Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001478-52.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Caixa Econômica Federal – CEF e Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela CEF, em face do acórdão (evento 26, ACOR1) proferido por esta 5ª Turma Especializada, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por L. A. para reformar a decisão agravada, fixar o valor da causa conforme o preço do imóvel e determinar o processamento e julgamento da demanda perante Vara Federal, afastando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, nos termos do evento 24, VOTO1.

Em suas razões recursais (evento 37, EMBDECL1), alegam as embargantes a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, sustentando, em síntese, que: (i) o julgado deixou de apreciar a tese de que a demanda originária possui natureza eminentemente registral, veiculando obrigação de fazer relacionada à regularização documental e registrária do imóvel, e não pretensão patrimonial correspondente ao valor integral do bem; (ii) a parte autora já detém a posse e a fruição do imóvel, de modo que a controvérsia estaria limitada à prática de atos necessários à regularização formal da situação registral, sendo a adjudicação compulsória mera providência instrumental; (iii) o acórdão aplicou precedentes relativos à adjudicação compulsória sem examinar a distinção entre hipóteses de efetiva aquisição patrimonial e casos de simples regularização registral; (iv) houve contradição ao afirmar que o valor da causa deve refletir o efetivo conteúdo econômico da controvérsia e, ao mesmo tempo, admitir valor que não corresponderia ao proveito econômico efetivamente discutido nos autos; (v) não foi enfrentado o argumento de que o valor atribuído à causa seria artificial e dissociado da repercussão econômica real da obrigação discutida; (vi) permaneceu sem apreciação a alegação de que eventual valorização decorrente da regularização registral não se confunde com o valor integral do imóvel, mas apenas com benefício patrimonial indireto e limitado; (vii) o acórdão deixou de examinar a compatibilidade concreta da demanda com o microssistema dos Juizados Especiais Federais, especialmente considerando a natureza da pretensão deduzida e o contexto dos imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida; e (viii) não enfrentou as repercussões processuais e financeiras decorrentes do afastamento da competência dos Juizados Especiais Federais, especialmente quanto aos impactos sobre recursos públicos vinculados à política habitacional e aos princípios da economicidade e da racionalidade procedimental. Sustentam, ainda, que tais vícios comprometem a coerência lógica da conclusão adotada pelo colegiado quanto ao valor da causa e à competência jurisdicional. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições apontadas e reconhecer a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda.

Em suas contrarrazões (evento 42, CONTRAZ1), L. A. sustenta que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a justificar a oposição dos embargos declaratórios. Afirma que a pretensão deduzida na ação originária não se limita à regularização documental do imóvel, mas visa à transferência da propriedade mediante adjudicação compulsória, razão pela qual o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial da demanda. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que, em ações de adjudicação compulsória, o valor da causa corresponde ao valor do imóvel objeto da controvérsia, circunstância que afasta a competência dos Juizados Especiais Federais quando ultrapassado o limite legal de sessenta salários mínimos. Acrescenta que o valor atribuído à causa foi amparado por elementos concretos, inclusive laudo de avaliação imobiliária juntado aos autos, e que os embargos possuem caráter meramente infringente, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado. Ao final, requer o desprovimento dos embargos de declaração e a manutenção integral do acórdão embargado.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002910632v4 e do código CRC 8cb8a028.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001478-52.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no acórdão, ao argumento de que a demanda originária possui natureza predominantemente registral, voltada à regularização documental do imóvel, e não conteúdo patrimonial equivalente ao valor integral do bem. Defende que o julgado deixou de examinar adequadamente o efetivo proveito econômico perseguido, a compatibilidade da causa com a competência dos Juizados Especiais Federais e os reflexos processuais decorrentes do afastamento dessa competência. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado. 

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

Por sua vez, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, os quais devem conter proposições inconciliáveis entre si, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).

De igual modo, não está albergada pela via dos embargos de declaração eventual contrariedade do julgado com um parâmetro externo, por exemplo, no caso de se alegar que a decisão seria contraditória com o entendimento firmado por outros órgãos julgadores.

Ainda, consoante jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Para fins de melhor compreensão da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado, bem como visando delimitar, de forma precisa, o alcance da insurgência veiculada nos aclaratórios, procedo à transcrição restrita e específica dos trechos pertinentes ao voto, circunscrita unicamente à matéria cuja análise se pretende ver reformada por meio dos embargos, evitando-se, assim, a reprodução de passagens irrelevantes ou estranhas ao núcleo da controvérsia processual (evento 24, VOTO1):

"[...]Convém destacar que esta Egrégia Turma adota entendimento majoritário diverso sobre a matéria, conforme se verifica no julgamento do processo nº 5018166-26.2025.4.02.0000, realizado em sessão virtual no período de 10/03/2026 a 17/03/2026, no qual, por maioria, deu-se provimento ao agravo de instrumento, ocasião em que fiquei vencido. A ementa do julgado é a seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. VALOR CONTRATO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que retifica, de ofício, o valor atribuído à causa e, consequentemente, modifica a autuação para o rito do Juizado Especial Federal.

2. A ação de adjudicação compulsória é a via judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade (arts. 15 a 17, do Decreto-Lei nº 58/67; arts 1.417 e 1.418, CC).

3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AgraREsp nº 1756639, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 29.04.2021.

4. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é definida, basicamente, por dois critérios: (a) o valor da causa não deve exceder os 60 salários-mínimos e (b) a matéria objeto da lide não pode versar sobre as hipóteses previstas no § 1º. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 5008452-42.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 09.09.2025.

5. No caso dos autos, o valor do imóvel corresponde ao montante de 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor este que ultrapassa o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais.

6. Uma vez que o valor do imóvel previsto no contrato ultrapassa o limite da competência do Juizado Especial Federal, imperativa a reforma da decisão para manter o rito ordinário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013491-20.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 04.02.2026.

7. Agravo de instrumento provido.  

Nesse contexto, passo a adotar o entendimento predominante no Colegiado desta Quinta Turma Especializada, ressalvando, de forma expressa, meu posicionamento pessoal anteriormente firmado sobre a matéria.

A ação de adjudicação compulsória constitui o instrumento judicial adequado para viabilizar o registro imobiliário indispensável à efetiva transferência da propriedade, conforme previsto nos arts. 15 a 17 do Decreto-Lei nº 58/67 e nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil.

Ademais, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa, nas demandas dessa natureza, deve corresponder ao preço do imóvel estipulado no contrato. Neste sentido:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COMO PARADIGMA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato.

2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, 'na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida'" (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018).

3. Em conformidade com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no recurso especial interposto pela agravante.

4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, provimentos judiciais monocráticos não se mostram idôneos para configurar dissídio jurisprudencial.

5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido.

6. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AgraREsp nº 1756639, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 29.04.2021)" (gn)

No caso concreto, a pretensão deduzida pela recorrente versa sobre a adjudicação compulsória de bem imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, hipótese que se subsume ao disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o valor da causa deve refletir aquele indicado no ajuste celebrado entre as partes.

Conforme se extrai dos autos, o valor atribuído ao imóvel é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), montante que supera o limite de competência dos Juizados Especiais Federais.

A propósito, o art. 3º da Lei nº 10.259/2001 delimita a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estabelecendo, como regra, o processamento e julgamento de causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos.

Da interpretação do referido dispositivo, depreende-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é definida a partir de dois critérios fundamentais: (i) o valor da causa, que não pode ultrapassar o teto legal estabelecido; e (ii) a natureza da demanda, que não deve se enquadrar nas exceções previstas no § 1º do mencionado artigo. Neste sentido:

"PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. CEF. PERÍCIA TÉCNICA. ENGENHARIA. COMPETÊNCIA VARA FEDERAL.

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, com atribuição de competência para o julgamento das causas dos juizados especiais, em face do Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ.

2. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é definida, basicamente, por dois critérios: (a) o valor da causa não deve exceder os 60 salários-mínimos e (b) a matéria objeto da lide não pode versar sobre as hipóteses previstas no § 1º.

3. No caso dos autos, a questão a ser solucionada cinge-se em verificar se, independentemente do fato de o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários-mínimos, a pretensão postulada na demanda originária foge à competência dos Juizados Especiais Federais, em virtude de sua complexidade. Na espécie, o pedido se baseia na ocorrência de falhas na construção do imóvel em que reside a demandante.

4. O Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que: "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico”.

5. Diante da matéria alegada pela parte autora na petição inicial – existência de vícios de construção, utilização de materiais de baixa qualidade e execução ineficiente do serviço prestado –, será necessária a produção de perícia na área de engenharia, a ser realizada no imóvel por ela adquirido, o que, de fato, não se enquadra no conceito de mero exame técnico, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 50152915420234020000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, Eproc - julgado em 20.2.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 50081862620234020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, Eproc - julgado em 16.8.2023.

6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 5008452-42.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 09.09.2025)" (grifo nosso)

Nesse contexto, considerando que o valor do imóvel estipulado no contrato excede o limite legal de alçada, revela-se inadequado o processamento da demanda perante o Juizado Especial Federal.

Assim, adoto o entendimento majoritário desta Turma, ressalvando meu posicionamento anterior, para, reformando a decisão agravada, determinar que o valor da causa seja fixado conforme o valor do imóvel, e que o processamento e julgamento da demanda seja realizado perante a 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, afastada a remessa ao Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação."

 

Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.

A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado, que examinou a natureza da demanda, o critério de fixação do valor da causa e a competência jurisdicional aplicável, concluindo que a ação possui natureza de adjudicação compulsória e que o valor da causa deve corresponder ao preço do imóvel constante do contrato, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento majoritário desta Turma.

Os argumentos ora reiterados pela embargante acerca da natureza registral da pretensão, da limitação do proveito econômico aos atos de regularização documental, da compatibilidade da demanda com o microssistema dos Juizados Especiais Federais e das alegadas repercussões financeiras decorrentes da definição da competência foram implicitamente afastados pela fundamentação adotada no acórdão, não havendo omissão quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

Tampouco se verifica qualquer contradição interna no julgado. A conclusão adotada decorre logicamente das premissas expressamente fixadas pelo Colegiado, inexistindo proposições inconciliáveis no texto do acórdão.

Como se vê, os vícios aduzidos pela parte embargante não se amoldam aos conceitos de omissão ou contradição, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.

Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

Destarte, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Ante o exposto, voto no sentido de negar  provimento aos embargos de declaração.



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Agravo de Instrumento Nº 5001478-52.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO DO IMÓVEL CONSTANTE DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para fixar o valor da causa em ação de adjudicação compulsória conforme o valor do imóvel constante do contrato e determinar o processamento da demanda perante Vara Federal comum, afastando a competência do Juizado Especial Federal. A embargante sustenta a existência de omissões e contradições, ao argumento de que a demanda possui natureza predominantemente registral, que o proveito econômico não corresponde ao valor integral do imóvel e que o acórdão não examinou adequadamente a compatibilidade da causa com a competência dos Juizados Especiais Federais. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para reformar o julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão ou contradição quanto à análise da natureza da ação de adjudicação compulsória, do valor da causa e da competência jurisdicional; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da controvérsia já decidida pelo Colegiado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado aprecia expressamente as teses relevantes ao deslinde da controvérsia e fundamenta a conclusão de que o valor da causa, em ação de adjudicação compulsória, corresponde ao preço do imóvel.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma entendimento de que o valor da causa em ação de adjudicação compulsória deve refletir o valor do imóvel estipulado no negócio jurídico.

5. O Colegiado examina a competência dos Juizados Especiais Federais à luz do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e conclui que o valor do imóvel ultrapassa o limite legal de alçada.

6. Os argumentos relativos à natureza registral da pretensão, ao proveito econômico perseguido e à compatibilidade da demanda com o microssistema dos Juizados Especiais Federais foram  afastados pela fundamentação adotada.

7. Não há contradição interna no julgado, pois a conclusão decorre logicamente das premissas expressamente estabelecidas no voto.

8. Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo via adequada para reexame da causa ou manifestação de inconformismo da parte com a solução adotada.

9. A atribuição de efeitos infringentes exige a existência de vício apto a infirmar as premissas do julgamento, circunstância não verificada no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração desprovidos. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, II; CPC, art. 1.021, § 4º; CPC, art. 1.029, § 1º; Lei nº 10.259/2001, art. 3º; Decreto-Lei nº 58/1967, arts. 15 a 17; Código Civil, arts. 1.417 e 1.418.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgRAREsp nº 1.756.639, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 29.04.2021; STJ, EDecl no REsp nº 1.193.789, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 10.05.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.262.136/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.03.2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747.702, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 20.09.2012; TRF2, CC nº 5008452-42.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 09.09.2025; TRF2, AG nº 5013491-20.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 04.02.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002910634v4 e do código CRC ac31187b.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 21/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001478-52.2026.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 21/07/2026, às 18:00, na sequência 126, disponibilizada no DE de 26/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 15:20:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas