Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 5003128-71.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Referência: ação penal n. 0502151-23.2017.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES

Trata-se de revisão criminal (evento 1, INIC1) requerida por J. C., com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, visando à rescisão do acórdão condenatório proferido pela 1ª Turma Especializada no processo n. 0502151-23.2017.4.02.5001.

O requerente foi condenado nas penas de reclusão de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses, em regime fechado, e pagamento de 2620 (dois mil seiscentos e vinte) dias-multa, devido à prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, I, e art. 35, todos da Lei n. 11.343/2006 (evento 1, OUT11, fls. 187-300, evento 1, OUT12, fls. 1-4, e evento 1, DOC4 destes autos). A decisão transitou em julgado em 24/4/2024 (evento 192, CERTTRAN96 dos autos da apelação).

O requerente argumenta, em síntese, incorreção na valoração das circunstâncias judiciais, o que resultou na exasperação desproporcional da pena-base, bem como na errônea avaliação da causa de aumento de pena pelo tráfico internacional.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 12, PARECER1), opinando pela improcedência do pedido revisional.

É o relatório. Encaminhem-se os autos ao MM. Revisor. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 5003128-71.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Referência: ação penal n. 0502151-23.2017.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES

Como relatado, trata-se de revisão criminal (evento 1, INIC1) requerida por J. C., com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, visando à rescisão do acórdão condenatório proferido pela 1ª Turma Especializada no processo n. 0502151-23.2017.4.02.5001.

O requerente foi condenado nas penas de reclusão de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses, em regime fechado, e pagamento de 2620 (dois mil seiscentos e vinte) dias-multa, devido à prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, I, e art. 35, todos da Lei n. 11.343/2006 (evento 176, SENT282 da ação penal, evento 51, VOTO36 e evento 51, ACOR37 da apelação). A decisão transitou em julgado em 24/4/2024 (evento 192, CERTTRAN96 dos autos da apelação).

Inicialmente, registre-se que a revisão criminal, ação autônoma de impugnação que tem por escopo rescindir decisão transitada em julgado, tem seu cabimento restrito às hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal. Leia-se:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

A revisão criminal, instrumento processual posto à disposição do condenado, tem como finalidade precípua conciliar, de um lado, a exigência de juridicidade da prestação jurisdicional e, de outro, a necessária segurança jurídica decorrente dos pronunciamentos emanados do Estado-Juiz, mediante observância de hipóteses de cabimento taxativamente previstas no ordenamento jurídico e que traduzem situações graves que, em tese, podem autorizar a excepcional desconstituição da coisa julgada material (STF, Tribunal Pleno, RvC 5.475/AM, DJe de 15.4.2020).

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a ação de revisão criminal constitui ação de natureza excepcional, não se presta como terceira instância recursal para reexame de fatos e provas exaustivamente debatidos ou para que novos julgadores imponham sua própria valoração discricionária à dosimetria da pena. Sua finalidade restringe-se à correção de erro judiciário manifesto, decisão flagrantemente contrária à evidência dos autos ou à lei, e não à simples revaloração subjetiva do conjunto probatório (STJ, 5ª Turma, REsp 2123321/RJ, DJEN 19.11.2025).

No caso presente, o requerente visa à rescisão do acórdão condenatório, com fulcro no art. 621, I, do CPP, sob alegação de contrariedade aos arts. 59 e 68 do Código Penal, em razão da incorreção na dosimetria da pena.

Alegação de inconsistências na primeira fase da dosimetria da pena

O requerente sustenta que a decisão condenatória, embora mencione que apenas duas circunstâncias judiciais foram consideradas negativas na primeira fase, na prática foram avaliadas três circunstâncias judiciais, além de a fundamentação apresentar bis in idem.

No que se refere à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Confira-se:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO COM A DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL. PATAMAR DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) "Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 29/3/2021)."(AgRg no REsp n. 2.043.108/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). (...) AgRg no AREsp n. 2.391.927/SP, 5ª Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023

Inclusive, o STJ entende que a "(...) depender da gravidade da circunstância judicial, a incidência de uma única delas (art. 59, Código Penal) é suficiente para a fixação da pena-base no máximo legal” (5ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP, julgado em 11/4/2023).

Na primeira fase da dosimetria da pena, o Juízo de 1º grau consignou o seguinte:

II.9- DOSIMETRIA: J. C.

Confirmada a participação dolosa de J. C. na prática do crime do art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, passo à dosimetria da pena.

Primeira fase:

Culpabilidade:

A conduta praticada pelo sentenciado é muito reprovável, haja vista o minucioso planejamento e preparação do crime, a fim de que o grupo criminoso lograsse êxito em inserir a droga no contêiner a ser enviado para a Europa. Neste prisma, JINCLEY praticou vários atos prévios para permitir a prática delitiva, conforme exposto nesta sentença, podendo, a título exemplificativo, mencionar que ele, meses antes, alugou o galpão onde a contaminação do contêiner com a droga ocorreu apenas com tal finalidade, cooptou ANIEDERSON com foco na necessária parceria de funcionários da MSC, providenciou o caminhão que transportaria o contêiner da MSC ao porto e coordenou toda a ação do motorista, inclusive quanto ao treinamento da manobra e cálculo do desvio de percurso.

Em recente julgado, o STJ decidiu que “o preparo prévio da conduta criminosa e a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, efetivamente evidenciam uma conduta mais censurável do agente, motivo pelo qual autorizam a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à culpabilidade” (STJ, REsp 1365002/MS, 6ª Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 11/09/2017). Há, ainda, outro julgado, desta vez da 5ª Turma do STJ, sobre o tema, no qual foi decidido que, “ao contrário do dolo de ímpeto, a premeditação da atividade criminosa, evidenciada pela preparação do agente para o transporte de tóxicos, denota um grau de reprovabilidade mais acentuado da conduta delitiva.” (AgRg no HC 439.781/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Além de ter participado ativamente dos atos preparatórios e no planejamento do crime de tráfico de drogas, JINCLEY era o proprietário do caminhão contratado para transportar o contêiner carregado de milho da MSC ao porto, razão pela qual tinha o dever legal de zelar pela integridade da carga (art. 749 do Código Civil). Todavia, JINCLEY não apenas descumpriu tal dever legal, como também tinha pleno conhecimento de que, no galpão por ele alugado, a droga seria inserida no contêiner sem o conhecimento dos responsáveis pela exportação da carga de milho, os quais corriam sério risco de ser responsabilizados criminalmente no Brasil e no exterior por tráfico de drogas ou mesmo ter toda a mercadoria apreendida pela alfândega brasileira ou portuguesa.

Assim, a conduta praticada por JINCLEY é altamente censurável, ultrapassando a normalidade no cometimento do crime de tráfico transnacional de drogas.

Circunstâncias do crime:

As circunstâncias do crime em análise devem ser sopesadas com maior rigor, pois: (i) o sentenciado praticou o crime em concurso com, ao menos, outras seis pessoas (EDNEY, ÉLIO, ELIAS, WAGNER, ANIEDERSON e BRUNO); (ii) a natureza da droga mantida em depósito (cocaína) é peculiarmente nociva, causa dependência rápida e possui alto valor de mercado no Brasil e no exterior; (iii) a cocaína apreendida estava na forma de cocaína-base (fl. 237 do Apenso 0001832-78.2018.4.02.5001), que posteriormente é transformada em grande quantidade daquela droga, razão pela qual tem alto valor no mercado (iv) a contaminação do contêiner ocorreu no interior de um galpão alugado de terceiro de boa-fé, que ignorava a atividade ilícita a ser desenvolvida no imóvel de sua propriedade; (v) a inserção do entorpecente em contêiner destinado à exportação exigiu sofisticado procedimento, como o desvio do caminhão no trajeto da MSC ao porto, e a substituição do lacre original por um lacre falsificado; (vi) os custos da operação foram vultosos, comprovando que o sentenciado sabia que estava auxiliando uma grande organização criminosa transnacional, que financiou toda a empreitada criminosa.

Quanto à quantidade da droga (253,287 Kg), deixo de considerá-la na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, pois tal circunstância negativa será utilizada apenas na terceira fase, evitando-se, assim, bis in idem (STF, ARE 666.334/AM)

(...)

Pena-base:

A pena cominada ao crime do art. 33 da Lei n° 11.343/2006 é: reclusão, de 5 a 15 anos, e pagamento de 500 a 1500 dias multa. Diante da existência de duas circunstâncias bastante desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime) e, especialmente, da natureza da droga apreendida (pasta base de cocaína), na forma do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena-base em 08 anos e 06 meses de reclusão e 850 dias multa.

Trecho da sentença juntada no evento 176, fls. 74-76, dos autos da ação penal - evento 176, SENT282 

As penas cominadas ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 são reclusão, de 5 a 15 anos, e pagamento de 500 a 1500 dias multa.

Diante das duas circunstâncias apontadas pelo Magistrado, consideradas bastante desfavoráveis, fixou a pena-base em 8 anos e 6 meses de reclusão e 850 dias-multa.

Como visto no excerto transcrito, o Magistrado apontou quatro aspectos relevantes para aumentar a pena-base no quesito culpabilidade e outros seis aspectos para exasperar a pena-base no quesito circunstâncias do crime. Isso justifica a quantidade de pena aplicada, acima dos parâmetros fixados pelo STJ (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, j. 24/5/2022), tendo em vista a exigência de individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI).

Já no voto condutor, consta que "(...) a conduta praticada por JINCLEY é altamente censurável, ultrapassando a normalidade no cometimento do crime de tráfico transnacional de drogas."

Ademais, o em. Relator, ao analisar a apelação do MPF, afirmou o seguinte:

Não bastasse, o objeto material do crime de tráfico transnacional no caso concreto era uma elevadíssima quantidade (253,287 Kg) de cocaína, que, é cediço, tem alto potencial de causar dependência química e danos sociais incalculáveis.

Assim, considerando a existência de três circunstâncias judiciais negativas, bem como diante da natureza e da quantidade da droga apreendida (253,287 Kg de cocaína), aumento a pena-base, por infração ao artigo 33 da Lei nº 11343/2006, fixando-a em 10 (dez) anos de reclusão e 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa.

Trecho do voto/acórdão juntado no evento 51, fl. 56, dos autos da apelação - evento 51, VOTO36

Não deve prosperar a argumentação de que o acórdão, ao proceder a exasperação da pena, apesar de ter negativado apenas duas circunstâncias judiciais, teria, na verdade, valorado três.

Como se verifica nos autos, o aumento empreendido pelo Tribunal se deu não apenas em razão do desvalor atribuído à culpabilidade e às circunstâncias do delito, mas também em virtude da natureza e da quantidade da droga apreendida, de modo que a pena-base restou fixada em patamar adequado e proporcional às peculiaridades do caso.

Depreende-se, também, que os fatos que levaram à valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) nos quesitos culpabilidade e circunstâncias do crime não coincidem, de modo que inexiste o alegado bis in idem.

Ademais, o minucioso planejamento e preparação do crime pelos agentes desborda dos tipos penais em análise. De resto, como visto acima, não foi esse o único motivo que sustentou o aumento de pena pela culpabilidade.

No que tange ao aumento da pena, com base nas mesmas circunstâncias, de ambos os crimes (tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico), correta a decisão atacada, visto que os fatos narrados agravaram a magnitude de ambos os delitos, os quais tutelam bem jurídicos diversos.

Assim também entende o STJ: "Não acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/2006 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente." (Jurisprudência em Teses ed. 60, tese 10).

Culpabilidade no Tráfico Internacional

O requerente alega que o tráfico internacional de drogas, por sua própria natureza, requer uma organização logística mínima para sua execução. O transporte de grandes quantidades de substâncias ilícitas entre países, a definição de rotas e a coordenação de transporte, seriam atividades inerentes a esse tipo de delito. Assim, essas ações, por si só, não poderiam ser utilizadas como fundamento para agravar automaticamente a culpabilidade do agente

A causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 prevê uma margem de aumento entre 1/6 e 2/3, na terceira fase da dosimetria da pena.

Acerca disso, o Juízo de 1º grau consignou o seguinte:

Evidenciada a transnacionalidade do crime, por ter sido comprovado que a droga apreendida seria exportada para a Europa (Súmula nº 607 do STJ), incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei n° 11.343/2006. Quanto à fração de aumento da pena (1/6 a 2/3), o caso concreto não contempla apenas tráfico transnacional, mas também transcontinental. A uma, porque a droga, oriunda de outro país da América do Sul, foi transportada para o Brasil a fim de ser exportada para Portugal. A duas, pois, conforme exposto na fundamentação, além dos réus desta ação penal, concorreram para o crime ao menos uma pessoa residente no Paraguai, conhecida como “PARAGUAYO” (que se comunicava com alguns dos réus por meio de uma linha telefônica paraguaia) e uma outra pessoa residente em Portugal, chamada de “PORTUGA”. A transcontinentalidade do delito e a participação efetiva de pessoas situadas em ao menos três países distintos (Brasil, Paraguai e Portugal) justifica aumento da pena em 1/3 (STJ, AgRg no AREsp 519.670/AC, 6ª Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017), alcançando 11 anos e 04 meses de reclusão e 1133 dias-multa.

Trecho da sentença juntada no evento 176, fls. 76-77, dos autos da ação penal - evento 176, SENT282 - destaques acrescidos

Esse trecho da sentença foi mantido pelo Tribunal (evento 51, VOTO36, fls. 56-57).

Os julgadores aumentaram em 1/3 a pena expondo fundamentação adequada, tendo em vista circunstâncias concretas, ligadas à causa de aumento, que tornaram mais reprovável a conduta dos acusados.

Não há, pois, qualquer afronta a texto legal apta a justificar a relativização da coisa julgada.

Quanto ao requerimento de "redução da fração de exasperação para 1/6, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores", também não merece prosperar.

Consoante a jurisprudência do STJ: “Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses.” (5ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, julgado em 24/5/2022)

Vale lembrar que, quanto à exasperação da pena-base, há certa discricionariedade quanto à matemática envolvida na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Desde que haja devida fundamentação, nos limites estipulados pelo ordenamento jurídico, o aumento realizado pelo magistrado deve ser mantido.

No caso em exame, os julgadores fundamentaram concretamente o motivo do aumento superior às bases declinadas pelo STJ. Assim, não há flagrante ilegalidade a ser corrigida mediante ação de revisão criminal.

Conclusão

O que se nota, no caso em exame, é somente inconformismo do requerente, que se restringe a reiterar teses já debatidas no feito de origem, inclusive na segunda instância. Não há correção de erro judiciário a ser feito.

Não se demonstrou que a decisão condenatória foi contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, a teor do que estabelece o inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal.

Isto posto, voto no sentido de julgar improcedente a Revisão Criminal.



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Revisão Criminal (Seção) Nº 5003128-71.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:
1. Revisão criminal requerida requerida contra acórdão condenatório por tráfico e associação para o tráfico (art. 33, caput, c/c art. 40, I, e art. 35 da Lei nº 11.343/2006), buscando a rescisão do acórdão condenatório por suposta incorreção na dosimetria da pena, com fundamento no art. 621, inc. I, do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de inconsistências na primeira fase da dosimetria da pena, com alegação de valoração de três circunstâncias judiciais em vez de duas e bis in idem; (ii) a adequação da exasperação da pena-base e da fração de aumento pela transnacionalidade do crime.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A revisão criminal constitui ação de natureza excepcional, não se prestando como terceira instância recursal para reexame de fatos e provas exaustivamente debatidos ou para revaloração subjetiva do conjunto probatório, sendo seu cabimento restrito à correção de erro judiciário manifesto ou decisão flagrantemente contrária à evidência dos autos ou à lei, conforme entendimento do STJ.
4. A alegação de inconsistências na primeira fase da dosimetria da pena não prospera, pois a pena-base foi fixada em patamar adequado e proporcional, considerando a culpabilidade e as circunstâncias do crime, além da natureza e quantidade da droga, conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e a necessidade de individualização da pena.
5. Não há bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais, pois os fatos que levaram à valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime não coincidem. Igualmente, a incidência simultânea das majorantes do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 aos crimes de tráfico e associação para o tráfico não acarreta bis in idem, por serem delitos autônomos.
6. A alegação de que o tráfico internacional de drogas, por sua própria natureza, não deveria agravar a culpabilidade do agente não se sustenta. O aumento da pena em 1/3, na terceira fase da dosimetria, foi devidamente fundamentado pela transcontinentalidade do delito e pela participação efetiva de pessoas situadas em ao menos três países distintos, o que justifica a maior reprovabilidade da conduta.
7. A dosimetria da pena permite certa discricionariedade do julgador, desde que haja fundamentação concreta e objetiva para o aumento, nos limites estipulados pelo ordenamento jurídico, como ocorreu no presente caso, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida.

IV. DISPOSITIVO:
8. Revisão criminal julgada improcedente.
___________
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, inc. I; CP, art. 59, art. 68; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, art. 35, art. 40, inc. I, art. 42; CC, art. 749.
Jurisprudência relevante citada: STF, RvC 5.475/AM, Tribunal Pleno, j. 15.4.2020; STJ, REsp 2123321/RJ, 5ª Turma, j. 19.11.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.043.108/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 17.4.2023, DJe de 20.4.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP, 5ª Turma, j. 11.4.2023; STJ, REsp 1365002/MS, 6ª Turma, j. 22.08.2017, DJe 11.09.2017; STJ, AgRg no HC 439.781/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 21.06.2018, DJe 28.06.2018; STJ, Jurisprudência em Teses ed. 60, tese 10; STJ, Súmula nº 607; STJ, AgRg no AREsp 519.670/AC, 6ª Turma, j. 24.10.2017, DJe 06.11.2017; STJ, AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, 5ª Turma, j. 24.5.2022; STF, ARE 666.334/AM.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do voto da Relatora (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 20/07/2026 A 27/07/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002908333v6 e do código CRC cd7f5873.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Revisão Criminal (Seção) Nº 5003128-71.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 27/07/2026, às 23:59, na sequência 9, disponibilizada no DE de 07/07/2026.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 20/07/2026 A 27/07/2026, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 21 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 06:45:57.


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