Apelação Cível Nº 5006882-35.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Sertenge Engenharia S/A em face do acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada (), que deu parcial provimento à apelação da autora para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantendo a condenação por danos materiais decorrentes de vícios construtivos, e negou provimento às apelações da Caixa Econômica Federal e da construtora, nos termos do .
Em suas razões recursais (), alega a embargante que o acórdão incorreu em omissões relevantes para o julgamento da causa. Sustenta, em síntese, que: (i) não houve enfrentamento da tese de inexistência de nexo causal entre os danos identificados no imóvel e qualquer conduta atribuível à construtora, uma vez que o laudo pericial “não apresentou fundamentação técnica suficiente apta a demonstrar, de forma objetiva e conclusiva, que as manifestações observadas decorreriam de vício construtivo imputável à Construtora”, tendo se baseado, segundo afirma, em “constatações genéricas, desacompanhadas de metodologia adequada, ensaios técnicos específicos ou elementos objetivos que permitissem estabelecer a origem dos alegados danos”; (ii) o acórdão deixou de analisar os questionamentos formulados pela defesa quanto à alegada fragilidade metodológica da perícia judicial e à ausência de demonstração efetiva do nexo causal, acolhendo as conclusões do expert sem enfrentar as impugnações apresentadas; (iii) houve omissão quanto à tese de incompetência da Justiça Federal para apreciar as pretensões dirigidas contra a construtora, diante da inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal e a SERTENGE ENGENHARIA S/A; e (iv) não foi examinada a alegação de que, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal e do art. 45, §§ 1º e 2º, do CPC, os pedidos formulados exclusivamente em face da construtora deveriam ser processados pela Justiça Estadual, com a consequente extinção parcial do feito sem resolução do mérito em relação à embargante. Para reforçar sua pretensão, argumenta que as omissões apontadas comprometem a fundamentação do julgado e impedem o adequado exame das teses defensivas deduzidas nos autos. Sustenta ainda a necessidade de manifestação expressa acerca dos arts. 45, §§ 1º e 2º, 141, 466, 473, § 2º, 485, IV, 489, § 1º, IV, e 492 do CPC, bem como dos arts. 186, 884, 927 e 944 do Código Civil. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos integrativos e, subsidiariamente, infringentes, para sanar as alegadas omissões e viabilizar o prequestionamento da matéria.
Em suas contrarrazões (), R. D. O. afirma que não há qualquer contradição, obscuridade, erro material ou omissão a ser sanada no acórdão embargado. Sustenta que a embargante busca apenas rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, utilizando os embargos de declaração como sucedâneo recursal inadequado. Aduz que a prestação jurisdicional foi prestada de forma completa, clara e objetiva, dentro dos limites impostos pela legislação processual, tendo o acórdão enfrentado adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Argumenta que o julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos apresentados pelas partes, mas apenas aqueles necessários à formação de seu convencimento. Acrescenta que os prejuízos suportados pela autora foram devidamente demonstrados nos autos, em razão dos vícios construtivos constatados no imóvel adquirido no âmbito do programa habitacional. Ao final, requer a rejeição dos embargos de declaração.
É o relatório.
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