Apelação Cível Nº 5000994-85.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por S. C. D. D. S. em face da sentença () proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação indenizatória, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e de Edificar Construções e Serviços Ltda., por meio da qual a autora postulava indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.50,26, e danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em decorrência de alegados vícios construtivos existentes em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 (FAR), condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Em suas razões recursais (), a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada por estar fundada em prova pericial tecnicamente deficiente. Alega, em síntese, que: (i) o laudo pericial é nulo por não ter observado metodologia adequada e por deixar de enfrentar questões relevantes formuladas pela autora e por seus assistentes técnicos; (ii) o perito não analisou um dos pontos centrais da controvérsia, consistente na utilização de materiais de baixa qualidade na construção do empreendimento, limitando-se a atribuir os danos à falta de manutenção do imóvel; (iii) o expert presumiu, sem qualquer teste técnico ou acesso ao memorial descritivo da obra, que os materiais empregados eram adequados e que foram observadas as boas práticas construtivas; (iv) os danos constatados no imóvel surgiram pouco tempo após a entrega da unidade habitacional, possuem caráter progressivo e não poderiam ser atribuídos à ausência de manutenção, especialmente em imóvel novo; (v) o laudo pericial não realizou análise dos materiais efetivamente empregados nem comparou tais materiais com aqueles previstos para a obra; (vi) o perito não apresentou registros fotográficos suficientes do imóvel e deixou de realizar inspeções que reputa indispensáveis para a adequada apuração da origem dos danos; (vii) a conclusão pericial desconsidera os parâmetros da ABNT NBR 15.575 relativos à vida útil mínima dos sistemas construtivos, sendo incompatível com a idade do imóvel a ocorrência das patologias verificadas; (viii) há divergência substancial entre o laudo judicial e o parecer técnico apresentado pela autora, sem que as objeções formuladas pelo assistente técnico tenham sido devidamente enfrentadas; e (ix) mostra-se necessária a realização de nova perícia judicial, nos termos do art. 480 do CPC, diante da insuficiência e da fragilidade da prova técnica produzida. Afirma que “o perito presumiu que os elementos e materiais eram adequados sem qualquer testagem”, que “limitou-se a presumir como ‘Falta de Manutenção’ sem qualquer embasamento ou justificativa” e que “o laudo pericial não menciona ou analisa a qualidade dos materiais utilizados”. Sustenta ainda que os vícios construtivos existentes no imóvel comprometem sua habitabilidade e configuram dano moral indenizável, porquanto o imóvel destinado à moradia popular passou a apresentar inúmeras patologias, gerando insegurança, transtornos e prejuízos à qualidade de vida da autora. Argumenta que a Caixa Econômica Federal responde pelos danos na condição de agente executora de política pública habitacional e fiscalizadora do empreendimento, invocando precedentes que reconhecem sua responsabilidade solidária com a construtora em empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Por fim, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução e realização de nova perícia ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para reconhecer a existência dos vícios construtivos e condenar as rés ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais postuladas.
Em suas contrarrazões (), Edificar Construções e Serviços Ltda. sustenta que a sentença observou corretamente os elementos probatórios produzidos nos autos e aplicou adequadamente as regras atinentes ao ônus da prova e à responsabilidade civil. Afirma que inexiste prova técnica judicial capaz de demonstrar a efetiva existência dos alegados vícios construtivos, sua origem, extensão ou nexo causal com a atuação da construtora, ressaltando que a autora se apoia essencialmente em documento produzido unilateralmente. Argumenta que a própria petição inicial reconheceu a necessidade de produção de perícia judicial para confirmação das alegações formuladas e que não se admite condenação fundada exclusivamente em prova unilateral. Sustenta que incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não bastando a mera alegação da existência de patologias no imóvel para caracterizar a responsabilidade da construtora. Defende, ainda, que a responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal, sendo perfeitamente possível que infiltrações, fissuras e umidade decorram de desgaste natural, ausência de manutenção, uso inadequado do imóvel ou fatores externos. Aduz também que a responsabilidade solidária entre a construtora e a Caixa Econômica Federal não pode ser presumida e que não há prova de atuação conjunta apta a justificar a solidariedade pretendida. Quanto aos danos morais, afirma que não houve demonstração de qualquer lesão relevante a direitos da personalidade, tratando-se, quando muito, de meros dissabores da vida cotidiana. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença.
Não obstante intimada, a CEF não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), informa que o caso não enseja a sua intervenção, motivo pelo qual restituiu os autos sem manifestação sobre o mérito, requerendo apenas o prosseguimento do feito.
É o relatório.
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