Revisão Criminal (Seção) Nº 5008618-74.2025.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Referência: ação penal n. 0502151-23.2017.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES

Trata-se de revisão criminal (evento 1, INIC1) requerida por W. D. S. F., com fundamento no art. 621, I e III, c.c art. 626, caput, ambos do Código de Processo Penal, visando à rescisão do acórdão condenatório proferido pela 1ª Turma Especializada no processo n. 0502151-23.2017.4.02.5001.

O requerente foi condenado nas penas de reclusão de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses, em regime fechado, e pagamento de 2620 (dois mil seiscentos e vinte) dias-multa, devido à prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, I, e art. 35, todos da Lei n. 11.343/2006 (evento 1, OUT8 e evento 1, ACORDO13). A decisão transitou em julgado em 24/4/2024 (evento 1, OUT16).

O requerente argumenta, em síntese: (i) contrariedade ao art. 35 da Lei 11.343/06, diante da ausência de demonstração de indícios de estabilidade e permanência dos acusados; (ii) contrariedade ao art. 59 do Código Penal, tendo em vista a existência de bis in idem nas circunstâncias judiciais valoradas negativamente (culpabilidade e circunstâncias do crime) em relação aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

O requerente pleiteia, ainda, a redução da fração de exasperação prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06 para 1/6, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da referida Lei.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 7, PARECER1), opinando pela improcedência do pedido revisional.

É o relatório. Encaminhem-se os autos ao MM. Revisor. 

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002862070v12 e do código CRC 3c8a72de.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5008618-74.2025.4.02.0000/ES

VOTO

Referência: ação penal n. 0502151-23.2017.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES

Conforme relatado, trata-se de revisão criminal (evento 1, INIC1) requerida por W. D. S. F. visando à rescisão do acórdão condenatório proferido pela 1ª Turma Especializada no processo n. 0502151-23.2017.4.02.5001.

O requerente foi condenado à pena definitiva de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, além de 2620 (dois mil seiscentos e vinte) dias-multa, devido à prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, I, e art. 35, todos da Lei n. 11.343/2006 (evento 1, OUT8 e evento 1, ACORDO13). A decisão transitou em julgado em 24/4/2024 (evento 1, OUT16).

Inicialmente, registre-se que a revisão criminal, ação autônoma de impugnação que tem por escopo rescindir decisão transitada em julgado, tem seu cabimento restrito às hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal. Leia-se:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

A revisão criminal, instrumento processual posto à disposição do condenado, tem como finalidade precípua conciliar, de um lado, a exigência de juridicidade da prestação jurisdicional e, de outro, a necessária segurança jurídica decorrente dos pronunciamentos emanados do Estado-Juiz, mediante observância de hipóteses de cabimento taxativamente previstas no ordenamento jurídico e que traduzem situações graves que, em tese, podem autorizar a excepcional desconstituição da coisa julgada material (STF, Tribunal Pleno, RvC 5.475/AM, DJe de 15.4.2020).

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a ação de revisão criminal constitui ação de natureza excepcional, não se presta como terceira instância recursal para reexame de fatos e provas exaustivamente debatidos ou para que novos julgadores imponham sua própria valoração discricionária à dosimetria da pena. Sua finalidade restringe-se à correção de erro judiciário manifesto, decisão flagrantemente contrária à evidência dos autos ou à lei, e não à simples revaloração subjetiva do conjunto probatório (STJ, 5ª Turma, REsp 2123321/RJ, DJEN 19.11.2025).

No caso presente, o requerente visa à rescisão do acórdão condenatório, com fulcro no art. 621, I e III, c.c art. 626, caput, ambos do CPP, sob alegação de contrariedade ao art. 35 da Lei 11.343/06, diante da ausência de provas de indícios de estabilidade e permanência associativas dos réus, bem como ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal, em razão da incorreção na valoração negativa das circunstâncias judiciais.

1 - Alegação de contrariedade ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006

O requerente sustenta que os elementos presentes nos autos apontam para uma reunião ocasional com o propósito de participar do evento relacionado à droga apreendida; que não há elementos de provas suficientes para se concluir que havia uma associação com estabilidade e permanência entre os réus com o escopo de praticar crimes de tráfico de drogas.

Acerca do delito associativo, consta do voto condutor que:

(...) há provas cabais que ligam o tráfico praticado no dia 06/12/2017, e que é objeto deste feito, aos demais ocorridos anteriormente no Estado do Espírito Santo. Aliás, nem haveria necessidade dessa ligação, face a clara dicção do artigo 35 da Lei 11343/2006, que não exige reiteração criminosa:

(...)

De qualquer sorte, os apelantes associaram-se, como demonstram as provas dos autos, notadamente as iniciativas deles relacionadas com o transporte, acomodação, e embarque da droga, cada ator com tarefa definida, sendo, ademais, o modus operandi bastante semelhante a outros eventos ocorridos em Vitória-ES, e que exigiram, com certeza, conhecimento específico sobre exportação e containers. Quanto a isso não há dúvidas, e é bem provável que se trate de um mesmo grupo criminoso considerando a especificidade das apreensões.

Robustas, assim, as provas, também para condenação por infração ao artigo 35 da Lei 11343/2006, devendo, neste particular, ser reformada a sentença, não sendo procedente a tese defensiva de não haver associação estável e permanente, que seriam condições necessárias para tipificação do crime, o que, na realidade, não exige a lei, bastando uma única empreitada (e no caso com variados procedimentos concatenados para a prática do crime) para ocorrer infração ao artigo 35 da referida lei. Acresce-se que há indícios robustos, que autorizam por indução, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Penal, tratar-se o grupo envolvido no processo ora em julgamento, o mesmo de outras ações semelhantes, daí que certa também a estabilidade em manter-se associação voltada para o mesmo fim - tráfico internacional de entorpecente, restando também presente tal circunstância, vista por alguns doutrinadores como necessária para configuração do delito do artigo 35 da Lei 11343/2006.

Trechos do voto/acórdão juntado no evento 51, fls. 51 e 52, dos autos da apelação - evento 51, VOTO36 e no evento 1, fls. 56 e 57, da presente ação - evento 1, ACORDO13

O Relator explicitou minuciosamente, em seu voto, as razões que o levaram a tais conclusões, as quais ora não se transcrevem a fim de evitar repetições desnecessárias.

Dentre as razões, encontram-se as declarações dos réus, que confirmam os encontros com os demais integrantes da associação e, assim, comprovam a estabilidade do vínculo associativo por, no mínimo, seis meses.

De todo modo, não é crível que a organização dos réus teria sido meramente ocasional, à vista das circunstâncias do caso – quantidade de droga (mais de 250 kg), logística complexa necessária para realizar operação de tráfico transnacional por duas vias, conhecimento sobre rotas pretéritas para o tráfico, preferência pelo transporte marítimo, presença de um financiador, divisão de tarefas e existência de recebedores da droga para posterior distribuição na Europa.

Portanto, sem razão o requerente, uma vez que não se assoma presente a alegada afronta evidente ao dispositivo legal, motivo por que deve ser mantida a decisão transitada em julgado.

2 - Alegação de contrariedade ao art. 59 do Código Penal

O requerente sustenta que a decisão condenatória negativou as circunstâncias judiciais porque o crime foi planejado e preparado minuciosamente pelos agentes. No entanto, o crime de tráfico de drogas pressupõe o planejamento e a preparação prévia das ações a serem executadas, sendo, portanto, os elementos mencionados inerentes ao delito.

Ainda, requer seja reconhecida a existência de bis in idem no tocante às circunstâncias judiciais valoradas negativamente em duplicidade (culpabilidade e circunstâncias do crime), em relação aos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, ou a redução da fração de exasperação para 1/6, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

No que se refere à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Confira-se:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO COM A DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL. PATAMAR DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) "Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 29/3/2021)."(AgRg no REsp n. 2.043.108/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). (...) AgRg no AREsp n. 2.391.927/SP, 5ª Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023

Na primeira fase da dosimetria da pena, no quesito culpabilidade, o Juízo de 1º grau consignou o seguinte:

A conduta praticada pelo sentenciado é bastante reprovável, haja vista o minucioso planejamento e preparação do crime, a fim de que o grupo criminoso lograsse êxito em inserir a droga no contêiner a ser enviado para a Europa. Neste prisma, WAGNER saiu de seu Estado e viajou para Vitória/ES por duas vezes, no interesse do financiador do tráfico, e aqui permaneceu por vários dias, sem registro de qualquer outra atividade no período, focando-se exclusivamente na interação com a célula local para fins de preparação delitiva. Especificamente em um caso de tráfico de drogas, o STJ, em julgado recente, decidiu que “constitui fundamentação idônea para a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, no vetor culpabilidade, o fato de que o crime foi cometido no contexto de uma atividade longa e preparada, contemplando inclusive viagem agendada para o transporte da substância ilícita entorpecente.” (STJ, AgRg no AREsp 1250585/MS, 5ª Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). WAGNER também estava presente da residência de ÉLIO no dia 06/12/2017, juntamente com ELIAS, momentos antes de se deslocarem para o galpão, em postura que denota o auxílio prestado por WAGNER a ÉLIO no transporte da droga até o galpão. Em recente julgado, o STJ decidiu que “o preparo prévio da conduta criminosa e a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, efetivamente evidenciam uma conduta mais censurável do agente, motivo pelo qual autorizam a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à culpabilidade” (STJ, REsp 1365002/MS, 6ª Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 11/09/2017).

Além disso, o conjunto probatório revela que WAGNER e o corréu ELIAS eram os homens de confiança do financiador da operação e tinham uma participação importante no crime, tanto que vieram ao Espírito Santo por duas vezes de avião e ficaram hospedados em hotéis de alto padrão.

Ademais, WAGNER tinha pleno conhecimento de que, no galpão, a droga seria inserida no contêiner sem o conhecimento dos responsáveis pela exportação da carga de milho, os quais corriam sério risco de ser responsabilizados criminalmente no Brasil e no exterior por tráfico de drogas ou mesmo ter toda a mercadoria apreendida pela alfândega brasileira ou portuguesa.

Assim, a conduta praticada por WAGNER é altamente censurável, ultrapassando a normalidade no cometimento do crime de tráfico transnacional de drogas, em que pese ser um pouco menos reprovável que as condutas praticadas por ÉLIO, EDNEY e JYNCLEY, os quais atuaram mais intensamente no planejamento e nos atos preparatórios, consoante exposto acima.

Trechos da sentença juntada no evento 176, fls. 89 e 90, dos autos da ação penal - evento 176, SENT282 e no evento 1, fls. 90 e 91, da presente ação - evento 1, OUT8

No tocante às circunstâncias do crime, o Juízo declinou:

As circunstâncias do crime em análise devem ser sopesadas com maior rigor, pois: (i) o sentenciado praticou o crime em concurso com, ao menos, outras seis pessoas (JINCLEY, ÉLIO, EDNEY, ELIAS, ANIEDERSON e BRUNO); (ii) a natureza da droga mantida em depósito (cocaína) é peculiarmente nociva, causa dependência rápida e possui alto valor de mercado no Brasil e no exterior; (iii) a cocaína apreendida estava na forma de cocaína-base (fl. 237 do Apenso 0001832-78.2018.4.02.5001), que posteriormente é transformada em grande quantidade daquela droga, razão pela qual tem alto valor no mercado (iv) a contaminação do contêiner ocorreu no interior de um galpão alugado de terceiro de boa-fé, que ignorava a atividade ilícita a ser desenvolvida no imóvel de sua propriedade; (v) a inserção do entorpecente em contêiner destinado à exportação exigiu sofisticado procedimento, como o desvio do caminhão no trajeto da MSC ao porto, e a substituição do lacre original por um lacre falsificado; (vi) os custos da operação foram vultosos, comprovando que o sentenciado sabia que estava auxiliando uma grande organização criminosa transnacional, que financiou toda a empreitada criminosa.

Quanto à quantidade da droga (253,287 Kg), deixo de considerá-la na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, pois tal circunstância será utilizada na terceira fase, evitando-se, assim, bis in idem (STF, ARE 666.334/AM).

Trecho da sentença juntada no evento 176, fl. 91, dos autos da ação penal - evento 176, SENT282 

As penas cominadas ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 são reclusão, de 5 a 15 anos, e pagamento de 500 a 1500 dias multa.

Diante das duas circunstâncias apontadas pelo Magistrado, consideradas bastante desfavoráveis, fixou a pena-base em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa.

No voto condutor, o Relator asseverou que a "culpabilidade e as circunstâncias do delito se revelam altamente reprováveis, merecendo, assim, serem consideradas em desfavor do réu" e transcreveu o quanto consignado na sentença.

Ademais, o em. Relator, ao analisar a apelação do MPF, afirmou o seguinte:

Não bastasse, o objeto material do crime de tráfico transnacional no caso concreto era uma elevadíssima quantidade (253,287 Kg) de cocaína, que, é cediço, tem alto potencial de causar dependência química e danos sociais incalculáveis.

Assim, considerando a existência de três circunstâncias judiciais negativas, bem como diante da natureza e da quantidade da droga apreendida (253,287 Kg de cocaína), aumento a pena-base, por infração ao artigo 33 caput da Lei 11343/2006, fixando-a em 10 (dez) anos de reclusão e 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa.

Trecho do voto/acórdão juntado no evento 51, fl. 67, dos autos da apelação - evento 51, VOTO36

Depreende-se, pois, que os fatos que levaram à valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) nos quesitos culpabilidade e circunstâncias do crime não coincidem, não havendo o alegado bis in idem.

Ademais, o minucioso planejamento e preparação do crime pelos agentes desborda dos tipos penais em análise, bem como não foi esse o único motivo que sustentou o aumento de pena pela culpabilidade.

No que pertine ao aumento de pena, com base nas mesmas circunstâncias, dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, correta a decisão atacada, pois é aplicável a ambos os crimes, visto que os fatos narrados agravaram a magnitude de ambos os delitos, os quais tutelam bem jurídicos diversos.

Assim também entende o STJ: "Não acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 da Lei n. 11. 343/2006 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente." (Jurisprudência em Teses ed. 60, tese 10).

Quanto ao requerimento de "redução da fração de exasperação para 1/6, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores", também não merece prosperar.

Consoante a jurisprudência do STJ: “Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses.” (5a Turma, AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, julgado em 24/5/2022)

Vale lembrar que, quanto à exasperação da pena-base, há certa discricionariedade quanto à matemática envolvida na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Desde que haja devida fundamentação, nos limites estipulados pelo ordenamento jurídico, o aumento realizado pelo magistrado deve ser mantido.

No caso em exame, os julgadores fundamentaram concretamente o motivo do aumento superior às bases declinadas pelo STJ. Assim, não há flagrante ilegalidade a ser corrigida mediante ação de revisão criminal.

3 - Causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006

O requerente pugna pelo afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, ou pela redução da fração de exasperação para 1/6.

O referido preceito legal prevê uma margem de aumento entre 1/6 e 2/3, na terceira fase da dosimetria da pena.

Acerca disso, o Juízo de 1º grau consignou o seguinte:

Evidenciada a transnacionalidade do crime, por ter sido comprovado que a droga apreendida seria exportada para a Europa (Súmula nº 607 do STJ), incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei n° 11.343/2006. Quanto à fração de aumento da pena (1/6 a 2/3), o caso concreto não contempla apenas tráfico transnacional, mas também transcontinental. A uma, porque a droga, oriunda de outro país da América do Sul, foi transportada para o Brasil a fim de ser exportada para Portugal. A duas, pois, conforme exposto na fundamentação, além dos réus desta ação penal, concorreram para o crime ao menos uma pessoa residente no Paraguai, conhecida como “PARAGUAYO” (que se comunicava com alguns dos réus por meio de uma linha telefônica paraguaia) e uma outra pessoa residente em Portugal, chamada de “PORTUGA”. A transcontinentalidade do delito e a participação efetiva de pessoas situadas em ao menos três países distintos (Brasil, Paraguai e Portugal) justifica aumento da pena em 1/3 (STJ, AgRg no AREsp 519.670/AC, 6ª Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017), alcançando 11 anos e 04 meses de reclusão e 1133 dias-multa.

Trecho da sentença juntada no evento 176, fl. 92, dos autos da ação penal - evento 176, SENT282 - destaques acrescidos

Esse trecho da sentença foi mantido pelo Tribunal (evento 51, VOTO36, fls. 67-68).

Os julgadores aumentaram em 1/3 a pena expondo fundamentação adequada, tendo em vista circunstâncias concretas, ligadas à causa de aumento, que tornaram mais reprovável a conduta dos acusados.

Não há, pois, qualquer afronta a texto legal apta a justificar a relativização da coisa julgada.

4 - Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

A condenação do requerente pelo crime associativo (art. 35 da Lei de Drogas), tal como reconhecida pelo Tribunal em grau recursal, impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, uma vez que denota envolvimento do agente em atividades criminosas. Nesse sentido:

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 1035945/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). Assim, mantido o decreto condenatório pela prática do crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não há possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. (STJ, 5ª Turma. REsp 1.293.358-PR, DJe: 10/05/2019).

O acórdão afastou expressamente a possibilidade do reconhecimento da minorante:

(...) a natureza e - principalmente, no caso - a quantidade de entorpecente apreendida revela que os acusados se dedicam a atividades criminosas, já que não é comum que o traficante eventual, também conhecido como mula do tráfico (figura essas que o legislador visou beneficiar com a fixação da minorante em questão), seja flagrado manuseando tamanha quantidade. Normalmente, o que se verifica é que as cargas de maior importância são transportadas, manuseadas, por pessoas de maior experiência no trato com tais atividades, e em associação para a prática do crime.

Trecho do voto/acórdão juntado no evento 51, fl. 54, dos autos da apelação - evento 51, VOTO36

Ainda que tal impedimento seja contornável, a análise da admissibilidade da minorante, no caso presente, compete ao juízo natural da causa, mediante exame das particularidades do caso. Se a interpretação não colide manifestamente com o ordenamento jurídico, não há manifesto erro judiciário. A decisão em um sentido ou outro, conforme a prudente análise do juiz competente, não configura grave injustiça a ser corrigida pelo juízo rescisório.

Conclusão

O que se nota, no caso em exame, é somente inconformismo do requerente, que se restringe a reiterar teses já debatidas no feito de origem, inclusive na segunda instância. Não há correção de erro judiciário a ser feito.

Não se demonstrou que a decisão condenatória foi contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, tampouco foi produzida qualquer nova prova de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, a teor do que estabelecem os incisos I e III, do artigo 621, do Código de Processo Penal.

Isto posto, voto no sentido de julgar improcedente a Revisão Criminal.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002862071v40 e do código CRC 23d56ce2.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5008618-74.2025.4.02.0000/ES

EMENTA

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA ESTABILIDADE E DA HABITUALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Revisão criminal requerida contra acórdão condenatório por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I) e associação para o tráfico (art. 35), ambos da Lei n. 11.343/2006, buscando a rescisão da decisão transitada em julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão, definir se há: (i) contrariedade ao art. 35 da Lei nº 11.343/2006, por suposta ausência de provas de estabilidade e permanência associativas; (ii) contrariedade aos arts. 59 e 68 do Código Penal, por alegado bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais e incorreção na fração de exasperação da pena-base; (iii) incorreção no afastamento ou na fração de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006; e (iv) erro no afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A decisão condenatória não contraria o art. 35 da Lei nº 11.343/2006, pois as provas dos autos, incluindo declarações dos réus e a complexidade da operação, demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico, não se tratando de reunião ocasional.
4. A revisão criminal não se presta a reexaminar fatos e provas exaustivamente debatidos ou a revalorar a dosimetria da pena, sendo admitida apenas para corrigir erro judiciário manifesto ou flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência do STJ.
5. Não houve bis in idem na dosimetria da pena, uma vez que a culpabilidade (planejamento minucioso, viagens, auxílio no transporte, conhecimento da inserção da droga no contêiner) e as circunstâncias do crime (concurso de pessoas, natureza e quantidade da droga, sofisticação da operação transcontinental) foram fundamentadas com elementos distintos e que desbordam do tipo penal, conforme jurisprudência do STJ.
6. A fração de exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, respeitando a discricionariedade judicial e os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida.
7. O aumento de 1/3 da pena, com base no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, foi mantido, pois a transcontinentalidade do delito e a participação de agentes em ao menos três países (Brasil, Paraguai e Portugal) justificam a fração aplicada, conforme Súmula nº 607 do STJ e jurisprudência.
8. O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi mantido, uma vez que a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) e a grande quantidade de droga apreendida demonstram a dedicação do requerente a atividades criminosas, conforme jurisprudência do STJ.

IV. DISPOSITIVO:
9. Revisão criminal julgada improcedente.

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Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 239, 621, I e III, e 626, caput; CP, arts. 59 e 68; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, 35 e 40, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno, RvC 5.475/AM, DJe de 15.4.2020; STF, ARE 666.334/AM; STJ, Súmula nº 607; STJ, 5ª Turma, REsp 2123321/RJ, DJEN 19.11.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.391.927/SP, 5ª Turma, j. 22.8.2023, DJe de 28.8.2023; STJ, AgRg no AREsp 1250585/MS, 5ª Turma, j. 03.5.2018, DJe 09.5.2018; STJ, REsp 1365002/MS, 6ª Turma, j. 22.8.2017, DJe 11.9.2017; STJ, Jurisprudência em Teses ed. 60, tese 10; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, j. 24.5.2022; STJ, AgRg no AREsp 519.670/AC, 6ª Turma, j. 24.10.2017, DJe 06.11.2017; STJ, AgRg no AREsp n. 1035945/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.3.2018, DJe 27.3.2018; STJ, 5ª Turma, REsp 1.293.358-PR, DJe: 10.5.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do voto da Relatora(SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 20/07/2026 A 27/07/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002862072v6 e do código CRC 999cc119.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 29/07/2026, às 12:14:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Revisão Criminal (Seção) Nº 5008618-74.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária