Agravo de Instrumento Nº 5012812-20.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal – CEF em face do acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada (), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e manteve integralmente a decisão agravada, inclusive a multa coercitiva fixada para assegurar o cumprimento da tutela de urgência destinada à regularização do aditamento de dilatação do FIES, à reativação do contrato da autora no SISFIES e à efetivação de sua matrícula, nos termos do .
Em suas razões recursais (), alega a embargante que o acórdão recorrido incorreu em omissões relevantes aptas a ensejar a sua integração. Sustenta, em síntese, que: (i) o julgado deixou de enfrentar a tese segundo a qual a CEF atua no âmbito do FIES como mero agente operador e financeiro, sem ingerência direta sobre a validação acadêmica, a alimentação de dados educacionais ou a liberação sistêmica dependente de atos exclusivos da instituição de ensino superior e da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento – CPSA, circunstância que inviabilizaria a imposição isolada da obrigação de fazer à empresa pública; (ii) não houve apreciação específica da delimitação normativa das competências da CEF nem análise acerca de eventual extrapolação dos limites objetivos de sua atuação institucional pela obrigação imposta; (iii) o acórdão permaneceu omisso quanto aos fundamentos deduzidos no agravo de instrumento acerca da ilegalidade e da desproporcionalidade da multa cominatória fixada em seu desfavor; (iv) não foi examinada a alegação de inexistência de resistência injustificada, dolo ou desídia, uma vez que o alegado descumprimento decorreria de impossibilidade material de cumprimento da ordem judicial por ausência de atribuição funcional direta; e (v) a ausência de manifestação expressa sobre tais questões configuraria afronta ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Argumenta que as omissões apontadas violam o disposto nos artigos 1.022, incisos I e II, 489, § 1º, IV, 537, § 1º, e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da reserva de competência administrativa. Sustenta ainda a necessidade de pronunciamento expresso acerca desses dispositivos para fins de prequestionamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes ou, subsidiariamente, apenas para fins de integração do julgado e prequestionamento.
Em suas contrarrazões (), T. D. O. C. afirma que inexiste qualquer omissão no acórdão recorrido, sustentando que a decisão colegiada enfrentou expressamente a alegação relativa à limitação das atribuições da CEF ao consignar que a instituição financeira, na condição de agente operador do FIES, deveria atuar de forma coordenada para viabilizar o aditamento e a matrícula da estudante, não podendo se esquivar do cumprimento da ordem judicial mediante alegações genéricas de dependência institucional. Em reforço, argumenta que o acórdão registrou expressamente que a CEF foi intimada a “viabilizar”, em conjunto com a instituição de ensino, a efetivação da matrícula, incumbindo-lhe adotar, no âmbito de suas atribuições, as providências cabíveis para alcançar o resultado determinado judicialmente. Sustenta ainda que a manutenção das astreintes foi devidamente fundamentada em razão do descumprimento da ordem judicial por período superior a um ano, destacando que a multa coercitiva possui natureza inibitória e encontra respaldo no art. 537 do CPC. Por fim, requer a rejeição integral dos embargos de declaração, com a manutenção do acórdão em sua integralidade, bem como a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, caso reconhecido o caráter manifestamente protelatório do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002910536v5 e do código CRC 285bffa9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 23/06/2026, às 13:54:27