Agravo de Instrumento Nº 5001478-52.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Caixa Econômica Federal – CEF e Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela CEF, em face do acórdão () proferido por esta 5ª Turma Especializada, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por L. A. para reformar a decisão agravada, fixar o valor da causa conforme o preço do imóvel e determinar o processamento e julgamento da demanda perante Vara Federal, afastando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, nos termos do .
Em suas razões recursais (), alegam as embargantes a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, sustentando, em síntese, que: (i) o julgado deixou de apreciar a tese de que a demanda originária possui natureza eminentemente registral, veiculando obrigação de fazer relacionada à regularização documental e registrária do imóvel, e não pretensão patrimonial correspondente ao valor integral do bem; (ii) a parte autora já detém a posse e a fruição do imóvel, de modo que a controvérsia estaria limitada à prática de atos necessários à regularização formal da situação registral, sendo a adjudicação compulsória mera providência instrumental; (iii) o acórdão aplicou precedentes relativos à adjudicação compulsória sem examinar a distinção entre hipóteses de efetiva aquisição patrimonial e casos de simples regularização registral; (iv) houve contradição ao afirmar que o valor da causa deve refletir o efetivo conteúdo econômico da controvérsia e, ao mesmo tempo, admitir valor que não corresponderia ao proveito econômico efetivamente discutido nos autos; (v) não foi enfrentado o argumento de que o valor atribuído à causa seria artificial e dissociado da repercussão econômica real da obrigação discutida; (vi) permaneceu sem apreciação a alegação de que eventual valorização decorrente da regularização registral não se confunde com o valor integral do imóvel, mas apenas com benefício patrimonial indireto e limitado; (vii) o acórdão deixou de examinar a compatibilidade concreta da demanda com o microssistema dos Juizados Especiais Federais, especialmente considerando a natureza da pretensão deduzida e o contexto dos imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida; e (viii) não enfrentou as repercussões processuais e financeiras decorrentes do afastamento da competência dos Juizados Especiais Federais, especialmente quanto aos impactos sobre recursos públicos vinculados à política habitacional e aos princípios da economicidade e da racionalidade procedimental. Sustentam, ainda, que tais vícios comprometem a coerência lógica da conclusão adotada pelo colegiado quanto ao valor da causa e à competência jurisdicional. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições apontadas e reconhecer a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda.
Em suas contrarrazões (), L. A. sustenta que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a justificar a oposição dos embargos declaratórios. Afirma que a pretensão deduzida na ação originária não se limita à regularização documental do imóvel, mas visa à transferência da propriedade mediante adjudicação compulsória, razão pela qual o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial da demanda. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que, em ações de adjudicação compulsória, o valor da causa corresponde ao valor do imóvel objeto da controvérsia, circunstância que afasta a competência dos Juizados Especiais Federais quando ultrapassado o limite legal de sessenta salários mínimos. Acrescenta que o valor atribuído à causa foi amparado por elementos concretos, inclusive laudo de avaliação imobiliária juntado aos autos, e que os embargos possuem caráter meramente infringente, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado. Ao final, requer o desprovimento dos embargos de declaração e a manutenção integral do acórdão embargado.
É o relatório.
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