Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012812-20.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal – CEF em face do acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada (evento 35, ACOR1), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e manteve integralmente a decisão agravada, inclusive a multa coercitiva fixada para assegurar o cumprimento da tutela de urgência destinada à regularização do aditamento de dilatação do FIES, à reativação do contrato da autora no SISFIES e à efetivação de sua matrícula, nos termos do evento 34, VOTO1.

Em suas razões recursais (evento 47, EMBDECL1), alega a embargante que o acórdão recorrido incorreu em omissões relevantes aptas a ensejar a sua integração. Sustenta, em síntese, que: (i) o julgado deixou de enfrentar a tese segundo a qual a CEF atua no âmbito do FIES como mero agente operador e financeiro, sem ingerência direta sobre a validação acadêmica, a alimentação de dados educacionais ou a liberação sistêmica dependente de atos exclusivos da instituição de ensino superior e da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento – CPSA, circunstância que inviabilizaria a imposição isolada da obrigação de fazer à empresa pública; (ii) não houve apreciação específica da delimitação normativa das competências da CEF nem análise acerca de eventual extrapolação dos limites objetivos de sua atuação institucional pela obrigação imposta; (iii) o acórdão permaneceu omisso quanto aos fundamentos deduzidos no agravo de instrumento acerca da ilegalidade e da desproporcionalidade da multa cominatória fixada em seu desfavor; (iv) não foi examinada a alegação de inexistência de resistência injustificada, dolo ou desídia, uma vez que o alegado descumprimento decorreria de impossibilidade material de cumprimento da ordem judicial por ausência de atribuição funcional direta; e (v) a ausência de manifestação expressa sobre tais questões configuraria afronta ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Argumenta que as omissões apontadas violam o disposto nos artigos 1.022, incisos I e II, 489, § 1º, IV, 537, § 1º, e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da reserva de competência administrativa. Sustenta ainda a necessidade de pronunciamento expresso acerca desses dispositivos para fins de prequestionamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes ou, subsidiariamente, apenas para fins de integração do julgado e prequestionamento.

Em suas contrarrazões (evento 58, CONTRAZ1), T. D. O. C. afirma que inexiste qualquer omissão no acórdão recorrido, sustentando que a decisão colegiada enfrentou expressamente a alegação relativa à limitação das atribuições da CEF ao consignar que a instituição financeira, na condição de agente operador do FIES, deveria atuar de forma coordenada para viabilizar o aditamento e a matrícula da estudante, não podendo se esquivar do cumprimento da ordem judicial mediante alegações genéricas de dependência institucional. Em reforço, argumenta que o acórdão registrou expressamente que a CEF foi intimada a “viabilizar”, em conjunto com a instituição de ensino, a efetivação da matrícula, incumbindo-lhe adotar, no âmbito de suas atribuições, as providências cabíveis para alcançar o resultado determinado judicialmente. Sustenta ainda que a manutenção das astreintes foi devidamente fundamentada em razão do descumprimento da ordem judicial por período superior a um ano, destacando que a multa coercitiva possui natureza inibitória e encontra respaldo no art. 537 do CPC. Por fim, requer a rejeição integral dos embargos de declaração, com a manutenção do acórdão em sua integralidade, bem como a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, caso reconhecido o caráter manifestamente protelatório do recurso.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002910536v5 e do código CRC 285bffa9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 23/06/2026, às 13:54:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 15:54:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002910537
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012812-20.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissões no acórdão recorrido, sustentando que não foram apreciadas as teses relativas à limitação de suas atribuições no âmbito do FIES, por atuar como mera agente operadora do programa, nem os argumentos referentes à ilegalidade e à desproporcionalidade da multa cominatória imposta. 

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Para fins de melhor compreensão da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado, bem como visando delimitar, de forma precisa, o alcance da insurgência veiculada nos aclaratórios, procedo à transcrição restrita e específica dos trechos pertinentes ao voto, circunscrita unicamente à matéria cuja análise se pretende ver reformada por meio dos embargos, evitando-se, assim, a reprodução de passagens irrelevantes ou estranhas ao núcleo da controvérsia processual ():

"[...] O comando judicial, como se vê, não se limitou a impor obrigação genérica, tampouco deixou margem a dúvidas quanto ao resultado a ser viabilizado. A ordem apontou o dever de atuação coordenada entre a instituição financeira e a instituição de ensino, com finalidade concreta — a regularização do aditamento e a consequente efetivação da matrícula —, estabelecendo prazo compatível com a urgência inerente à continuidade acadêmica da agravada.

Nessa perspectiva, as astreintes têm natureza inibitória, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, e encontram respaldo no art. 537 do CPC. Com efeito, o monopólio da atividade jurisdicional pertence ao Poder Judiciário, que tem como função solucionar os conflitos de interesse que lhe são apresentados, a fim de alcançar a pacificação social. Portanto, não se pode admitir, pelo bem da segurança nas relações jurídicas, que uma ordem judicial seja desrespeitada. Daí a necessidade de o magistrado se valer de meios coercitivos que garantam o cumprimento do seu comando judicial. É nessa seara que surge a imposição da multa como mecanismo hábil para se obter o cumprimento da decisão.

Dessarte, a imposição da multa, como meio coercitivo, resguarda a autoridade da decisão judicial e assegura a sua efetividade, inclusive contra a CEF, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Assim, nos moldes do art. 537 do CPC, o julgador, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a empresa pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado.

Não obstante, o que se constata é a persistência do descumprimento efetivo da determinação judicial, apesar de o juízo de origem ter proferido sucessivas decisões de advertência e prorrogação dos prazos (evento 3, DESPADEC1, (evento 76, DESPADEC1, evento 96, DESPADEC1 e evento 106, DESPADEC1)), sem que a CEF tenha demonstrado que adotou as providências concretas e eficazes para o integral cumprimento da decisão.

A agravante sustenta que sua atuação estaria condicionada a limitações regulatórias e a rotinas operacionais do programa, que dependeriam de iniciativas do FNDE ou da CPSA da instituição de ensino. Tal argumentação, contudo, não é suficiente para afastar a conclusão adotada na decisão agravada. Ainda que o procedimento do FIES envolva outros agentes e etapas sistêmicas, a CEF foi expressamente intimada a “viabilizar”, em conjunto com a IES, a efetivação da matrícula, mediante a regularização do aditamento.

Isso significa que lhe incumbia, no âmbito de suas atribuições, adotar as providências cabíveis e promover as medidas necessárias para alcançar o resultado determinado judicialmente, não sendo juridicamente aceitável que a ordem seja neutralizada por alegações genéricas de dependência institucional, sobretudo quando não acompanhadas de demonstração objetiva, detalhada e contemporânea das diligências efetivamente realizadas, dos entraves específicos encontrados e das medidas concretas adotadas para superá-los.

Convém registrar que a tutela de urgência foi concedida em agosto de 2023 e, ainda assim, segundo se extrai do trâmite processual, nenhum dos entes envolvidos promoveu, em tempo razoável, as providências necessárias para sua execução integral. Por certo, conforme narra a agravada, tal descumprimento repercutiu diretamente na continuidade do curso de Medicina.

Nesse contexto, a permanência do descumprimento, ao longo de período superior a um ano, confere especial relevo ao meio coercitivo fixado, pois revela que as medidas ordinárias e as sucessivas reiterações judiciais não foram suficientes para garantir a utilidade prática da decisão.

A decisão agravada, ademais, mostra-se adequada e proporcional ao manter a multa como instrumento de coerção para garantir o cumprimento da medida liminar, em cenário no qual se identifica risco concreto de comprometimento do direito à educação da agravada (art. 205 da CF/88), dada a ameaça à continuidade acadêmica em fase final de graduação. Nessa linha, a pretensão de suspensão da multa encontra óbice no princípio da efetividade da tutela jurisdicional, previsto no art. 4º do CPC, pois a supressão do mecanismo coercitivo, sem a demonstração de cumprimento ou de impossibilidade concreta e comprovada, implicaria esvaziar a própria autoridade da decisão judicial e inviabilizar o resultado útil do processo.

Quanto ao valor arbitrado, não se constata desproporcionalidade quando cotejado com o tempo decorrido — superior a um ano — e com a gravidade do descumprimento, considerados os prejuízos narrados e o relevante interesse social envolvido, atinente à continuidade de curso superior por estudante em fase final de formação médica. A persistência da inexecução da ordem judicial, a despeito de sucessivas reiterações, revela quadro de inércia incompatível com a urgência que motivou a tutela deferida e com a necessidade de conferir utilidade prática à prestação jurisdicional.

Por fim, observa-se que o Juízo singular apreciou a questão com razoabilidade suficiente, não podendo ser caracterizada como teratológica, irrazoável, ilegal ou abusiva, pelo que não resta cabível a sua reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seu próprios fundamentos."

 

Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.

A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado, conforme se observa da leitura do voto condutor. O acórdão examinou expressamente a alegação da CEF de que sua atuação estaria condicionada a limitações regulatórias e à participação de outros agentes do programa FIES, concluindo que tal circunstância não afastava o dever de adotar as providências necessárias ao cumprimento da ordem judicial, sobretudo diante da ausência de demonstração objetiva e contemporânea das diligências efetivamente realizadas para superar os obstáculos alegados.

Do mesmo modo, a questão relativa à multa cominatória foi amplamente enfrentada, tendo o voto consignado sua natureza coercitiva, a possibilidade de imposição contra a CEF, a persistência do descumprimento da ordem judicial por longo período e a proporcionalidade do valor arbitrado, concluindo pela manutenção da medida em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional.

Como se vê, o vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.

Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

Destaque-se que a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de contradição.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. No caso, o embargante, nos autos da ação cautelar, sustenta que existe contradição no acórdão, repetindo a mesma linha de raciocínio empregada nos Embargos de Declaração opostos nos autos principais (0042096-32.1998.4.05.5101), i.e., de que o próprio perito do Juízo atestou a aptidão do candidato para a função de Oficial de Máquinas.

4. Não assiste razão, contudo. Do voto condutor exarado nos autos principais, depreende-se que houve enfrentamento do tema: “conquanto o perito do Juízo tenha informado que o apelante está apto para a função de Oficial de Máquinas da Marinha Mercante, constatou que há deuteranopsia total”. Dessa forma, o apelante, ora embargante, “enquadra-se, à luz do Exame Médico administrativo (fl. 31 e 32/33, da MC 98.0003704-7) e do laudo Pericial (fls. 205/209), em um dos critérios constantes na INCA (fl. 12 e fl. 16, MC 98.0003704-7) para a desclassificação, não prosperando, pois, sua irresignação”. Assim, tendo sido proferida sentença na ação principal, não havia razão para a manutenção do processo cautelar.

5. Na espécie, constata-se que o interessado pretende, em verdade, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, EDJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013, bem como do STF: 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.4.2016.

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.5.2018).

 

Destarte, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002910537v6 e do código CRC 39c8a82e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 23/06/2026, às 13:54:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 15:54:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002910538
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012812-20.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto por instituição financeira responsável pela operacionalização do FIES, mantendo decisão que impôs multa cominatória em razão do descumprimento de tutela de urgência destinada à regularização de aditamento contratual e à efetivação de matrícula de estudante em curso superior. A embargante sustenta a existência de omissões quanto à limitação de suas atribuições no âmbito do programa e à alegada ilegalidade e desproporcionalidade das astreintes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar as alegações relativas às limitações operacionais e regulatórias da instituição financeira no âmbito do FIES; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da legalidade, adequação e proporcionalidade da multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento da ordem judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de que a atuação da instituição financeira dependeria de outros agentes do FIES, concluindo que tal circunstância não afasta o dever de adotar providências necessárias ao cumprimento da ordem judicial.

4. A decisão registra que a instituição financeira não demonstra, de forma objetiva, detalhada e contemporânea, as diligências efetivamente realizadas para superar os obstáculos alegados.

5. O acórdão analisa de maneira específica a multa cominatória, reconhecendo sua natureza coercitiva e sua adequação como instrumento destinado a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

6. A decisão considera legítima a imposição de astreintes contra empresa pública submetida à obrigação de fazer, nos termos do art. 537 do CPC.

7. O acórdão destaca a persistência do descumprimento da ordem judicial por período superior a um ano, apesar das sucessivas advertências e prorrogações de prazo concedidas pelo juízo de origem.

8. A manutenção da multa revela-se proporcional diante da gravidade do descumprimento, dos prejuízos decorrentes da interrupção da trajetória acadêmica da estudante e da relevância constitucional do direito à educação.

9. Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da controvérsia.

10. A mera intenção de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 537 e 1.022; CF/1988, art. 205.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.193.789, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.176.399/AP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4.858, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.03.2020; STJ, EDcl no AgRg no EREsp 747.702, Corte Especial, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20.09.2012; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2014; TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.05.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002910538v5 e do código CRC bf008c85.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 24/07/2026, às 18:13:05

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 15:54:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 21/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012812-20.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 21/07/2026, às 18:00, na sequência 120, disponibilizada no DE de 26/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 15:54:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas