EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014837-63.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (), com base no artigo 1.022 do CPC/15, contra o v. acórdão constante no , que deu parcial provimento à apelação de Y. C. L. P..
Eis a ementa do julgado embargado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. SISU 2024. EXCLUSÃO DO USO DO CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EQUIVALENTE À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DE AÇÃO AFIRMATIVA. DECRETO 11.781, DE 14/11/2023. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. AUSENTE O OBJETIVO DE FRAUDAR O CONCURSO. REINTEGRAÇÃO À LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O EDITAL Nº 5, de 08/01/2024, que regulamentou o concurso de acesso aos cursos de graduação com vagas a serem ocupadas pelo sistema de seleção unificada do Ministério da Educação, em seu art. 6º, excluiu a hipótese de uso do certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio para concorrer às vagas de ação afirmativa. Ou seja, quando o autor se inscreveu no SISU, ele já sabia (ou deveria estar sabendo) da nova regra constante do edital. Ademais, ele pode ingressar na universidade com certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio, desde que obtenha aprovação na modalidade de ampla concorrência. Isto é, o autor ainda continua a ter possibilidade de ingresso em universidade de ensino superior com seu certificado.
2. Embora, de fato, não tenha sido uma situação agradável ao autor, que, pelo fato da regra ter permanecido vigente por mais de 10 anos, acreditava na sua perenidade, tendo se inscrito no ENEM 2023 com essa expectativa, também deve ser reconhecido que não há nenhuma ilegalidade na edição do Decreto 11.781, de 14/11/2023, que alterou o Decreto 7.284, de 11/10/2012 (editado para regulamentar a execução da Lei 12.711/2012), feito dentro da esfera de discricionariedade do administrador, para excluir a hipótese de uso do certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio para concorrer às vagas de ação afirmativa.
3. Na esteira da jurisprudência desta Eg. 7ª Turma Especializada, a parte autora não deveria ter sido eliminada do certame. Esta Colenda Turma se posiciona no sentido de que, em caso de não atendimento dos requisitos para continuidade no certame pelo sistema de cotas, estando ausente o objetivo de fraudar o concurso público - que deve ser apurado em procedimento administrativo que assegure ao candidato o contraditório e a ampla defesa - não se justifica a eliminação precoce do certame, devendo o candidato figurar na lista de ampla concorrência. Precedentes.
4. Apelação parcialmente provida.
A embargante sustenta que a decisão recorrida padece de omissão, obscuridade e carência de fundamentação. Requer o provimento do recurso para sanar tais vícios e viabilizar o prequestionamento das seguintes matérias: (i) a autonomia universitária para gerir atividades de ensino, pesquisa e estrutura administrativa (art. 207, CF e art. 53, Lei nº 9.394/96); (ii) a legalidade do preenchimento de vagas mediante processo seletivo regido por edital (art. 44, II, da LDB); e (iii) o princípio da vinculação ao edital como corolário da legalidade administrativa. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do art. 1.025 do CPC para fins de prequestionamento ficto.
Em contrarrazões [], Y. C. L. P. pugna pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 13/07/2026, às 15:57:00