Apelação Cível Nº 5005950-21.2023.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por GL Santos Medina Comércio e Representações Ltda., I. S. M. R. e V. G. D. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos/RJ (, 1º grau), que, nos autos dos Embargos à Execução nº 5005950-21.2023.4.02.5103, julgou improcedentes os embargos opostos à execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo a inexistência de prescrição, a validade da citação por edital e a regularidade do título executivo, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.
Em suas razões recursais (, 1º grau), alegam os apelantes que a sentença deve ser reformada em razão da nulidade da citação por edital realizada na execução originária. Sustentam que não houve o efetivo esgotamento dos meios disponíveis para localização dos executados, requisito indispensável para a adoção da modalidade ficta de citação prevista no art. 256 do CPC. Argumentam que, embora tenham sido realizadas diversas tentativas de localização em endereços constantes dos autos, permaneceram sem diligência efetiva os endereços situados na Travessa Hildo de Oliveira, nº 10, e na Travessa José da Silva, nº 1, ambos em Niterói/RJ, uma vez que os oficiais de justiça deixaram de cumprir os mandados por se tratarem de áreas consideradas de risco. Afirmam ainda que as pesquisas realizadas via SISBAJUD revelaram novos endereços, especificamente na Rua Lopes Trovão, nº 113, Icaraí, e na Travessa Olaria, nº 64, Barreto, ambos em Niterói/RJ, sem que houvesse qualquer tentativa de citação nesses locais.
Em suas palavras, “não foram esgotados todos os meios de localização dos executados para efetivação da citação pessoal” e “há pelo menos 4 (quatro) endereços não diligenciados”, razão pela qual consideram precipitada a conclusão de que os executados se encontravam em local incerto ou não sabido. Aduzem, ainda, que poderiam ter sido utilizados outros mecanismos de pesquisa patrimonial e cadastral, como SISP, INFOSEG, RENAJUD, SNIPER, SIEL e SERASA, reforçando a tese de cerceamento de defesa decorrente da citação editalícia. Para reforçar sua alegação, invocam o art. 256, § 3º, do CPC e precedentes do STJ e de tribunais estaduais que exigem o prévio exaurimento das diligências de localização do réu antes da autorização da citação por edital. Sustentam, ademais, a nulidade da citação por edital em razão da inobservância do art. 257, IV, do CPC, ao argumento de que o edital expedido nos autos da execução não continha a advertência de que seria nomeado curador especial em caso de revelia. Afirmam, por fim, que a nulidade da citação contamina todos os atos subsequentes do processo executivo, requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos à execução, com a declaração de nulidade da citação por edital e o retorno dos autos à fase citatória para realização de novas pesquisas e diligências.
Insurgem-se, também, quanto aos honorários devidos ao curador especial, requerendo o arbitramento de honorários assistenciais, sua majoração nos termos dos arts. 25 e 28 da Resolução CJF nº 305/2014, inclusive em razão da representação de três executados e da atuação em sede recursal. Requerem, ainda, a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese de provimento do recurso.
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), manifesta-se pelo retorno imediato dos autos ao E. TRF da 2ª Região para o regular prosseguimento do feito, ao fundamento de que inexiste, no caso concreto, interesse público que justifique sua intervenção.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002916782v11 e do código CRC c546a506.
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