Revisão Criminal (Seção) Nº 5003128-71.2025.4.02.0000/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Referência: ação penal n. 0502151-23.2017.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES
Trata-se de revisão criminal () requerida por J. C., com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, visando à rescisão do acórdão condenatório proferido pela 1ª Turma Especializada no processo n. 0502151-23.2017.4.02.5001.
O requerente foi condenado nas penas de reclusão de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses, em regime fechado, e pagamento de 2620 (dois mil seiscentos e vinte) dias-multa, devido à prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, I, e art. 35, todos da Lei n. 11.343/2006 (, fls. 187-300, , fls. 1-4, e destes autos). A decisão transitou em julgado em 24/4/2024 ( dos autos da apelação).
O requerente argumenta, em síntese, incorreção na valoração das circunstâncias judiciais, o que resultou na exasperação desproporcional da pena-base, bem como na errônea avaliação da causa de aumento de pena pelo tráfico internacional.
Parecer do Ministério Público Federal (), opinando pela improcedência do pedido revisional.
É o relatório. Encaminhem-se os autos ao MM. Revisor.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 16/06/2026, às 13:02:43