Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014837-63.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (evento 24, EMBDECL1), com base no artigo 1.022 do CPC/15, contra o v. acórdão constante no evento 15, ACOR2, que deu parcial provimento à apelação de Y. C. L. P..

Eis a ementa do julgado embargado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. SISU 2024. EXCLUSÃO DO USO DO CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EQUIVALENTE À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DE AÇÃO AFIRMATIVA. DECRETO 11.781, DE 14/11/2023. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. AUSENTE O OBJETIVO DE FRAUDAR O CONCURSO. REINTEGRAÇÃO À LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O EDITAL Nº 5, de 08/01/2024, que regulamentou o concurso de acesso aos cursos de graduação com vagas a serem ocupadas pelo sistema de seleção unificada do Ministério da Educação, em seu art. 6º, excluiu a hipótese de uso do certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio para concorrer às vagas de ação afirmativa. Ou seja, quando o autor se inscreveu no SISU, ele já sabia (ou deveria estar sabendo) da nova regra constante do edital. Ademais, ele pode ingressar na universidade com certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio, desde que obtenha aprovação na modalidade de ampla concorrência. Isto é, o autor ainda continua a ter possibilidade de ingresso em universidade de ensino superior com seu certificado.

2. Embora, de fato, não tenha sido uma situação agradável ao autor, que, pelo fato da regra ter permanecido vigente por mais de 10 anos, acreditava na sua perenidade, tendo se inscrito no ENEM 2023 com essa expectativa, também deve ser reconhecido que não há nenhuma ilegalidade na edição do Decreto 11.781, de 14/11/2023, que alterou o Decreto 7.284, de 11/10/2012 (editado para regulamentar a execução da Lei 12.711/2012), feito dentro da esfera de discricionariedade do administrador, para excluir a hipótese de uso do certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio para concorrer às vagas de ação afirmativa.

3. Na esteira da jurisprudência desta Eg. 7ª Turma Especializada, a parte autora não deveria ter sido eliminada do certame. Esta Colenda Turma se posiciona no sentido de que, em caso de não atendimento dos requisitos para continuidade no certame pelo sistema de cotas, estando ausente o objetivo de fraudar o concurso público - que deve ser apurado em procedimento administrativo que assegure ao candidato o contraditório e a ampla defesa - não se justifica a eliminação precoce do certame, devendo o candidato figurar na lista de ampla concorrência. Precedentes.

4. Apelação parcialmente provida.

 

A embargante sustenta que a decisão recorrida padece de omissão, obscuridade e carência de fundamentação. Requer o provimento do recurso para sanar tais vícios e viabilizar o prequestionamento das seguintes matérias: (i) a autonomia universitária para gerir atividades de ensino, pesquisa e estrutura administrativa (art. 207, CF e art. 53, Lei nº 9.394/96); (ii) a legalidade do preenchimento de vagas mediante processo seletivo regido por edital (art. 44, II, da LDB); e (iii) o princípio da vinculação ao edital como corolário da legalidade administrativa. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do art. 1.025 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Em contrarrazões [evento 26, CONTRAZ1], Y. C. L. P. pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002620146v4 e do código CRC d07fdbc1.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014837-63.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, aliás, os seguintes precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; stj, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; TRF2, ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; TRF2, ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

A embargante sustenta que a decisão recorrida padece de omissão, obscuridade e carência de fundamentação. Requer o provimento do recurso para sanar tais vícios e viabilizar o prequestionamento das seguintes matérias: (i) a autonomia universitária para gerir atividades de ensino, pesquisa e estrutura administrativa (art. 207, CF e art. 53, Lei nº 9.394/96); (ii) a legalidade do preenchimento de vagas mediante processo seletivo regido por edital (art. 44, II, da LDB); e (iii) o princípio da vinculação ao edital como corolário da legalidade administrativa. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do art. 1.025 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Destaco que o acórdão ora embargado deu parcial provimento à apelação, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar a reclassificação da parte autora na lista de ampla concorrência do concurso em tela, tendo, portanto, indeferido pedido referente à matrícula nas vagas reservadas à Ação Afirmativa, considerando que o EDITAL Nº 5, de 08/01/2024, em seu art. 6º, excluiu a hipótese de uso do certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio para concorrer às vagas de ação afirmativa.

Nesse contexto, no que tange às questões alegadas, confiram-se os seguintes excertos do voto condutor embargado, os quais analisam todos os pontos suscitados neste recurso [evento 15, VOTO1]: 

 

"(...)

Em que pese a notável argumentação elaborada pela Defensoria Pública da União, na inicial e nessas razões recursais, que levou à reflexão deste relator, fato é que o EDITAL Nº 5, de 08/01/2024, que regulamentou o concurso de acesso aos cursos de graduação com vagas a serem ocupadas pelo sistema de seleção unificada do Ministério da Educação, em seu art. 6º, excluiu a hipótese de uso do certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio para concorrer às vagas de ação afirmativa.

Ou seja, quando o autor se inscreveu no SISU, ele já sabia (ou deveria estar sabendo) da nova regra constante do edital. Ademais, ele pode ingressar na universidade com certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio, desde que obtenha aprovação na modalidade de ampla concorrência. Isto é, o autor ainda continua a ter possibilidade de ingresso em universidade de ensino superior com seu certificado.

Embora, de fato, não tenha sido uma situação agradável ao autor, situação esta reconhecida por este julgador, que, pelo fato da regra ter permanecido vigente por mais de 10 anos, acreditava na sua perenidade, tendo se inscrito no ENEM 2023 com essa expectativa, também deve ser reconhecido que não há nenhuma ilegalidade na edição do Decreto 11.781, de 14/11/2023, que alterou o Decreto 7.284, de 11/10/2012 (editado para regulamentar a execução da Lei 12.711/2012), feito dentro da esfera de discricionariedade do administrador, certamente com suas razões, para excluir a hipótese de uso do certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio para concorrer às vagas de ação afirmativa.

Pode-se olhar pelo prisma de que, bem quando o candidato decidiu realizar o SISU, a regra foi alterada, mas pode-se olhar pela perspectiva também de que o autor teve 10 oportunidades anteriores para concorrer nas vagas da ação afirmativa e não o fez, certamente também tendo seus motivos. São circunstâncias da vida, que ora atuam em nosso favor, ora contra nossos desejos.  

Por outro lado, na esteira da jurisprudência desta Eg. 7ª Turma Especializada, a parte autora não deveria ter sido eliminada do certame. Esta Colenda Turma se posiciona no sentido de que, em caso de não atendimento dos requisitos para continuidade no certame pelo sistema de cotas, estando ausente o objetivo de fraudar o concurso público - que deve ser apurado em procedimento administrativo que assegure ao candidato o contraditório e a ampla defesa - não se justifica a eliminação precoce do certame, devendo o candidato figurar na lista de ampla concorrência.

Mutatis Mutandis, vale conferir os seguintes precedentes:

(...)"

 

Verifica-se que a decisão proferida por esta E. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro, a justificar o manejo dos declaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Como se sabe, os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

Convém assinalar, por oportuno, que o Excelso Pretório e o C. Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia”. Confiram-se, inter plures, os precedentes: STJ, AgR-ED MS 35977/DF, Segunda Turma, Relator Ministro NUNES MARQUES, julgado em 4.4.2022, DJe 25.4.2022; STF, AgR-ED STA 773/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 7.10.2015, DJe 9.11.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014837-63.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. É cediço que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. Os pontos destacados no presente recurso foram enfrentados pela decisão embargada. Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada.

3. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

4. Os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

5. Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002620148v6 e do código CRC 76072a35.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Apelação Cível Nº 5014837-63.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 95, disponibilizada no DE de 03/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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