Apelação Cível Nº 5074484-86.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO em face de sentença (evento 59, 1º grau) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de ação ordinária de ressarcimento ao erário ajuizada em face de G. D. S. B. e G. D. S. B., reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória fundada em saques de valores de pensão militar pagos após o falecimento da pensionista Teresa Maria da Silva, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 em favor do patrono de G. D. S. B., deixando de fixar honorários em favor da Defensoria Pública da União, que atuou como curadora especial de G. D. S. B..

Em suas razões recursais (evento 69, 1º grau), a União sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a prescrição, pois o prazo prescricional somente teria início com a ciência inequívoca da lesão e da autoria do ilícito, em observância à teoria da actio nata. Afirma que, embora tivesse conhecimento da continuidade dos pagamentos da pensão após o óbito da beneficiária, apenas com a conclusão da Sindicância nº 64260.002247/2024-68, em 05/03/2020, foi possível identificar os responsáveis pelos saques indevidos, os quais teriam confessado a autoria dos levantamentos. Defende que a instauração da sindicância constituiu medida legítima de apuração dos fatos e não pode ser qualificada como inércia administrativa. Argumenta que a pretensão somente nasceu quando houve conhecimento integral do dano e de seus autores, razão pela qual a ação ajuizada em 20/09/2024 não estaria prescrita. Aduz, ainda, que os apelados não agiram de boa-fé, uma vez que tinham pleno conhecimento do falecimento da pensionista e, mesmo assim, realizaram os saques dos valores indevidamente depositados, apropriando-se de recursos públicos que não integravam o patrimônio da falecida nem poderiam ser transmitidos aos herdeiros. Sustenta que o alvará judicial apresentado pelos réus autorizava apenas o levantamento de valores legitimamente integrantes do espólio, não abrangendo créditos indevidos decorrentes de pagamentos efetuados após o óbito. Alega a caracterização de ato ilícito e enriquecimento sem causa, com fundamento nos arts. 186, 876, 884 e 927 do Código Civil, bem como a responsabilidade solidária dos apelados, destacando que lhes incumbia comunicar o óbito da pensionista ao órgão pagador. Ao final, requer "seja o presente Recurso de Apelação CONHECIDO e, no mérito, INTEGRALMENTE PROVIDO, para o fim de: a) REFORMAR INTEGRALMENTE a r. sentença proferida no Evento 59, para AFASTAR a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, reconhecendo-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data da conclusão da Sindicância nº 64260.002247/2024-68 (05 de março de 2020); b) Prosseguindo no julgamento, com base na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil), JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar os Apelados, G. D. S. B. e G. D. S. B., de forma solidária, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no montante de R$ 24.856,48 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), a ser devidamente atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais desde a data dos saques indevidos até o efetivo pagamento; c) Por conseguinte, INVERTER os ônus da sucumbência, condenando os Apelados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da União, a serem fixados por este Egrégio Tribunal, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil."

Em suas contrarrazões (evento 79, 1º grau), o apelado G. D. S. B. sustenta que a sentença deve ser integralmente mantida, pois aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 e a teoria da actio nata. Afirma que a União já tinha pleno conhecimento do dano ao erário desde julho de 2011, quando cessaram os pagamentos indevidos, não podendo transferir ao administrado as consequências de sua própria demora na instauração da sindicância administrativa. Argumenta que admitir a tese recursal permitiria à Administração postergar indefinidamente o termo inicial da prescrição mediante a abertura tardia de procedimentos investigativos, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Defende que a ação foi ajuizada mais de treze anos após os fatos e que a instauração da sindicância não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. Sustenta, ainda, que, mesmo se afastada a prescrição, a pretensão ressarcitória não merece prosperar, pois os valores foram levantados mediante alvará judicial regularmente expedido, inexistindo demonstração de má-fé. Alega que agiu amparado pela presunção de legitimidade da autorização judicial, não lhe cabendo verificar a origem individualizada dos créditos existentes na conta bancária da falecida. Aduz que o erro decorreu exclusivamente da Administração Pública, que não suspendeu tempestivamente os pagamentos após o óbito da pensionista, e que a boa-fé deve ser presumida, inexistindo prova inequívoca em sentido contrário. Requer o desprovimento da apelação e a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à verba honorária fixada em seu favor.

O Ministério Público Federal eximiu-se de intervir no feito (evento 5, 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002912202v5 e do código CRC 5f8f9280.

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Apelação Cível Nº 5074484-86.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Não merece reparos a bem lançada sentença, cuja fundamentação adoto como razões de decidir, verbis:

I - DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO

A questão preliminar suscitada pelos réus merece cuidadosa análise.

Os réus sustentam que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 deve ser contado a partir de julho de 2011, quando cessaram os pagamentos indevidos, o que tornaria a presente ação, ajuizada em 20/09/2024, fulminada pela prescrição.

A União, por sua vez, defende que o termo inicial da prescrição seria 05/03/2020, data da conclusão da Sindicância nº 64260.002247/2024-68, momento em que teria havido ciência inequívoca da autoria do ilícito.

A questão central reside em definir o marco temporal inicial para a contagem do prazo prescricional em ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícito civil.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, § 5º, que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE 669.069/MG (Tema 666), fixou a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", consagrando a incidência do prazo prescricional do Decreto nº 20.910/1932 também para ações de ressarcimento fundadas em ilícito civil.

O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece:

"As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."

A aplicação da teoria da actio nata determina que o prazo prescricional se inicia no momento em que a Administração Pública toma ciência inequívoca da lesão patrimonial e de sua respectiva autoria, permitindo o exercício da pretensão ressarcitória.

No caso concreto, entretanto, a situação apresenta particularidades que afastam a incidência da tese defendida pela União.

Os fatos são incontroversos: a Sra. Teresa Maria da Silva faleceu em 01/05/2011 e os pagamentos da pensão cessaram em julho de 2011. A partir desse momento, a União tinha pleno conhecimento de que valores foram indevidamente pagos após o óbito da pensionista.

A questão da autoria, embora relevante para a identificação dos responsáveis pelo ressarcimento, não pode ser equiparada aos casos em que há efetiva impossibilidade de conhecimento da lesão ou de sua extensão. Os valores foram depositados em conta bancária específica da falecida pensionista, e eventual levantamento desses valores necessariamente ocorreria através dos herdeiros ou por determinação judicial.

A instauração de sindicância em 2018 - sete anos após os fatos - e sua conclusão em 2020 não podem servir como marco inicial da prescrição quando a União já tinha conhecimento do dano desde 2011. A demora na apuração administrativa, nesse contexto, representa inércia da própria Administração que não pode prejudicar o administrado.

Admitir a tese da União significaria permitir que a Fazenda Pública, mediante a simples instauração tardia de procedimentos administrativos, pudesse indefinidamente postergar o termo inicial da prescrição, esvaziando por completo o instituto e violando o princípio da segurança jurídica.

O prazo prescricional quinquenal, portanto, teve início em julho de 2011, quando cessaram os pagamentos e a União tomou ciência do dano ao erário. Considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 20/09/2024, transcorridos mais de 13 anos, é manifesta a ocorrência da prescrição.

Assim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário em ação ajuizada pela União para reaver valores de pensão militar sacados após o falecimento da pensionista, o que ocasionou prejuízo ao erário no montante originário de R$ 10.172,35 (dez mil, cento e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

Discute-se o termo inicial do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, especificamente se a contagem deve ter início com a cessação dos pagamentos indevidos, em 2011, ou com a conclusão da sindicância administrativa que identificou os responsáveis, em 2020.

Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o prazo prescricional é de cinco anos, contado da data do ato ou fato que deu origem à pretensão.

No caso, a pretensão de ressarcimento decorre de pagamentos indevidos realizados após o falecimento da pensionista. Assim, o marco inicial da prescrição corresponde à ocorrência desses pagamentos, momento em que surgiu o alegado prejuízo ao erário.

É incontroverso que a pensionista faleceu em 01/05/2011 e que os créditos relativos à pensão continuaram a ser depositados até julho de 2011, ocasião em que a União tomou conhecimento do óbito.

Compulsando os autos originários, verifica-se que a instauração de sindicância ocorreu apenas em 2018 (evento 1, ANEXO2, fl. 3 e segs./1º grau) - sete anos após os fatos - com conclusão em 2020, não podendo servir como marco inicial da prescrição, tendo em vista que a União já tinha conhecimento do dano desde 2011 e ficou inerte por todo esse período.

Sobre o tema:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAS PRESCRITAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA . APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - Trata-se de ação de cobrança de ressarcimento ao erário ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Alega a Autarquia a inexistência de prescrição quinquenal do ressarcimento ao erário das prestações do benefício de pensão por morte recebidas indevidamente no período de 02/2004 a 03/2006, após o óbito da beneficiária - O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – RE nº 669.069/MG - Tema nº 666 – assentou entendimento no sentido de que são prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrentes de ilícito civil. Neste contexto, por questões de simetria e de isonomia, deve ser aplicado o disposto no Decreto nº 20 .910/32. Tal diploma normativo aduz que prescreve em 05 (cinco) anos qualquer pretensão ressarcitória a ser exercida contra a Fazenda Pública - Especificamente sobre o início do prazo prescricional, o artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 08 de janeiro de 1932, recepcionado pela CF de 1988, dispõe que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem, de regra, em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram os danos. A prescrição, que, em suma, é a perda da ação atribuída a um direito, inicia-se no momento em que há violação do direito, na forma do art. 189, do CC/02 - Cabe aqui estabelecer os marcos iniciais para a cobrança dos débitos, decorrentes de pagamento indevidos efetuados pela autarquia previdenciária aos segurados - O marco que inicia a prescrição do direito ao ressarcimento ao INSS é o pagamento indevido, todavia, instaurado o procedimento administrativo de revisão e cobrança, com a devida intimação do segurado no prazo legal, haverá a interrupção da prescrição, bem como a suspensão de sua fluência até o encerramento deste procedimento, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 20.910/32 - Em se tratando de obrigação de trato sucessivo o direito ao ressarcimento somente alcança as parcelas pagas dentro do quinquênio que antecedeu a instauração do procedimento administrativo . Somente com o término do processo administrativo instaurado para a apuração dos fatos e do montante devido, com observância da ampla defesa e o contraditório, ao INSS viabiliza-se a cobrança da totalidade dos valores pagos indevidamente ao segurado, não atingidos pela prescrição - A partir de então, reinicia-se, depois da decisão final na esfera administrativa, o prazo prescricional de 5 anos (Súmula/STF n. 150) para a cobrança do valor apurado pela Administração, excluída da cobrança o que já prescrevera, antes da intimação do segurado do procedimento que levou a exigência da repetição do indébito - O benefício de pensão por morte foi concedido à beneficiária Margarida Berlanga dos Santos, que veio a falecer em 07/02/2004, mas continuou sendo depositado e sacado no período de 02/2004 a 03/2006. Após constatar a irregularidade, o INSS encaminhou à parte autora em 22/02/2013 ofício para oferecimento de defesa. A apelada, filha da beneficiária falecida, apresentou em 14/03/2013, justificativa por escrito confessando o recebimento indevido, o que culminou na emissão da guia para pagamento do débito no valor de R$17 .881,69, vencimento em 23/07/2013, mas que não foi pago. Diante da inércia e inadimplemento pela parte autora, o INSS ingressou com a ação de cobrança judicialmente em 17/06/2015 - Tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos, que a parte ré recebeu indevidamente prestações de benefício de pensão por morte no período de 02/2004 a 03/2006 e que a emissão do ofício PARA defesa administrativa deu-se em 2013, estão prescritas todas as parcelas e, por conseguinte, o direito de cobrança dos valores pagos - O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo . Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau - Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00018872420154036127, Relator.: Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, Data de Julgamento: 02/06/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2025 - g. n.) 

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. RESSARCIMENTO . PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILÍCITO CIVIL . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. RECURSO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por procuradora de segurado falecido, com o objetivo de afastar a cobrança de valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, após a morte do titular. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legitimidade da cobrança . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão do INSS de ressarcimento dos valores pagos indevidamente está sujeita à prescrição, mesmo diante de indícios de má-fé da autora, que continuou a receber proventos após o óbito do instituidor do benefício. III . Razões de decidir 1. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário restringe-se aos casos de ilícito penal ou atos dolosos tipificados como improbidade administrativa, nos termos da jurisprudência do STF (Temas 666 e 897). 2. Tratando-se de ilícito civil, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art . 1º do Decreto nº 20.910/1932, conforme decidido pelo STF (RE 669.069) e STJ (AgInt no REsp 1.998 .744/RJ). 3. No caso concreto, verificado o transcurso de mais de 14 anos entre o último saque indevido (julho/1998) e a notificação administrativa (novembro/2012), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento. IV . Dispositivo e tese 1. Recurso provido para reformar a sentença e declarar prescrita a pretensão de ressarcimento do INSS. Tese de julgamento: “1. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ilícito civil, observado o prazo do art . 1º do Decreto nº 20.910/1932."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; Decreto nº 20 .910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669.069, Rel . Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 03.02 .2016; STF, RE 852.475, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Pleno, j . 08.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.998 .744/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 06 .03.2023. (TRF-3 - ApCiv: 00059171120144036104, Relator.: Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, Data de Julgamento: 13/08/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2025)

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE APÓS O FALECIMENTO DA SEGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL . PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de repetição de indébito proposta pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) contra o espólio de América Lousada Alt, objetivando a devolução de valores depositados em conta bancária após o falecimento da beneficiária . O juízo de primeiro grau declarou a prescrição com base no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável é a quinquenal prevista no Decreto nº 20 .910/32 ou a trienal do Código Civil; (ii) determinar se o espólio deve restituir os valores recebidos indevidamente após o falecimento da segurada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20 .910/32, norma especial que rege as dívidas passivas da Fazenda Pública, afastando a prescrição trienal do Código Civil. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que, quando o pagamento indevido ocorre após o falecimento do segurado, cabe a restituição dos valores ao erário, conforme preceitua o artigo 884 do Código Civil. 5 . A revelia do espólio apelado confirma a presunção de veracidade dos atos administrativos que comprovam os pagamentos indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido . Tese de julgamento: 7. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para as ações de ressarcimento ao erário. 8 . O espólio de beneficiário falecido deve restituir os valores pagos indevidamente após o óbito, independentemente da utilização ou não dos valores depositados. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CC, art . 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, RE 669.069/MG, Rel. Min . Teori Zavascki; TJES, Apelação Cível nº 0004448-23.2015.8.08 .0024. Vitória, 04 de novembro de 2024. RELATORA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00341692020158080024, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível)

Assim, impõe-se a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos.

Os honorários de advogado foram fixados pelo juízo de origem da seguinte forma:

"Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu G. D. S. B., que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado.

Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, que atuou em curadoria especial do réu G. D. S. B., em razão do disposto no art. 4º, inciso XV, da Lei Complementar nº 80/1994."

Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu G. D. S. B., fixados R$ 2.000,00 (dois mil reais),  bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002912203v17 e do código CRC 7bf992a8.

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Apelação Cível Nº 5074484-86.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR APÓS ÓBITO DA PENSIONISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO FATO E DO PREJUÍZO PELA ADMINISTRAÇÃO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela União em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário relativa a valores de pensão militar pagos e sacados após o falecimento da pensionista.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há uma questão em discussão: definir se o prazo prescricional quinquenal da pretensão de ressarcimento ao erário, fundada em pagamentos indevidos de pensão militar realizados após o falecimento da pensionista, tem início com a cessação dos pagamentos indevidos e a ciência do fato pela Administração ou apenas com a conclusão da sindicância administrativa destinada à identificação dos responsáveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece prazo prescricional de cinco anos para as pretensões da Fazenda Pública, contado da data do ato ou fato que lhes deu origem.

4. A pretensão de ressarcimento decorre dos pagamentos indevidos efetuados após o falecimento da pensionista, momento em que surge o alegado prejuízo ao erário.

5. A pensionista faleceu em 01/05/2011, permanecendo os créditos da pensão sendo depositados até julho de 2011, quando a Administração tomou conhecimento do óbito.

6. A Administração possui ciência dos fatos e do prejuízo desde 2011, circunstância suficiente para o início da contagem do prazo prescricional.

7. Compulsando os autos originários, verifica-se que a instauração de sindicância ocorreu apenas em 2018  - sete anos após os fatos - com conclusão em 2020, não podendo servir como marco inicial da prescrição, tendo em vista que a União já tinha conhecimento do dano desde 2011 e ficou inerte por todo esse período.

8. Verificada a inércia da União por período superior a cinco anos após a ciência do prejuízo, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória.

9. Considerando a existência de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor de um dos réus (G. D. S. B.), fixados R$ 2.000,00 (dois mil reais),  bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais em favor do mesmo, no montante de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

IV. DISPOSITIVO

10. Apelação desprovida. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11; Lei Complementar nº 80/1994, art. 4º, XV.

Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 0001887-24.2015.4.03.6127, Rel. Des. Fed. Erik Frederico Gramstrup, 7ª Turma, j. 02/06/2025, publ. 09/06/2025; TRF-3, ApCiv nº 0005917-11.2014.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Renato Lopes Becho, 1ª Turma, j. 13/08/2025, publ. 15/08/2025; TJES, Apelação Cível nº 0034169-20.2015.8.08.0024, Rel. Marianne Judice de Mattos, 1ª Câmara Cível; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19/10/2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002912204v6 e do código CRC 23089129.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 24/07/2026, às 18:13:04

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 21/07/2026

Apelação Cível Nº 5074484-86.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária