisórios praticados por juízo posteriormente reconhecido como incompetente, cabendo ao juízo competente deliberar sobre sua eventual convalidação.
6. A controvérsia acerca dos efeitos da incompetência jurisdicional e da aplicação do art. 567 do CPP não se encontra definitivamente pacificada nos tribunais superiores, existindo precedentes que remetem ao juízo competente a análise da validade dos atos anteriormente praticados.
7. O acórdão afastou a alegação de manipulação dolosa da competência ou de utilização abusiva dos mecanismos de conexão e deslocamento de competência, ressaltando, em outras palavras, que inexistia fundamento para reconhecer violação a quais princípios do Direito pátrio, o que, por evidente, engloba as supostas violações veiculadas pelar parte embargante em razões de recurso.
8. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia submetida a julgamento, conforme ocorreu na espécie.
9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à manifestação de inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador.

IV. DISPOSITIVO E TESE

     10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Não há omissão no acórdão quando a controvérsia é enfrentada de forma fundamentada, ainda que não haja manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes.
2. Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV; CPP, arts. 563, 567 e 619; CPC, art. 64, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 228998 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 25.03.2024; STF, ARE 1397286 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.10.2022; STF, HC 203.261/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no HC 659.667/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.03.2023; STJ, EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.10.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 20/07/2026 A 27/07/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5054584-20.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária