Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040142-20.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE QUALIDADE NUCLEAR - IBQN, nos autos da ação de procedimento comum, ajuizada contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a extinção dos créditos tributários de COFINS e PIS inscritos em dívida ativa (CDAs 70 6 22 009207-21 e 70 7 22 001748-65), tendo em vista a existência de saldo negativo de IRPJ e de seu correto aproveitamento através do PER/DCOMP nº 06328.16187.210818.1.3.020801.

Na inicial (evento 1, INIC1), o autor alegou, em breve síntese, ser uma entidade civil sem fins lucrativos atuante na área nuclear e que foi intimado do despacho decisório que não homologou compensações declaradas por suposta impossibilidade de confirmar a apuração de saldo negativo de IRPJ. Afirmou que a manifestação de inconformidade foi considerada intempestiva, resultando na inscrição em dívida ativa dos débitos de PIS e COFINS referentes ao período de 07/2018. Apontou a necessidade de tutela cautelar para suspensão da exigibilidade dos débitos mediante depósito integral do valor atualizado (R$ 156.258,19), visando garantir sua regularidade fiscal perante o SICAF e a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Assim, requereu a concessão da liminar.

Em emenda à inicial para formulação do pedido principal, nos termos do art. 305 do CPC (evento 26, EMENDAINIC1), o IBQN afirmou que os valores indicados no PER/DCOMP correspondem, exatamente, aos valores declarados pelo autor em ECF, inexistindo qualquer divergência quanto às retenções decorrentes de pagamentos realizados pelas empresas MRS Logística S.A., Villares Metals S.A. e FMC Tecnologies do Brasil Ltda., bem como quanto à retenção realizada pelo Banco Bradesco S.A., decorrente de aplicações financeiras, sendo certo que os valores indicados no PER/DCOMP correspondem aos declarados pelas referidas empresas em DIRF. Salientou, ainda, que utilizou, no tocante às retenções realizadas pelo Itaú Unibanco S.A., valor ligeiramente inferior ao informado pela instituição financeira em DIRF e, no que se refere às retenções realizadas pelas empresas Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo, Petrobrás e ELETRONUCLEAR, os valores indicados na composição do saldo negativo são inferiores aos constantes do “Relatório de Rendimentos e Imposto sobre a Renda Retido por Fonte Pagadora”, diferença que se deve ao fato de que as retenções feitas sob o código de receita 6190 (“Água, telefone, correios, vigilância, limpeza, locação de mão de obra, locação e demais serviços (IN 306/2003)”) compreenderem a retenção de IR, CSLL, COFINS e PIS, tendo utilizado, para compor o saldo negativo de IRPJ, tão somente os valores retidos a título de IRPJ. Destacou que as fontes pagadoras Indústrias Nucleares do Brasil S/A – INB e Nuclebras Equipamentos Pesados S/A – NUCLEP, ao preencherem a DIRF, deixaram de indicar as retenções decorrentes de algumas notas fiscais. Apresentou documentos, incluindo Escrituração Contábil Fiscal (ECF) retificadora, notas fiscais, extratos bancários e relatórios de rendimentos buscando comprovar retenções sofridas de diversas fontes pagadoras, como INB, MRS Logística, Petrobrás e Eletronuclear (evento 26, pág. 4/6). Argumentou que não procede a divergência apontada pelo Fisco, pois a retificadora substitui a original e visou atender a intimação da própria Receita Federal. Ao final, requereu a extinção dos débitos e a condenação da União em honorários.

Na sentença (evento 55), o juiz entendeu, em resumo, que a insurgência contra a decisão administrativa não merecia acolhida, pois não houve homologação pela Receita Federal e a manifestação de inconformidade foi protocolizada de forma intempestiva, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430/1996. Ressaltou que o valor informado em PER/DCOMP não reconhecido anteriormente não pode ser objeto de nova compensação, citando o art. 41, § 3º, XI, da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 e o art. 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.430/1996. Fundamentou que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e que o autor não logrou demonstrar erro na decisão administrativa ou comprovar a liquidez e certeza do crédito, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (evento 74, APELACAO1), o apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por violação ao art. 489, II, e § 1º, IV, do Código de Processo Civil, alegando que o julgador não enfrentou os argumentos e a vasta prova documental apresentada. Argui cerceamento de defesa, pois o juiz ignorou o requerimento de prova pericial contábil para atestar o saldo negativo de IRPJ. No mérito, afirma a inaplicabilidade do art. 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.430/1996, pois a compensação foi direta e não houve indeferimento prévio à DCOMP. Invoca o art. 341 do Código de Processo Civil, sustentando que a União não impugnou especificamente a existência do crédito, tornando-o incontroverso. Detalha a composição do saldo negativo de R$ 97.557,20 baseado em retenções de IRRF sofridas em 2017 por fontes como Marinha, Petrobras e Eletronuclear, instruídas com Notas Fiscais e Escrituração Contábil Fiscal (ECF) retificadora, pugnando pela extinção dos créditos tributários, na forma do art. 156, II, do Código Tributário Nacional.

Em contrarrazões (evento 78, CONTRAZAP1), a UNIÃO defende, em linhas gerais, a inexistência de nulidade, destacando que o autor declarou no evento 37 ser a prova produzida suficiente, operando-se a preclusão. Reitera que o ônus probatório incumbe ao autor (art. 373, I, do CPC) e que a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida. Salienta que o despacho administrativo apontou inconsistências não sanadas (múltiplas ECFs), impedindo a confirmação da liquidez do crédito exigida pelo art. 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Aduz a impossibilidade de o Judiciário atuar como legislador positivo.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a extinção dos créditos tributários de COFINS e PIS inscritos em dívida ativa (CDAs 70 6 22 009207-21 e 70 7 22 001748-65), tendo em vista a existência de saldo negativo de IRPJ e de seu correto aproveitamento através do PER/DCOMP nº 06328.16187.210818.1.3.020801.

A sentença restou assim fundamentada:

"Nota-se que a insurgência da demandante em relação à decisão proferida pela autoridade administrativa não merece acolhida.

Para declaração de compensação (DCOMP), o valor do crédito original é apurado conforme o somatório do valor dos débitos compensados, ajustados para a data de pagamento do DARF, de acordo com o previsto no § 4º do art. 39 da Lei 9.250/1995, e no art. 37 da lei 9.532/1997.

No que toca às Declarações de Compensação (PER-DCOMP), percebe-se que não houve homologação pela Receita Federal do Brasil, conforme despacho decisório juntado à exordial.

Destaque-se, ainda, a apresentação de manifestação de inconformidade no âmbito administrativo foi intempestiva. A Manifestação de Inconformidade, segundo o disposto no art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430/96, é o recurso próprio, facultativo, destinado à insurgência do sujeito passivo contra as decisões que não homologaram a compensação, a ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto no § 9º do artigo mencionado.

É imperioso dizer que, consoante o inciso XI, do § 3º, do artigo 41, da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, não poderá ser objeto de compensação o valor informado em PER-DCOMP apresentada (anteriormente) à Receita Federal do Brasil, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB.

Saliente-se, por oportuno, que o postulado pela parte autora encontra barreira no art. 74 da Lei n. 9.430/96:

(...)

Anote-se que é obrigação do contribuinte, ao proceder à declaração de compensação de seus créditos, fornecer elementos suficientes ao Fisco a fim de apurar a regularidade de seu crédito.

A utilização dos saldos negativos de IRPJ não pode ser realizada ao arbítrio do contribuinte, eis que deve observar os parâmetros estabelecidos pela Administração, na forma do § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96.

O exercício do direito material à compensação é assegurado pelo art. 74 da Lei 9.430/96, e deve ser disciplinado, quanto aos seus aspectos formais, pela Secretaria da Receita Federal, consoante dispõe o seu §14.

O TRF3, já decidiu que:

(...)

As decisões administrativas da Receita Federal, vale dizer, gozam de presunção de legitimidade, como atos administrativos que são. No caso, a parte autora não logrou demonstrar qualquer erronia ou ilegalidade na decisão da Receita atacada.

Destaque-se, também, que compete ao contribuinte comprovar eventuais créditos que seriam justificadores da compensação prevista no art. 170 e 170-A do CTN. A parte autora não logrou fazer isso.

De apontar, ainda, que o artigo 170, CTN, ao prever que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública", dispõe ser atribuição exclusiva da autoridade tributária autorizar a compensação , promovendo a extinção do débito tributário pelo encontro de contas.

A parte autora não prova os fatos constitutivos de seu direito, como manda o art. 373, I do NCPC.

O art. 170 do Código Tributário Nacional somente permite à lei autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública o que pressupõe que o crédito do contribuinte seja dotado de certeza e aferível de imediato.

A compensação de créditos é tarefa administrativa (artigo 170, do Código Tributário Nacional). Não há prova sobre o descumprimento, pela autoridade administrativa, dos critérios legais aplicáveis.

O processo destina-se ao reconhecimento e à efetivação do Direito. O Direito provém do fato; e o fato precisa ter existência de que não se possa duvidar e isso só se consegue pela prova. A prova, portanto, tem por objeto o fato e por fim a certeza, ela é a alma do processo, a luz que deve guiar o Juiz.                               

Não devendo consistir a tarefa do Juízo Cível em uma investigação pública de interesses privados, cabem às partes a discussão e demonstração do alegado, sendo, no caso vertente, ônus do demandante provar os fatos constitutivos de seu direito, como dispõe a Lei Adjetiva Civil, em seu art. 373, I. Não o fazendo, impõe-se que suporte os efeitos de sua desídia."

Controverte-se acerca da extinção dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa sob os números 70 6 22 009207-21 e 70 7 22 001748-65, em razão da compensação, objeto do PER/DCOMP nº 06328.16187.210818.1.3.020801, que restou não homologada na esfera administrativa.

A autora sustentou, na emenda à petição inicial, haver crédito suficiente para a quitação dos débitos objeto do PER/DCOMP nº 06328.16187.210818.1.3.020801 26.1, apresentando diversos documentos contábeis e tabelas detalhando a composição do alegado saldo negativo de IRPJ de 2017 (26.2 a 26.10).

Na ocasião, afirmou que a composição do saldo negativo do IRPJ consta, expressamente, na ECF retificadora apresentada em 10/08/2021, que comprovou todas as retenções de imposto de renda sofridas no ano-calendário de 2017, que os valores indicados no PER/DCOMP correspondem, exatamente, aos valores declarados pelo autor em ECF e que o despacho decisório que não homologou a compensação é improcedente, tendo a autoridade fiscal desconsiderado que a ECF retificadora, que substitui a original, somente foi apresentada para atender ao Termo de Intimação encaminhado pela mesma à autora.

Na contestação, a União sustentou, genericamente, que a compensação não foi homologada, em razão da ausência de liquidez e certeza do alegado direito creditório, e se reportou ao respectivo despacho decisório, transcrevendo o seguinte trecho: “No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não sanadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve transmissão de mais de uma Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP.” 

Em sua réplica, o autor salientou que a União "nada falou sobre os argumentos e vastos documentos apresentados pelo autor na inicial para comprovar o direito creditório em seu favor, limitando-se, neste particular, a alegar, de forma completamente genérica, que “NÃO há certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública ”, e requereu a aplicação da presunção de veracidade das suas alegações, consoante o art. 341 do CPC e, caso o juízo julgasse necessária para comprovar a existência do saldo negativo de IRPJ e, consequentemente, do direito creditório alegado, fosse determinada a produção de prova pericial.

No entanto, na sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, de forma antecipada (art. 355 do CPC), fundamentando-se, genericamente, na ausência de provas dos créditos alegados, sem analisar expressamente nenhum dos diversos documentos juntados pelo autor nem apontar o motivo de a vasta documentação juntada aos autos não ser suficiente para comprovar a existência e a suficiência dos referidos créditos, e ainda sem apreciar o pedido de prova pericial realizada pelo autor, em sua réplica.  

De fato, como alegado nas contrarrazões da União, não se podem presumir verdadeiras as alegações do autor com base apenas na ausência de impugnação específica, já que, a teor do art. 341, I, do CPC, não se admite a confissão a esse respeito, por se estar diante de crédito de natureza pública, cuidando-se de direito indisponível (art. 392 do CPC).

Por outro lado, não é possível desconsiderar a vasta documentação juntada pelo autor, nem deixar de examinar a necessidade da produção da prova pericial requerida e proferir sentença de improcedência, com fundamento genérico na falta de provas, consignando apenas que: i) é obrigação do contribuinte fornecer elementos suficientes ao Fisco a fim de apurar a regularidade de seu crédito - sem apontar quais elementos deixaram de ser apresentados; ii) a utilização dos saldos negativos de IRPJ não pode ser realizada ao arbítrio do contribuinte, devendo observar os parâmetros estabelecidos pela Administração, na forma do § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 - sem destacar quais desses parâmetros não teriam sido atendidos; iii) as decisões administrativas da Receita Federal gozam de presunção de legitimidade, não tendo o autor demonstrado qualquer erronia ou ilegalidade na decisão da Receita atacada.

Embora, em tese, sejam verdadeiras, tais afirmativas não podem servir de fundamentos abstratos ao deslinde da controvérsia, sem qualquer referência ao caso concreto e sem considerar os elementos de prova apresentados, inclusive para aferir a necessidade da produção de prova pericial.

Acrescente-se que a afirmação contida na sentença de que "consoante o inciso XI, do § 3º, do artigo 41, da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, não poderá ser objeto de compensação o valor informado em PER-DCOMP apresentada (anteriormente) à Receita Federal do Brasil, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB", aparentemente, não tem relação com o caso concreto, tendo em vista que a não homologação da compensação se deu pelos seguintes fundamentos (1.3):

"No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistência, objeto de  termo de intimação, não sanadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve transmissão de mais de uma Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP." (g.n)

Ressalte-se que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, embora seja um princípio importante do Direito Administrativo para garantir a estabilidade das relações públicas, não é absoluta, não podendo servir como  escudo intransponível que impeça o contribuinte de demonstrar que houve um equívoco na análise administrativa. O direito fundamental do acesso à justiça pressupõe que o Poder Judiciário realize análise efetiva da legalidade e da justiça dos atos administrativos.

No caso vertente, nada obstante o recorrente tenha acostado diversos documentos, dentre os quais a ECF retificadora, contendo a apuração do IRPJ e as retenções feitas pelas fontes pagadoras, bem como relatórios e dossiês referentes às citadas retenções, além de documentos contábeis, tenho que não é possível, sem o auxílio da prova pericial contábil, concluir acerca da existência e suficiência dos créditos alegados, impondo-se a anulação da sentença, para que seja realizada prova pericial.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial contábil.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002965050v40 e do código CRC 2b539b7f.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040142-20.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRPJ. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA.

1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a extinção dos créditos tributários de COFINS e PIS inscritos em dívida ativa (CDAs 70 6 22 009207-21 e 70 7 22 001748-65), tendo em vista a existência de saldo negativo de IRPJ e de seu correto aproveitamento através do PER/DCOMP nº 06328.16187. 210818.1.3.020801.

2. Controverte-se acerca da extinção dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, em razão da compensação que restou não homologada na esfera administrativa.

3. A autora sustentou haver crédito suficiente para a quitação dos débitos objeto do PER/DCOMP nº 06328.16187.210818.1.3.020801, apresentando diversos documentos contábeis e tabelas detalhando a composição do alegado saldo negativo de IRPJ de 2017, e afirmou que a composição do saldo negativo do IRPJ consta, expressamente, na ECF retificadora apresentada em 10/08/2021, que comprovou todas as retenções de imposto de renda sofridas no ano-calendário de 2017, que os valores indicados no PER/DCOMP correspondem, exatamente, aos valores declarados pelo autor em ECF e que o despacho decisório que não homologou a compensação é improcedente, tendo a autoridade fiscal desconsiderado que a ECF retificadora, que substitui a original, somente foi apresentada para atender ao Termo de Intimação encaminhado pela mesma à autora.

4. Na contestação, a União sustentou, genericamente, que a compensação não foi homologada, em razão da ausência de liquidez e certeza do alegado direito creditório, e se reportou ao respectivo despacho decisório. E o juízo a quo julgou improcedente o pedido, baseando-se, genericamente, na ausência de provas dos créditos alegados, sem analisar expressamente nenhum dos diversos documentos juntados pelo autor nem apontar o motivo de a vasta documentação juntada aos autos não ser suficiente para comprovar a existência e a suficiência dos referidos créditos, e ainda sem apreciar o pedido de prova pericial realizada pelo autor, em sua réplica.  

5. Se, por um lado, não é possível presumir verdadeiras as alegações do autor com base apenas na ausência de impugnação específica, já que, a teor do art. 341, I, do CPC, não se admite a confissão a esse respeito (art. 392 do CPC), por outro lado, não é possível desconsiderar a vasta documentação juntada pelo autor, nem deixar de examinar a necessidade da produção da prova pericial requerida e proferir sentença de improcedência, com fundamento genérico na falta de provas.

6. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, embora seja um princípio importante do Direito Administrativo para garantir a estabilidade das relações públicas, não é absoluta, não podendo servir como escudo intransponível que impeça o contribuinte de demonstrar que houve um equívoco na análise administrativa, sob pena, inclusive, de violação ao direito fundamental do acesso à justiça.

7. No caso vertente, nada obstante o recorrente tenha acostado diversos documentos, dentre os quais a ECF retificadora, contendo a apuração do IRPJ e as retenções feitas pelas fontes pagadoras, bem como relatórios e dossiês referentes às citadas retenções, além de documentos contábeis, não é possível, sem o auxílio da prova pericial contábil, concluir acerca da existência e suficiência dos créditos alegados, impondo-se a anulação da sentença, para que seja realizada prova pericial.

8. Apelação conhecida e provida.

 

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002965051v9 e do código CRC 9cee303c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/07/2026

Apelação Cível Nº 5040142-20.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/07/2026, na sequência 3, disponibilizada no DE de 13/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. COMPARECEU À TRIBUNA A ADVOGADA JOANA ANDRADE DRUBSCKY REPRESENTANTE DE INSTITUTO BRASILEIRO DA QUALIDADE NUCLEAR IBQN - APELANTE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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