Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000994-85.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por S. C. D. D. S. em face da sentença (evento 155, SENT1) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação indenizatória, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e de Edificar Construções e Serviços Ltda., por meio da qual a autora postulava indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.50,26, e danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em decorrência de alegados vícios construtivos existentes em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 (FAR), condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais (evento 162, APELACAO1), a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada por estar fundada em prova pericial tecnicamente deficiente. Alega, em síntese, que: (i) o laudo pericial é nulo por não ter observado metodologia adequada e por deixar de enfrentar questões relevantes formuladas pela autora e por seus assistentes técnicos; (ii) o perito não analisou um dos pontos centrais da controvérsia, consistente na utilização de materiais de baixa qualidade na construção do empreendimento, limitando-se a atribuir os danos à falta de manutenção do imóvel; (iii) o expert presumiu, sem qualquer teste técnico ou acesso ao memorial descritivo da obra, que os materiais empregados eram adequados e que foram observadas as boas práticas construtivas; (iv) os danos constatados no imóvel surgiram pouco tempo após a entrega da unidade habitacional, possuem caráter progressivo e não poderiam ser atribuídos à ausência de manutenção, especialmente em imóvel novo; (v) o laudo pericial não realizou análise dos materiais efetivamente empregados nem comparou tais materiais com aqueles previstos para a obra; (vi) o perito não apresentou registros fotográficos suficientes do imóvel e deixou de realizar inspeções que reputa indispensáveis para a adequada apuração da origem dos danos; (vii) a conclusão pericial desconsidera os parâmetros da ABNT NBR 15.575 relativos à vida útil mínima dos sistemas construtivos, sendo incompatível com a idade do imóvel a ocorrência das patologias verificadas; (viii) há divergência substancial entre o laudo judicial e o parecer técnico apresentado pela autora, sem que as objeções formuladas pelo assistente técnico tenham sido devidamente enfrentadas; e (ix) mostra-se necessária a realização de nova perícia judicial, nos termos do art. 480 do CPC, diante da insuficiência e da fragilidade da prova técnica produzida. Afirma que “o perito presumiu que os elementos e materiais eram adequados sem qualquer testagem”, que “limitou-se a presumir como ‘Falta de Manutenção’ sem qualquer embasamento ou justificativa” e que “o laudo pericial não menciona ou analisa a qualidade dos materiais utilizados”. Sustenta ainda que os vícios construtivos existentes no imóvel comprometem sua habitabilidade e configuram dano moral indenizável, porquanto o imóvel destinado à moradia popular passou a apresentar inúmeras patologias, gerando insegurança, transtornos e prejuízos à qualidade de vida da autora. Argumenta que a Caixa Econômica Federal responde pelos danos na condição de agente executora de política pública habitacional e fiscalizadora do empreendimento, invocando precedentes que reconhecem sua responsabilidade solidária com a construtora em empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Por fim, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução e realização de nova perícia ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para reconhecer a existência dos vícios construtivos e condenar as rés ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais postuladas.

Em suas contrarrazões (evento 169, CONTRAZ1), Edificar Construções e Serviços Ltda. sustenta que a sentença observou corretamente os elementos probatórios produzidos nos autos e aplicou adequadamente as regras atinentes ao ônus da prova e à responsabilidade civil. Afirma que inexiste prova técnica judicial capaz de demonstrar a efetiva existência dos alegados vícios construtivos, sua origem, extensão ou nexo causal com a atuação da construtora, ressaltando que a autora se apoia essencialmente em documento produzido unilateralmente. Argumenta que a própria petição inicial reconheceu a necessidade de produção de perícia judicial para confirmação das alegações formuladas e que não se admite condenação fundada exclusivamente em prova unilateral. Sustenta que incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não bastando a mera alegação da existência de patologias no imóvel para caracterizar a responsabilidade da construtora. Defende, ainda, que a responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal, sendo perfeitamente possível que infiltrações, fissuras e umidade decorram de desgaste natural, ausência de manutenção, uso inadequado do imóvel ou fatores externos. Aduz também que a responsabilidade solidária entre a construtora e a Caixa Econômica Federal não pode ser presumida e que não há prova de atuação conjunta apta a justificar a solidariedade pretendida. Quanto aos danos morais, afirma que não houve demonstração de qualquer lesão relevante a direitos da personalidade, tratando-se, quando muito, de meros dissabores da vida cotidiana. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença.

Não obstante intimada, a CEF não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 5, PROMOCAO1), informa que o caso não enseja a sua intervenção, motivo pelo qual restituiu os autos sem manifestação sobre o mérito, requerendo apenas o prosseguimento do feito.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913952v5 e do código CRC 1cecefed.

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Documento:20002913953
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000994-85.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por S. C. D. D. S. em face da sentença (evento 155, SENT1) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação indenizatória, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e de Edificar Construções e Serviços Ltda., por meio da qual a autora postulava indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.507,26, e danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em decorrência de alegados vícios construtivos existentes em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 (FAR), condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

No caso em questão, a apelante, firmou com a Caixa Econômica Federal - CEF contrato de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR, tendo por objeto a compra e venda do imóvel localizado na Rua Alzira Duque Estrada, Bloco 1, Apartamento 502, Rocha, na cidade de Sao Goncalo/RJ (evento 1, OUT7).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a nulidade da perícia judicial por alegada insuficiência técnica e ausência de fundamentação adequada, afirmando que o expert deixou de analisar aspectos essenciais da controvérsia, especialmente a qualidade dos materiais empregados na construção e a origem dos danos constatados no imóvel. Argumenta que as patologias verificadas decorrem de vícios construtivos, e não de falta de manutenção, destacando a divergência entre o laudo judicial e o parecer técnico apresentado pela autora. Sustenta, ainda, que a prova pericial não observou parâmetros técnicos aplicáveis à vida útil da edificação, razão pela qual requer a realização de nova perícia. No mérito, defende a existência de vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel, bem como a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da construtora pelos danos suportados, postulando a reforma da sentença para condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A prova pericial produzida nos autos (evento 129, LAUDO1) não corrobora a tese autoral de existência de vícios construtivos imputáveis à construtora ou à Caixa Econômica Federal. Ao contrário, o expert judicial concluiu que o imóvel foi edificado em conformidade com os projetos e memoriais descritivos aprovados, não tendo identificado falhas de projeto, execução ou emprego inadequado de materiais.

Embora tenham sido constatadas manifestações patológicas consistentes em infiltrações, manchas de umidade, desplacamento de revestimentos cerâmicos, fissuras em revestimentos argamassados, alegados problemas no sistema de água fria e inoperância do interfone, o laudo atribuiu tais ocorrências a fatores exógenos, notadamente ao transbordamento da caixa d’água superior em razão de falha do sistema automático da bomba e aos danos sofridos pelo telhado do bloco após tempestade de grande intensidade, circunstâncias que ocasionaram infiltrações recorrentes e agravamento progressivo dos danos.

O perito consignou, ainda, que a ausência de manutenção preventiva e corretiva contribuiu para a evolução das patologias observadas, ressaltando não ser possível estabelecer nexo causal entre os danos constatados e o processo construtivo do empreendimento. Em resposta expressa aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, afirmou que as manifestações patológicas não decorrem de falhas endógenas de execução ou projeto, inexistindo vícios construtivos aptos a ensejar a responsabilização da construtora.

Nesse contexto, inexistindo prova técnica capaz de demonstrar defeito construtivo ou falha de execução da obra, e sendo o laudo judicial categórico ao atribuir os danos a eventos externos supervenientes e à deficiência de manutenção da unidade habitacional, não se mostra possível imputar às rés a responsabilidade pelos prejuízos narrados na inicial.

Neste contexto, não merecem acolhida as impugnações recursais dirigidas ao laudo pericial. A prova técnica foi elaborada mediante vistoria in loco, registro fotográfico e análise das manifestações patológicas existentes, tendo o expert respondido aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, concluindo, de forma fundamentada, pela inexistência de vícios construtivos.

As alegações de que o laudo não teria examinado a qualidade dos materiais empregados, de que teria presumido a adequação da construção ou de que teria desconsiderado a vida útil dos sistemas construtivos não encontram respaldo nos autos. Isso porque o expert concluiu, após a inspeção realizada, que inexistem elementos técnicos aptos a estabelecer nexo causal entre as patologias constatadas e eventuais falhas de projeto, execução ou materiais utilizados na obra.

Também não há falar em insuficiência da prova pericial ou necessidade de realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC. O laudo mostra-se coerente, conclusivo e apto ao esclarecimento da controvérsia, sendo certo que a mera divergência entre suas conclusões e o parecer técnico particular apresentado pela autora não é suficiente para afastar sua credibilidade ou justificar a renovação da prova técnica. Assim, correta a sentença ao adotar as conclusões do perito judicial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Segundo o expert, o laudo pericial foi elaborado em estrita conformidade com os padrões técnicos e metodológicos amplamente reconhecidos pela comunidade especializada e pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Sua confecção observou critérios de imparcialidade, estando fundamentada em inspeções in loco no imóvel, análise da documentação pertinente e estrita observância às normas técnicas aplicáveis.

O perito do Juízo, em um laudo extremamente técnico e minucioso, valendo-se de vistoria in loco, não constatou a existência dos apontados problemas relacionados à construção (vícios de construção e/ou ocultos). 

Desta feita,  a prova pericial é dotada de especial relevância para o deslinde de ação judicial que envolva questões técnicas que exijam do juiz um conhecimento específico diverso do saber jurídico. Nestes casos, a perícia técnica realizada por expert trata-se do melhor meio de prova em relação àquilo que se quer comprovar.

Além disso, cumpre salientar que o perito judicial é órgão auxiliar do Juízo, portanto, terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, o que confere ao seu trabalho uma presunção de legitimidade, de que realizará um tratamento isonômico. Por conseguinte,  o laudo técnico goza de presunção de veracidade, se as partes não lograrem demonstrar incorreções em tais manifestações, como no caso em comento.

Além disso, o fato de o juízo de origem ter acolhido, dentro do seu livre convencimento motivado, as conclusões apresentadas pelo perito judicial, imparcial aos interesses das partes, não gera a nulidade do laudo pericial.

Dessa forma, confira-se o julgado desta Turma:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, para fixar o valor da dívida em R$ 210.687,96, nos parâmetros fixados pelo Contador Judicial. Cinge-se a controvérsia em perquirir a abusividade da cobrança de taxa de rentabilidade e de juros de mora juntamente com a comissão de permanência nos contratos objeto da lide. 2. Em que pese os precedentes do STJ no sentido de admitir a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, CPC/2015.

[...]

 Nas situações em que ocorra divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela contadoria do Juízo, órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes, possuindo não apenas habilitação técnica, mas também imparcialidade e confiabilidade, cujos os cálculos gozam de presunção de veracidade, se as partes não lograrem demonstrar incorreções em tais manifestações, como no caso em comento. [...]

12. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada AC 5003543-53.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.7.2021) 

 

Em conclusão, a perícia técnica, realizada por profissional habilitado e imparcial, constatou a inexistência de vícios construtivos, revelando-se ausente o suporte probatório mínimo exigido para acolhimento da pretensão autoral. Com efeito, o pedido foi julgado improcedente, à luz da insuficiência de provas. Dessa forma, impositiva a manutenção da sentença.

Sobre o tema em debate, segue a farta jurisprudência desta Corte Regional:

ADMINISTRATIVO. PMCMV. FAIXA 1. RECURSOS DO FAR. LEGITIMIDADE DA CEF. AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. VIOLÊNCIA URBANA. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. DANOS NO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO AFASTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação Cível interposta pela parte autora (FIDUCIANTE) em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos vícios de construção do imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, faixa 1, bem como ao pagamento de compensação financeira pelos danos morais sofridos.
2. O STJ, nos autos do REsp nº 1102539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012) fixou a tese de que "a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda".
3. O contrato de mútuo foi celebrado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida - faixa 1, atuando a CEF na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Legitimidade da CEF configurada.
4. Em virtude da CEF não atuar como prestadora de serviço ou fornecedora de produtos, tampouco exercer a sua função de agente financeiro, não é possível incidir sobre o caso concreto as normas de proteção ao consumidor.
5. De acordo com o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Logo, sendo o Juízo o destinatário principal das provas produzidas e tendo justificado o motivo pelo qual deferiu a realização da perícia indireta no caso concreto, qual seja a violência urbana, não se verifica o prejuízo alegado pela parte apelante.
6. Laudo, elaborado pelo perito do Juízo, afastando a existência de vícios de construção no imóvel financiado. Responsabilidade da CEF afastada.
7. O fato de o Juízo de origem ter acolhido, dentro do seu livre convencimento motivado, as conclusões apresentadas pelo Perito Judicial, imparcial aos interesses das partes, não gera a nulidade do Laudo Pericial.
8. Inclusive, após a elaboração do laudo pericial, a ora parte apelante peticionou nos autos informando que não se opunha ao laudo elaborado pelo perito do Juízo. Cerceamento de defesa não configurado.
9. Afastando-se a existência de vício de construção no imóvel, afasta-se o alegado dano e, consequentemente, o dever de indenizar, restando prejudicada a pretensão à compensação financeira pelos danos morais sofridos.
10. Apelação desprovida.
(TRF2 , Apelação Cível, 5006379-74.2022.4.02.5118, Rel. REIS FRIEDE , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 20/06/2025, DJe 24/06/2025 13:51:16)

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada por adquirente de imóvel situado no Loteamento Novo Tempo/Poligonal, em Jaguaré/ES, integrante da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), contra a Caixa Econômica Federal (CEF), visando à condenação por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, por ausência de comprovação dos vícios, conforme perícia técnica. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEF possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados com recursos do FAR no âmbito do PMCMV - Faixa 1; (ii) estabelecer se os danos verificados no imóvel possuem natureza de vício construtivo que enseje responsabilidade da CEF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CEF possui legitimidade passiva quando atua como representante do FAR na execução de políticas públicas habitacionais para a Faixa 1 do PMCMV, sendo responsável pela contratação e fiscalização da obra junto à construtora.
4. A perícia técnica constatou a presença de piso danificado, mas concluiu que o dano decorreu de falta de manutenção, sem nexo de causalidade com eventual falha de construção.
5. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, observando os requisitos do art. 473 do CPC, e respondeu de forma precisa aos quesitos formulados, gozando de presunção de veracidade e imparcialidade.
6. A ausência de vícios construtivos afasta a responsabilidade da CEF por danos materiais e morais, não havendo necessidade de apresentação de orçamento para reparo.
7. A inconformidade do autor quanto à não resposta a quesitos complementares não configura nulidade da sentença, dada a suficiência da fundamentação pericial.
8. Em casos análogos, este Tribunal já reconheceu a inexistência de vícios construtivos em imóveis, com base em provas periciais similares.
IV. DISPOSITIVO E TESES
9. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em ações que discutem vícios construtivos em imóveis financiados com recursos do FAR, no âmbito do PMCMV - Faixa 1.
2. A constatação, em perícia judicial, de que os danos decorrem de má conservação ou eventos supervenientes, e não de vício de construção, afasta o dever de indenizar.
3. O laudo pericial fundamentado e elaborado conforme os requisitos legais constitui prova suficiente para embasar a improcedência do pedido.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001950-55.2021.4.02.5003, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 02/07/2025, DJe 04/07/2025 20:12:32)

ADMINISTRATIVO. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO AFASTADOS PELO LAUDO EMITIDO PELO PERITO DO JUÍZO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1- A parte autora busca indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, comprado por meio de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
2- A perícia concluiu que não há vícios de construção, mas falta de manutenção ou mau uso do imóvel. 
3- O laudo pericial foi produzido por profissional habilitado que observou os requisitos do art. 473 do CPC, tendo o engenheiro perito respondido de forma adequada e objetiva os quesitos que lhe foram apresentados. A insatisfação da autora com a conclusão do laudo não é suficiente para invalidar a prova produzida de acordo com os requisitos legais.
4- Assim, não houve qualquer nulidade na prova pericial, e tampouco há comprovação de vícios de construção imputáveis à Caixa Econômica Federal. Portanto, é indevida a indenização por danos morais e materiais.
5- Apelo conhecido e desprovido.
(TRF2 , Apelação Cível, 5003534-39.2021.4.02.5107, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 14/08/2024, DJe 19/08/2024 16:40:15)

Quanto aos honorários recursais, a jurisprudência do STJ preconiza a necessidade da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em que interposto o recurso.

Em razão do não provimento da apelação da parte autora e da sua condenação na instância de origem em honorários sucumbenciais, são devidos honorários recursais, no percentual de 1%, nos termos da jurisprudência do STJ, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913953v5 e do código CRC 98c3cb24.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000994-85.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. RECURSOS DO FAR. ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A CONSTRUÇÃO. DANOS DECORRENTES DE EVENTOS EXTERNOS E FALTA DE MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e da construtora responsável pelo empreendimento, por meio da qual a autora postulava indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A apelante sustenta a nulidade da perícia judicial por suposta insuficiência técnica e requer a realização de nova prova pericial, bem como a reforma da sentença para reconhecer a existência de vícios construtivos e condenar as rés ao pagamento de indenizações.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial judicial apresenta vícios capazes de justificar sua invalidação e a realização de nova perícia; (ii) estabelecer se as patologias constatadas no imóvel decorrem de vícios construtivos aptos a ensejar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da construtora pelos danos materiais e morais alegados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A perícia judicial é realizada por profissional habilitado, mediante vistoria in loco, registro fotográfico, análise documental e observância das normas técnicas aplicáveis, atendendo aos requisitos legais de fundamentação e esclarecimento da controvérsia.

4. O perito conclui que o imóvel foi construído em conformidade com os projetos e memoriais descritivos aprovados, sem identificação de falhas de projeto, execução ou utilização inadequada de materiais.

5. As infiltrações, manchas de umidade, fissuras, desplacamentos e demais manifestações patológicas decorrem de fatores exógenos supervenientes, especialmente falha no sistema da caixa d’água, danos causados por tempestade e ausência de manutenção preventiva e corretiva da unidade habitacional.

6. O laudo afasta expressamente a existência de nexo causal entre os danos observados e o processo construtivo do empreendimento, inexistindo vício construtivo apto a ensejar a responsabilização das rés.

7. A mera divergência entre o laudo judicial e o parecer técnico particular não afasta a credibilidade da prova produzida nem justifica a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC.

8. O laudo pericial elaborado por auxiliar imparcial do Juízo goza de presunção de legitimidade e veracidade, não elidida por elementos probatórios capazes de demonstrar incorreções técnicas relevantes.

9. A inexistência de vício construtivo afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais, por ausência de demonstração do fato constitutivo do direito alegado.

10. O não provimento da apelação, aliado à prévia condenação em honorários sucumbenciais, autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Apelação desprovida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, I, 473 e 480.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.102.539, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 06.02.2012; TRF2, AC 5003543-53.2020.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 20.07.2021; TRF2, AC 5006379-74.2022.4.02.5118, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 20.06.2025; TRF2, AC 5001950-55.2021.4.02.5003, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Rogério Tobias de Carvalho, j. 02.07.2025; TRF2, AC 5003534-39.2021.4.02.5107, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcella Araújo da Nova Brandão, j. 14.08.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913954v4 e do código CRC 63e11286.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 24/07/2026, às 18:13:04

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 21/07/2026

Apelação Cível Nº 5000994-85.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 21/07/2026, às 18:00, na sequência 142, disponibilizada no DE de 26/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% SOBRE O VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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