Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005950-21.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por GL Santos Medina Comércio e Representações Ltda., I. S. M. R. e V. G. D. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos/RJ (evento 13, SENT1, 1º grau), que, nos autos dos Embargos à Execução nº 5005950-21.2023.4.02.5103, julgou improcedentes os embargos opostos à execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo a inexistência de prescrição, a validade da citação por edital e a regularidade do título executivo, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.

Em suas razões recursais (evento 39, APELACAO1, 1º grau), alegam os apelantes que a sentença deve ser reformada em razão da nulidade da citação por edital realizada na execução originária. Sustentam que não houve o efetivo esgotamento dos meios disponíveis para localização dos executados, requisito indispensável para a adoção da modalidade ficta de citação prevista no art. 256 do CPC. Argumentam que, embora tenham sido realizadas diversas tentativas de localização em endereços constantes dos autos, permaneceram sem diligência efetiva os endereços situados na Travessa Hildo de Oliveira, nº 10, e na Travessa José da Silva, nº 1, ambos em Niterói/RJ, uma vez que os oficiais de justiça deixaram de cumprir os mandados por se tratarem de áreas consideradas de risco. Afirmam ainda que as pesquisas realizadas via SISBAJUD revelaram novos endereços, especificamente na Rua Lopes Trovão, nº 113, Icaraí, e na Travessa Olaria, nº 64, Barreto, ambos em Niterói/RJ, sem que houvesse qualquer tentativa de citação nesses locais.

Em suas palavras, “não foram esgotados todos os meios de localização dos executados para efetivação da citação pessoal” e “há pelo menos 4 (quatro) endereços não diligenciados”, razão pela qual consideram precipitada a conclusão de que os executados se encontravam em local incerto ou não sabido. Aduzem, ainda, que poderiam ter sido utilizados outros mecanismos de pesquisa patrimonial e cadastral, como SISP, INFOSEG, RENAJUD, SNIPER, SIEL e SERASA, reforçando a tese de cerceamento de defesa decorrente da citação editalícia. Para reforçar sua alegação, invocam o art. 256, § 3º, do CPC e precedentes do STJ e de tribunais estaduais que exigem o prévio exaurimento das diligências de localização do réu antes da autorização da citação por edital. Sustentam, ademais, a nulidade da citação por edital em razão da inobservância do art. 257, IV, do CPC, ao argumento de que o edital expedido nos autos da execução não continha a advertência de que seria nomeado curador especial em caso de revelia. Afirmam, por fim, que a nulidade da citação contamina todos os atos subsequentes do processo executivo, requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos à execução, com a declaração de nulidade da citação por edital e o retorno dos autos à fase citatória para realização de novas pesquisas e diligências.

Insurgem-se, também, quanto aos honorários devidos ao curador especial, requerendo o arbitramento de honorários assistenciais, sua majoração nos termos dos arts. 25 e 28 da Resolução CJF nº 305/2014, inclusive em razão da representação de três executados e da atuação em sede recursal. Requerem, ainda, a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese de provimento do recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 6, PROMOCAO1), manifesta-se pelo retorno imediato dos autos ao E. TRF da 2ª Região para o regular prosseguimento do feito, ao fundamento de que inexiste, no caso concreto, interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002916782v11 e do código CRC c546a506.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 22/06/2026, às 19:05:37

 


 



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Documento:20002916783
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005950-21.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço da apelação interposta, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, a sentença impugnada julgou improcedentes os embargos opostos em face da execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo a inexistência de prescrição, a validade da citação por edital e a regularidade do título executivo, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.

Irresignados, os embargantes interpuseram o presente recurso, sob a alegação de que a sentença deve ser reformada em razão da nulidade da citação por edital realizada na execução originária. Defendem que não foram esgotados todos os meios de localização dos executados para efetivação da citação pessoal, havendo, pelo menos, 4 (quatro) endereços não diligenciados.

Com efeito, a controvérsia instaurada centra-se na alegação de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização do devedor antes da determinação judicial para a citação ficta. Tal argumento, contudo, não se sustenta diante do arcabouço fático-normativo e da sólida jurisprudência que norteiam a matéria.

É consabido que a citação constitui ato formal e essencial do processo, cuja finalidade precípua consiste em convocar o demandado para integrar a relação jurídica processual, na qualidade de réu, executado ou interessado, conforme disciplina o art. 238 do Código de Processo Civil. Trata-se de requisito de validade do processo, cuja inobservância pode acarretar a nulidade dos atos subsequentes, salvo se houver comparecimento espontâneo do citado.

A citação por edital, por sua vez, reveste-se de natureza excepcional e caráter subsidiário, sendo admitida apenas quando demonstrada a inviabilidade da citação pessoal, nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 256 do CPC.

O §3º do referido dispositivo é claro ao dispor que se considera o réu em local ignorado ou incerto quando infrutíferas as tentativas de localização, inclusive após diligências em endereços obtidos mediante requisição judicial a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. Confira-se:

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando; I

I - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; 

III - nos casos expressos em lei.

§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

 

Portanto, o legislador não exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização, mas tão somente a demonstração de que foram empreendidos esforços razoáveis e suficientes para tentar efetivar a citação pessoal, sem êxito. Tal interpretação decorre dos princípios da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, que impedem que o autor seja condenado a uma busca eterna e improdutiva do paradeiro do réu.

Essa compreensão é reiteradamente acolhida pela jurisprudência pátria, conforme se depreende dos precedentes a seguir transcritos:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL . AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital.

2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei.

3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".

4 . O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital.

5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto.

6 . Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital.

7. Recurso especial desprovido.

(STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) (g.n.)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO . CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS . DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. À luz do CPC/73, é válida a citação por edital nas hipóteses em que esgotadas as tentativas de localização do réu, sendo suficientes as tentativas fracassadas de citação por correios e por oficial de justiça, não se exigindo o esgotamento de meios extrajudiciais.

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

4. Agravo interno não provido .

(STJ - AgInt no REsp: 2003810 MG 2022/0147878-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) (g.n.) 

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO RAZOÁVEL MEIOS DISPONÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL . EVIDENCIADO.

1. A citação por edital não pressupõe o absoluto e total esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, bastando para sua efetiva realização a suficiente demonstração da tentativa de buscar os endereços conhecidos com o exaurimento razoável dos meios disponíveis para a citação pessoal da parte.

2 . A realização da citação por meio de edital não pressupõe a consulta prévia a todos os sistemas informatizados postos à disposição do Poder Judiciário para a localização de endereços, bastando, tão somente, diligenciar os endereços conhecidos pelo autor por meio de acesso a registro público.

3. Recurso conhecido e provido.

(TJ-DF 0703142-05 .2019.8.07.0011 1812795, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/02/2024) (g.n.)

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, mantendo a validade da citação por edital, rejeitando as alegações de nulidade processual e indeferindo o pedido de gratuidade de justiça. O apelante requereu a reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade da citação, a concessão da gratuidade de justiça e a suspensão da execução até o julgamento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a citação por edital efetivada após tentativas infrutíferas de localização do réu; (ii) verificar se o indeferimento da gratuidade de justiça encontra respaldo legal e jurisprudencial; e (iii) examinar se houve indevida rejeição da defesa por negativa geral apresentada nos embargos à execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento razoável dos meios de localização do réu, nos termos do art. 256, §3º, do CPC, não sendo exigido o esgotamento absoluto e infindável de todas as diligências possíveis, em respeito aos princípios da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional.

4. O processo revela a realização de múltiplas diligências de citação em onze endereços distintos e consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, todas infrutíferas. Tais medidas comprovam a inviabilidade da citação pessoal e justificam a adoção da citação editalícia, conforme precedentes do STJ (REsp 1.971.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26.06.2023) e do TJDF (Apelação 0703142-05.2019.8.07.0011, j. 01.02.2024).

5. A alegação de que a citação não teria observado todas as etapas de pesquisa é afastada, pois houve comprovação de tentativas efetivas e certificadas de citação, tanto por oficial de justiça quanto por consultas eletrônicas, o que atende integralmente ao comando do art. 256, §3º, do CPC.

(...)

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Apelação desprovida.

11. Teses de julgamento:

a) A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento razoável dos meios de localização do réu, nos termos do art. 256, §3º, do CPC.

b) A nomeação de curador especial não presume hipossuficiência econômica, sendo necessária prova da incapacidade financeira para a concessão da gratuidade de justiça.

c) A defesa por negativa geral apresentada por curador especial deve ser considerada, mas não impede o julgamento de mérito quando a parte autora comprova a regularidade e a exigibilidade do título executivo.

d) A isenção de custas prevista no art. 7º da Lei nº 9.289/96 não se estende aos honorários advocatícios.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 238, 256, §3º, 341, 373, 85, §11, e 98; Lei nº 9.289/1996, art. 7º; Lei nº 10.931/2004, art. 28.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.542.650/TO, Rel. Min. Diva Malerbi, Segunda Turma, j. 03.12.2015. STJ, REsp 1.971.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2023, DJe 26.06.2023. STJ, AgInt no REsp 2.003.810/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022. TJDF, Apelação 0703142-05.2019.8.07.0011, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 01.02.2024.

(TRF2, AC 5013647-93.2023.4.02.5103/RJ, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Data de Julgamento 02/12/2025) (g.n.)

 

Dessa forma, no que se refere à validade da citação por edital, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que a exigência de esgotamento dos meios cabíveis para a localização do réu ou devedor deve ser interpretada sob a ótica da razoabilidade, em consonância com os princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Não se impõe, assim, o exaurimento de todas as diligências possíveis e imagináveis para a localização do demandado.

No presente caso, conforme informado pela parte apelante, houve tentativas concretas de citação em dez endereços distintos, todas devidamente certificadas como infrutíferas.

1. Avenida Sete de Setembro, n.º 318, Apartamento 706, Icarai - Niteroi/RJ (Certidão Negativa Oficial de Justiça evento n.º 12);

2. Travessa Jose da Silva, n.º 1, Complemento 3, Barreto - Niteroi/RJ (Certidão Negativa Oficial de Justiça evento n.º 43);

3. Rua Graciliano Ramos, n.º 23, Ap CJ 404, Vital Brazil - Niteroi/RJ (Certidão Negativa Oficial de Justiça evento n.º 58);

4. Travessa Menezes, 64 - Barreto - Niterói/RJ (Certidão Negativa Oficial de Justiça evento n.º 95);

5. Rua Lopes Trovão, 109, Icaraí - Niteroi/RJ (Certidão Negativa Oficial de Justiça evento n.º 89);

6. Rua Costa Monteiro, n.º 216, Casa, Itioca - Niteroi/RJ (Certidão Negativa Oficial de Justiça evento n.º 90);

7. Vila Operaria, n.º 54, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ (Certidão Negativa Oficial de Justiça evento n.º 87 e 88);

8. Luiz de Sousa FO, n.º 54, Casa, Baixa Grande - Santo Amaro de Campos/RJ (Certidão Negativa Oficial de Justiça evento n.º 98 e 99);

9. Rua Dos Goytacazes, n.º 709, Turf-club - Campos/RJ (Certidão Negativa Oficial de Justiça evento n.º 14 e 86);

10. Rua Silva Pinto, n.º 137, Turf-club - Campos dos Goytacazes/RJ (Certidão Negativa Oficial de Justiça evento n.º 55).

O exame detido dos autos da execução revela que, após o insucesso das diligências empreendidas pelo oficial de justiça nos endereços inicialmente informados pela exequente, conforme registrado no processo 0225578-10.2017.4.02.5103/RJ, evento 12, OUT21 e processo 0225578-10.2017.4.02.5103/RJ, evento 14, OUT24, o Juízo determinou a adoção de providências adicionais voltadas à localização dos devedores. Nesse contexto, foram expedidos ofícios a concessionárias de serviços públicos e a operadoras de telefonia, com o objetivo de obter informações atualizadas acerca de possíveis endereços dos recorrentes/executados (consoante se observa no processo 0225578-10.2017.4.02.5103/RJ, evento 23, OUT36, processo 0225578-10.2017.4.02.5103/RJ, evento 26, OUT37, processo 0225578-10.2017.4.02.5103/RJ, evento 27, OUT38, processo 0225578-10.2017.4.02.5103/RJ, evento 36, OFIC1, processo 0225578-10.2017.4.02.5103/RJ, evento 37, OFIC1).

Não obstante tais medidas, as novas diligências realizadas igualmente não lograram êxito, conforme consignado no processo 0225578-10.2017.4.02.5103/RJ, evento 43, CERT1, processo 0225578-10.2017.4.02.5103/RJ, evento 55, CERT1 e processo 0225578-10.2017.4.02.5103/RJ, evento 58, CERT1.

Diante da persistência das tentativas infrutíferas, o Juízo de primeiro grau promoveu novas consultas aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, nos termos do processo 0225578-10.2017.4.02.5103/RJ, evento 67, SISBAJUD1, buscando identificar elementos aptos a indicar o paradeiro dos apelantes/executados.

Obtidas as informações disponíveis por intermédio desses sistemas, foram expedidos novos mandados de citação e diligência. Entretanto, mais uma vez, os esforços empreendidos mostraram-se ineficazes, permanecendo frustradas as tentativas de localização, conforme demonstram os processo 0225578-10.2017.4.02.5103/RJ, evento 84, CERT1 a processo 0225578-10.2017.4.02.5103/RJ, evento 99, CERT1.

Desse conjunto de atos processuais, depreende-se que foram esgotadas as providências cabíveis e razoáveis para a localização dos executados, não havendo qualquer elemento que indique precipitação ou insuficiência das providências adotadas pelo Juízo a quo. Ao contrário, a sequência de diligências realizadas evidencia a observância do dever de esgotamento das medidas razoavelmente aptas à localização da parte antes da utilização da citação ficta. A pluralidade de tentativas, a amplitude territorial das buscas e a utilização de meios eletrônicos e tradicionais afastam qualquer alegação de inércia ou negligência da parte exequente.

À vista dessas considerações, a circunstância de os apelantes apontarem a existência de outros endereços ou a possibilidade de realização de consultas a bases cadastrais diversas não tem o condão de invalidar a citação por edital, porquanto o ordenamento jurídico não exige o exaurimento absoluto de todas as diligências imagináveis, mas apenas a adoção de medidas razoáveis e adequadas à localização da parte.

Nesse panorama, corretamente concluiu o Juízo que os executados encontravam-se em local incerto e não sabido, circunstância que autoriza a citação por edital, nos exatos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, não se verifica qualquer nulidade capaz de comprometer a validade da citação realizada, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação suscitada pelos apelantes.

Cumpre, ainda, afastar a alegação de nulidade da citação por edital fundada na ausência da advertência prevista no art. 257, IV, do Código de Processo Civil, segundo a qual será nomeado curador especial em caso de revelia.

Ainda que se admita a inexistência de tal advertência no edital expedido, verifica-se que a finalidade do dispositivo foi integralmente alcançada, uma vez que houve efetiva nomeação de curador especial aos executados, com apresentação dos embargos à execução e interposição do presente recurso de apelação, circunstância que assegurou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA PREVISTA NO ART . 257, CPC. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. A ausência de advertência no edital quanto à nomeação de curador especial em caso de revelia não implica, por si só, em nulidade do ato citatório, notadamente quando ausente prejuízo a parte executada. A citação atingiu sua finalidade, posto que a Defensoria Pública da União está atuando no feito.

II . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TRF-3 - AI: 50043906820214030000, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/06/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2021) (g.n.)

 

Assim, ausente demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada irregularidade, incidem os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief, não se justificando a decretação de nulidade do ato citatório por mera inobservância formal.

Também não merece conhecimento a pretensão recursal relativa à remuneração do curador especial. Trata-se de inovação objetiva recursal, uma vez que inexiste capítulo sentencial apreciando a matéria.

Com efeito, a sentença recorrida limitou-se a julgar improcedentes os embargos à execução e a condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal, nada dispondo acerca da remuneração do curador especial ou da fixação de honorários assistenciais.

Nesse cenário, inexistindo capítulo da sentença versando sobre a matéria, não há pronunciamento judicial a ser reformado em sede de apelação, revelando-se inviável o exame das pretensões formuladas pelos apelantes relativamente à remuneração do curador especial, inclusive quanto à sua eventual majoração e aos consectários dela decorrentes, bem como à condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor.

Ressalte-se, ademais, que a remuneração do curador especial foi objeto de decisão proferida nos autos da execução (evento 117), oportunidade em que foi fixada no valor máximo previsto na tabela do Conselho da Justiça Federal, não se prestando a presente apelação, interposta contra a sentença dos embargos à execução, à revisão daquele pronunciamento.

Em conclusão, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos nos embargos à execução.

Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação da parte recorrente em honorários advocatícios na origem, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais, no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da execução, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:20002916784
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005950-21.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 257, IV, CPC. CURADOR ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo a inexistência de prescrição, a validade da citação por edital e a regularidade do título executivo, com condenação dos embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. Os apelantes sustentam a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios disponíveis para sua localização antes da adoção da medida excepcional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se é nula a citação por edital quando demonstrado conjunto de diligências frustradas para localização dos executados; (ii) verificar se a ausência da advertência prevista no art. 257, IV, do CPC acarreta nulidade do ato citatório; e (iii) estabelecer se é cabível o conhecimento de pretensão relativa à remuneração de curador especial e a aplicação de honorários recursais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A citação é ato essencial à validade do processo, nos termos do art. 238 do CPC, e a citação por edital possui natureza excepcional, somente sendo admitida nas hipóteses do art. 256 do CPC.

4. O art. 256, §3º, do CPC estabelece que o réu é considerado em local ignorado ou incerto quando infrutíferas as tentativas de sua localização, não exigindo o esgotamento absoluto e infindável de todos os meios possíveis, mas sim a adoção de diligências razoáveis e suficientes.

5. A jurisprudência do STJ admite a citação por edital quando demonstrado o esgotamento razoável dos meios de localização do réu, sendo desnecessária a utilização de todos os meios extrajudiciais possíveis, conforme REsp 1.971.968/DF e AgInt no REsp 2.003.810/MG.

6. A realização de múltiplas diligências em diversos endereços, bem como consultas a sistemas e expedição de ofícios a órgãos e concessionárias, evidencia a adoção de medidas suficientes para localização dos executados, afastando a alegação de nulidade da citação por edital.

7. A ausência de advertência prevista no art. 257, IV, do CPC não gera nulidade quando não demonstrado prejuízo, especialmente quando houve nomeação de curador especial e efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, incidindo o princípio do pas de nullité sans grief. 

8. A pretensão relativa à remuneração do curador especial não pode ser conhecida quando não há capítulo correspondente na sentença, caracterizando inovação recursal.

9. Presentes os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para incidência do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se a majoração da verba honorária em grau recursal em 1% sobre o valor da execução, a ser acrescida aos honorários fixados na origem.

IV. DISPOSITIVO

10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal para acrescer 1% sobre o valor da execução aos honorários anteriormente fixados.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 238, 256, §3º, 257, IV, 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.971.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgInt no REsp 2.003.810/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.12.2022; TJDF, Apelação 0703142-05.2019.8.07.0011, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 01.02.2024; TRF3, AI 5004390-68.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 24.06.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 21/07/2026

Apelação Cível Nº 5005950-21.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 21/07/2026, às 18:00, na sequência 115, disponibilizada no DE de 26/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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