Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006882-35.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Sertenge Engenharia S/A em face do acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada (evento 17, ACOR1), que deu parcial provimento à apelação da autora para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantendo a condenação por danos materiais decorrentes de vícios construtivos, e negou provimento às apelações da Caixa Econômica Federal e da construtora, nos termos do evento 24, VOTO1.

Em suas razões recursais (evento 27, EMBDECL1), alega a embargante que o acórdão incorreu em omissões relevantes para o julgamento da causa. Sustenta, em síntese, que: (i) não houve enfrentamento da tese de inexistência de nexo causal entre os danos identificados no imóvel e qualquer conduta atribuível à construtora, uma vez que o laudo pericial “não apresentou fundamentação técnica suficiente apta a demonstrar, de forma objetiva e conclusiva, que as manifestações observadas decorreriam de vício construtivo imputável à Construtora”, tendo se baseado, segundo afirma, em “constatações genéricas, desacompanhadas de metodologia adequada, ensaios técnicos específicos ou elementos objetivos que permitissem estabelecer a origem dos alegados danos”; (ii) o acórdão deixou de analisar os questionamentos formulados pela defesa quanto à alegada fragilidade metodológica da perícia judicial e à ausência de demonstração efetiva do nexo causal, acolhendo as conclusões do expert sem enfrentar as impugnações apresentadas; (iii) houve omissão quanto à tese de incompetência da Justiça Federal para apreciar as pretensões dirigidas contra a construtora, diante da inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal e a SERTENGE ENGENHARIA S/A; e (iv) não foi examinada a alegação de que, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal e do art. 45, §§ 1º e 2º, do CPC, os pedidos formulados exclusivamente em face da construtora deveriam ser processados pela Justiça Estadual, com a consequente extinção parcial do feito sem resolução do mérito em relação à embargante. Para reforçar sua pretensão, argumenta que as omissões apontadas comprometem a fundamentação do julgado e impedem o adequado exame das teses defensivas deduzidas nos autos. Sustenta ainda a necessidade de manifestação expressa acerca dos arts. 45, §§ 1º e 2º, 141, 466, 473, § 2º, 485, IV, 489, § 1º, IV, e 492 do CPC, bem como dos arts. 186, 884, 927 e 944 do Código Civil. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos integrativos e, subsidiariamente, infringentes, para sanar as alegadas omissões e viabilizar o prequestionamento da matéria.

Em suas contrarrazões (evento 33, CONTRAZ1), R. D. O. afirma que não há qualquer contradição, obscuridade, erro material ou omissão a ser sanada no acórdão embargado. Sustenta que a embargante busca apenas rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, utilizando os embargos de declaração como sucedâneo recursal inadequado. Aduz que a prestação jurisdicional foi prestada de forma completa, clara e objetiva, dentro dos limites impostos pela legislação processual, tendo o acórdão enfrentado adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Argumenta que o julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos apresentados pelas partes, mas apenas aqueles necessários à formação de seu convencimento. Acrescenta que os prejuízos suportados pela autora foram devidamente demonstrados nos autos, em razão dos vícios construtivos constatados no imóvel adquirido no âmbito do programa habitacional. Ao final, requer a rejeição dos embargos de declaração.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002919252v6 e do código CRC c34cdc77.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006882-35.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, alegando que não houve apreciação adequada das teses relativas à inexistência de nexo causal entre os danos constatados no imóvel e eventual falha construtiva, à fragilidade das conclusões do laudo pericial e à incompetência da Justiça Federal para julgar os pedidos formulados em face da construtora. Afirma que tais questões são relevantes para o deslinde da controvérsia e requer o saneamento dos vícios apontados, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, inclusive para fins de prequestionamento.

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

Por sua vez, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, os quais devem conter proposições inconciliáveis entre si, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).

De igual modo, não está albergada pela via dos embargos de declaração eventual contrariedade do julgado com um parâmetro externo, por exemplo, no caso de se alegar que a decisão seria contraditória com o entendimento firmado por outros órgãos julgadores.

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Para fins de melhor compreensão da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado, bem como visando delimitar, de forma precisa, o alcance da insurgência veiculada nos aclaratórios, procedo à transcrição restrita e específica dos trechos pertinentes ao voto, circunscrita unicamente à matéria cuja análise se pretende ver reformada por meio dos embargos, evitando-se, assim, a reprodução de passagens irrelevantes ou estranhas ao núcleo da controvérsia processual (evento 16, VOTO1):

"[...]No que concerne à preliminar de incompetência da Justiça Federal, suscitada pela construtora, igualmente não merece acolhida.

Conforme já assentado na ementa, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal deve ser aferida a partir das circunstâncias concretas de sua atuação, não se limitando à condição de mera agente financeira.

No caso dos autos, o contrato foi celebrado no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, evidenciando-se que a CEF atuou como gestora operacional e financeira dos recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com efetiva ingerência na viabilização do empreendimento habitacional.

Assim, nos contratos celebrados para construção de imóvel e financiamento no âmbito do PAR ou do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), a construtora do empreendimento é escolhida e contratada diretamente pela CEF. A parte autora ajuizou ação em face da CEF. O Juízo de origem determinou a inclusão da construtora no polo passivo (evento 49, DESPADEC1). Assim, existe, no caso concreto em apreço, litisconsórcio passivo entre a CEF, de um lado, e a construtora, de outro. 

Tal contexto evidencia a presença de ente federal no polo passivo, em razão de sua atuação para além do financiamento, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

[...]

No mérito, no que tange aos supostos vícios construtivos, a fim de dirimir a controvérsia quanto aos vícios da construção apontados no contexto, o Juízo a quo deferiu a produção de prova pericial na especialidade de engenharia.

Consoante se extrai do laudo pericial (evento 130, LAUDO1) elaborado por engenheiro civil concluiu, de forma técnica e fundamentada, pela existência de patologias construtivas de natureza endógena, isto é, decorrentes de falhas de projeto, execução e/ou qualidade dos materiais empregados na obra, caracterizando vícios construtivos nos termos das normas da ABNT e da legislação civil aplicáve

No tocante às patologias endógenas identificadas, o expert constatou, em síntese: (i) falhas generalizadas nos revestimentos cerâmicos, com presença de som cavo, peças trincadas, quebradas e com defeitos de acabamento, indicando erro de execução e material inadequado, comprometendo a totalidade dos ambientes da unidade; (ii) infiltrações nas paredes abaixo das esquadrias de alumínio, decorrentes da ausência de vedação adequada (selante), revelando falha técnica construtiva; e (iii) infiltração na parede do banheiro, associada a vazamento no sistema de esgoto e deficiência de estanqueidade, também atribuída a erro de execução e/ou materiais de baixa qualidade . Tais manifestações patológicas foram expressamente enquadradas pelo perito como vícios construtivos, inclusive de natureza oculta, surgidos ao longo do tempo de uso.

Por outro lado, o laudo também diferenciou situações não relacionadas à construção, afastando o nexo causal com a construtora quanto a determinados itens, como eventuais problemas no sistema de água fria e no sistema elétrico, os quais foram atribuídos a uso inadequado ou intervenções realizadas pelo próprio morador, não configurando vícios de origem construtiva.

Quanto às conclusões do perito judicial, verificou-se que: (a) o imóvel, embora construído em conformidade com o memorial descritivo e sem comprometimento estrutural, apresenta não conformidades relevantes quanto à salubridade e ao desempenho funcional; (b) as patologias identificadas são compatíveis com vícios construtivos, decorrentes de falhas técnicas e de materiais; (c) tais vícios não comprometem a segurança estrutural do imóvel, sendo classificados como anomalias de correção possível; e (d) os defeitos são passíveis de reparação definitiva, desde que adotadas as medidas técnicas adequadas.

No que se refere ao orçamento dos reparos, o expert apresentou estimativa detalhada dos custos necessários para sanar os vícios construtivos, contemplando substituição de revestimentos, vedação de esquadrias, reparos em revestimentos e sistema de esgoto, pintura, limpeza e destinação de entulho, totalizando o montante de R$ 9.777,25. Ademais, apontou-se a necessidade de desocupação temporária do imóvel por aproximadamente um mês, com custos adicionais estimados para mudança e locação.

Não se sustenta a tese de nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita. Isso porque, embora a petição inicial tenha descrito os danos de forma genérica — mencionando infiltrações, umidade, falhas construtivas, deterioração de revestimentos e problemas em sistemas prediais —, o laudo pericial apenas especificou tecnicamente tais manifestações patológicas, identificando suas causas e localizações concretas. Com efeito, os danos apontados pelo expert inserem-se claramente no contexto fático narrado na inicial, que já indicava vícios construtivos relacionados à umidade, infiltração e degradação de acabamentos. 

Não procede a alegação de que o laudo pericial conteria impropriedades técnicas ou formais que o invalidariam. O trabalho pericial foi elaborado por profissional habilitado, com observância de metodologia técnica adequada, incluindo inspeção in loco, registro fotográfico e análise fundamentada à luz de normas técnicas da ABNT, como explicitamente consignado no documento. As conclusões apresentadas são coerentes, detalhadas e logicamente encadeadas, estabelecendo nexo causal entre os vícios identificados e falhas de execução e de materiais. 

O perito do Juízo, em um laudo extremamente técnico e minucioso, valendo-se da vistoria in loco, constatou a existência dos apontados problemas relacionados à construção (vícios de construção).

Desta feita,  a prova pericial é dotada de especial relevância para o deslinde de ação judicial que envolva questões técnicas que exijam do juiz um conhecimento específico diverso do saber jurídico. Nestes casos, a perícia técnica realizada por expert trata-se do melhor meio de prova  em relação àquilo que se quer comprovar.

Além disso, cumpre salientar que o perito judicial é órgão auxiliar do Juízo, portanto,  terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, o que confere ao seu trabalho uma presunção de legitimidade, de que realizará um tratamento isonômico. Por conseguinte,  o laudo técnico goza de presunção de veracidade, se as partes não lograrem demonstrar incorreções em tais manifestações, como no caso em comento.

Dessa forma, confira-se o julgado desta Turma:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, para fixar o valor da dívida em R$ 210.687,96, nos parâmetros fixados pelo Contador Judicial. Cinge-se a controvérsia em perquirir a abusividade da cobrança de taxa de rentabilidade e de juros de mora juntamente com a comissão de permanência nos contratos objeto da lide. 2. Em que pese os precedentes do STJ no sentido de admitir a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, CPC/2015.

[...]

 Nas situações em que ocorra divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela contadoria do Juízo, órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes, possuindo não apenas habilitação técnica, mas também imparcialidade e confiabilidade, cujos os cálculos gozam de presunção de veracidade, se as partes não lograrem demonstrar incorreções em tais manifestações, como no caso em comento. [...]

12. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada AC 5003543-53.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.7.2021) (g.n.)

Dessa forma, a sentença proferida em primeiro grau encontra-se solidamente fundamentada, tanto na prova técnica quanto no ordenamento jurídico, sendo incabível a tentativa da parte ré de elidir sua responsabilidade com base em argumentos desprovidos de consistência.

Com efeito, percebe-se que a conduta negligente da CEF e da apelante com relação aos vícios construtivos do imóvel extrapola a normalidade da relação contratual. Situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, o que enseja o dano moral passível de recomposição.

[...]

Consoante reiteradas decisões deste Egrégio Colegiado, acompanhando o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de ilícito contratual, como no caso em apreço, incidem, sobre o valor arbitrado, juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 

No tocante à atualização monetária, esta deve observar os parâmetros estabelecidos na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. No contexto processual, tal arbitramento ocorre, na hipótese, com a publicação da acórdão que reconhece e fixa o valor devido a título de reparação extrapatrimonial, observados os índices de atualização monetária segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, bem como o não provimento do recurso interposto pela CEF e da construtora, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar de provimento às apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Sertenge Engenharia S/A e dar parcial provimento à apelação da parte autora para condenar, solidariamente, a CEF e referida construtora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra."

 

Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.

A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado. No tocante à alegação de ausência de nexo causal, o acórdão expressamente consignou que o laudo pericial judicial constitui prova técnica idônea e suficiente para comprovar a existência dos vícios construtivos de natureza endógena, decorrentes da fase de construção, bem como o respectivo nexo causal, concluindo pela responsabilidade civil das rés.

Conforme consignado no voto embargado, o laudo pericial foi elaborado por profissional devidamente habilitado, com observância de metodologia técnica adequada, abrangendo inspeção in loco, registro fotográfico e análise fundamentada em normas técnicas da ABNT, conforme expressamente indicado no próprio documento. As conclusões alcançadas mostram-se consistentes, minuciosamente fundamentadas e logicamente articuladas, evidenciando o nexo causal entre os vícios constatados e as falhas de execução da obra, bem como a inadequação dos materiais empregados.

Da mesma forma, não procede a alegação de omissão quanto à incompetência da Justiça Federal. O voto condutor enfrentou expressamente a preliminar suscitada pela construtora, assentando que a Caixa Econômica Federal atuou como agente executor de política pública habitacional, com legitimidade para integrar o polo passivo, e que a presença da empresa pública federal atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Como se vê, os vícios aduzidos pela parte embargante não se amoldam ao conceito de omissão, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.

Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

Destaque-se que a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de contradição.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. No caso, o embargante, nos autos da ação cautelar, sustenta que existe contradição no acórdão, repetindo a mesma linha de raciocínio empregada nos Embargos de Declaração opostos nos autos principais (0042096-32.1998.4.05.5101), i.e., de que o próprio perito do Juízo atestou a aptidão do candidato para a função de Oficial de Máquinas.

4. Não assiste razão, contudo. Do voto condutor exarado nos autos principais, depreende-se que houve enfrentamento do tema: “conquanto o perito do Juízo tenha informado que o apelante está apto para a função de Oficial de Máquinas da Marinha Mercante, constatou que há deuteranopsia total”. Dessa forma, o apelante, ora embargante, “enquadra-se, à luz do Exame Médico administrativo (fl. 31 e 32/33, da MC 98.0003704-7) e do laudo Pericial (fls. 205/209), em um dos critérios constantes na INCA (fl. 12 e fl. 16, MC 98.0003704-7) para a desclassificação, não prosperando, pois, sua irresignação”. Assim, tendo sido proferida sentença na ação principal, não havia razão para a manutenção do processo cautelar.

5. Na espécie, constata-se que o interessado pretende, em verdade, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, EDJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013, bem como do STF: 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.4.2016.

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.5.2018).

Destarte, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Ante o exposto, voto no sentido de negar  provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002919253v6 e do código CRC b3dd9120.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002919255
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006882-35.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NEXO CAUSAL. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela construtora contra acórdão que negou provimento às apelações da Caixa Econômica Federal e da própria construtora e deu parcial provimento à apelação da parte autora para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A embargante alegou omissões quanto à inexistência de nexo causal entre os danos constatados e eventual falha construtiva, à alegada fragilidade do laudo pericial e à incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos formulados em face da construtora, requerendo manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao examinar a existência de nexo causal entre os vícios constatados e a atuação das rés; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da validade e suficiência do laudo pericial judicial; e (iii) determinar se o acórdão deixou de enfrentar a preliminar de incompetência da Justiça Federal para julgamento da demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a preliminar de incompetência da Justiça Federal e conclui que a atuação da Caixa Econômica Federal como agente executor de política pública habitacional, com ingerência na viabilização do empreendimento, atrai a competência federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

4. O acórdão examina de forma fundamentada a prova pericial e reconhece que o laudo judicial identifica patologias construtivas de natureza endógena decorrentes de falhas de projeto, execução e materiais empregados na obra.

5. O laudo pericial é elaborado por profissional habilitado, mediante inspeção técnica, registro fotográfico e observância das normas técnicas aplicáveis, apresentando conclusões coerentes e aptas a demonstrar o nexo causal entre os vícios constatados e a construção do imóvel.

6. A prova pericial possui especial relevância em controvérsias que envolvem questões técnicas e goza de presunção de legitimidade e veracidade quando não demonstradas incorreções concretas pelas partes.

7. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo instrumento adequado para reexame da causa ou rediscussão do mérito.

8. A mera pretensão de prequestionamento não supre a necessidade de demonstração de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

9. A insurgência da embargante revela inconformismo com a solução adotada pelo Colegiado e busca rediscutir matérias já apreciadas e decididas no acórdão embargado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 373, I; CC, art. 405.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.193.789, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.176.399/AP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.041.164/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 10.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.262.136/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4.858, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.03.2020; STJ, EDcl no AgRg no EREsp 747.702, Corte Especial, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20.09.2012; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154.449, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 495.283, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 313.771, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2014; TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.05.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002919255v5 e do código CRC 0cc894b4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 24/07/2026, às 18:13:03

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 21/07/2026

Apelação Cível Nº 5006882-35.2021.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 21/07/2026, às 18:00, na sequência 128, disponibilizada no DE de 26/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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